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Acórdão TCU nº 1.996/2011 e a Copa do Mundo de 2014

Postado em: Blog, Segunda-feira: Licitações por admin em 8 de agosto de 2011

Recomendação ao Ministério dos Esportes e, por meio da Casa Civil da Presidência da República, a outros órgãos do Poder Executivo Federal envolvidos na organização da Copa do Mundo de 2014, para que observem as seguintes ações com vistas ao alcance de contratações eficientes e eficazes na área de tecnologia da informação que se fizerem necessárias para subsidiar a realização da Copa do Mundo de Futebol de 2014 e das Olimpíadas de 2016:

a) planejamento, com antecedência e realismo, das estratégias, diretrizes, metas e ações necessárias para que o Brasil possa honrar os compromissos firmados para sediar os eventos esportivos, incluindo a definição de matriz de responsabilidades com todos entes governamentais e privados envolvidos, que contemple as estimativas de gastos, cronogramas e prazos de utilização de recursos, sejam eles financeiros, humanos ou materiais, em comprimento ao princípio constitucional da eficiência, às disposições contidas no art. 6º, inciso I, do Decreto-lei nº 200/1967 e aos Acórdãos de nºs 2.101/2008- P, 849/2011-P e 1.592/2011-P;

b) consideração, no planejamento estratégico institucional dos entes envolvidos, das ações sob sua responsabilidade necessárias para sediar os eventos esportivos, fazendo com que as providências sejam refletidas nos demais planejamentos do órgão, inclusive no planejamento estratégico de TI, em cumprimento ao princípio constitucional da eficiência e às disposições contidas no art. 6º, inciso I, do Decreto-lei nº 200/1967;

c) início do processo licitatório para execução de serviços somente quando dispuser de projeto básico que contemple o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar o serviço, ou complexo de serviços, objeto da licitação, possibilitando a perfeita compreensão, pelos interessados, dos trabalhos a realizar, conforme arts. 6º, inc. IX, e 7º, da Lei nº 8.666/1993 e Súmula/TCU nº 177;

d) elaboração de projeto básico com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares que assegurem a viabilidade técnica do objeto pretendido e que possibilitem a avaliação do custo, a definição dos métodos e dos prazos de execução, quantitativos e itens de serviços, de modo a evitar acréscimos e supressões posteriores à licitação, por deficiências e lacunas apresentadas no projeto, observando-se o que dispõem os arts. 6º, inciso IX, 7º e 8º, da Lei 8.666/1993;

e) não realização de contratação com objeto amplo e indefinido, do tipo “guarda-chuva”, em observância aos termos do art. 54, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, justificando nos autos do processo licitatório o parcelamento ou não do objeto, levando em consideração a viabilidade técnica e econômica para tal, a necessidade de aproveitar melhor as potencialidades do mercado e a possível ampliação da competitividade do certame, sem perda de economia de escala, conforme disposto nos arts. 8º, 15, inc. IV, e 23, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.666/1993 e na Súmula/TCU nº 247;

f) realização de ampla pesquisa de preços no mercado e na administração pública, inclusive nas contratações diretas, contendo preços fundamentados e detalhados em orçamentos que expressem a composição de todos os custos unitários do objeto a ser contratado, em conformidade com o disposto nos arts. 7º, § 2º, inc. II, 15, inc. V, 26, inc. III, 40, § 2º, inc. II, e 43, inc. IV, da Lei nº 8.666/1993;

g) definição da forma de execução dos serviços preferencialmente sob a forma de execução indireta, com medição por resultados e gestão de níveis de serviço, de forma a garantir a qualidade e a adequação do objeto contratado, justificando devidamente nos autos, a eventual inviabilidade de utilizar essa forma de prestação de serviço, evitando- se caracterizá-la exclusivamente como fornecimento de mão de obra, conforme disposto nos arts. 3º, § 1º, e 4º, inc. II, do Decreto nº 2.271/1997, no art. 15, inc. VII, §§ 2º e 3º, da IN/SLTI-MP nº 4/2010 e no art. 11 da IN/SLTI-MP nº 2/2008;

h) realização de licitação pela modalidade Pregão, preferencialmente na forma eletrônica, para aquisição e contratação de bens e serviços de tecnologia da informação considerados comuns, ou seja, aqueles que possuam padrões de desempenho e de qualidade objetivamente definidos pelo edital, com base em especificações usuais no mercado, justificando devidamente a inviabilidade desta opção, conforme disposto no art. 1º da Lei nº 10.520/2002, no art. 3º, § 3º, da Lei nº 8.248/1991, no art. 4º do Decreto nº 5.450/2005, e no item 9.2.1 do Acórdão nº 2.471/2008-P;

i) contratação com base no art. 24, inc. IV, da Lei nº 8.666/1993, unicamente, nos casos em que a situação adversa, dada como de emergência ou de calamidade pública, não se tenha originado, total ou parcialmente, da falta de planejamento, da desídia administrativa ou da má gestão dos recursos disponíveis, ou seja, que ela não possa, em alguma medida, ser atribuída à culpa ou dolo do agente público que tinha o dever de agir para prevenir a ocorrência de tal situação, conforme entendimentos dos Acórdãos de nºs 3.754/2009-1ªC (item 1.5.1.4), 3.022/2009-2ªC (item 9.3), 2.254/2008-P (item 9.8.3);

j) disponibilização à sociedade, ao final dos eventos, de demonstrações financeiras dos gastos realizados por todos os responsáveis, públicos e privados, conforme disposto no Acórdão nº 2.101/2008-P (itens 9.2.1 a 9.2.10, TC-009.218/2011-4, Acórdão nº 1.996/2011-Plenário).

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