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Adesão a Atas de SRP do Sistema “S”

Postado em: Segunda-feira: Licitações, Blog por admin em 14 de novembro de 2011

Não há viabilidade jurídica para a adesão, por órgãos da administração pública, a atas de registros de preços relativas a certames licitatórios realizados por entidades integrantes do Sistema “S”, uma vez que não se sujeitam aos procedimentos estritos da Lei nº 8.666/1993, podendo seguir regulamentos próprios devidamente publicados, assim como não se submetem às disposições do Decreto nº 3.931/2001, que disciplina o sistema de registro de preços. (Acórdão TCU nº 1.192/2010 – Plenário)

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