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Adin nº 4.645 – Regime Diferenciado de Contratações

Postado em: Sexta-feira: Aconteceu!, Blog por admin em 4 de novembro de 2011

Disponibilizamos abaixo a petição inicial da Adin nº 4.645, em que o PSDB, o DEM e o PPS questionam a constitucionalidade do Regime Diferenciado de Contratações instituído pela Lei nº 12.462/2011, para as obras da Copa do Mundo, Olimpíadas e Paraolimpíadas no Brasil.

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