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Licitação Dispensada: ADIn nº 927. Medida Cautelar

Postado em: Blog, Quarta-feira: Contratação Direta por admin em 19 de outubro de 2011

CONSTITUCIONAL. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA. Lei n. 8.666, de 21.06.93. I. Interpretação conforme dada ao art. 17, I, b (doação de bem imóvel) e art. 17, II, b (permuta de bem móvel), para esclarecer que a vedação tem aplicação no âmbito da União Federal, apenas. Idêntico entendimento em relação ao art. 17, I, c e par.1. do art. 17. Vencido o Relator, nesta parte. II. Cautelar deferida, em parte.
(STF. ADIn nº 927. Medida Cautelar. Plenário. 02/11/1993)

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