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Contratação de Agentes Comunitários de Saúde (ACS)

Postado em: Blog, Sábado: Sugestões e Eventos por admin em 22 de outubro de 2011

Fugindo um pouco do tema “Licitações, Contratos e Convênios”, reproduzimos abaixo um artigo de autoria do Prof. Msc. Nilo Cruz Neto, que trata da admissão de Agentes Comunitários de Saúde.

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Admissão de Agentes Comunitários de Saúde, Regime Administrativo e Previdenciário.

1. Introdução

Em visitas ao interior do Brasil, ora atuando em fiscalizações, ora em eventos de prevenção à corrupção desenvolvidos pela CGU, tenho me deparado, constantemente, com pelo menos uma das seguintes indagações: como proceder à admissão dos Agentes Comunitários de Saúde? Os ACS devem ser celetistas ou estatutários? Qual deve ser o Regime Previdenciário dos Agentes Comunitários e a quem recolher as contribuições descontadas desses agentes públicos?

Tais questionamentos preocupam prefeitos, secretários municipais e, principalmente, os próprios Agentes Comunitários, que em alguns casos, por não obterem respostas às suas inquietações, resignam-se com situações não permitidas pela legislação, vendo-se prejudicados quanto a seus direitos.

O objetivo deste artigo é, pois, desmistificar o processo de admissão dos Agentes Comunitários de Saúde, esclarecendo a que regime administrativo e previdenciário estão sujeitos.

Enfrentaremos esse desafio objetivamente, isto é, sem delongas doutrinárias (além de breves citações jurisprudenciais elucidativas, utilizar-me-ei da doutrina alheia apenas quando absolutamente necessário), tomando como ponto de partida os dispositivos constitucionais pertinentes ao tema e a legislação infra-constitucional recentemente editada.

2. Seleção e admissão de Agentes Públicos segundo a Constituição de 1988: a excepcionalidade dos Agentes Comunitários de Saúde.

Nos termos da art. 37, inciso I, da Constituição Federal de 1988, a investidura em cargo ou emprego público da administração pública depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Assim, a regra para a contratação de pessoal na administração direta e indireta da União, Estados e Municípios é a realização de concurso público.

Essa regra, no entanto, comporta três exceções.

A primeira exceção, constante da parte final do dispositivo já citado, refere-se às nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Observe-se que tanto a nomeação como a exoneração são livres, de modo que a nomeação independe de concurso público e a exoneração pende unicamente de deliberação administrativa (e prescinde de justificativa ou alegação de motivos). Poderíamos citar, no entanto, algumas limitações à propugnada liberdade para nomear, tais como a destinação de percentuais mínimos, previstos em lei, a serem preenchidos por servidores de carreira para ocupação de cargos com atribuições de direção, chefia e assessoramento (CF/88, art. 37, V), a vedação ao nepotismo (Súmula Vinculante STF nº 13), dentre outros que, a exemplo dos já citados, não se enquadram no escopo deste trabalho.

A segunda exceção diz respeito às contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme o disposto em lei (previsão constante do inciso 37, IX, da Carta Política). No âmbito da União, a Lei nº 8.745/1993 trata da contratação temporária para os órgãos da Administração Federal direta, as autarquias e as fundações públicas. De acordo com o art. 3º da referida Lei, o recrutamento de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos casos em que especifica (de forma taxativa, diga-se de passagem), será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial da União, prescindindo de concurso público. A título de exemplo, citamos a admissão de recenseadores pelo IBGE (art. 2º, III) e a contratação de professores substitutos nas universidades federais (art. 2º, IV).

Por fim, a terceira exceção, relacionada diretamente aos ACS, encontra-se no art. 198, § 4º da Constituição, incluído pela Emenda Constitucional nº 51/2006. De acordo com esse dispositivo, é permitida a contratação de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias (ACE) por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.

Importante observar que o texto atual do art. 198, §4º, da Lei Fundamental, fora incluído pela Emenda Constitucional nº 51/2006. Assim, considerando unicamente o novel artigo, apenas após a promulgação da referida emenda estariam os entes públicos autorizados a contratar ACS e ACE por meio de processo seletivo, dispensada a realização de concurso. As contratações sem concurso realizadas após o advento da Constituição (05/10/1988) e anteriormente à EC nº 51 (14/02/2006) seriam nulas de pleno direito, sujeitando a autoridade responsável a punição (CF/88, art. 37, §2º)

No entanto, a própria Emenda nº 51, em seu art. 2º, parágrafo único, assim dispôs: “Os profissionais que, na data de promulgação desta Emenda e a qualquer título, desempenharem as atividades de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias, na forma da lei, ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o § 4º do art. 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de Seleção Pública efetuado por órgãos ou entes da administração direta ou indireta de Estado, Distrito Federal ou Município ou por outras instituições com a efetiva supervisão e autorização da administração direta dos entes da federação”.

Nota-se, portanto, que a EC nº 51 acabou por convalidar todas as contratações efetuadas anteriormente à sua promulgação, desde que, obviamente, observada a realização de anterior processo de Seleção Pública.

3. O Processo Seletivo Simplificado para a admissão de ACS e ACE

A contratação de ACS e ACE, nos termos do art. 9º da Lei nº 11.350/2006, deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Interessados em participar da referida seleção deverão observar os seguintes requisitos (art. 6º) para o exercício da atividade: (i) residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público; (ii) haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e (iii) possuir ensino fundamental completo.

Quanto aos ACS que na data de promulgação da Emenda nº 51 (14/02/2006), já desempenhavam tais atividades, para continuarem exercendo seus misteres, devem, necessariamente: (i) residir na área da comunidade em que atuar; e (ii) haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada. Mas estão dispensados de possuir nível fundamental completo (art. 6, § 1º). Caberá aos órgãos ou entes da administração direta dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios certificar, em cada caso, a existência de anterior processo de seleção pública. Em suma, caso os agentes tenham sido admitidos anteriormente à EC nº 51/2006 sem qualquer processo de seleção pública, não poderão continuar exercendo suas atividades.

Uma vez admitidos os ACS, após a EC nº 51/2006, ou convalidada a admissão dos agentes contratados anteriormente à referida EC em função da existência de anterior processo de seleção pública, a administração pública somente poderá rescindir unilateralmente o contrato do ACS, de acordo com o regime jurídico de trabalho adotado, na ocorrência de uma das seguintes hipóteses (art. 10 da Lei nº 11.350/2006):
I – prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT;
II – acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
III – necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei no 9.801, de 14 de junho de 1999; ou
IV – insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas.

O contrato do ACS também poderá ser rescindido unilateralmente na hipótese de apresentação de declaração falsa de residência (Lei nº 11.350/2006, art. 10, parágrafo único).

4. Regime Jurídico-Administrativo dos ACS: celetista ou estatutário?

Constava do texto original do caput do art. 39 da Constituição Federal de 1988, que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deveriam instituir, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

Tratava-se, com efeito, de estender o regime estatutário e exclusivamente aplicá-lo a todas as contratações da administração direta da União, Estados e Municípios, suas autarquias e fundações. O pessoal contratado seria, portanto, regido por lei própria do respectivo ente, que se consubstanciaria em verdadeiro estatuto dos servidores públicos. A natureza da relação jurídica seria, destarte, legal, e não meramente contratual.

Observe-se que a previsão original da Constituição de 1988, no sentido de que o pessoal admitido fosse necessariamente regido por regime jurídico único (leia-se, lei estatutária) do respectivo ente, não se submetendo à Consolidação das Leis do Trabalho, confere a esses admitidos algumas prerrogativas, tais como estabilidade no serviço público (após três anos de efetivo exercício no cargo), existência de plano de carreira, vedação à dispensa arbitrária, na qual não se observe a um Processo Administrativo Disciplinar com garantia dos princípios do contraditório e ampla defesa, dentre outras.

E assim procedeu o constituinte originário por um singelo motivo. Agentes que atuam na administração pública direta, autarquias e fundações devem ser, efetivamente, servidores do Estado, não de governos, sejam eles efêmeros ou duradouros. As prerrogativas estatutárias para tais servidores seriam, pois, uma garantia de que poderiam realizar seus misteres sem a indesejada interferência política, pressões, intimidações etc. Pretendia-se, assim, fortalecer o profissionalismo na Administração Pública. E, indiretamente, fortalecer a própria Administração Pública.

Em 1998, uma drástica mudança ocorreu. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 19, alterou-se o citado caput do art. 39, que restou assim redigido: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes”.

Ora, uma vez superado o texto original do artigo, que obrigava os entes a editarem estatutos próprios a que se sujeitariam necessariamente todos os contratados, abria-se, em tese, a possibilidade de contratar pessoal, na administração pública direta, autárquica e fundacional, não apenas sob o regime estatutário, mas também sob o celetista. E coube à Lei nº 9.962/2000 concretizar essa possibilidade, ao disciplinar o regime de emprego público do pessoal da Administração federal direta, autárquica e fundacional, dispondo em seu art. 1º que “o pessoal admitido para emprego público na Administração federal direta, autárquica e fundacional terá sua relação de trabalho regida pela Consolidação das Leis do Trabalho”.

Posteriormente, a Emenda Constitucional nº 51/2006 inseriu o § 5º no art. 198 da Constituição, com a seguinte redação: “Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias”. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 63/2010, o referido dispositivo passou a vigorar com a seguinte redação: “Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.”

Isto posto, o § 5º do art. 198 da Carta Magna (desde a sua inclusão pela EC nº 51/2006) abriu nova exceção, específica dos ACS e ACE, e completamente independente da exceção já existente (que decorria da nova redação do caput do art. 39, alterado pela EC nº 19/1998), ao atribuir à Lei Federal a competência para definir o regime jurídico a que estariam sujeitos os ACS e ACE. Caberia, pois, ao legislador ordinário escolher entre o regime estatutário ou o celetista para esses Agentes.

Pois bem.

Em 02 de agosto de 2007, o Supremo Tribunal Federal, julgando Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.135/DF, suspendeu, com efeitos ex nunc, a eficácia do caput do art. 39 da Constituição com redação dada pela EC nº 19, em função de vícios formais na tramitação da referida Emenda no Congresso Nacional:

MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PODER CONSTITUINTE REFORMADOR. PROCESSO LEGISLATIVO. EMENDA CONSTITUCIONAL 19, DE 04.06.1998. ART. 39, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVIDORES PÚBLICOS. REGIME JURÍDICO ÚNICO. PROPOSTA DE IMPLEMENTAÇÃO, DURANTE A ATIVIDADE CONSTITUINTE DERIVADA, DA FIGURA DO CONTRATO DE EMPREGO PÚBLICO. INOVAÇÃO QUE NÃO OBTEVE A APROVAÇÃO DA MAIORIA DE TRÊS QUINTOS DOS MEMBROS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS QUANDO DA APRECIAÇÃO, EM PRIMEIRO TURNO, DO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO (DVS) Nº 9. SUBSTITUIÇÃO, NA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA LEVADA A SEGUNDO TURNO, DA REDAÇÃO ORIGINAL DO CAPUT DO ART. 39 PELO TEXTO INICIALMENTE PREVISTO PARA O PARÁGRAFO 2º DO MESMO DISPOSITIVO, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO APROVADO. SUPRESSÃO, DO TEXTO CONSTITUCIONAL, DA EXPRESSA MENÇÃO AO SISTEMA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECONHECIMENTO, PELA MAIORIA DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL POR OFENSA AO ART. 60, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RELEVÂNCIA JURÍDICA DAS DEMAIS ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL REJEITADA POR UNANIMIDADE. 1. A matéria votada em destaque na Câmara dos Deputados no DVS nº 9 não foi aprovada em primeiro turno, pois obteve apenas 298 votos e não os 308 necessários. Manteve-se, assim, o então vigente caput do art. 39, que tratava do regime jurídico único, incompatível com a figura do emprego público. 2. O deslocamento do texto do § 2º do art. 39, nos termos do substitutivo aprovado, para o caput desse mesmo dispositivo representou, assim, uma tentativa de superar a não aprovação do DVS nº 9 e evitar a permanência do regime jurídico único previsto na redação original suprimida, circunstância que permitiu a implementação do contrato de emprego público ainda que à revelia da regra constitucional que exige o quorum de três quintos para aprovação de qualquer mudança constitucional. 3. Pedido de medida cautelar deferido, dessa forma, quanto ao caput do art. 39 da Constituição Federal, ressalvando-se, em decorrência dos efeitos ex nunc da decisão, a subsistência, até o julgamento definitivo da ação, da validade dos atos anteriormente praticados com base em legislações eventualmente editadas durante a vigência do dispositivo ora suspenso. 4. Ação direta julgada prejudicada quanto ao art. 26 da EC 19/98, pelo exaurimento do prazo estipulado para sua vigência. 5. Vícios formais e materiais dos demais dispositivos constitucionais impugnados, todos oriundos da EC 19/98, aparentemente inexistentes ante a constatação de que as mudanças de redação promovidas no curso do processo legislativo não alteraram substancialmente o sentido das proposições ao final aprovadas e de que não há direito adquirido à manutenção de regime jurídico anterior. 6. Pedido de medida cautelar parcialmente deferido. (Ementa da ADI nº 2.135 MC/DF)

Vale observar que a concessão de medida cautelar em ADIN está disciplinada nos artigos 10 a 12 da Lei nº 9.868, de 1999 e, via de regra, suspende a eficácia da norma impugnada até o julgamento do mérito; torna aplicável a legislação anterior acaso existente (efeitos repristinatórios); e possui eficácia ex nunc, quer dizer, só afasta a aplicação do ato normativo a partir da decisão do STF, e não desde a sua edição.

Veja-se, ainda, que pende de julgamento, no STF, o mérito (questão de fundo) da referida ADIN. O STF, portanto, ainda não declarou, de uma vez por todas, a inconstitucionalidade do referido dispositivo. Cautelarmente, apenas suspendeu seus efeitos a partir da publicação da decisão (eficácia ex nunc), até que haja o julgamento definitivo.

Portanto, após o julgamento da Medida Cautelar na ADIN nº 2.135, e até o julgamento de mérito da referida ação, a União, Estados e Municípios estão impossibilitados de efetuar contratação de pessoal, para a administração pública direta, autárquica e fundacional, sob o regime de emprego público (celetista), mas apenas em função da não aplicação do caput do art. 39 do Estatuto Básico com redação dada pela EC nº 19.

A exceção em relação aos ACS e ACE, prevista no § 5º do art. 198 da Carta Maior, no entanto, subsiste.

É que, mesmo diante da concessão de Medida Cautelar na ADIN 2.135, que, repita-se, em função de seus efeitos repristinatórios, torna aplicável a legislação original do art. 39, caput, da CF, e sujeita o pessoal admitido por concurso público necessariamente ao regime estatutário, a própria Carta Magna, em § 5º do art. 198, traz outra possibilidade, especificamente em relação aos ACS e ACE, de sujeitá-los ao regime celetista, até porque a contratação destes não se sujeita à regra do concurso público, mas apenas a processo seletivo simplificado (art. 198, § 4º).

A propósito do tema, manifestou-se MAFFINI:

Mesmo diante da referida decisão do STF, que suspendeu preceitos da EC 19/1998 e retomou o texto original do art. 39 da CF, o texto constitucional, ao que parece, mantém uma exceção à regra geral do RJU. Trata-se de situação dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às epidemias, referidos o art. 198, § 4º e seguintes da Constituição Federal. Em relação a tais profissionais, admitidos pelos gestores locais do sistema único de saúde, dispõe o art. 198, § 5º, da CF, com a redação dada EC 51/2006, que “lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação” de suas respectiva atividades. A referida Lei Federal consiste na Lei 11.350/2006, cujo art. 8º dispõe que os “Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais dos SUS e pela Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa”. Ou seja, admitiu-se a possibilidade de aplicação de um regime celetista a pessoas que exercem funções em entidades que, em geral, estariam submetidas a um regime funcional único de natureza estatutária. Cumpre salientar que tal conclusão, ou seja, o entendimento de que a referida exceção continua em vigor, mesmo diante do pronunciamento do STF, se deve ao fato de que a Corte Constitucional não proclamou a inconstitucionalidade material da EC 19/1998, mas o seu vício formal. Isso implica dizer que o STF não decidiu que a Constituição Federal, em seu conteúdo, obriga a existência de um RJU, como, aliás, defendem vários autores, capitaneados por Celso Antônio Bandeira de Mello. Decidiu-se, no referido precedente, de natureza cautelar, tão-só pela grande plausibilidade de inconstitucionalidade formal da regra da EC 19/1998 que alterara o texto original da Constituição.

Por fim, coube à Lei nº 11.350/2006 regulamentar o § 5º do art. 198 da CF, prevendo, em seu art. 8º, que “os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, na forma do disposto no § 4o do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa”.

5. Regime Previdenciário dos ACS

Ao tratarmos do Regime Previdenciário dos ACS, referimo-nos à vinculação destes para fins de recolhimento das contribuições que lhes são descontadas do contracheque, assim como para fins de recebimento de benefícios previdenciários, tais como auxílio-doença, aposentadoria, pensões, dentre outros.

Vimos que, salvo se houver disposição em contrário constante de lei do ente público, os ACS submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela CLT. Ora, uma vez caracterizados como celetistas, estarão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, gerido pelo INSS (CF/88, art. 40, § 13).

No entanto, caso haja lei do respectivo ente, por exemplo, um município, enquadrando os ACS como estatutários, resta saber se o município possui Regime Próprio de Previdência Social, ou se recolhe suas contribuições (incluindo os descontos feitos no contracheque dos ACS) para o INSS. Se possui Regime Próprio, o recolhimento deve ocorrer para seu fundo específico; se não possui, deverá necessariamente recolher para o INSS, ainda que os ACS sejam estatutários.

Vale dizer, por fim, que a maioria dos municípios brasileiros recolhem ao INSS, não possuindo Regime Próprio. Tal maioria é formada pelos municípios menos populosos que, em função do reduzido quantitativo de servidores ativos, não detêm sustentabilidade atuarial para custear, com fundo próprio, os benefícios devidos aos segurados.

6. Conclusão

Buscou-se, neste artigo, traçar um panorama a respeito da contratação de Agentes Comunitários de Saúde, seu regime administrativo e previdenciário.

Em suma, podemos resumir as conclusões a que chegamos da seguinte forma:

a) Após a Emenda Constitucional nº 51 (14/02/2006), é permitida a admissão de ACS por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação, prescindindo-se de concurso público;

b) Além de se submeterem ao processo seletivo público, os ACS deverão comprovar (i) residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo; (ii) haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e (iii) possuir ensino fundamental completo.

c) Caso existam ACS admitidos desde antes da promulgação da EC nº 51, estes somente poderão continuar a exercer suas atividades caso tenham sido contratados a partir de anterior processo de Seleção Pública, residam na área da comunidade em que atuarem, e tenham concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada. Tal verificação é de responsabilidade do respectivo ente;

d) Os Agentes Comunitários de Saúde submetem-se ao regime jurídico estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa;

e) Uma vez caracterizados como celetistas, estarão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, gerido pelo INSS (CF/88, art. 40, § 13); e

f) Caso haja lei do respectivo ente, por exemplo, um município, enquadrando os ACS como estatutários, resta saber se o município possui Regime Próprio de Previdência Social, ou se recolhe suas contribuições (incluindo os descontos feitos no contracheque dos ACS) para o INSS. Se possui Regime Próprio, o recolhimento deve ocorrer para seu fundo específico; se não possui, deverá necessariamente recolher para o Regime Geral (INSS), ao qual estarão sujeitos os ACS, inclusive para fins de percepção de benefícios, ainda que sejam estatutários.

Por fim, salientamos que, em sua maioria, as observações aqui feitas em relação aos ACS aplicam-se também aos Agentes de Combate às Endemias. No entanto, sugerimos que, em relação a estes, em função de algumas poucas especificidades constantes da Lei nº 11.350/2006, proceda-se à leitura do citado normativo.

Referências Bibliográficas:

MAFFINI, Rafael. Direito Administrativo. 2.ed. rev., atual. e amp. São Paulo: RT, 2008, p. 245.

Autor:

Nilo Cruz Neto. Analista de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União (CGU). Contador e Administrador. Mestre em Políticas Públicas (UFMA). Professor Universitário (Graduação e Pós-Graduação). Professor da Escola de Administração Fazendária (ESAF). Tutor da CGU no Programa de Fortalecimento da Gestão Pública. Membro do Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (IBRACON). Membro associado à Associação Brasileira de Orçamento Público (ABOP). Membro efetivo do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT). Autor do livro Contabilidade Avançada. (ISBN nº 9788590657903). Idealizador, organizador e responsável pelo sítio www.lrf.com.br, que trata de Orçamento Público, Contabilidade Pública e Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Comentários

  1. Gostaria de saber se os Agentes Comunitários de Saúde, contratados por uma ONG no ano de 2010, estão engradrados em qual lei ou constituição federal, pois eu sou Agente Comunitário, e ja estou há um ano no cargo em questão. Se possivel mande resposta por e-mail

      Resp.: Prezado Anderson, nesse caso você é celetista. Resposta encaminhada também via e-mail. Obrigado!

      Comentário de Anderson Marchon em 30 de dezembro de 2011 às 20:06

    • OI…SOU ACS DESDE 2008, PELO PROCESSO SELETIVO SEM CLT.
      ESSE MÊS HOUVE CONCURSO PARA ACS, E ESSE CONCURSO É LÍCITO?
      OU O PREFEITO TINHA QUE NOS EFETIVAR…OU NÃO NOS DISPENSAR SEM JUSTA CAUSA?
      AGUARDO ANSIOSA SUA RESPOSTA…COM LEIS E ORIENTAÇÕES.
      OBRIGADA.

        Resp.: Processo seletivo sem CLT? O que você quis dizer com isso?

        Comentário de MILE em 10 de julho de 2012 às 23:54

      • gostaria de saber se o acs pode mudar de endereço, pois, se for solteira e resolver casar, não poderá sair da casa dos pais?(para outro bairro).quero comprar uma casa em outro bairro e não posso. tenho medo de ser demitida por justa causa. por favor me orientem.

          Resp.: Pode mudar de endereço, sim, mas para continuar trabalhando na área atual, o novo endereço deve ser nessa mesma comunidade (Lei nº 11.350/2006, art. 6º, I). Caso mude de comunidade, você deverá informar à prefeitura para que proceda à alteração da sua área de atuação. Feita essa alteração, você ficará responsável por novas famílias e terá sob sua responsabilidade novas Fichas “A”, que servem de suporte para a alimentação do SIAB. Tudo isso desde que a mudança seja para outro endereço no mesmo município. Caso se mude para outro município, não poderá continuar atuando como ACS naquele em que residia.

          Comentário de marta em 24 de outubro de 2012 às 20:37

        • Sou acs 3 anos mudei da área gostaria de saber se posso continuar como acs nessa área . Ou posso ser transferido para outro posto na área que estou morando. tenho medo de ser demitida por justa causa. por favor me orientem. Obrigada

            Resp.: Você deve necessariamente residir na comunidade em que atuar (Lei nº 11.350/2006, art. 6º, I).

            Comentário de marta em 24 de outubro de 2012 às 20:56

          • sou acs desde 96 ,desde 2006 sou celetista este ano de 2012 o sindicato disse que vamos ser estatutário , isso é valido ? pois eles dizem que sera uma transmutação e que não perderemos nada a lei permite isso?.sou acs de fortaleza,desde já agradeço. Se possível mande resposta por e-mail.

              Resp.: Veja o que diz o artigo acima: “os Agentes Comunitários de Saúde submetem-se ao regime jurídico estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa”.

              Comentário de ana em 27 de outubro de 2012 às 21:55

            • SOU ACS. MUDEI DE COMUNIDADE NAS MESMA CIDADE GOSTARIA DE SABER SE EU POSSO SER TRANSFERIDA PARA OUTRO POSTO NA ÁREA QUE ESTOU MORANDO . TENHO MEDO DE SER DEMITIDA POR JUSTA CAUSA.

                Resp.: Você deve residir em comunidade localizada na área da UBS em que atua.

                Comentário de larissa em 30 de outubro de 2012 às 11:09

              • Muito esclarecedor o seu trabalho, sendo mesmo o melhor que já li sobre o assunto. A grande dúvida que ainda persiste é se o RJU for adotado para os ACS, estes passam a ser estatutários, sem o necessário concurso público. O Sr. podria esclarecer esse ponto? Fico muito agradecido com a resposta.
                Lucas Magno

                  Resp.: Muito obrigado, Luca. Respondendo à sua pergunta, é isso mesmo. Existe a possibilidade de os ACS serem estatutários mesmo sem ter passado por “concurso público”, propriamente dito. E essa previsão é constitucional, conforme o texto acima.

                  Comentário de Luca Magno em 9 de novembro de 2012 às 1:29

                • oi, tudo bem? sou acs, em caatiba, na bahia, gostaria de saber quem são os responsáveis pelos ACS, ja fiizemos um concurso em 2008, municipios, estados ou governo federal? obrigado.

                    Resp.: Prezada, o ACS faz parte da Equipe de Saúde da Família, que constitui uma das principais estratégias da Atenção Básica, a cargo dos municípios. Em outras palavras, município é o seu patrão. A União apenas repassa aos municípios incentivos financeiros (sendo um repasse a cada mês, mais um incentivo adicional, no final do ano, com base na quantidade de ACS cadastrados no CNES no mês de agosto). Os recursos da União podem ser complementados com contrapartidas municipais e estaduais diretamente para os ACS. Mas, de qualquer forma, seu vínculo é com a prefeitura.

                    Comentário de Narailto sousa brito em 20 de novembro de 2012 às 15:46

                  • Boa tarde
                    Sou ACE contratada através de processo seletivo público em 2008. Gostaríamos de ser estatutários, porém a Procuradoria Jurídica do Município diz que para isso precisariam indenizar a todos e fazer um concurs público. Sei de vários municípios que simplesmente mudaram o regime para estatutário, sem fazer concurso. Vale ressaltar que o processo seletivo que fizemos, teve todas asetapas legais de um concurso público, apenas com nome de processo seletivo. O município e que trabalhamos poderia simplesmente passar-nos a estaturários? Obrigada!

                      Resp.: Sim, poderia! Existe previsão legal para isso.

                      Comentário de Evania em 24 de novembro de 2012 às 19:09

                    • Olá gostaria por favor de saber: Passei em um processo seletivo para uma determinada micro aréa tomei posse mais logo depois mim casei e mim mudei para outra micro aréa a qual resido e que não teve nenhum acs q passou no processo seletivo será q posso ficar trabalhando nessa nova aréa já que resido nela e que não teve nenhum aprovado nesta aréa ????será q se ficar nesta aréa perco meus direitos???

                        Resp.: O ACE deve residir na comunidade em que atua. Essa comunidade é a área, e se você reside na área em que atua, não há problema. Ainda que more em uma micro-área e resida em outra, se as duas micro-áreas forem da mesma área, não tem problema.

                        Comentário de ana em 1 de dezembro de 2012 às 22:40

                      • Oi, tudo bem? sou acs do […], e tenho uma dúvida, todos os funcionários de […] que passaram por concurso público eram celetistas, mas a prefeitura de […] fez uma eleição para escolher um dos regimes( CLT OU ESTATUTO) e o estatuto ganhou, mas todos os funcionários serão estatutários menos os ACS, questionei a prefeitura sobre o porque seremos clt, a reposta dada foi a seguinte: O acs permanecerá CLT devido a lei que fala sobre morar na aréa.Isso impede de virarmos estatutários?

                          Resp.: Uma coisa nada tem a ver com a outra. É possível ao ACS ser estatutário. A decisão de colocar o ACS como estatutário ou celetista é da prefeitura, e é discricionária, ou seja, a prefeitura tem liberdade para decidir num ou noutro sentido. Morar na comunidade é obrigação, em qualquer caso.

                          Comentário de Patricia em 11 de dezembro de 2012 às 11:55

                        • oi vi que algumas pessoas perguntarm sobre o fato de mudarem de endereço para outro bairro. num desses comentarios disse que poderia haver tranferencia para outra area e ter novas fichas A! E em outras disse apenas que deveriam residir na comunidade que atuam.Gostaria de saber se existe essa possibilidade transferencia para outra ubs onde for residir ou nao! Muito Obrigado!!

                            Resp.: O ACS deve sempre residir na comunidade em que atua. Essa comunidade é a área! Se ele se mudar de endereço e isso implicar mudança de área, deve ser realocado pela prefeitura para trabalhar em outra UBS. Mas sugiro que você verifique o edital do processo seletivo/concurso prestado. É que alguns editais costumam trazer uma cláusula de tempo mínimo obrigatório de permanência do ACS em determinada área a partir da nomeação (por exemplo, 3 anos).

                            Comentário de marcos em 11 de dezembro de 2012 às 21:52

                          • Boa Noite! Minha dúvida é o seguinte: Fiz concurso para acs com regime estatutário e quando fui fazer o curso introdutório nos disseram que era processo seletivo e não concurso público, disseram também que se nos mudassemos seriamos demitidos, minha dúvida é: se é regime estatutário e lá diz que você possui estabilidade após 3 anos como posso ser demitida? Então não poderia ser regime estatutário, mais é… isso implicaria dizer que acs não tem estabilidade?OBS: foi dito que se nos mudassemos mesmo que na nova área de domicilio tivesse vaga não teria transferência, e isso não está especificado no edital, não pretendo me mudar mais gostaria de saber.

                              Resp.: Ainda que tenha sido feito processo seletivo, os ACS podem ser estatutários. E, em sendo estatutários, há a estabilidade após 3 anos de efetivo exercício no cargo. Nesse caso, havendo mudança de domicílio do ACS, resultando em mudança de área, a prefeitura deveria, a rigor, realocar o ACS a uma ESF e a uma UBS localizada na nova área (comunidade) em que residir. Mas sugiro que você verifique como a matéria está regulamentada no edital do processo seletivo e na lei municipal que trata dos ACS, se houver.

                              Comentário de Phabi em 15 de dezembro de 2012 às 23:50

                            • Gostaria de saber, sou ACS há 1 ano, fiz processo seletivo e fizeram contrato pra 1 ano, vence no próximo dia 31. Como na minha cidade está mudando o prefeito, não sabemos ainda se continuaremos ou não. O processo seletivo que fiz era válido para 2 anos,portanto só vencerá em dezembro de 2013. A prefeitura pode encerrar o meu contrato no dia 31 e chamar outros ACS do mesmo processo seletivo que eu passei tambem? Gostaria que enviasse resposta para meu email tambem. Grata

                                Resp.: Se você foi contratado para uma função temporária, uma vez expirado o prazo da contratação, finda o vínculo entre você e a prefeitura. Verifique o edital do processo seletivo, o qual pode ter previsto que a validade da seleção a atuação dos ACS contratados seria de até 2 anos. Nesse caso, a prefeitura pode fixar um prazo de atuação dentro desse período máximo de 2 anos (1 ano, por exemplo).

                                Comentário de Elizangela em 17 de dezembro de 2012 às 8:35

                              • oi!,eu sou acs concursada mas mudei de area,trabalhava na area rural,mas meu pai vendeu o sitio eu vim para a cidade .tem alguma lei em que me daria o direito de poder ser tranferida para onde estou residindo?.e se o quadro de acs dessa area tiver preenchido,eu poderia continuar no interior na area que eu morava e atuava?.gosto muito daquela area eles de mim eles não querem que eu deixe eles.

                                  Resp.: A legislação é clara: o ACS deve residir na comunidade em que atua. Se você mudou de área, deveria ser realocada a uma outra equipe de saúde da família, atuante na comunidade em que você residirá. Pesquise os dispositivos constantes do edital do concurso em que foi aprovada, ou a lei municipal que trata dos ACS, se houver. Não pode ocorrer a demissão do ACS apenas em função da mudança de residência, no mesmo município. E cada ESF pode contar com um mínimo de 04, e um máximo de 12 Agentes Comunitários de Saúde. Portanto, se a sua mudança não ocasionar a alteração substancial, isto é, se as 2 equipes (ou seja, aquela que irá perder com a sua saída, e aquela que irá ganhar com a sua chegada) permanecerem com quantitativo de ACS dentro dessa faixa (04 a 12), não haverá problema. Apenas deverá haver uma redistribuição de famílias por ACS, dentro de cada uma das 2 equipes.

                                  Comentário de ediane em 1 de janeiro de 2013 às 16:07

                                • Na minha cidade houve processo seletivo para contratação de agente de saude , e agente comunitario,o prefeito perdeu a eleição e mudou a data de vencimento dos contratos que venciam em 31/12/2012.o proximo prefeito pode dispensar -mos ou tem de nos manter ate que haja concurso ,ou outro processo seletivo?o edital fala que pode ser prorrogado por igual periodo,aqui um é de 06 meses prorrogado por seis meses,mas fala que tem de nos manter ate o fim do programa ,isso tem veracidade?

                                    Resp.: A data de pagamento da remuneração dos servidores deve ser fixada no estatuto, ou na lei própria dos ACS, em âmbito municipal. Se foi realizado processo seletivo para contratação temporária, e esse processo previa contratação de até 6 meses, prorrogáveis por igual período, a administração deverá avaliar a conveniência e a oportunidade de realizar tal prorrogação, justificando seja qual for a decisão tomada. Mas o ideal é que houvesse processo seletivo para admissão permanente dos ACS.

                                    Comentário de Marcio em 4 de janeiro de 2013 às 21:14

                                  • os contratos de agente de saude em minha cidade são feitos com data final do contrato em 31 de dezembro do corrente ano.Na mudança de exercício esses agentes podem ser demitidos pela administração e recontratados pelo novo prefeito?

                                      Resp.: Não houve processo seletivo ou concurso público para admissão desses profissionais? Como eles foram contratados? A título precário?

                                      Comentário de Andre Gomes em 5 de janeiro de 2013 às 10:47

                                    • Oi, sou acs desde 2007 através de processo seletivo pode ser mandado embora sem justa causa? Quem é acs há mais de cinco anos já é considerado seletista? pode ser efetivado? Se o prefeito quiser fazer outro processo nós teremos que fazer também? Gostaria de resposta por e-mail. Obrigada.

                                        Resp.: Os Agentes Comunitários de Saúde submetem-se ao regime jurídico estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa. Para os estatutários, e estabilidade ocorre depois de 3 anos no exercício o cargo.

                                        Comentário de lucilene em 8 de janeiro de 2013 às 8:53

                                      • Parabéns pela matéria. Tenho no entanto, dois questionamentos, se me permite: (1) lendo o artigo e as suas respostas aos comentários entendi que, ao mudar de endereço dentro do próprio município, ainda que para fora da área de abrangência da Unidade de Saúde em que atua, o ACS deve ser transferido, obedecendo assim o critério de territorialidade exigido pelo MS. Porém, se na nova Unidade de Saúde houver cadastro de vagas oriundo de processo seletivo (banco de vagas), com candidatos que aguardam sua vaga, não estaríamos ferindo o direito destes? Afinal não foram aprovados em seleção, e, em tese, a próxima vaga deveria ser a eles destinada, obedecendo criteriosamente à classificação? (2) A legislação fala em “mediante vínculo direto entre os referidos Agentes e órgão ou entidade da administração direta, autárquica ou fundacional”. Uma ONG pode legalmente contratar ACS’s ou ACE’s, desde que devidamente supervisionada pelo poder público municipal e mediante o amparo/formalização de um convênio? Agradeço pela atenção, e solicito que a resposta também seja enviada no meu e-mail. Grande abraço.

                                          Resp.:
                                          (1) Sem dúvida, você tem razão. Deverá ser observada a ordem, sendo que o rigorosamente correto a fazer, seria primeiro realocar os ACS já em atividade, para depois realizar o levantamento e realizar o processo seletivo/concurso público para preenchimento das vagas disponíveis, após a realocação.
                                          (2) A possibilidade de contratação de ONG’s na saúde existe, mas nesse caso ela deverá ser qualificada como OSCIP (Lei nº 9.790/99) ou Organização Social (Lei nº 9.637/98). Veja os Acórdãos TCU n°s 1.146/2003 – Plenário 1.566/2012 – Plenário, e 2.578/2004 – 1 Câmara. No entanto, especificamente em relação aos ACS, a previsão expressa da legislação veda essa contratação.

                                          Comentário de Luiz em 8 de janeiro de 2013 às 14:43

                                        • realizamos um processo seletivo 2011 e fomos aprovadas. O mesmo vence em 31 de julho de 2013, podemos ser demitidas sem realização de novo processo seletivo?? A prefeitura pode contratar outros ACS sem realizaçao de novo concurso no nosso lugar?? Por favor nos responda e envie alguns amparos legais se existir. Obrigada

                                            Resp.: Após a Emenda Constitucional nº 51 (14/02/2006), é permitida a admissão de ACS por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação, prescindindo-se de concurso público.

                                            Comentário de Michele Silvestre em 10 de janeiro de 2013 às 14:18

                                          • Boa tarde querida ?? Sou acs contratada através de processo seletivo e mim candidatei as eleições 2012 e assinei um oficio de afastamento, mais perdi as eleições e meu candidato tb e agora vou trabalhar com a oposição gostaria de saber se tenho ainda direito ao meu cargo de acs pq eles anegam q eu perdi meu cargo no momento q assinei a carta de afastamento para eleição afinal ser celetista mim dá o direito de mim afastar para candidatar por favor mim responda pois preciso muito de sua ajuda Fique c Deus e Parabéns por ajudar tanta gente pq esse simples fato de vc responder ajuda muita gente !!!

                                              Resp.: Verifique se você é celetista ou estatutária, e consulte a legislação pertinente a respeito (CLT/Estatuto dos Servidores Municipais).

                                              Comentário de bia em 14 de janeiro de 2013 às 12:32

                                            • Sou ACS celetista,e gostaria de saber caso seja aprovado em um concurso do estado para a area administrativa no regime estatutário. como ACS meu salario é maior que o que o estado vai pagar para o tecnico administrativo! Posso continuar como ACS e assumir o cargo estatutario no estado? ou seja ter dois empregos publico ,um no reg.celetista e outro no estatutário em areas diferentes?
                                              Ressalvo que a CF diz que podem acumular até dois cargos o profissinal de saúde regulamentado ,e ACS é profissional de saúde.desde que haja compatibilidade de horarios.
                                              Posso ter os dois empregos?

                                                Resp.: Não. A constituição diz que é lícita a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas, que são aquelas submetidas à fiscalização de conselhos profissionais (Lei nº 6.839/80). Essa hipótese, portanto, não se aplica aos ACS e você não se enquadra nesse permissivo. Até porque o outro cargo, em âmbito estadual, é de técnico administrativo, que segue a mesma regra.

                                                Comentário de ACS Andre em 17 de janeiro de 2013 às 2:02

                                              • CAROS SENHORES GOSTARIA QUE OS SENHORES NOS INSTRUISSE COMO PROCEDER NO CASO DE MINHA ESPOSA QUE ATUOU COMO ACS POR 5 ANOS. PASSOU NO PRIMEIRO PORCESO SELETIVO, E DEPOIS DE ALGUM TEMPO PARTICIPOU DE UM NOVO PROCESSO SELETIVO QUE NÃO TEVE APROVADOS DE FORMA NENHUMA, FAZENDO COM QUE A PREFEITURA RECONTRATASSE AS ACS POR MAIS UM PERIODO. DEPOIS DISSO VENCIDO O CONTRATO AS ACS NÃO TIVERAM SEUS CONTRATOS RENOVADOS. AGORA DEPOIS DE UMA ELEIÇÃO CONTURBADA E SEM A PARTICIPAÇÃO EFETIVA DE NENHUMA DAS ACS NO PROCESSO DE PROPAGANDA ELEITORAL DE NENHUM CANDIDATO. O PREFEITO REELEITO FEZ UMA LISTA DE PESSOAS QUE NÃO PARTICIPARAM DE NENHUM PROCESSO SELETIVO E SEM EXPERIENCIA ALGUMA NA AREA ESTÃO PRESTES A ASSINAR CONTRATOS, DEIXANDO AS ACS QUE DURANTE TODO ESSE TEMPO AGREGARAM CONHECIMENTO E FIZERAM UM VINCULO DE AMIZADE E COMPROMETIMENTO COM AS PESSOAS QUE NÃO SÃO APENAS PACIENTES USUARIOS DO SITEMA DE SAUDE, MAS VERDADEIROS CONFIDENTES POIS AS ACS CONHECEM SEUS PROBLEMAS SUAS NECESSIDADES. O QUE PODEMOS FAZER NESSE CASO. AGRADEÇO DESDE JA A SUA ATENÇÃO ANSIOSO POR UMA RESPOSTA.

                                                  Resp.: Sugerimos que procure um advogado.

                                                  Comentário de KAKA ESPOSI em 30 de janeiro de 2013 às 20:21

                                                • Boa noite. Gostaria de saber se o ACS pode trabalhar a noite ou no sábado sem supervisão de um enfermeiro ou medico?

                                                    Resp.: A supervisão deve ser quanto aos trabalhos tomados em sua totalidade. Se você é ACS e resolve realizar visitas no sábado, ou à noite, quando não há médico ou enfermeiro na UBS, não há, a princípio, nenhuma irregularidade nisso.

                                                    Comentário de Aline em 31 de janeiro de 2013 às 19:27

                                                  • Eu ja falei com vc uma vez sobre que eu iria mudar de area se tinha como eles me remanejar pois sou concursada,mas agora eles me deram até maio para voltar a minha area ou vão me dar justa causa,não tenho como voltar pois o pai vendeu o sitio o que eu faço?,não queria deixar de ser ACS,AMO O QUE EU FAÇO .me ajude,alguns vereadores falaram que me ajudam se eu encontrar outro municipio que ja tenha conseguido fazer isso para eles ter uma base.se vc souber me avise.

                                                    Comentário de ediane em 2 de fevereiro de 2013 às 9:15

                                                  • OI, EU SOU ACS DESDE 25 DE JUNHO 2007 CONTRATADA POR PROCESSO SELETIVO,QUANDO IA FAZER TRES EU TIVE QUE FAZER UMA NOVA SELETIVA,QUE FOI FEITA DIA 21 DE JUNHO DE 2010. EU QUERIA QUE VC ME INFORMACE SE EU JA TINHA O DIREITO DE SER EFETIVADA,SE ATE HOJE EU TENHO AINDA ESSE DIREITO’. EU FIZ UMA NOVA SELLETIVA E CONTINUEI POR MAIS DOIS ANOS E MEIO, QUANDO FOI EM JANEIRO DE 2013 O NOVO PREFEITO ASUMIOU A PREFEITURA ME MANDOU EMBORA SEM JUSTA CAUSA,NA MESMA HORA JA COLOCOU UMA OUTRO PESSOA NO MEU LUGAR SEM FAZER SELETIVA ISSO E CERTO; SERA QUE TENHO DIREITO DE ENTRAR COM UM PROCESSO TRABRALHISTA CONTRA A PREFEITURA. POR FAVOR ME RESPONDA MAIS RAPIDO POSSIVEL. DESDE JA AGRADEÇO.

                                                      Resp.: Sugerimos que você procure o sindicado dos ACS no seu município, ou um advogado. Apenas com todas as informações pertinentes ao seu caso será possível orientá-la adequadamente.

                                                      Comentário de Angelita Bengueline em 5 de fevereiro de 2013 às 12:09

                                                    • O Agente Comunitario que ja está trabalhando em regime de processo seletivo pode perder o cargo para uma pessoa concursada?

                                                        Resp.: Explique melhor, por favor!

                                                        Comentário de Adriene em 5 de fevereiro de 2013 às 19:46

                                                      • Boa noite,
                                                        sou ACS e tenho uma duvida: meu regime e estatutario pelo municipio de Fortaleza, nao sei qual lei consultar no que diz respeito a quantidade de familias que compete a cada Acs, pois tenho acompanho 300familias e soube q receberia mais familias. creio q isso e um verdadeiro absurdo e gostaria de saber se na lei ha previsao acerca desse limite.
                                                        Ajude-me, por favor.
                                                        Grata.
                                                        Rosangela Lima

                                                          Resp.: Política Nacional de Atenção Básica (Portaria nº 2.488/2011): o número de ACS deve ser suficiente para cobrir 100% da população cadastrada, com um máximo de 750 pessoas por ACS e de 12 ACS por equipe de Saúde da Família…

                                                          Comentário de rosangela lima em 14 de fevereiro de 2013 às 18:34

                                                        • participei de um concurso para acs e fiquei em 5 lugar , só havia duas vagas , porém os atuais acs que estão não são concursados, mas estão antes da emenda 51, o que estão na espera do concurso podem preencher estas vagas? ou solicitar requerimento de nomeação ? pois os que estão antes da emenda têm o direito de ficar? esta emenda é inconstitucional?

                                                            Resp.: Peço que leia atentamente o artigo acima. Suas respostas estão lá!

                                                            Comentário de isabelle em 19 de fevereiro de 2013 às 11:56

                                                          • Boa Noite,
                                                            Sou acs aqui na minha cidade e trabalho 44 horas, conforme o edital do Concurso que prestei, tem um ano que isso ocorreu.
                                                            Atualmente descobriu-se que somente podemos trabalhar 40 horas que é uma lei Federal. Está registrado no site do MInistério da Saúde que trabalhamos 40 horas e não 44 horas.
                                                            A minha dúvida seria;
                                                            O que vale a lei do municipio ou a lei Federal conforme esta registrado no site do ministério público no Cnes.
                                                            Todas as acs daqui da minha cidade tem essa dúvida, e o nosso salário liquido é R$ 793,00. Será que está certo.
                                                            Aguardo um contato
                                                            Agradeço as informações
                                                            Roseli

                                                              Resp.: Quanto à carga-horária de trabalho dos ACS, em qual LEI federal você viu isso? A Lei nº 11.350/2006 não traz carga-horária semanal máxima dos ACS, e sim dos ACE/FUNASA. Existe a previsão de 40 horas semanais para os membros da Equipe de Saúde da Família, incluindo o ACS, na Política Nacional de Atenção Básica, aprovada por uma Portaria do MS – que também deve ser observada em âmbito municipal. Essa discussão não se confunde com a do valor da remuneração, já que os ACS não têm um piso nacionalmente fixado por lei.

                                                              Comentário de Roseli em 19 de fevereiro de 2013 às 19:20

                                                            • Boa tarde,
                                                              Primeiramente, parabéns pelo artigo que é muito completo e esclarecedor. Gostaria de saber se o contrato de agente comunitário de saúde pode ser realizado POR PRAZO DETERMINADO. Outra dúvida é: a prefeitura pode organizar sua própria comissão para aplicar o processo seletivo simplificado ou precisa contratar uma empresa para isso? A aplicação de prova pode ser uma entrevista com psicólogo para avaliar,por exemplo, capacidade de comunicação do candidato, etc?

                                                                Resp.: A princípio, o contrato por prazo determinado deveria ser aplicado apenas em situações excepcionais, como por exemplo em função de escassez momentânea de profissionais. Mas, via de regra, o vínculo deve ser permanente.
                                                                A prefeitura pode, ela própria, realizar o processo seletivo, ou, se for conveniente, contratar uma empresa para isso.
                                                                Você conseguiria justificar com razoabilidade a exigência de entrevista com psicólogo para a seleção de ACS? E conseguiria indicar um critério impessoal de avaliação, afastando a subjetividade na análise das entrevistas realizadas?

                                                                Comentário de rafael em 21 de fevereiro de 2013 às 16:26

                                                              • Oi, passei no concurso para ACS (regime estatutário), assumi em dezembro de 2011, logo apos ter assumido passei num concurso do estado para coordenador pedagógico que me dá total mobilidade nos horários para conciliar com a profissão de ACS, hoje estou trabalhando normalmente nos 2 empregos, pois consigo com facilidade organizar meus horários, inclusive o médico e a enfermeira do meu PSF me dão total apoio. Gostaria de saber o que pode acontecer comigo, caso a prefeitura julgue que estou ilegal, ou melhor estou legal ou ilegal???? Posso continuar como estou???

                                                                  Resp.: CF, art. 37, XVI: é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
                                                                  Próximo inciso (XVII): a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
                                                                  E aí? Você pode?

                                                                  Comentário de ACS SANTANA em 22 de fevereiro de 2013 às 21:11

                                                                • Sou ACS há 10 meses e fiz concurso publico e sou celetista fiz para determinadas areas rurais inclusive próximo onde residuo.Mas agora a estão me remanejando para outra areas nada a ver com as quais estavam no meu concurso mais ainda assim são areas rurais mas longe da minha casa.Isto é legal,podem me tirar das areas especificas e me colocarem em outra.Deixaram escolher por quem tinha mais tempo de serviço ai me lasquei sou uma das penúltimas.Obrigado.

                                                                    Resp.: O ACS deve residir na comunidade em que atua!!!

                                                                    Comentário de sueli em 23 de fevereiro de 2013 às 10:20

                                                                  • Boa tarde…

                                                                    Minha mãe é ACS a alguns anos, sempre trabalhou na mesma área, meu pai faleceu e agora ela necessita mudar de municipio, tem possibilidade essa tranferencia? Ela é concursado do Estado.
                                                                    Obrigada desde já!

                                                                      Resp.: Prezada, o trabalho do ACS faz parte de Política Nacional de Atenção Básica, com execução descentralizada, a cargo dos municípios. Portanto, este profissional deve ser estar vinculado à prefeitura. Nesse caso não há a possibilidade de transferência.

                                                                      Comentário de Cíntia em 1 de março de 2013 às 12:22

                                                                    • olá,gostei muito desse site esclarece bem nossas duvidas,e a minha é a seguinte:fiz um concurso para ACS e fiquei a primeira excedente e estou para ser chamada,só que moro na zona urbana e aqui só há 7 vagas,tenho alguma chance de ser empossada na zona urbana ou tenho que ir para zona rural de qualquer jeito,pois tenho visto alguns artigos que o ACS tem que trabalhar na area que residir,qual argumento posso usar se me madarem para uma zona rural bem longe da zona urbana?Espero resposta pois preciso estar preparada assim que for convocada.obrigada.

                                                                        Resp.: O ACS deve residir na comunidade em que atua.

                                                                        Comentário de michele em 2 de março de 2013 às 13:18

                                                                      • Boa tarde gostaria de uma informação Fui ACS na unidade parque miami em Santo André fui demitida dia 01/03/2013 sem nenhuma justificativa sendo que estava trabalhando no bloqueio da Denguem fora da minha área o que posso esta fazendo a minha supervisora e nem mesmo a gerencia sabe o Motivo.
                                                                        Fiz processo seletivo aguardo uma resposta.

                                                                          Resp.: Prezada, antes de ser DEMITIDA, deveria ter ocorrido processo administrativo com a finalidade de apurar eventual infração funcional.

                                                                          Comentário de cristiane em 3 de março de 2013 às 15:26

                                                                        • Sou ACS Faz 6 meses e quero mudar de endereço meu bairro tem uma divisória entre vilas na vila em q eu moro atualmente tem a unidade da UBS aonde atuo como ACS e pretendo morar no mesmo bairro mas em vila diferente aonde não tem UBS nem agentes comunitarios mas da vila em q vou morar ate a unicade da /////////ubs são cercas de vinte minutos caminhando e estou disposto a percorrer esse percurso caminhando ocorendo essa mudanda de endereço eu corro o risco de ser demifido mesmo morando no mesmo bairro da comunidade aonde atuo?

                                                                            Resp.: A comunidade na qual o ACS deve residir é a ÁREA cadastrada no SIAB.

                                                                            Comentário de Rafa em 5 de março de 2013 às 19:10

                                                                          • Uma pessoa que já é funcionaria do estado por contrato,essa pessoa trabalha a noite no estado ela pode tomar posse como acs e ficar com os dois ou dá acumulo de cargo?

                                                                              Resp.: Prezado, por favor, veja a resposta acima que traz as regras de acumulação de cargos na administração pública.

                                                                              Comentário de comentarista em 6 de março de 2013 às 12:30

                                                                            • Minha esposa fez um processo seletivo no modo CLT para ACS e passou ela trabalha desde 2010 ate hoje 2013 em 2012 teve outro processo seletivo so que para cadastro reserva e passu em 4 lugar so que ate hoje nao foi chamada e hoje descobri que abriu processo seletivo so que em REGIME ESTATUARIO pode haver outro processo sem ele chamarem as pessoas que passaram no processo de 2012.
                                                                              Outra coisa no edital do processo 2010 nao diz que os cargos de ACS era temporario a unica coisa diz que era em regime de CLT,e descobri que o prefeito fez uma lei que nao pode contratar ACS temporarios.
                                                                              AQUI ESTA A LEI:
                                                                              LEI N º 3600/2010, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010
                                                                              ART.13 – FICA VEDADA A CONTRATAÇAO TEMPORARIA OU TERCEIRIZADA DE AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DE AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS , SALVO NA HIPOTSE DE COMBATE A SURTOS NA FORMA DA LEI APLICAVEL.
                                                                              gostaria de saber de ela tem direito a regime estatuario e ou ela pode ser demetida ja que esta lei diz que ela nao pode ser contratada temporaria.

                                                                                Resp.: Sugerimos que você procure um advogado. Somente respondemos a comentários estritamente relacionados ao artigo acima.

                                                                                Comentário de luciano ribeiro de carvalho em 6 de março de 2013 às 21:27

                                                                              • boa tarde,enviei um comentario e vcs me mandaram ver o link acima que fala doa CF ART.37 XVI,li e nao tive boa interpretaçao se pudesse me esclarecer melhor agradeço pois ficou uma duvida no ar pois vcs mesmo perguntam e ai voce pode?queria saber se pode ou nao.obrigada.é a respeito de acumulaçao,meu comentario foi enviado dia 06/03/2013 as 12:30.

                                                                                Comentário de comentarista em 7 de março de 2013 às 13:36

                                                                              • Oiii sou ACS a 7 anos aprovada em concurso publlico em regime CLT. Gostaria de saber se o municipio pode mudar o regime para estatutario, pois não é descontado o FGTS e sim o INSS em nosso contra cheque.
                                                                                Tambem gostaria de saber se tem alguma leia que ampare essa possivel mudança,pois aqui não temos direito nem de saber nossos proprios direitos. obrigada…..

                                                                                  Resp.: Prezada, suas respostas estão no artigo acima.

                                                                                  Comentário de Juliana em 8 de março de 2013 às 16:18

                                                                                • oi,minha duvida é:fiz um concurso para acs e fui aprovada,mas não moro na cidade que deu o concurso moro na cidade vizinha,queria saber se posso tomar posse assim mesmo,pq tem uma lei que diz que o acs tem que ser da cidade e residir lá no minimo ha dois anos,me ajudem por favor estou muito preocupada,existe algum recurso que me ampara ou posso sim tomar a posse sem problemas nenhum?

                                                                                    Resp.: A regra, que você já conhece, não comporta exceções. Inclusive devem exigir a documentação comprobatória da sua residência no ato de posse no cargo.

                                                                                    Comentário de comentario em 8 de março de 2013 às 18:42

                                                                                  • Prezado. Parabéns pela disponibilidade nos esclarecimentos. Veja meu caso. Sou ACS, porem resido numa rua fora da área de abrangencia da USF, sendo que esta rua fica há 400 metros do Posto. Neste caso, sou passivel de demissao?

                                                                                      Resp.: Você deveria estar trabalhando na área em que a sua residência está localizada. Mas a demissão seria uma penalidade muito dura, ainda mais porque foi a administração que o lotou onde você trabalha.

                                                                                      Comentário de MArco Lima em 11 de março de 2013 às 17:34

                                                                                    • olá! PARABÉNS PELO SEU TRABALHO.
                                                                                      TENHO UMA PERGUNTA SOU ACS DA ZONA RURAL DA CIDADE DE BURITIMA BA HÁ QUASE 5 ANOS
                                                                                      MAS TAMBEM TENHO UMA CASA NA SEDE CUJA AREA NÃO TEM ACS E POR NESSECIDADES FAMILIARES
                                                                                      TRABALHO DE ESPOSO E ESCOLA DE FILHO QUERIA SER TRANSFERIDA.MAS A SECRETÁRIA DE SAUDE DIZ Q PRECISA VE SE ISSO É LEGAL .COMO FAÇO PARA MOSTRAR A ELA.AQUARDO ANSIOSA PELA RESPOSTA.

                                                                                        Resp.: Basta ela lhe transferir de equipe, registrando o fato no CNES/SIAB. Não há problema nisso.

                                                                                        Comentário de janete marues de souza em 14 de março de 2013 às 15:04

                                                                                      • Bom dia,

                                                                                        Prestei concurso junho do ano passado para um determinado bairro onde morava , mas casei e não moro mais no bairro. E essa semana saiu o edital de convocação exigindo um comprovante de endereço atual. O que acontece comigo? Perco a vaga?
                                                                                        Obrigada

                                                                                          Resp.: Se você não residir na área em que for atuar, o rigorosamente correto seria não lhe dar posse no cargo, motivadamente.

                                                                                          Comentário de Letícia Alves em 15 de março de 2013 às 9:51

                                                                                        • A NOSSA CARTA MAGNA, OU SEJA, A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA FALA SOBRE O DIREITO DE IR E VIR DO CIDADÃO. ENTÃO PORQUE O SIMPLES FATO DE SER AGANTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE TIRA-NOS ESSE DIREITO BÁSICO DE CIDADANIA ! .

                                                                                            Resp.: Parece haver uma confusão aqui. Quem lhe tirou esse direito (de ir e vir)? Talvez você se refira ao fato de o ACS ter que residir na área em que atua. É um requisito previsto em lei para ocupar o cargo (por razões óbvias, diga-se de passagem) e não há nenhuma novidade nisso. O mesmo se aplica, por exemplo, a juízes e promotores, que devem residir na comarca respectiva.

                                                                                            Comentário de PAULO CESAR COSTA em 16 de março de 2013 às 11:01

                                                                                          • Bom dia,
                                                                                            O Sr. me respondeu que perco a vaga, mas meus pais continuam morando la. Mesmo assim? Não posso ser transferida? No aguardo.

                                                                                              Resp.: Onde você reside? Você; não seus pais!

                                                                                              Comentário de Letícia Alves em 18 de março de 2013 às 6:51

                                                                                            • Moro na zona urbana e fiz um concurso de acs se eles me empossarem na zona rural posso aceitar e entrar com recurso para ser transferida para zona urbana, pois o numero de vagas na zona urbana é menor que o numero de aprovados na zona urbana.

                                                                                                Resp.: Mais uma vez: o ACS deve residir na comunidade em que atua.

                                                                                                Comentário de comentario em 19 de março de 2013 às 19:34

                                                                                              • fiz processo seletivo em 2009 e comecei a trabalhar em 2010.Quero saber se terei q fazer processo toda vez q trocar de prefeito.Ou tenho alguma estabilidade?

                                                                                                  Resp.: Toda vez que trocar de prefeito? Qual a lógica disso?

                                                                                                  Comentário de claudiani nunes silvino em 21 de março de 2013 às 16:23

                                                                                                • a principio parabens pelo bom trabalho, meu caso e o seguinte: prestei concurso pra uma determinado bairro, onde resido normalmente, bairro este que e zona rural e tenho pouco mais de 70 familias cadastradas (pequeno bairro) mas longa distancia cerca de 12 km. a administracao atual por motivos pessoais alega que, sao poucas familias e tenho que trabalhar mais, querem fazer da sequinte forma: remanejar eu para um bairro vizinho distante do meu cerca de 4km para dar cobertura para mais 100 residencias.
                                                                                                  eu pergunto

                                                                                                  -existe numero minimo para cada bairro. nao e levado em consideracao a distancia de percurso, que consequentemente vai levar mais tempo.

                                                                                                  -eu posso me recusar a ir da cobertura a outro bairro que seje o meu do concurso, mesmo sendo da mesma area.

                                                                                                  por favor encarecidamente preciso destas informacoes, estou prestes a ganhar uma advertencia formal por parte da secretaria e pode ocasiona na minha demissao..

                                                                                                    Resp.: Prezado, quanto ao aspecto quantitativo, isto é, de pessoas a serem cobertas por cada ACS, veja que, de acordo com a Política Nacional de Atenção Básica (Portaria nº 2.488/2011), o ACS deve cobrir no máximo 750 pessoas.
                                                                                                    Além disso, o ACS deve residir na ÁREA em que atua, e essa ÁREA é a cadastrada no SIAB. Não importa o nome do bairro, ou dos bairros. Se uma determinada ÁREA abrange 2 ou mais bairros, não tem problema. Você pode ser realocado de uma micro-área para outra, desde que seja na mesma ÁREA, aquela em que você reside. Questões como nome de bairro e distância não são importantes. Importa mesmo saber se você permanecerá na mesma ÁREA.

                                                                                                    Comentário de rodrigo cruz em 22 de março de 2013 às 16:59

                                                                                                  • Oi sou acs desde 2007, agora o prefeito querque façamos outro processo seletivo já tenho cinco anos e alguns meses no cargo somos obrigadas a fazer? Tem alguma lei que nos ampare° Pois achamos que ele quer uma desculpa para nos mandar embora.

                                                                                                    Comentário de lucilene em 25 de março de 2013 às 16:27

                                                                                                  • acabei de passar na seleção…..sou acs…mas estou em processo de divorcio…como devo agir????vou ser dispensada do trabalho?????e se ñ…pagam o transporte???desde já agradecida…

                                                                                                      Resp.: Hã???

                                                                                                      Comentário de vanessa em 26 de março de 2013 às 15:23

                                                                                                    • Boa noite, em 2011 fiz um processo seletivo e fui classificada. O edital diz que é temporário mas não determina tempo. Esta escrito que o edital vale por um ano sendo prorrogado por igual período. Portanto entendo que a validade é do certame(edital) e não do emprego, mesmo citando que é temporário. Gostaria de saber se existe distinção no texto: validade do edital significa a mesma validade do emprego?

                                                                                                        Resp.: Não, não significa. Seu entendimento está correto!

                                                                                                        Comentário de Nicelda Eller Lodi em 26 de março de 2013 às 19:37

                                                                                                      • Olá sou acs desde 1998, agora o tribunal de contas exige q comprove q estou legalmente ou seja,q fiz o teste seletivo e também a publicação do edital, agora a prefeitura não tem esse edital pra me fornecer, e alega q o mesmo é de responsabilidade do polo regional, e o polo fala q é a prefeitura,agora eles querem formar uma comissão de para analizar as provas q tenho em mãos pra enviar para o TCE,segundo a controladora da prefeitura, caso o TSE de MT não aceitar, teremos q fazermos outro teste seletivo, gostaria de saber se isso é correto, já q a emenda 51/2006 e a lei 11.350 nos ampara.

                                                                                                          Resp.: A responsabilidade pela guarda da documentação é de quem realizou o seletivo/concurso.

                                                                                                          Comentário de marina gouveia batista em 27 de março de 2013 às 1:14

                                                                                                        • OLA, SOU ACS DESDE 1999, NA MINHA CIDADE JA FOMOS REGULARIZADOS E RECEBEMOS TODOS OS DIREITOS QUE NOS É PERMETIDO. GOSTARIA QUE ME RESPONDECE E TIRACE UMA DUVIDA??? ESTOU COM UM PROCESSO NA JUSTIÇA PARA ME AFASTAR DA FUNÇÃO POIS TENHO UM PROBLEMA DE SAUDE SAUDE QUE NAO ME PERMITE FICAR EXPOSTO AO SOL POR MUITO TEMPO, SOLICITEI A PREFEITURA UMA LICENÇA PREMIO ONDE APRESENTEI TODOS OS ATESTADOS AFIRMANDO MEU PROBLEMA, A MESMA FOI NEGA DIZENDO QUE NAO EXISTE MAIS LICENÇA PREMIO, ONDE NO MOMENTO FUI CONSULTAR UM ADIVOGADO E ELE ME PEDIU PARA ENVIAR UM REQUERIMENTO PEDINDO PARA SER REMANEJADO PARA OUTRA FUNÇÃO ENQUANTO SAI O RESULTADO DO INSS. GOSTARIA DE SABER SE ISSSO É LEGAL E SE POSSO SER REMANEJADO SEM CORRER RISCO DE PERDER O MEU EMPREGO. POR FAVOR ME RESPONDA ESTOU PRECISANDO MUITO DESTE ABASAMENTO PARA SAIR DESSA SITUAÇÃO TAO DIFICIO. OBRIGADO E AGUARDO RESPOSTA.

                                                                                                            Resp.: Prezado, se você tem problemas de saúde, não seria mais adequado tirar a licença específica? Sugerimos que procure auxílio junto ao seu advogado.

                                                                                                            Comentário de FLAVIO LEITE em 1 de abril de 2013 às 18:14

                                                                                                          • Caro amigo, sua matéria sobre o tema foi muito explicativa, porém, o prefeito daqui da minha cidade, disse que não pode fazer isso, ou seja, passar as ACS celetistas para o regime estatutário, que é contra a lei, outra coisa, é verdade que as ACS têm direito ao 14º salário, o prefeito questionado sobre o tema disse que não, vc pode me esclarecer mais essa dúvida? Para finalizar, quais seriam os caminhos à seguir, caso realmente as ACS terem direito ao 14º salário, e do prefeito não querer pagar, e do caso de passar de celetistas para estatutário, pode a Câmara de Vereadores fazer algo?

                                                                                                            Desde já agradeço pela sua atenção,

                                                                                                            Sds.

                                                                                                            Márcio

                                                                                                              Resp.:
                                                                                                              Amigo, “passar” os ACS para estatutários não é contra a lei. Pelo contrário, a lei prevê isso: está no artigo acima! Mas é uma opção do Gestor: ele escolhe se quer manter os ACS como celetistas ou estatutários.
                                                                                                              Não, não existe previsão de 14º salário para os ACS.

                                                                                                              Comentário de Márcio L. Cauneto em 4 de abril de 2013 às 12:04

                                                                                                            • sou agente de saúde de fortaleza hoje estatutário e tenho a possibilidade de trabalhar em em uma empresa privada chamada coelce gostaria de saber se por lei a esta possibilidade com diferença de uma hora e de um trabalho para o outro.

                                                                                                                Resp.: Não há impedimento quanto à acumulação do cargo público com o seu emprego, neste caso.

                                                                                                                Comentário de Brandao em 5 de abril de 2013 às 12:15

                                                                                                              • Boa noite.
                                                                                                                Gostaria de saber se vc pode esclarecer uma dúvida com relação ao piso salarial deos ACS, sendo que estamos no regime estatutário onde vamos completar dois anos agora em Junho,faltando um ano para o término e tenho visto que o piso salarial,as verbas de incentivo não tem nada a ver com o nosso e foi publicado no Diário Oficial de 21 de Fevereiro de 2013 através da portaria 206 um novo piso de 950,00 mais alguns benefícios.
                                                                                                                Quero saber até que ponto temos direito nesse aumento pois nosso piso é igual ao dos funcionários públicos da cidade que ´722,00 e recebemos um repasse de 69,00 que não sei explicar de onde vem.
                                                                                                                Quero deixar aqui meus Parabéns pela sua página pois é muito boa mesmo, me esclareceu várias coisas.
                                                                                                                Agradeço desde já e aguardo uma resposta.
                                                                                                                (…)
                                                                                                                Boa noite.
                                                                                                                Desculpe mas eu errei ao dizer que estamos no regime estatutário, o certo é Probatório por três anos, sendo que vamos completar dois anos em Junho,faltando um ano para o término e tenho visto que o piso salarial,as verbas de incentivo não tem nada a ver com o nosso e foi publicado no Diário Oficial de 21 de Fevereiro de 2013 através da portaria 206 um novo piso de 950,00 mais alguns benefícios.
                                                                                                                Quero saber até que ponto temos direito nesse aumento pois nosso piso é igual ao dos funcionários públicos da cidade que ´722,00 e recebemos um repasse de 69,00 que não sei explicar de onde vem.
                                                                                                                Quero deixar aqui meus Parabéns pela sua página pois é muito boa mesmo, me esclareceu várias coisas.
                                                                                                                Agradeço desde já e aguardo uma resposta.

                                                                                                                  Resp.: Esse valor de R$ 950,00 por ACS ao qual você se refere (vale a partir de janeiro de 2013), é o fixado pela Portaria GM/MS nº 260/2013, que trata do incentivo de custeio referente à implantação de Agentes Comunitários de Saúde, um componente do Piso de Atenção Variável, dentro da Atenção Básica em Saúde. É, em suma, o valor utilizado para o cálculo do repasse a ser feito pela União aos Municípios, que leva em consideração ainda a quantidade de ACS do respectivo município cadastrados no CNES.
                                                                                                                  Isso não se confunde com o piso salarial dos ACS, o qual deve ser fixado por lei – que, a propósito, ainda não existe.
                                                                                                                  Então, esse incentivo para pagamento dos ACS não obriga a prefeitura a repassá-lo integralmente aos profissionais a título de remuneração líquida mensal. A prefeitura poderia, por exemplo, pagar um pouco mais que o salário mínimo (que hoje é de R$ 678,00), digamos R$ 791,67, e utilizar o restante para pagamento da parte patronal junto à previdência (R$ 158,33). Ou poderia até mesmo pagar o salário mínimo, utilizando o restante para, por exemplo, custear o 1/3 adicional de férias. É óbvio que todo o valor recebido tem que ser destinado aos profissionais, mas não a título de remuneração líquida mensal.
                                                                                                                  No geral, as prefeituras costumam repassar o valor integralmente aos ACS. Mas, de obrigação mesmo, só há a de cumprimento do salário mínimo!

                                                                                                                  Comentário de Josaine A Neves em 8 de abril de 2013 às 21:33

                                                                                                                • ola sou acs ha 11 anos e com a mudaça de prefeito foi feito outro processo seletivo e fiquei em decimo primeiro lugar sendo que haviam 5 vagas . com o meu tempo trabalhado eu nao teria estabilidade?

                                                                                                                    Resp.: Como você foi admitida no cargo?

                                                                                                                    Comentário de lucimar em 10 de abril de 2013 às 21:16

                                                                                                                  • atraves de um processo seletivo em 2009. venceu meu contrato e fui dispensada. quais os direitos trabalhistas que tenho durante esses 11 anos que trabalhei?

                                                                                                                      Resp.: Qual era a duração do seu contrato? 11 anos?

                                                                                                                      Comentário de lucimar em 10 de abril de 2013 às 22:49

                                                                                                                    • Boa tarde, gostei muito dos comentarios e duvidas exclarecidas, por esse motivo gostaria de ter algumar duvidas minha exclarecidas. Sou ACS a dez anos passei pelo processo de seleção e sou efetiva no município, porém recebi um convite para assumir uma secretaria, a lei municipal diz que posso exercer essa função, e me afastar do cargo de ACS, e se caso queira voltar ao meu cargo efetivo tenho este direito, gostaria de saber se posso fazer isso ou não? Aguardo a resposta o mais breve possível, pois preciso dar a resposta ao meu gestor! Obrigada.

                                                                                                                        Resp.: Sim, depois você poderá voltar ao seu cargo de origem (ACS) sem problemas.

                                                                                                                        Comentário de silvaneide em 11 de abril de 2013 às 17:20

                                                                                                                      • Gostaria de parabenizá-lo pelo artigo, muito esclarecedor, porém me restou uma dúvida. Quando vc fala em Área é a área total de abrangência da equipe? Meu caso: Passei no Concurso público para ACS em 2005, e no Edital não exigia nada que comprovasse a residência, fui alocada na Zona Rural onde nunca morei e ninguém da minha família, por vontade política (era da oposição) me afastei do cargo de 2009 a 2012 para exercer um cargo comissionado, agora quando voltei, eles querem me colocar em outra Zona Rural, que fica bem longe do município (castigo político) a minha cidade só tem uma equipe de PSF que cobre 100% da população, aí a minha pergunta, eles podem me colocar um uma microárea da Zona Rural que nem conheço por ser a mesma Área? Ou o ACS deve morar em sua área de abrangência, conhecida por micro-área? Antecipadamente, agradeço-lhe.

                                                                                                                          Resp.: A portaria diz que “os Agentes Comunitários de Saúde deverão cumprir 40h/semanais e residir na ÁREA de atuação”. Uma ÁREA comporta várias MICROÁREAS. Se somente existe uma área no seu município, a princípio você poderá ser deslocado, pela administração, para qualquer outra microárea.

                                                                                                                          Comentário de Shalla em 22 de abril de 2013 às 23:56

                                                                                                                        • boa tarde, voce respondeu que distancia nao e importante, vejamos sou efetivo passei pra micro area x micro area esta que tem 70 familias, area rural com uma estrada com aproximadamente 12km, ou seja uma extensao gigante isto e estamos falando de tempo……agora vem um novo gestor e quer mandar eu da cobertura pra um bairro vizinho distante da minha micro area aproximadamente 3 km…eu pergunto. eu sei que existe o numero maximo de 750 pessoas existe alguma norma para numero minimo de pessoas?nao existe criterios para area rural com residencias chegam a ter mais de 200 mts uma das outras fazendo com que o trabalho tenha o mesmo tempo que os demais acs de area urbana, que atendem casas uma ao lado da outra e que em uma distacia de 200 mtrs chegam a ter 40 residencias?

                                                                                                                            Resp.: Rodrigo, esse critério de 200 metros não existe! Nem há limite em relação a quantidade de residências. Com relação ao número mínimo de PESSOAS atendidas pelo ACS, a Política Nacional de Atenção Básica (Portaria MS nº 2.488/2011, Anexo) diz que, via de regra, cada profissional deve cobrir o mínimo de 400 pessoas (na mesma microárea, claro). Para municípios dos estados da Região Norte, Maranhão e Mato Grosso, a quantidade mínima de pessoas por ACS será, na área rural, de 280 pessoas. Além disso, tudo vai depender de como o Gestor definiu as áreas, para alimentação do SIAB.

                                                                                                                            Comentário de rodrigo cruz em 24 de abril de 2013 às 16:31

                                                                                                                          • o acs deve trabalhar com adescriçao de familias em base geografica definida. este e um item dos varios presente no edital do meu concurso, este item foi interpretado da seguinte maneira por um advogado, no ato da inscriçao do meu concurso tinha que indicar a micro are que iria atuar, (so tinha uma vaga) eu com todos os requisitos ok fiz a inscriçao para o bairro floresta, minha homologaçao esta bairro floresta, …..esta foi a definiçao de area geografica definida…..o que voce acha sobre estas consideraçoes? estou passando por grandes problemas referente a este assunto, muito mais por perseguiçao politica……….muito grato……….ate mais

                                                                                                                              Resp.: Verifique se no edital do concurso/processo seletivo não existia uma cláusula prevendo a possibilidade de você ser removido para outro local. Se houver essa previsão, não haverá problemas se você for removido para outra microárea da mesma área.

                                                                                                                              Comentário de rodrigo cruz em 24 de abril de 2013 às 16:54

                                                                                                                            • ministerio da saude, portaria n 2.488 ano 2011… o agente comunitario deve trabalhar com descriçao de familias em base geografica definida,micro-area. o que voce acha? esta portaria parece deixar muito clara a questao do acs concursado na micro area x, fazer seu trabalho apenas na micro area x, e nao ser mandado pelo gestor a fazer a x e a y creio eu que se fosse assim, seria base geografica indefinida, pois a cada troca de prefeito entra um secretaio ou coordenador bota oacs aqui, depois bota ali e assim a vida toda, o que voce acha? procede esta portaria e as informaçoes nela contida? obs; se puder me ajudar a esclarecer serei grato, pois devido a esse impasse estou entrando recursos juridicos, grato……..

                                                                                                                                Resp.: Sim, a referida portaria é o normativo a ser seguido. E ela é bem clara: “Os Agentes Comunitários de Saúde deverão cumprir 40h/semanais e residir na ÁREA de atuação”. Ela diz isso 2 vezes, amigo. Uma coisa é RESIDIR na área, outra é “TRABALHAR com adscrição de famílias em base geográfica definida, a microárea”.

                                                                                                                                Comentário de rodrigo cruz em 26 de abril de 2013 às 16:46

                                                                                                                              • ola boa noite queria saber se os agentes de saude e de endemias que fizeram .concurso para emprego publico.em 23 de janeiro de 2007 pode fazer a tranferencia de regime de clt para estatutario.e como fazer.

                                                                                                                                  Resp.: Sim, pode. Mas é uma decisão do Gestor fazer essa mudança. Nada o obriga.

                                                                                                                                  Comentário de maurilio de oliveira em 29 de abril de 2013 às 20:03

                                                                                                                                • Sou enfermeira da ESF Nova Cidade / Sete Lagoas. e gostei do site e seu conteúdo.

                                                                                                                                  Comentário de Francismenia Araujo Ferreira em 3 de maio de 2013 às 10:49

                                                                                                                                • Bom dia Gostaria de saber c o Gestor ou mesmo o Secretário de Saúde pode ficar trocando de lugar os Acs? e se tem alguma lei ou algo que me ampara para não precisar sair da minha area. Lembrando que moro em uma cidade pequena!

                                                                                                                                    Resp.: Por favor, leia as respostas acima!

                                                                                                                                    Comentário de Fernanda em 3 de maio de 2013 às 11:55

                                                                                                                                  • Olá boa noite! Sou ACS há quatro anos e dois meses, em NILOPOLIS RJ., prestei concurso em 2008, mas com a mudança de prefeito da cidade, o prefeito atual, resolveu nos exonerar, tanto os contratados como concursados. Estamos vivendo um verdadeiro terror, desespero, pois fomos exonerados a partir de 01/05/2013, e ele está contratando pessoas para nos substituir. Gostaria de saber se ele pode isso? ( SOS )

                                                                                                                                      Resp.: Em relação aos contratados, é possível; mas em relação aos concursados, se forem estatutários, e tiverem mais de 3 anos de efetivo exercício, gozam de estabilidade no cargo.

                                                                                                                                      Comentário de SONIA REGINA em 6 de maio de 2013 às 19:48

                                                                                                                                    • Gostaria de saber o seguinte: somos concursados celetistas, há quatro anos e dois meses, podemos ser exonerados?

                                                                                                                                        Resp.: Sim, é possível.

                                                                                                                                        Comentário de SONIA REGINA em 6 de maio de 2013 às 21:20

                                                                                                                                      • Gostaria de saber o seguinte: somos concursados celetistas, há quatro anos e dois meses, podemos ser exonerados?

                                                                                                                                        Comentário de SONIA REGINA em 6 de maio de 2013 às 22:35

                                                                                                                                      • Boa noite !! Obrigada!

                                                                                                                                        Comentário de SONIA REGINA em 6 de maio de 2013 às 22:46

                                                                                                                                      • Boa tarde!!! Sou ACS HÁ OITO ANOS, FIZ CONCURSO EM 2008, EM REGIME CELETISTA. EM MINHA CARTEIRA DE TRABALHO CONSTA PRAZO INDETERMINADO, RESSALVA SE HOUVER FALTA DE VERBA OU FIM DO PROGRAMA. MAS O PREFEITO ME EXONEROU. ESTOU DESESPERADA, POIS NÃO SEI MAIS A QUEM RECORRER, ALÉM DE MIM FORAM MAIS 57 COLEGAS, E ELE DIZ Q VAI MANDAR MAIS COLEGAS EMBORA. O QUE DEVEMOS FAZER?

                                                                                                                                          Resp.: Sugerimos que procure seu sindicato e um advogado.

                                                                                                                                          Comentário de MARCELLE em 7 de maio de 2013 às 12:51

                                                                                                                                        • existe alguma lei, decreto ou portaia que diga especificamente que um agente de saude pode ser realocado para qualquer micro area de sua area? sou efitivo em um micro area com 70 familias, cerca de 300 pessoas cadastradas, dizem algumas pessoas area da saude que estou com poucas casas, enquanto os demais agentes de saude de uma microa area vizinha tem em media 150 familias, querem que eu faça 2 micro areas, para completar os numeros dos demais, o que posso fazer? que culpa tenho de ter poucas residencia e uma distancia rural, posso me recusar a ir para outra micro area, ou seja dar cobertura para 2 micro areas, posso ser punido administrativamente por isso? ja que o edtal foi revisado e nada diz da possibilidade de eu ir para outra micro area……..no papel? tem alguma coisa? muito obrigado…..

                                                                                                                                            Resp.: Amigo, é interpretação lógica da Plano Nacional de Atenção Básica, já citado aqui. Além disso, cada ACS deve ser responsável por apenas UMA MICROÁREA.

                                                                                                                                            Comentário de rodrigo cruz em 7 de maio de 2013 às 15:24

                                                                                                                                          • e novamente sobre a frase. O agente de saude deve trabalhar com a descriçao de familias em base geografica definida,micro area. no caso do acs efetivo, que base geografica definida seria esta? seria a sua micro are pela qual presto concurso? ex: bairro palmeiras sua base geografica esta definida, independente troca de prefeito ou secretaio, este acs ficara somente no bairro palmeiras? qual sua interpretaçao ou logica pra isso?

                                                                                                                                              Resp.: Mais uma vez: “Os Agentes Comunitários de Saúde deverão cumprir 40h/semanais e residir na ÁREA de atuação”. Uma coisa é RESIDIR na área, outra é “TRABALHAR com adscrição de famílias em base geográfica definida, a microárea”. De resto, é preciso que você verifique como as microáreas e as áreas estão cadastradas no SIAB. Você pode ser removido da sua microárea para qualquer outra microárea, desde que esta seja da mesma área.

                                                                                                                                              Comentário de rodrigo cruz em 7 de maio de 2013 às 15:35

                                                                                                                                            • Boa noite amigo. Estive observando algumas de suas respostas de esclarecimento. E preciso urgente de mais um reforço. Sou efetiva como Agente Comunitária de Saúde há mais de 15 anos num determinado município. Eu posso assumir um contrato temporário como professora neste mesmo município?
                                                                                                                                              – Por favor me deixe bem esclarecida, pois a cada advogado que consulto têm uma história diferente. Nenhum até o momento, definiu a real situação. Agradeço muitíssimo seus préstimos de esclarecimentos.

                                                                                                                                                Resp.: Sim, pode acumular os 2 cargos, desde que haja compatibilidade de horários.

                                                                                                                                                Comentário de Ana Paula Dantas em 7 de maio de 2013 às 21:17

                                                                                                                                              • voce disse: cada acs e responsavel por apenas uma micro area certo?

                                                                                                                                                existe algo que especifique melhor?
                                                                                                                                                posso me recusar a ir pra outro bairro dar cobertura para mais 70 familias, ja que presto serviço em uma micro area?

                                                                                                                                                Comentário de rodrigo cruz em 8 de maio de 2013 às 16:51

                                                                                                                                              • Sou ACS há oito anos através de concurso público, não de processo seletivo. Gostaria de saber se posso ser transferido para uma área longe de minha casa, se isso contraria a Lei de 2006 que afirma que, para ser ACS, é obrigatório morar na comunidade onde atua. Se isso se aplica também aos concursados. Se caso eu for transferido para outro PSF contra a minha vontade, se posso me recusar a ir.

                                                                                                                                                  Resp.: A lei se aplica a você também, não importando quando você tomou posse. Você não pode ser “transferido” para uma área que não abrange a sua residência.

                                                                                                                                                  Comentário de César em 8 de maio de 2013 às 22:53

                                                                                                                                                • Ola
                                                                                                                                                  Primeiramente gostaria de lhe parabenizar pelo site, muito esclarecedor. Gostaria tambem de fazer algumas perguntas: Sou acs, desde março de 2012, sempre morei na localidade X, fiz o concurso, fui nomeada e assumi, em tal localidade; mas por motivo de casamento, mudei-me indo residir na localidade Y, esta localidade Y pertence a mesma UBS da localidade X. No meu caso, nao informei a prefeitura da mudança de endereço pois me ameaçaram de ser demitida, gostaria de saber se isso pode acontecer, tendo em vista todas as respostas que voce deu acima, creio que deveria ser realocada, mas tenho medo de ao informar da mudança de residencia, seja ameaçada novamente. gostaria de saber se isso pode acontecer e como devo proceder, devo informar a mudança para ser realocada ou deixo como esta e sigo fazendo meu trabalho normalmente?

                                                                                                                                                    Resp.: Prezada, se o seu novo endereço continua sob a atuação da mesma UBS, de fato nem há necessidade de comunicar à prefeitura, porque não ocorreu mudança de ÁREA, e nada impede você de residir numa microárea e atuar em outra, desde que sejam da mesma ÁREA.

                                                                                                                                                    Comentário de renata em 9 de maio de 2013 às 17:54

                                                                                                                                                  • Fui apenas contratada para o cargo de ACS, trabalho na área 3 da minha comunidade na qual resido, mas casei e gostaria de me mudar para a área 4 da minha comunidade, posso perder o meu emprego por isso, ou terei que trabalhar na área 4? Não gostaria de trabalhar em outra área que não fosse a 3, pois ja me apaixonei pelo meu pessoal, e estou fazendo um trabalho bem bacana com estes.

                                                                                                                                                      Resp.: Prezada, perceba que primeiro você disse “gostaria de me mudar para a área 4”, e depois disse que “não gostaria de trabalhar em outra área que não fosse a 3”. Seja qual for o seu verdadeiro desejo, você deve residir na área em que for atuar.

                                                                                                                                                      Comentário de Elizete em 10 de maio de 2013 às 18:47

                                                                                                                                                    • minha comunidade tem 3 acs, uma em cada micro area, mas pretendo me mudar para outra micro area,que n é a que atuo, posso me mudar para a micro area A e continuar trabalhando na B?

                                                                                                                                                        Resp.: Se for na mesma ÁREA, sim!

                                                                                                                                                        Comentário de alexia em 11 de maio de 2013 às 9:55

                                                                                                                                                      • PASSEI PARA ESTATUTARIO ESTADUAL GMERJ,MAS SOU ACS CLT COMO POSSO SER DESLIGADA SEM PERDER MEUS DIREITOS?? EU POSSO SER DELISGADA SEM SER POR JUSTA CAUSA ( ESTOU COM ALGUMAS FALTAS SEM JUSTIFICATIVAS POR CAUSA DO CURSO DE FORMAÇÃO DA GUARDA E NA COORDENAÇÃO NINGUEM ME AJUDA SO ME AMEAÇAM DE MANDAR EMBORA, PRECISO PRIMEIRO TOMAR POSSE NA GM NÉ? COMO POSSO LARGAR O CERTO PELO DUVIDOSO POIS O CURSO DE FORMAÇÃO DA GM É ELIMINATORIO NAO POSSO FALTAR LÁ…E O PESSOAL DO POSTO E O COORDENADOR PARECE Q AUER ME SACANEAR NA PESQUISA SOCIAL DA GM DIZENDO SOBRE MINHAS FALTAS MAS EU NAO SEI O Q FAZER … TO MEIO PERDIDA E COM MEDO ESTUDEI TANTO PRA SER ESTATUTARIA TENHO FILHOS SUSTENTO MINHA FAMILIA O Q EU FAÇO ME AJUDA POR FAVOR ME ORIENTANDO DESDE JÁ TE AGRADEÇO E MUITO!!!!!

                                                                                                                                                          Resp.: Sugerimos que entre em contato com o sindicato dos ACS no seu município e informe a sua situação. Eles saberão lhe orientar.

                                                                                                                                                          Comentário de PRISCILA CORREA em 16 de maio de 2013 às 22:11

                                                                                                                                                        • Sou acs, comprei uma casa fora da minha comunidade, tenho duas casas uma na minha comunidade e outra fora, pois minha comunidade é muito perigosa, só passo os finais de semana na minha casa fora da comunidade quando está perigosa, agora estão tentando alegar que eu moro fora pra me mandarem embora por justa causa. o que fazer? E um acs não tem direito a ter outra casa fora da comunidade? Pra provar que eu moro fora, teria que passar mais de 30 dias fora da minha casa não é? O que fazer?

                                                                                                                                                            Resp.: Independente de onde você passa seus finais de semana, de quantos imóveis você tem…. a questão é: onde você reside? Onde você fixou a sua residência com ânimo definitivo? E de onde você tirou que se deve passar mais de 30 dias fora de casa, para restar provado que você não reside lá? Isso não tem nenhum fundamento legal. Se o ACS de fato não reside na comunidade em que atua, ele pode, sim, ser exonerado/demitido (na verdade, deve!).

                                                                                                                                                            Comentário de Rodrigo Siqueira em 17 de maio de 2013 às 19:02

                                                                                                                                                          • Tenho Hérnia de Disco, estou com encaminhamento para neurocirurgião, fisioterapia, e ortopedia, estão tentando alegar que eu moro fora da comunidade só p.q tenho outra casa mais que não resido, em caso de ser mandado embora o médico do trabalho pode confirmar a minha demissão no exame demissional mesmo estão doente, no caso uma hérnia de disco que foi adquirida neste mesmo serviço?

                                                                                                                                                              Resp.: Amigo, se você prestou uma informação falsa (residência), você pode ser exonerado a qualquer momento. Não existe exame demissional para servidores públicos estatutários.

                                                                                                                                                              Comentário de Rodrigo Siqueira em 17 de maio de 2013 às 19:08

                                                                                                                                                            • O médico pode te dar atestado, passar encaminhamentos, medicações, sem evoluir no seu prontuário? Se a equipe que visita a sua residência em 6 anos só foi a sua casa 2 vezes, uma pra fazer o cadastro e outra pra tentar provar que vc não mora lá, o que fazer? posso entrar comum processo contra a prefeitura?

                                                                                                                                                                Resp.: Mas se você realmente não mora lá, como vai provar que a equipe foi apenas 2 vezes em sua residência em 6 anos? Em outras palavras: se você não mora lá, perceba que eles podem ter ido à sua rua, sem ter encontrado você nas outras vezes.
                                                                                                                                                                Por favor, quando for comentar, envie-nos apenas 1 mensagem com todas as suas perguntas, ok?

                                                                                                                                                                Comentário de Rodrigo Siqueira em 17 de maio de 2013 às 19:11

                                                                                                                                                              • Boa noite, já foi ACS pelo período de três anos e após ter sido aprovada em um consurso optei pela nova função. Hoje sou conselheira municipal de saúde na cidade onde resido. Estou insatisfeita com uma situação que está acontecendo e gostaria de entender se o que está acontcendo está dentro da lei ou é ilegal. O fato é o seguinte: criou na gestão atual um cargo de coordenadora de ACS e ACE onde o mesmo é ocupado por um ACS; este afastou das suas funções e hoje trabalha dentro da secretaria de saúde.A micro-área que ele é responsável hoje é visitada por agentes que fazem fronteira com essa micro-área porém não risedem na mesma.Enquanto isso o ACS hoje coordenador está afastado mas o seu nome continua vinculado ao sistema e a produção e toda informação é enviada no nome dele. Visto que após EC de 2006 o ACS passou a ser estatutário no município onde resido eu entendo que,se o ACS em questão se afastou esse mesmo não poderia está exercendo outra função na mesma área sendo que seu nome está vinculado ao sistema e as informações que estão sendo enviada em seu nome são outros ACS que estão fazendo levantamento e visitando as famílias que ele deveria está visitando.Por favor me explica e caso esta conduta esteja embasado em alguma lei gostaria de ter acesso à mesma. Mande resposta pelo e-mail tb. Muito obrigada!

                                                                                                                                                                  Resp.: O valor repassado pelo Ministério da Saúde aos municípios, por ACS, pressupõe a atuação deste profissional na microárea cadastrada no SIAB. Qualquer caso em que o ACS esteja sendo contabilizado para efeito de recebimento de recursos, mas não esteja efetivamente exercendo suas funções junto à comunidade, enseja denúncia do Ministério da Saúde e pode resultar na suspensão do repasse de recursos para este ACS, ou seja, ele não será mais contabilizado no repasse ao município.

                                                                                                                                                                  Comentário de LIHA em 18 de maio de 2013 às 23:45

                                                                                                                                                                • sou acs posso trabalhar em uma empreza tercerizada na area da educaçao.

                                                                                                                                                                    Resp.: A princípio não há vedação, mas lembre-se de que o ACS deve cumprir a carga-horária de trabalho de 40 horas semanais.

                                                                                                                                                                    Comentário de silvania em 19 de maio de 2013 às 23:56

                                                                                                                                                                  • SOU ACS A UM ANO, E NOS MUDARAM DE SERVIDORES ESTATUTARIOS PARA ESTABILITARIOS, QUAL A MELHORIA QUE TEMOS EM LEI NESTA MUDANÇA? NÃO RECEBEMOS ALMENTO A 3 ANOS E OUTROS CARGOS NA AREA DA SAUDE E EDUCAÇÃO TIVERAM ALMENTO DE 9% E NÓS FICAMOS SEM ALMENTO POR QUE SOMOS ESTABILITARIOS.
                                                                                                                                                                    AFINAL, QUAIS OS DIREITOS DO ACS EM LEI QUE TEMOS DIREITOS DE RECEBER NO CONTRACHEQUE E ISENTIVOS COMO O 14º SALARIO QUE MUITOS ACSs DE OUTROS ESTADOS RECEBEM?

                                                                                                                                                                      Resp.: Estabilitários? É isso mesmo?

                                                                                                                                                                      Comentário de WILSON em 22 de maio de 2013 às 13:50

                                                                                                                                                                    • se o acs nao residir na comunidade em que atua, ele pode ser sim, exonerado…

                                                                                                                                                                      isto foi respondido logo acima, certo? qual definicao para comunidade nesse caso? micro area, area, ou bairro que seria o mesmo que micro area

                                                                                                                                                                      no meu edital de corcurso diz: residir na area da comunidade em que atuar, ou seja na area, voce pode morar em bairro desde que seje em sua area de abrangencia,,,,,entao o que vale morar na comunidade, creio eu que comunidade e um um bairro etc ou area?

                                                                                                                                                                      Comentário de rodrigo cruz em 22 de maio de 2013 às 15:22

                                                                                                                                                                    • um acs efetivo em um determinado municipio e igual a um auxiliar administrativo, motorista etc todos efetivos.

                                                                                                                                                                      sou concursado, existe a possibilidade de eu no futuro ir para rua, ser mandado embora, sem justa causa?
                                                                                                                                                                      o trabalho de acs pode ser extinto, pode o programa acabar?

                                                                                                                                                                      Comentário de rodrigo cruz em 22 de maio de 2013 às 15:31

                                                                                                                                                                    • olá gostaria de tirar uma duvida ;minha mae e´ACS estatutaria a cinco anos ;e por motivos de problemas na coluna ,o medico da pericia alegou que terá que ser remanejada de setor .gostaria de saber se ;esse setor tem que ser dentro do psf ou pode ser dentro da prefeitura ? Quanto ao salario e os beneficios dela continuarao sendo os mesmo ou terá mudança de valores ?e se essa mudança poderá prejudica-lá futuramente ?obrigado aguardo resposta …

                                                                                                                                                                        Resp.: Verifique o que diz o estatuto dos servidores do seu município, e a lei dos ACS, se houver.

                                                                                                                                                                        Comentário de juliana em 22 de maio de 2013 às 20:39

                                                                                                                                                                      • boa noite rodrigo
                                                                                                                                                                        tenho uma duvida … tenho um trabalho e estou aguardando na lista de classificados para acs,gostaria de continuar no meu emprego,mas teria interesse em ficar tambem com o cargo de acs,para compesansar as horas semanais ,poderia estar trabalhondo finais de semana? aguardo retorno..obrigada
                                                                                                                                                                        BOA NOITE GOSTARIA DE SABER SE É POSSÍVEL COMPENSAR AS HORAS PENDENTES FINAIS DE SEMANA,SENDO QUE NÃO CONSEGUIRIA FAZER AS 8 HORAS DIÁRIAS POIS TENHO OUTRO EMPREGO E AGUARDO NA LISTA DE CLASSIFICADOS DE ACS.

                                                                                                                                                                          Resp.: Verifique junto a seu futuro empregador.

                                                                                                                                                                          Comentário de janaina schneider em 22 de maio de 2013 às 21:15

                                                                                                                                                                        • Obrigado pela resposta sobre a transferência de área. Tenho outra dúvida: trabalhando há oito anos como ACS, tenho grande quantidade de fichas B-HA, B-DIA, B-GES, cadernos de relatórios das visitas domiciliares, cópias de cartões de vacinas, referentes a esses anos todos. É muito papel ocupando um grande espaço no meu armário. Gostaria de saber se esses materias antigos podem ou não ser descartados. Eles podem legitimamente serem solicitados para confirmação de meu trabalho, e nesse caso seria conveniente conservá-los? Ou, sendo desatualizados e antigos, poderia jogá-los fora? O ministério da saúde ou a SMS teriam direito a conferir o trabalho de anos passados? Ou essa fiscalização se restringe ao tempo presente e ao passado próximo?

                                                                                                                                                                            Resp.: Sim, todos esses papéis poderão ser solicitados. Entre em contato com a prefeitura e peça para eles arquivarem os documentos de anos anteriores. Peça para assinarem um termo de recebimento da documentação. Assim você se resguarda no futuro.

                                                                                                                                                                            Comentário de César em 23 de maio de 2013 às 22:58

                                                                                                                                                                          • Parabéns pela matéria, bastante esclarecedora.

                                                                                                                                                                            Fui aprovada em processo seletivo simplificado com prazo de vigência de 2 anos prorrogável por igual período.

                                                                                                                                                                            1) Depois de 4 anos não renovarão mais o meu contrato?

                                                                                                                                                                            2) Minha amiga já trabalhou como ACS em outra cidade e segundo ela, a prefeitura fazia contrato de 1 ano e na época de vencer fazia outro contrato como se ela estivesse começando do zero, não tenho então direito a férias, isso é legal?

                                                                                                                                                                            3) Já que o concurso tem duração de 2 anos e serei regida pela CLT (segundo o edital), então serei uma servidora contratada e não efetiva, certo?

                                                                                                                                                                            4) Quais os requisitos para eu me tornar uma servidora efetiva? Depois de 3 anos? Mas o concurso tem duração de 2 anos, caso seja prorrogado, quando eu tiver 3 anos serei efetivada?

                                                                                                                                                                            5) Os servidores municipais de minha cidade têm direito ao ticket alimentação, mas eu não sei se são apenas os efetivos ou os contratados também. Onde eu poderia obter essa informação?

                                                                                                                                                                            Muito obrigada!

                                                                                                                                                                              Resp.: Prezada, nosso site agradece o elogio em nome do autor. Vamos responder às suas perguntas:

                                                                                                                                                                              1) Você já foi chamada? Está em exercício? O prazo de validade do processo seletivo é o tempo que a administração tem para convocar e dar posse aos aprovados. Se um concurso público tem, por exemplo, validade de 2 anos, prorrogáveis por mais 2 anos, a administração teria, no máximo, 4 anos para chamar todo mundo. Mas uma vez chamado e em exercício, o servidor poderia permanecer no cargo até se aposentar. No seu caso, especificamente, o seletivo era para contratação temporária? Desculpe-nos, isso não ficou muito claro.

                                                                                                                                                                              2) Basta ter 12 meses de trabalho para obter direito às férias. Independentemente de ser celetista, estatutária ou contratada temporariamente.

                                                                                                                                                                              3) Não, você não será “servidora”, uma vez que não será estatutária. Você será “funcionária pública”, celetista.

                                                                                                                                                                              4) A menos que o prefeito queira passar os ACS para estatutários, você será sempre “funcionária pública”. Não há muito o que fazer quanto a isso.

                                                                                                                                                                              5) Junto à Secretaria de Administração, ou órgão equivalente. Peça para falar com alguém que atue na folha de pagamento.

                                                                                                                                                                              Comentário de Teixeira em 5 de junho de 2013 às 15:28

                                                                                                                                                                            • Obrigada pela resposta ao comentário em 26 de março de 2013.
                                                                                                                                                                              Meu Município adota Regime Jurídico Único – Estatutário.
                                                                                                                                                                              Trabalho como ACS desde 04 de abril de 2012 e não assinei nenhum contrato e não tenho Carteira Assinada, desconheço a que regime pertenço.
                                                                                                                                                                              Não tenho como comprovar meu vínculo, exceto por documentos do Processo Seletivo Público (Simplificado), paguei taxas, fiz provas pela empresa FUMARC-PUC MG e contra cheque que consta “contratado PSF”, solicitei esclarecimentos ao Gestor e alegam que podem fazer contratos administrativos.
                                                                                                                                                                              Estão pedindo que assinemos contrato de um ano, já vencido e outro a vencer por mais um ano, sendo que a lei 11.350 diz que ou se é estatutário ou CLT e as leis do município não são claras, deixam dúvidas. O edital cita as duas leis, uma com contrato temporário em caso de epidemias, o que não ocorreu a época do processo seletivo. Preciso saber: se for demitida posso pedir os direitos de celetista ou não terei nenhum direito? Obrigada.

                                                                                                                                                                                Resp.: Quais seriam as duas leis citadas no edital? Esse edital está disponível em algum site na internet?

                                                                                                                                                                                Comentário de Nicelda Eller Lodi em 5 de junho de 2013 às 20:39

                                                                                                                                                                              • Obrigada pela resposta em 5 de junho de 2013.
                                                                                                                                                                                abaixo link do edital, agradeço muito os esclarecimentos prestados.

                                                                                                                                                                                http://www.fumarc.com.br/imgDB/concursos/edital_proc_seletivo_simplificado_pss-20110811-155238.pdf

                                                                                                                                                                                  Resp.: Prezada, perceba o que diz a Cláusula 1.5: os candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado regulamentado por este Edital terão sua relação de trabalho regida pelas Leis Municipais nºs 1.382/94 e 1453/97.
                                                                                                                                                                                  Então você tem que verificar o conteúdo dessas leis.
                                                                                                                                                                                  E a Cláusula 1.6 diz: o prazo de validade deste Processo Seletivo Simplificado será de 01 (um) ano, contados a partir da data de publicação e da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado uma vez por igual período a critério da Prefeitura.
                                                                                                                                                                                  Portanto o prazo máximo para nomeação é de 2 anos, se houver prorrogação.
                                                                                                                                                                                  Finalmente, a epígrafe do edital diz que se trata de contratação temporária. Assim você teria que verificar nas leis municipais citadas qual seria o tempo da contratação.

                                                                                                                                                                                  Comentário de Nicelda Eller Lodi em 12 de junho de 2013 às 18:26

                                                                                                                                                                                • queria saber sou agente de saude da zona rural mas o secretario de saude quer me trazer pra cidade mas tenho medo de ficarem me jogando de um lado pro outro o que devo fazer ia me esquecendo moro na zona urbana

                                                                                                                                                                                    Resp.: O ACS deve residir na área em que atua. Então das duas, uma: ou você muda de residência e vai morar na zona rural, ou vai trabalhar na zona urbana.

                                                                                                                                                                                    Comentário de cris em 19 de junho de 2013 às 21:10

                                                                                                                                                                                  • Eu sei que Acs tem que morar na area de abrangencia da ubs, mais se caso eu mudar e não quiser ser transferida ou relocada pra outra area eu posso me desligar da empresa. Mais não posso pedir a conta pois estou precisando do dinheiro pra dar de entrada em um apartamento. Nesse caso eu tenho que entrar em acordo com a empresas ou acontece normalmente?

                                                                                                                                                                                      Resp.: A que “empresa” você se refere?

                                                                                                                                                                                      Comentário de Taila Cristiane em 23 de junho de 2013 às 14:00

                                                                                                                                                                                    • SPDM de São Paulo, eu nao estou nada contente com o tratamento da nossa Gerente e com algumas outras coisas que vem acontecendo, no momento eu estou de ferias e antes das ferias comecei tomar antedepressivo pois estava ficando mto nervosa com tudo que esta acontecendo na nossa UBS, por isso que quero sair. Entendeu?

                                                                                                                                                                                        Resp.: Não! A que “empresa” você se refere?

                                                                                                                                                                                        Comentário de Taila Cristiane em 24 de junho de 2013 às 13:30

                                                                                                                                                                                      • A contrataçao de acs só pode ser feita atraves de processo seletivo?
                                                                                                                                                                                        Porque na minha cidade o prefeito contratou sem processo seletivo e sem concurso.

                                                                                                                                                                                          Resp.: Pode contratar ou por concurso, ou por processo seletivo.

                                                                                                                                                                                          Comentário de Eliane Couto em 3 de julho de 2013 às 8:43

                                                                                                                                                                                        • Boa noite!
                                                                                                                                                                                          Gostaria de saber o seguinte: Sou ACS em Nilópolis RJ.,há quatro anos e meio, sou concursada. Em 01/05/2013 o prefeito me exonerou, e mais 57 colegas. Procuramos a justiça e teremos agora no próximo dia 10/07/2013 a audiência. Do posto que trabalho foram recolocados alguns ACS, com pedidos políticos. Mas o problema é que quando o ACS chega no posto para trabalhar, dizem que não tem vaga, que esta já fora ocupada, e mandam o ACS para outro posto distante da residência onde há a necessidade se pegar ônibus. O que devemos fazer?

                                                                                                                                                                                          Comentário de SONIA REGINA em 4 de julho de 2013 às 20:26

                                                                                                                                                                                        • Olá, sou ACS há 1 ano. Fui aprovado em concurso público realizado em 2011 e empossado em 1º de junho de 2012. Também sou professor efetivo municipal desde março de 1999, mas estou afastado temporariamente desta função até 31 de maio de 2014 por não haver compatibilidade de horário, portanto tenho algumas dúvidas e gostaria de que esclarecessem:
                                                                                                                                                                                          – Existe a possibilidade de o governo algum dia acabar com o Programa Saúde da Família? Se isso acontecer, terei o direito de voltar a exercer a atividade de professor mesmo se o prazo do meu afastamento estiver esgotado?
                                                                                                                                                                                          – Os dois quinquênios ( adicional por tempo de servíço ) que tenho como professor valem para a nova função? É opcional a prefeitura pagar essa vantagem? Porque aqui eles não pagam!
                                                                                                                                                                                          – Tenho três filhos e a prefeitura também não paga o salário- família uma vez que recebo R$ 876,00 líquidos e este valor não atinge o teto estabelecido pela Portaria Interministerial MPS/MF 15/2013, ou seja tenho direito a receber R$ 23,36 por filho. Já cobramos mas a prefeitura não paga. Como Proceder neste caso?

                                                                                                                                                                                            Resp.: Existe, sim, a possibilidade de se acabar com o PSF. No entanto, embora possível, não é provável que aconteça. Quanto à sua licença, você tem que verificar a legislação que trata dela.
                                                                                                                                                                                            Quanto aos quinquênios, verifique o que diz o estatuto dos servidores do seu município.
                                                                                                                                                                                            Com relação ao salário família, acho que você está confundindo as coisas. O salário família é um benefício da previdência social (assim como as aposentadorias, pensões, auxílio doença etc.), pago pelo INSS (e não pela prefeitura!) aos segurados empregados com salário mensal de até R$ 971,78, para auxiliar no sustento dos filhos de até 14 anos de idade ou inválidos de qualquer idade.
                                                                                                                                                                                            Então, a primeira coisa que você tem que verificar é o seu tipo de vínculo com a prefeitura: se você for celetista, ou mesmo estatutário num município que não possui regime próprio de previdência, a princípio você faz jus ao benefício, que, repita-se, não é pago pela prefeitura, e sim pelo INSS.
                                                                                                                                                                                            Se for devido, o salário família pode ser solicitado pelo empregado junto à prefeitura, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
                                                                                                                                                                                            – Requerimento de Salário-Família (tratando-se de requerimento feito por segurado aposentado ou que vier requerer sua aposentadoria, o termo deverá estar assinado pelo próprio; caso se trate de inclusão de filho nascido durante a manutenção do auxílio-doença, o requerimento poderá ser firmado pelo próprio segurado, pelo empregador ou, no caso de trabalhador avulso, pelo sindicato);
                                                                                                                                                                                            – Certidão de Nascimento do filho (original e cópia)*
                                                                                                                                                                                            – Filho equiparado. Equiparam-se aos filhos, mediante declaração escrita do segurado e comprovação de dependência econômica, o enteado e o menor que esteja sob sua tutela, que não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.
                                                                                                                                                                                            – Atestado de vacinação obrigatória, quando dependente menor de sete anos – deverá ser apresentado em novembro de cada ano, sob pena de suspensão do benefício.
                                                                                                                                                                                            – Comprovação de freqüência escolar do filho ou equiparado, quando dependente maior de sete anos – deverá ser apresentada nos meses de maio e novembro de cada ano, sob pena de suspensão do benefício.
                                                                                                                                                                                            Para mais informações sobre o benefício, acesse:
                                                                                                                                                                                            http://www.previdencia.gov.br/conteudoDinamico.php?id=773

                                                                                                                                                                                            Comentário de Valdick dos Santos Silva em 4 de julho de 2013 às 22:21

                                                                                                                                                                                          • Olá. Gostaria que me tirasse uma dúvida: fui aprovado em um concurso para o cargo de Agente comunitário de saúde. Acontece que não resido exatamente em nenhuma das comunidades onde possivelmente irei atuar, ou seja, na micro-área, mas resido sim no mesmo bairro onde fica o Posto de Saúde (a USF), ou seja, na área de abrangência. Tenho direito de tomar posse? Obrigado!

                                                                                                                                                                                              Resp.: Sim, tem! Você deverá atuar na área em que reside, ou seja, segundo você informou, sua micro-área deve ficar localizada no bairro dessa USF.

                                                                                                                                                                                              Comentário de Elton Pereira de Magalhães em 17 de julho de 2013 às 16:47

                                                                                                                                                                                            • queria saber se para ser acs precisa fazer algum curso se sim onde fazemos esses curso. fiz a inscricao pro processo seletivo mais nao tenho curso so tenho ensino fundamental completo

                                                                                                                                                                                                Resp.: Sim, precisa fazer o curso. Cabe à prefeitura que lhe contratou oferecer o treinamento.

                                                                                                                                                                                                Comentário de viviane em 17 de julho de 2013 às 18:04

                                                                                                                                                                                              • Boa noite, primeiramente queria parabenizar o artigo escrito, uma vez que é muito explicativo.
                                                                                                                                                                                                Minha dúvida emerge da seguinte hipótese:
                                                                                                                                                                                                Sem que haja lei municipal que determine ou que exponha que os ACS são estatutários, esses podem ser contratados pele regime estatutário?
                                                                                                                                                                                                É que na minha cidade está ocorrendo o seguinte questionamento:
                                                                                                                                                                                                Os ACS aprovados em teste seletivo estão sendo contratados pelo ente municipal como estatutários por tempo determinado.
                                                                                                                                                                                                Não há no município lei que assegure esse enquadramento.
                                                                                                                                                                                                Todavia, há a necessidade de Lei para regularizar, ou é premissa do ente contratar da forma que melhor lhe convir?
                                                                                                                                                                                                Atenciosamente!

                                                                                                                                                                                                  Resp.: Se não houver disposição expressa em lei municipal, os Agentes Comunitários de Saúde submetem-se ao regime jurídico estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Dito de outra forma, para que os ACS sejam estatutários, é necessário que haja uma lei municipal prevendo isso expressamente. No seu caso, se não há lei municipal, ainda que digam que você é estatutário, você é, de fato, celetista.

                                                                                                                                                                                                  Comentário de Luiz Ribeiro em 17 de julho de 2013 às 18:08

                                                                                                                                                                                                • Boa Tarde,

                                                                                                                                                                                                  Gostaríamos de esclarecer uma duvida,nosso contrato de trabalho e por tempo indeterminado em regime estatutário pelo município,temos mais de 3 anos de serviço,mas na portaria da prefeitura somos contratados em caráter temporário para atender as necessidades básicas do município.
                                                                                                                                                                                                  Podemos ser demitidos a qualquer hora ou possuímos estabilidade,em reunião com nosso secretario de saúde ele disse que pode colocar qualquer agente de saúde e de endemias para rua sem justa causa isto procede,mesmo com o regime estatutário e com tempo de serviço superior a 3 anos.

                                                                                                                                                                                                  Estamos muito preocupados e apreensivos.

                                                                                                                                                                                                  Obrigada.

                                                                                                                                                                                                  Aguardamos Retorno.

                                                                                                                                                                                                  Letícia Vasconcelos de Araujo,Isabela Nau,Janaína Vieira,Robson Pacheco e outros

                                                                                                                                                                                                    Resp.: Seu contrato é “por tempo indeterminado em regime estatutário” ou “em caráter temporário para atender as necessidades básicas do município”? Como vocês ingressaram na função? Por meio de seletivo? O que dizia o edital? Há lei municipal tratando da questão?

                                                                                                                                                                                                    Comentário de Letícia Vasconcelos e outros em 18 de julho de 2013 às 15:38

                                                                                                                                                                                                  • Olá,

                                                                                                                                                                                                    Somos Agente de Combate a endemias e Agentes de Saúde,gostaríamos de saber caso o PSF acabe o que aconteceria com os ACS e ACE pois todos são contratados por Processo seletivo e contratos assinados por tempo indeterminado em regime Estatutário,com mais de 3 anos de trabalhos prestados ao município mas no estatuto não fala em nenhum momento sobre os ACS e ACE,mesmo assim fomos contratados em Regime Estatutário.
                                                                                                                                                                                                    Caso o PSF Acabe temos algum tipo de indenização a receber.
                                                                                                                                                                                                    Se a Prefeitura contratou os ACS E ACE em regime estatutário,quais são as vantagens desse regime,mesmo os ACS e ACE não estando regularizados no estatuto municipal.

                                                                                                                                                                                                    grato.

                                                                                                                                                                                                    Atenciosamente,
                                                                                                                                                                                                    Bruno Silveira,Rafaela Aguiar de Amorim e Roberto Sampaio da Cruz.

                                                                                                                                                                                                      Resp.: O PSF não vai acabar!

                                                                                                                                                                                                      Comentário de Bruno Silveira,Rafaela Aguiar de Amorim e Roberto Sampaio da cruz em 18 de julho de 2013 às 15:55

                                                                                                                                                                                                    • Sei que muitos já perguntaram isso, mas não entendi direito. Vi que se eu precisar mudar de endereço não haverá problemas se ele for na mesma área que atuo. O que fazer então se meu novo endereço for uma área diferente? obs: o município é o mesmo.

                                                                                                                                                                                                        Resp.: Em tese, deveria mudar também a UBS à qual você está vinculado.

                                                                                                                                                                                                        Comentário de Angelo Marcos em 22 de julho de 2013 às 1:50

                                                                                                                                                                                                      • Fiz a seleção de acs em uma pequena cidade no interior de PE,onde na mesma eu resido,porém fiquei com a segunda colocação,sendo que a concorrente em minha frente não residia na area para qual prestou o concurso,e hoje após a homologação está residindo,minha cidade só tem um PSF e essa minha concorrente mora na aréa de uma outra acs,o que vc acha?Pode?

                                                                                                                                                                                                          Resp.: Se, na sua cidade só tem uma equipe de PSF, e há cobertura de 100%, então sua cidade é bastante pequena, não? Se for isso mesmo, residindo em qualquer local da cidade, estará residindo na ÁREA de atuação da referida equipe. Não haveria nenhum problema.

                                                                                                                                                                                                          Comentário de Alcione em 27 de julho de 2013 às 21:40

                                                                                                                                                                                                        • Boa Noite,

                                                                                                                                                                                                          Nosso Contrato é por tempo indeterminado em regime estatutário,temos mais de 3 anos no cargo De agente Comunitário de Saúde.passamos por processo seletivo.
                                                                                                                                                                                                          Nossa duvida e a seguinte podemos ser demitidos sem justa causa,mesmo sendo estatutários.

                                                                                                                                                                                                          Obrigada.

                                                                                                                                                                                                          Att,
                                                                                                                                                                                                          Letícia Vasconcelos.

                                                                                                                                                                                                            Resp.: Regra geral, não. Mas existem duas hipóteses em que isso poderia ocorrer:
                                                                                                                                                                                                            a) no caso de procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar municipal (se existir), assegurada ampla defesa (CF/1988, art. 41, §1º, III). Se não houver lei complementar municipal tratando do assunto, não se cogita da hipótese; e
                                                                                                                                                                                                            b) no caso de excesso de despesa com pessoal, para voltar aos limites preconizados pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Se isso ocorrer, o servidor que perder o cargo fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. Além disso, o cargo será extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos (CF/1988, art. 169). Todos os servidores que ocupam o mesmo cargo seriam exonerados juntos. Então perceba que é bem difícil que isso ocorra com os ACS, uma vez que são essenciais para a Política Nacional de Atenção Básica do SUS, no âmbito municipal.

                                                                                                                                                                                                            Comentário de Letícia Vasconcelos e outros em 28 de julho de 2013 às 18:56

                                                                                                                                                                                                          • ola boa noite
                                                                                                                                                                                                            trabalho como agente comunitario de saude há 3 anos e passei em um concurso do estado para professor mas o o estado mandou eu optar por um dos cargos , gostaria de saber se posso acumular os 2 cargos. por favor me ajude!!!

                                                                                                                                                                                                              Resp.: Ainda que seja o caso de cargos acumuláveis, deve haver compatibilidade de horários. Sua carga-horária semanal como ACS é de 40h. Qual a carga-horária como professora da rede estadual de ensino? Os tribunais de contas aceitam como limite máximo, no caso de acumulação permitida, 60 horas semanais.

                                                                                                                                                                                                              Comentário de luciana em 1 de agosto de 2013 às 3:47

                                                                                                                                                                                                            • Olá. obrigado pela resposta. A pergunta agora é a seguinte: eu fui aprovado para um concurso de Agentes comunitários de saúde. Na época da inscrição optei por uma microárea composta por comunidades rurais. Acontece que não resido em nenhuma dessas localidades, mas resido sim no Bairro onde está localizado o posto que comanda (responsável) estes locais. Tenho direito de tomar posse, uma vez que fiz o concurso para a zona rural mas resido na urbana sob a responsabilidade da mesma USF ?

                                                                                                                                                                                                                Resp.: Sim, tem. Você reside na área em que atua.

                                                                                                                                                                                                                Comentário de Elton Pereira de Magalhães em 1 de agosto de 2013 às 11:16

                                                                                                                                                                                                              • No PSF em que trabalho foi feita uma redivisão de área para adequação aos parâmetros do Ministério da Saúde, com a anexação de ruas até então não pertencentes a nossa área de atuação. Quatro novas microáreas foram instituídas e, por enquanto, não há ACS nelas. Estamos cobrindo essas microáreas na medida do possível, o que tem sobrecarregado a todos. Além disso, estamos sem recepcionista, e a enfermagem pretende estabelecer uma escala obrigatória para ficarmos nesse posto. Diante da recusa unânime em não aceitar essa nova responsabilidade, que não consta em nossas atribuições e, no momento, é absolutamente inviável devido as microáreas descobertas que estamos assistindo, a enfermagem ameaçou dar advertencia aos que se recusarem a obedecer. Creio que ela não pode fazer isto, porque advertência é para faltas disciplinares previstas em lei, e no meu entender jamais poderia ser dada diante da recusa legítima em não acatar uma ordem arbitrária, que excede os limites da autoridade delas e também de nossas obrigações.Penso que a enfermagem devia solicitar a SMS os funcionários que faltam , exigir isso deles, e não empurrar todo o serviço em quem já está sobrecarregado de trabalho. Estou certo? Poderia indicar para mim as leis que falam sobre isso, para uma melhor argumentação de nossa parte? Desde já agradeço.

                                                                                                                                                                                                                  Resp.: Se você for estatutária, procure a lei municipal pertinente (Estatuto dos Servidores Municipais). Lá deverá constar que o servidor deve seguir as ordens superiores, salvo quando manifestamente ilegais. No mais, você demonstrou ter conhecimento mais que suficiente sobre o assunto, e excelente capacidade de argumentação. Seu raciocínio está correto!

                                                                                                                                                                                                                  Comentário de César em 3 de agosto de 2013 às 12:55

                                                                                                                                                                                                                • ola bom dia …
                                                                                                                                                                                                                  obrigada por responder minha dúvida abaixo porém pra mim ainda não ficou claro , vou tentar expor a duvida melhor…

                                                                                                                                                                                                                  trabalho como agente comunitario de saude há 3 anos e passei em um concurso do estado para professor mas o o estado mandou eu optar por um dos cargos , gostaria de saber se posso acumular os 2 cargos. por favor me ajude!!!

                                                                                                                                                                                                                  Resp.: Ainda que seja o caso de cargos acumuláveis, deve haver compatibilidade de horários. Sua carga-horária semanal como ACS é de 40h. Qual a carga-horária como professora da rede estadual de ensino? Os tribunais de contas aceitam como limite máximo, no caso de acumulação permitida, 60 horas semanais.

                                                                                                                                                                                                                  os 2 cargos tem compatibilidade de horário, mas a rede estadual me comunicou que a acumulação dos 2 cargos é ilegal pois eles alegam que o cargo de agente de saúde não é um cargo técnico. eles estão corretos? como posso rebater este argumento e permanecer nos 2 cargos ? . por favor me ajude!!!

                                                                                                                                                                                                                    Resp.: Nesse caso, sugerimos que você procure um advogado.

                                                                                                                                                                                                                    Comentário de luciana em 4 de agosto de 2013 às 11:56

                                                                                                                                                                                                                  • Os contratos dos ACS podem ser prorrogados por quantas vezes? Esses contratos são pela CLT, sendo descontado apenas o INSS, não sendo reclhido o FGTS. Isso é certo? Esses contratados não têm registro em carteira, tambem é correto? A prefeitura não repassa aos ACS o 14º salário, o que podemos fazer?

                                                                                                                                                                                                                      Resp.: Todas as respostas se encontram no artigo e em outras respostas acima. Se os ACS forem celetistas, o recolhimento do o FGTS devido não é descontado do funcionário. O valor correspondente a 8% dos rendimentos é pago pelo contratante e depositado diretamente na Caixa Econômica Federal. Não existe 14º salário para ACS!

                                                                                                                                                                                                                      Comentário de João Carlos em 5 de agosto de 2013 às 19:59

                                                                                                                                                                                                                    • notei que alguns colegas acs estão com dificuldades em conciliar trabalho com moradia por terem saído de suas respectivas áreas de atuação. No meu caso é um pouco diferente. Fui tirado de minha ESF da área a qual prestei exame de celeção (ESF-09) e fui colocado em uma outra área (esf 08). pois ouve um remanejamento de areas. isto é correto? porém permaneço no mesmo povoado que resido. ouve a transferencia de minha micro para a outra esf-08.

                                                                                                                                                                                                                        Resp.: A ESF deve estar atrelada a uma ÁREA, a qual, por sua vez, possui várias MICROÁREAS. Se você, enquanto ACS, mudou de uma MICROÁREA para outra, dentro de uma mesma ÁREA (na qual você reside), não haverá problemas. Veja que você pode até ter mudado de ESF, mas pode ter havido alteração nas localidades que formam as ÁREAS das equipes no seu município, de modo que você pode, em função dessa mudança, estar residindo na mesma ÁREA em que trabalha, a qual agora está sob a atuação dessa nova ESF. Você sempre deve residir na ÁREA em que atua.

                                                                                                                                                                                                                        Comentário de HAMILTON em 6 de agosto de 2013 às 12:07

                                                                                                                                                                                                                      • o cargo de agente comunitário de saúde pode ser acumulável com o cargo de técnico de enfermagem no mesmo municipio? e com outro cargo?

                                                                                                                                                                                                                          Resp.: A constituição diz que é lícita a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas, que são aquelas submetidas à fiscalização de conselhos profissionais (Lei nº 6.839/80). Essa hipótese, portanto, não se aplica aos ACS.

                                                                                                                                                                                                                          Comentário de joao em 6 de agosto de 2013 às 13:33

                                                                                                                                                                                                                        • pode o gestor municipal contratar, temporariamente (01 ano), vários acs (mais ou menos 08 acs), sem que houvesse nenhuma prova de seleção? Sem que os demais interessados na contratação tenham o direito de concorrerem às vagas?

                                                                                                                                                                                                                            Resp.: Não, não pode. Procure o Promotor de Justiça da sua cidade, e denuncie ao TCU, à CGU e ao Ministério da Saúde. Ou procure um advogado e entre com uma Ação Popular para tentar anular os atos de nomeação.

                                                                                                                                                                                                                            Comentário de hamilton em 6 de agosto de 2013 às 16:09

                                                                                                                                                                                                                          • Qual o número máximo de famílias e pessoas que pode haver em uma microárea?

                                                                                                                                                                                                                              Resp.: Não há número máximo de famílias, e sim de pessoas. Veja nas respostas acima.

                                                                                                                                                                                                                              Comentário de César em 6 de agosto de 2013 às 21:45

                                                                                                                                                                                                                            • olá, uma dúvida….fiz concurso seletivo para ACS e assumi , após 11 meses, por motivo particular precisei pedir minha demissão, mas algo deu errado pra mim e depois de 2 meses da demissão gostaria de voltar atrás, queria saber se tem como, dentro da lei claro?

                                                                                                                                                                                                                                Resp.: Difícil reverter a sua situação.

                                                                                                                                                                                                                                Comentário de gene em 21 de agosto de 2013 às 10:55

                                                                                                                                                                                                                              • Olá,gostaria de esclarecer uma duvida,em nosso município Biguaçu-SC ,foram demitidos mais de 40 agentes de saúde sem justa causa,segundo o secretario de administração do município a demissão ocorreu,pela lei de responsabilidade fiscal,essas demissões podem ser revertidas. os agentes comunitários de saúde e de endemias que se entende não ser possível a reintegração em razão de nulidade do contrato de trabalho, o sindicato ingressará com uma ação coletiva na Justiça do Trabalho, pedindo o pagamento de depósitos de FGTS desde a admissão. Essa ação e correta na sua opinião . Obrigada Aguardamos Retorno.

                                                                                                                                                                                                                                  Resp.: Explique melhor, por favor. Somente assim poderemos ajudá-la.

                                                                                                                                                                                                                                  Comentário de Letícia Vasconcelos e outros em 15 de setembro de 2013 às 19:30

                                                                                                                                                                                                                                • Bom dia, parabéns pelo estudo muito bom os esclarecimentos, porém tenho uma dúvida e gostaria que me ajudasse se possível, o fato é que sou Presidente do Sindicato dos Servidores de Botucatu S.P e mudamos de regime de trabalho em janeiro de 2012 de CLT para estatutário, somente os ACS ficaram contratados sob regime CLT com isso ficaram sem plano de carreira e os direitos garantidos no estatuto pois as leis que regiam o regime CLT foram revogadas, oque gostaria de saber é se eles podem ser transferidos para o regime estatutário após feito uma Lei municipal? obrigado bom dia.

                                                                                                                                                                                                                                    Resp.: Obrigado pelas palavras realmente motivadoras. Sim, é possível. Há previsão constitucional dessa possibilidade!

                                                                                                                                                                                                                                    Comentário de José Manoel Leme em 22 de outubro de 2013 às 7:14

                                                                                                                                                                                                                                  • Ola! sou acs a 6 mese, passei pelo teste seletivo, mas no edital dizia que esse cargo era ate o final do “programa”. O prefeito fez a proposta de passar de seletista para estatutario, eu terai que fazer a prova novamente??
                                                                                                                                                                                                                                    Obrigadoo!

                                                                                                                                                                                                                                      Resp.: Para passar os ACS, de uma forma geral, de celetistas para estatutários, basta vontade política. Mostre o artigo acima ao gestor.

                                                                                                                                                                                                                                      Comentário de juliana em 22 de outubro de 2013 às 9:37

                                                                                                                                                                                                                                    • Olá, boa tarde!
                                                                                                                                                                                                                                      Fiz uma seleção pública para o cargo de ACE (contrato de 6 meses a 2 anos, estadual) e logo após fui chamada pra ser ACS.
                                                                                                                                                                                                                                      hoje fui chamada pra ser ACE. Posso exercer os dois cargos, já que um é estadual e outro municipal e são cargos de saúde?

                                                                                                                                                                                                                                        Resp.: Não, não pode. Ainda que se admitisse a acumulação pelo fato de serem cargos da saúde, não existe compatibilidade de horários no seu caso: a carga-horária de trabalho dos ACS, de acordo com a Política Nacional de Atenção Básica, é de 40h semanais, a mesma dos ACE (art. 11 da Lei nº 11.350/2006). Neste caso ambas totalizam 80h semanais, e o TCU o tem admitido como limite máximo, em casos de acumulação permitida de funções, cargos ou empregos públicos, a jornada de trabalho de 60h semanais, inclusive para membros de ESF.

                                                                                                                                                                                                                                        Comentário de thay em 24 de outubro de 2013 às 14:41

                                                                                                                                                                                                                                      • Olá,boa noite! Quero saber se o ACS em regime estatutário tem direito a Plano de Carreira?Obrigada.

                                                                                                                                                                                                                                          Resp.: Todos os profissionais da saúde têm direito a Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), conforme a Lei nº 8.142/1990, art. 4º, VI.

                                                                                                                                                                                                                                          Comentário de Sandra em 4 de dezembro de 2013 às 19:43

                                                                                                                                                                                                                                        • Sou ACS de meu município entrei por meio de processo seletivo no ano de 2008. Gostaria de trabalhar em outra área da saúde, porem mim informaram que tenho que pedir licença não remunerada e depois o município mim contrata. Estou com medo de perder meus direitos como 13º, ferias etc. Por favor mim ajude, responda-me se posso pedir licença e depois o município mim colocar como cargo comissionado. Quais as leis que vão mim proteger? Obrigado mais uma vez e aguardo ansioso a vossa resposta.

                                                                                                                                                                                                                                            Resp.: Você é estatutário ou celetista?

                                                                                                                                                                                                                                            Comentário de Francisco Jurandir T. Ribeiro em 15 de janeiro de 2014 às 23:01

                                                                                                                                                                                                                                          • bom dia sou ace e passei em um seletivo publico em 2011 para vagas temperarias de um ano e em seguida o prefeito nos colocou como estatutários em 2 de maio de 2012 el colocando nossas nomeação em diário oficial e hoje o atual prefeito quer nos demitir podemos ser demitidos ou não?

                                                                                                                                                                                                                                              Resp.: Leia o artigo, por favor.

                                                                                                                                                                                                                                              Comentário de geronildo calos em 16 de janeiro de 2014 às 10:59

                                                                                                                                                                                                                                            • oi, boa tarde, sou acs de uma zona rural, e tenho 41 famílias e percorro uma distancia de 21 km, em 5 localidades a qual estas 41 famílias estão distribuidas, e agora os gestores de minha cidade querem aumentar as famílias porque falam que tenho pouco, so que são 5 localidades que atuo e percorro toda essa distancia e a qual e de difícil acesso, quero saber com quantas famíllias e quilometros um acs da zona rural deve trabalhar? e por favor me informem como posso ter acesso a esse documento que falam sobre esse assunto! agradeço!!

                                                                                                                                                                                                                                                Resp.: Você não vai encontrar nenhum normativo informando a quantidade máxima de famílias ou quilômetros a percorrer. Isso não existe. Você vai encontrar o seguinte na Política Nacional de Atenção Básica (Portaria nº 2.488/2011): máximo de 750 pessoas por ACS.

                                                                                                                                                                                                                                                Comentário de clesia em 16 de janeiro de 2014 às 16:14

                                                                                                                                                                                                                                              • Ola gostaria de fazer uma pergunta!! Conheço uma acs que nao mora na area ja faz um tempinho ela mora em outra cidade e ainda nao foi mandada embora. Gostaria de saber si esta correto??? Ela quer sair da empresa tbm!

                                                                                                                                                                                                                                                  Resp.: Está errado. A que empresa você se refere?

                                                                                                                                                                                                                                                  Comentário de Robson em 20 de janeiro de 2014 às 9:26

                                                                                                                                                                                                                                                • Sou ACS de meu município entrei por meio de processo seletivo no ano de 2008. Gostaria de trabalhar em outra área da saúde, porem mim informaram que tenho que pedir licença não remunerada e depois o município mim contrata. Estou com medo de perder meus direitos como 13º, ferias etc. Por favor mim ajude, responda-me se posso pedir licença e depois o município mim colocar como cargo comissionado. Quais as leis que vão mim proteger? Obrigado mais uma vez e aguardo ansioso a vossa resposta.
                                                                                                                                                                                                                                                  R. Sou estatutário

                                                                                                                                                                                                                                                  Comentário de Francisco Jurandir T. Ribeiro em 22 de janeiro de 2014 às 13:41

                                                                                                                                                                                                                                                • Oi, lendo as perguntas vejo q todos tem uma duvida cruel em relação ao direito de mudança ou nao da area de atuação, de acordo com seus esclarecimentos, ficou bem claro que agente de saude não perde o cargo se mudar para outra area que tenha PSF ou CSF, porem, na pratica a prefeitura de Goiania nega esse direito de mudança de endereço, como e onde podemos recorrer pra ter esse direito respeitado? Cabe nesse caso recorrer a justiça? Obrigada. Obs: sou estatutaria.

                                                                                                                                                                                                                                                    Resp.: Veja bem, a prefeitura pode simplesmente não estar precisando de ACS na área para a qual você pretende se mudar. Então, considerando seu caso específico, talvez seria melhor procurar o judiciário.

                                                                                                                                                                                                                                                    Comentário de Nubia em 23 de janeiro de 2014 às 19:37

                                                                                                                                                                                                                                                  • Ola sou agente de sáude desde 2010, gostaria de saber se tenho direito a plano de carreira, lembrando q sigo o Regime Estatutario…

                                                                                                                                                                                                                                                      Resp.: Por favor, leia o artigo!

                                                                                                                                                                                                                                                      Comentário de Elisangela em 28 de janeiro de 2014 às 10:36

                                                                                                                                                                                                                                                    • Olá, sou ACS há dois anos e meio. Há um ano e meio concursada. Fui sorteada em um programa do governo,e ganhei uma casa em outro bairro há seis meses,desde o início fui a prefeitura e pedi transferência de bairro,mas até hoje não me deram, pois alegam que o edital não aceita transferência, mas fizeram transferência para muitos ACS. No momento estou grávida e sem condições de trabalhar no bairro onde morava,pois é muito longe,tenho filho pequeno para levar e buscar na escola e devido a distãncia não consigo,já tentei de várias maneiras um acordo com eles mas não tem jeito. O que faço para resolver o meu problema?

                                                                                                                                                                                                                                                        Resp.: Mais uma vez… a prefeitura pode simplesmente não estar precisando de ACS na área para a qual você se mudou, por sua conta e risco. O fato de você estar grávida e ter filho pequeno para levar e buscar na escola são, a princípio, irrelevantes, e para a gravidez há licença específica prevista na legislação. Mas considerando seu caso específico, talvez seria melhor procurar o judiciário.

                                                                                                                                                                                                                                                        Comentário de Sandra em 29 de janeiro de 2014 às 10:07

                                                                                                                                                                                                                                                      • sou agente de saude de aracruz, fiz o processo e passei queria fazer para um bairro e quando fui fazer minha inscrição falarão que eu tinha que fazer para outro posto por causa do meu endereço. so que quando redividirão a area o lado que moro era do posto que eu queria fazer e não deixarão, quando comecei a trabalhar, a suplente recorreu e quase que fui mandada embora, ai mudei para area que eu estava trabalhando, agora estou pagando aluguel, quero voutar para minha casa e ñ posso porque corro o risco de me mandarem embora. quero entrar em acordo para ser transferida mas me disserão que tenho que pedir conta. e fazer um novo processo. ñ é justo eles que errarão quando fui fazer o processo. preciso de ajuda pois estou gravida e não tenho condição de pagar alugueu. me responda com urgência preciso saber se tenho algum direito. desde já agradeço a colaboração.

                                                                                                                                                                                                                                                          Resp.: Sugerimos que você procure o sindicato dos ACS na sua cidade.

                                                                                                                                                                                                                                                          Comentário de cíntia em 4 de fevereiro de 2014 às 12:05

                                                                                                                                                                                                                                                        • Boa noite, gostaria de saber qual a distância máxima que um ACS pode percorrer de sua Clínica da Família até a sua micro área para realização de visitas domiciliares, pois estamos com essa dúvida em nossa unidade, a Empresa nesse caso deverá dar vale transporte para essa locomoção? Desde já agradeço.

                                                                                                                                                                                                                                                            Resp.: Pergunta já respondida em comentários acima.

                                                                                                                                                                                                                                                            Comentário de Jussara Ferreira em 4 de fevereiro de 2014 às 20:13

                                                                                                                                                                                                                                                          • Amei a matéria foi muito esclarecedor!
                                                                                                                                                                                                                                                            Obrigado.

                                                                                                                                                                                                                                                            Comentário de Amanda em 6 de fevereiro de 2014 às 0:44

                                                                                                                                                                                                                                                          • Olá Boa Tarde!Sou acs a 4 anos aqui no meu município eles alegam que somos Designados,disse nem estatutário nem celetista,gostaria de saber qual o nosso direito ,como por exemplo,se eu for exonerada ou sair qual o meu direito,terei fundo de garantia ,já que é descontado do meu pagamento INSS,fizemos um processo seletivo quamdo entramos na prefeitura,quando assinamos o termo de posse eles falam vcs teram os mesmos direitos de um servidor publico ,mas com o passar do tempo vc ve que não é nada disso,tenho colegas que já estão a 8 anos e não tiveram direito a ferias prêmias,tenho uma colega que se machucou em serviço ,fez o Cat ,ficou 15 dias pela prefeitura agora o médico avalio e mandou ela afastar mais 30 dias direto ai mandaram ela pro INSS,mas como pode isso já que não temos a carteira assinada,recolhem nosso Inss ,mas não temos direito a fundo de garantia,sabe até hoje não sei o que somos?Pode me ajudar?Obrigada

                                                                                                                                                                                                                                                              Resp.: Verifique junto ao seu sindicato. Ou você é celetista (contratada pela prefeitura), ou estatutária (servidora municipal). Fora disso a situação é de ilegalidade.

                                                                                                                                                                                                                                                              Comentário de patricia simoes em 6 de fevereiro de 2014 às 12:23

                                                                                                                                                                                                                                                            • não existe piso nacional para a categoria e sobre a duração do contrato de trabalho destes funcionários, eles tem direito adicional de insalubridade.

                                                                                                                                                                                                                                                                Resp.: O adicional de insalubridade é um direito concedido a trabalhadores que são expostos a agentes nocivos à saúde. A princípio não é o caso dos ACS.

                                                                                                                                                                                                                                                                Comentário de Valdir Ribeiro em 7 de fevereiro de 2014 às 15:39

                                                                                                                                                                                                                                                              • gostaria de saber sen eu posso ser acs de outro acs.dentro da mesma area na mesma unidade,sendo que vou trabalhar na rua que ela reside. e vou ter que cadastra-la e visita-la.agradeçe Elineide.

                                                                                                                                                                                                                                                                  Resp.: Sim, vai ter que cadastrá-la e visitá-la. Sem problemas.

                                                                                                                                                                                                                                                                  Comentário de elineide de souza leite alves em 7 de fevereiro de 2014 às 19:01

                                                                                                                                                                                                                                                                • Boa noite, sou ACS a 10 anos em regime estatutário, gostaria de saber se posso ser realocada para outro setor da área de saúde, ou educação já q tenho o curso de magistério.

                                                                                                                                                                                                                                                                    Resp.: Consulte o estatuto dos servidores públicos civis do seu município.

                                                                                                                                                                                                                                                                    Comentário de Marcela em 8 de fevereiro de 2014 às 23:50

                                                                                                                                                                                                                                                                  • Olá Dr, boa tarde!

                                                                                                                                                                                                                                                                    Gostaria de saber se os ACS, contratado por tempo determinado desde 2001 e no ano de 2013 fora dispensado, por ter havido concurso público, tem direito a estabilização?! Não houve processo seletivo anterior a promulgação da EC 51, e mesmo assim continuou trabalhando até final de 2013. Será que por isso não teria o direito a ser efetivo e galgar uma vaga, ou teria que ter tido o processo seltivo ou concurso publico. Qual a responsabilidade do ente que não o fez? ou por ser contrato determinado não tem direito a vaga, ficando a discricionariedade do ente?!. Somente tem direito a verbas trabalhistas?!

                                                                                                                                                                                                                                                                      Resp.: Não há estabilidade. A contratação foi por tempo determinado, como você mesmo afirmou.

                                                                                                                                                                                                                                                                      Comentário de THIAGO VAZ em 18 de fevereiro de 2014 às 16:28

                                                                                                                                                                                                                                                                    • PERGUNTA:
                                                                                                                                                                                                                                                                      Olá Instituto Certame! (http://www.institutocertame.com.br/agentes-comunitarios-saude)
                                                                                                                                                                                                                                                                      Gostaria de saber se um Processo Seletivo para contratação de ACS, têm um prazo determinado para a realização de convocações, tendo a sua validade expirada depois de um determinado tempo como ocorre em um Concurso Público?
                                                                                                                                                                                                                                                                      Por favor, explique-me isso.
                                                                                                                                                                                                                                                                      (gostaria de uma cópia da resposta em meu-mail)

                                                                                                                                                                                                                                                                        Resp.: O prazo de realização de convocações é o prazo de validade do processo seletivo, tal como ocorre com o concurso público.

                                                                                                                                                                                                                                                                        Comentário de RAUL EMANUEL CARDOSO SANTOS em 21 de fevereiro de 2014 às 1:45

                                                                                                                                                                                                                                                                      • Boa Tarde , Gostaria de saber ser um Acs , de regime estatutário pode assumir cargo de chefia e se tem acesso posteriormente ao cargo de origem ? obrigado

                                                                                                                                                                                                                                                                          Resp.: Pode assumir, sim. Depois volta a trabalhar normalmente como ACS.

                                                                                                                                                                                                                                                                          Comentário de braz dimitri em 25 de fevereiro de 2014 às 17:29

                                                                                                                                                                                                                                                                        • Quero Parabeniza-lo pelo maravilhoso trabalho.Sou enfermeira,atuo no PSF desde 2008,me especializei em Saúde Publica com Ênfase em PSF e Saúde da Família pela Fiocruz.Mas ainda enfrento alguns questionamentos com relação aos ACS.Hoje no cargo de Coordenadora técnica da ESF,posso dizer que tem sido difícil nosso trabalho,pois as portarias nos orienta uma coisa,e a gestão municipal atenta para outra.
                                                                                                                                                                                                                                                                          Sou literalmente apaixonada pela ESF,acredito no trabalho da equipe,e pela mudança e benefícios que pode trazer pra dentro da Atenção Básica.Seu trabalho pode me nortear em muitos pontos..Obrigada pela contribuição com essas informações.Um forte abraço!!!Magna Linhares

                                                                                                                                                                                                                                                                            Resp.: Prezada Magna, agradecemos imensamente as suas palavras motivadoras!

                                                                                                                                                                                                                                                                            Comentário de lUCIA Magna Linhares em 26 de fevereiro de 2014 às 11:53

                                                                                                                                                                                                                                                                          • ACS tem direito a seguro desemprego?
                                                                                                                                                                                                                                                                            sou ACS a 8 meses não vou querer prorrogar meu contrato assim que completar um ano.
                                                                                                                                                                                                                                                                            Com isso tenho direito ao seguro desemprego?
                                                                                                                                                                                                                                                                            E quais os meus direitos nessa situação?

                                                                                                                                                                                                                                                                              Resp.: Se o ACS for celetista e for dispensado sem justa causa, o Seguro-Desemprego pode ser requerido do 7º ao 120º dia após a data da demissão do emprego, nas SRT (Superintendências Regionais do Trabalho), no SINE (Sistema Nacional de Emprego) ou nas agências credenciadas da CAIXA, no caso de trabalhador formal.

                                                                                                                                                                                                                                                                              Comentário de Janaina em 26 de fevereiro de 2014 às 18:23

                                                                                                                                                                                                                                                                            • Boa noite sou acs a 10 anos por teste seletivo gostaria de saber se tem uma maneira legal de eu ser efetivada e se em um concurso publico no edital do concurso pode pedir carteira de motorista para o acs. gostaria de uma copia da resposta em meu -mail

                                                                                                                                                                                                                                                                                Resp.: Quanto à primeira questão, leia o artigo acima, por favor. Ele responde a sua pergunta. Quanto à segunda: não, o edital não pode exigir carteira de motorista, uma vez que a lei não traz tal requisito para o cargo.

                                                                                                                                                                                                                                                                                Comentário de anedna azevedo em 26 de fevereiro de 2014 às 22:46

                                                                                                                                                                                                                                                                              • Oi Instituto Certame! (http://www.institutocertame.com.br/agentes-comunitarios-saude)
                                                                                                                                                                                                                                                                                Mesmo um Processo Seletivo para Agente Comunitário de Saúde (ACS), tendo um prazo de validade para convocações, gostaria de saber se no caso específico de algum agente efetivo (titular), de uma determinada área for demitido ou pedir demissão, essa área a qual era pertencente a este agente demitido tem que ficar descoberta até a realização de um novo Processo Seletivo, ou especificamente neste caso, o seu suplente (1º Reserva Técnico) é quem deve assumir a vaga independentemente de qualquer outro fator?

                                                                                                                                                                                                                                                                                  Resp.: Não há nenhuma possibilidade de se convocar ACS fora do prazo de validade do processo seletivo ou concurso. Só fazendo outro (processo seletivo ou concurso).

                                                                                                                                                                                                                                                                                  Comentário de Santos em 27 de fevereiro de 2014 às 0:07

                                                                                                                                                                                                                                                                                • o gestor pode mim transferir pra outra area, da ll para a lll,só porque o psf lll é dentro da minha area.devo aceitar ou não, se não mim prejudico.

                                                                                                                                                                                                                                                                                    Resp.: Explique melhor, por favor.

                                                                                                                                                                                                                                                                                    Comentário de joão martins filho em 27 de fevereiro de 2014 às 2:06

                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Bom dia!gostaria de saber como fica perante a lei?entrei de acs no ano de 1996 trablhei dois anos e meio e deu problema com a ong. Não depositou o fundo de garantia e outros problemas.em 2001 partipei de outra seleção com outra ong .5 anos nova mente problema.em 2011 fiz seleção agora municipio.quero saber e as lacunas q ficou na carteira de trabalho?pois fiquei sempre trabalhando todo tempo na mesma micro área,onde permaneço.mas ,tem tempos q estava tudo indefido .tenho direito quando me aposentar? Grata!aguardo orientação.

                                                                                                                                                                                                                                                                                    Comentário de margarida peres em 1 de março de 2014 às 1:20

                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Nossa amei mesmo a matéria muito bom mesmo parabéns….. Minha duvida passei em um concurso celetista em 2011 para acs com validade para 2 anos prorrogáveis para mais dois. O então concurso não foi prorrogado alguns acs foram demitidos sem justa causa e os que não foram (como é meu caso) assinaram um contrato de seis meses pelo pouco que entendo e pela lei 11.350 Art. (9o A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.) e( Art. 16. Fica vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos endêmicos, na forma da lei aplicável.)Poderia existir esse contrato? e quanto os que foram demitidos (obs: colocaram outros no lugar)? Posso ate esta errada mas achei ema falta de respeito msm eu não sendo demitida. Resumindo eles tiraram acs que fizeram o concurso celetista e coloram outros sem nenhum concurso sem da chance para outras pessoas tentarem apenas escolheram quem eles queriam e colocaram como acs. MUITO OBRIGADA E PODERIA POR GENTILEZA ME ENVIAR A RESPOSTA POR e-mail TAMBÉM.

                                                                                                                                                                                                                                                                                    Comentário de LENE em 1 de março de 2014 às 20:44

                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Boa noite! gostaria de saber melhor sobre a lei 11.350 do artigo 6 inciso I onde diz que tem que residir na área da comunidade em que atua.Pois no meu município esta tendo um processo seletivo, onde o critério é residir na comunidade ( nesta comunidade tem 2 micro áreas) e abriu o processo seletivo somente para uma micro área onde eu me escrevi, pois eu morro dentro dessa micro área e sou a unica inscrita dessa. Mas teve outra candidata que morra na comunidade mas não dentro dessa micro área e mesmo assim vão homologar a inscrição dela pois nesse edital o critério somente estar no endereço da comunidade. Mas em outros editais de 2013 que teve para esse mesmo processo seletivo de agente comunitário dizia que tinha que residir dentro da micro área. Com isso eu estou sendo prejudicada, pois eu sendo a unica inscrita não preciso fazer prova. Obrigada

                                                                                                                                                                                                                                                                                      Resp.: A comunidade é a ÁREA.

                                                                                                                                                                                                                                                                                      Comentário de Denise em 3 de março de 2014 às 0:43

                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Olá,sou acs contratada sem prazo de termino do contrato desde janeiro de 2013 e sou gestante de alto risco e a pedido do meu medico tenho q me afastar vou passar por pericia e depois provavelmente tirar a licenca maternidade,gostaria de saber se eu perco a minha vaga para a pessoa que vai me substituir?

                                                                                                                                                                                                                                                                                        Resp.: Não, não perde.

                                                                                                                                                                                                                                                                                        Comentário de joselene em 4 de março de 2014 às 17:46

                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Olá Instituto Certame!
                                                                                                                                                                                                                                                                                        Gostaria de saber o que devo fazer para ter acesso ao Edital do Processo Seletivo para ACS realizado no município que resido no ano de 2008-2009.
                                                                                                                                                                                                                                                                                        A que órgão ou a quem devo solicitar uma cópia de tal documento?
                                                                                                                                                                                                                                                                                        Grato.

                                                                                                                                                                                                                                                                                          Resp.: Dê entrada num pedido na própria prefeitura com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Eles têm até 20 dias para responder.

                                                                                                                                                                                                                                                                                          Comentário de Santos em 6 de março de 2014 às 1:05

                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Boa Tarde, Sou ACS de São Vicente Ferrer – PE, fiz o concurso a uns 2 anos e estou trabalhando a 1 anos e 6 meses, minha duvida é a seguinte, se estou no regime estatutário e a prefeitura tem um plano de cargos e careiras os ACS não deveria ser incluídos? Por que fui ao setor pessoal da prefeitura e me informaram que não temos este direito pois somos estatutários, e só teremos algum beneficio quando o nosso piso for aprovado pelos deputados.. Gostaria de saber o que posso fazer para ter o que é meu de direito…Obrigado pela atenção….

                                                                                                                                                                                                                                                                                            Resp.: Há uma certa confusão na sua pergunta. Já dissemos aqui que todos os profissionais da saúde, inclusive os ACS, têm direito a Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), conforme a Lei nº 8.142/1990, art. 4º, VI. O que não existe ainda é um piso “salarial” nacionalmente unificado para a categoria. Em outras palavras, os ACS atualmente têm como piso o salário mínimo, e esse é o valor mínimo permitido para constar do PCCS, que, por sua vez, é obrigatório.

                                                                                                                                                                                                                                                                                            Comentário de Aranaí Airton em 6 de março de 2014 às 11:56

                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Na minha cidade tem uma lei orgânica que foi feita para efetivação de uns ACS mas antigos, e mela fala também que assim que o ministério da saúde emitir uma portaria com valor do repasse por ACS, este valor deve ser repassado para pagamento dos ACS, então temos como piso o valor do repese do ministério que era de 950,00 por ACS e passa a ser 1014,00 por ACS. Devido esta lei eles me afirmaram que não temos o direito ao plano de cargos e careira. Eu gostaria de saber se temos direito a insalubridade? Se temos como devemos fazer para conseguir? Tem também um repasse como incentivo que o ministério faz, algumas cidades pagam aos ACS como um incentivo, e outros não. Como devemos fazer para receber também? Se tivermos este direito….Obrigado….

                                                                                                                                                                                                                                                                                            Comentário de Aranaí Airton em 7 de março de 2014 às 11:24

                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Boa tarde, sou ACS. Fiz processo seletivo, trabalhei seis anos. Gostaria de saber se a Prefeitura pode me demitir por justa causa pelo fato de eu ter me mudado. Quando me mudei, fui até a Prefeitura e comuniquei a alteração de endereço. Obrigada.

                                                                                                                                                                                                                                                                                              Resp.: Você sabe que tem que residir na ÁREA em que atua. Se não reside mais, não cumpre o requisito previsto em lei e pode, sim, ser demitida, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

                                                                                                                                                                                                                                                                                              Comentário de Caroline em 7 de março de 2014 às 17:18

                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Nossa amei mesmo a matéria muito bom mesmo parabéns….. Minha duvida passei em um concurso celetista em 2011 para acs com validade para 2 anos prorrogáveis para mais dois. O então concurso não foi prorrogado alguns acs foram demitidos sem justa causa e os que não foram (como é meu caso) assinaram um contrato de seis meses pelo pouco que entendo e pela lei 11.350 Art. (9o A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.) e( Art. 16. Fica vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos endêmicos, na forma da lei aplicável.)Poderia existir esse contrato? e quanto os que foram demitidos (obs: colocaram outros no lugar)? Posso ate esta errada mas achei ema falta de respeito msm eu não sendo demitida. Resumindo eles tiraram acs que fizeram o concurso celetista e coloram outros sem nenhum concurso sem da chance para outras pessoas tentarem apenas escolheram quem eles queriam e colocaram como acs. MUITO OBRIGADA E PODERIA POR GENTILEZA ME ENVIAR A RESPOSTA POR e-mail TAMBÉM.

                                                                                                                                                                                                                                                                                              Comentário de LUCILENE em 8 de março de 2014 às 17:58

                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Bom dia.
                                                                                                                                                                                                                                                                                              Sou ACS, admitida por processo seletivo desde 1991, município de Urbano Santos. Estou com 60 anos de idade e quero me aposentar. Fiz o requerimento administrativo ao INSS e foi indeferido por não constar tempo de contribuição, mas sempre tive inss recolhido. O que posso fazer ? Ressalte-se que são poucas as informações, ninguém sabe explicar, nem mesmo no inss.
                                                                                                                                                                                                                                                                                              Agradeço a sua atenção

                                                                                                                                                                                                                                                                                                Resp.: No caso de indeferimento administrativo de um direito a que você faz jus, procure o judiciário!

                                                                                                                                                                                                                                                                                                Comentário de norma silva em 17 de março de 2014 às 10:13

                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Olá,gostaria de saber se o gestor pode passar algumas familias para outro agente, sendo que são ESF’S diferentes, exemplo: O agente 1 é do
                                                                                                                                                                                                                                                                                                ESF União e o agente 2 do ESF Saude,eles querem passar algumas familias do 1 para o 2, existe lei para isso?
                                                                                                                                                                                                                                                                                                Abraços, obrigada

                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Resp.: Não, isso não pode ser feito.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Comentário de greice em 19 de março de 2014 às 9:22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Seu artigo é claro e de fácil entendimento, me ajudou muito. Sou coordenadora da AB de meu município e estou com a seguinte dúvida: um ACS pode pedir afastamento para assumir um cargo em comissão? Se a resposta for positiva, podemos contratar um novo profissional através de contrato por tempo determinado? E por fim, como oficializamos tudo isso?
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  De já agradeço
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  P.S.: Se possível me responda também por e-mail.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Resp.: Sim, é possível. Fazendo exatamente o que você sugeriu!

                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Comentário de Patricia em 19 de março de 2014 às 10:57

                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Participei do processo seletivo para ACS e fui contratada por tempo indeterminado em 2012, pelo regime CLT. Estou de auxilio doenca comum, mas, ja colocaram uma pessoa na minha micro-area. Gostaria de saber se podem me mandar embora quando tiver alta do INSS e retornar ao trabalho. Grata.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Resp.: Não, não podem.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Comentário de Georgia em 23 de março de 2014 às 16:31

                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Nossa amei mesmo a matéria muito bom mesmo parabéns….. Minha duvida passei em um concurso celetista em 2011 para acs com validade para 2 anos prorrogáveis para mais dois. O então concurso não foi prorrogado alguns acs foram demitidos sem justa causa e os que não foram (como é meu caso) assinaram um contrato de seis meses pelo pouco que entendo e pela lei 11.350 Art. (9o A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.) e( Art. 16. Fica vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos endêmicos, na forma da lei aplicável.)Poderia existir esse contrato? e quanto os que foram demitidos (obs: colocaram outros no lugar)? Posso ate esta errada mas achei ema falta de respeito msm eu não sendo demitida. Resumindo eles tiraram acs que fizeram o concurso celetista e coloram outros sem nenhum concurso sem da chance para outras pessoas tentarem apenas escolheram quem eles queriam e colocaram como acs. MUITO OBRIGADA E PODERIA POR GENTILEZA ME ENVIAR A RESPOSTA POR e-mail TAMBÉM.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Comentário de LUCILENE em 8 de março de 2014 às 17:58

                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Resp.: Parece que está tudo errado aí, não?

                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Comentário de Lucilene A em 24 de março de 2014 às 18:08

                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • na minha cidade existe 21 Agentes de Edemias que foram admitidos por processo seletivo em 1998, foram contratadas pelo CLT, posteriormente foram transformados em 2001 em estatutário, a pergunta é? qual data para fins de admissão e contagem de tempo de serviços, para mudanças de nível e aposentadoria é considera para esses servidores, a do regime celetista ou estatuário?

                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Resp.: Qualquer ACS hoje estatutário poderá averbar o tempo de contribuição anterior ao INSS no regime próprio de previdência do município, se houver.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Comentário de ignoaraujo em 24 de março de 2014 às 18:40

                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • na prefeitura da minha cidade fez a pouco tempo um processo Seletivo para uma micro-área para acs que o requisito era residir na localidade, mas essa localidade é subdividida em 2 micro-áreas abrindo processo somete para uma. No mesmo edital pede que tem que residir na área de atuação a qual a candidata que ficou em primeiro lugar não reside nessa micro-área somente no endereço (entendo que apesar do candidato estar no endereço quando tem subdivisão de micro-áreas a área de atuação passa a ser a micro-área independente de estar no endereço). E todos os editais passados para acs tinha como mais um requisito residir na micro-área independente se o endereço fosse o mesmo ( tinha que estar residindo dentro da micro-área mesmo as micro-áreas subdivididas) somente esse teve essa exceção( da entender que foi para beneficiar essa candidata ) pois eu moro dentro da micro-área e fiquei em segundo lugar, me sinto prejudicada por esse edital ter sido diferente dos demais.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Resp.: Uma área é composta por várias micro-áreas. O ACS precisa residir na área onde está a micro-área em que ele atua. Não precisa residir necessariamente na micro-área em que trabalha.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Pode residir em uma micro-área, desde que esta seja pertencente à mesma área da micro-área em que ele labuta.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Qualquer coisa diferente disso é ilegal!

                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Comentário de Fatima em 25 de março de 2014 às 1:37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Ola sou agente de saúde ha 8 anos , aqui em minha cidade a 6 anos realizaram um processo seletivo com regime estatutário e em Abriu de 2006 eu já havia feito seletivo mas em regime CLT. O gestor argumenta que nós que exercemos seletivo em 2006 somente estamos asseguradas enquanto a ESF existir se acaso em algum momento ESF for extinguido nós seriamos demitidos e as outras agentes que realizaram Seletivo com regime estatutário pode ser desviado de função porque automaticamente são consideradas efetivas . Estamos confusas alem do que os direito acabam não sendo os mesmo . Se puder me ajudar desde de já agradeço!

                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Resp.: Faz algum sentido, sim. É que os estatutários gozam de estabilidade após 3 anos de efetivo exercício, enquanto que os celetistas não têm essa vantagem. Mas, tenha absoluta certeza, as ESF não vão acabar. O Programa de Saúde da Família não vai acabar.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Comentário de Karina em 27 de março de 2014 às 21:05

                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Boa tarde,
                                                                                                                                                                                                                                                                                                              sou ACS a 06 meses, numa região com muitos prédios e não tenho conseguido encontrar em casa todas as famílias que tenho que visitar (alguns o porteiro não deixa entrar, outros estão em casa mas não querem atender, ou mandam voltar outra hora), disseram que se eu não fizer no minimo 95% das minhas famílias vou ser demitida por não dar produção, tem alguma lei ou portaria que diz que tenho que fazer 95% das famílias? Não tenho culpa se as famílias não estão em casa ou não querem me atender.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Resp.: Não. Não há isso em lugar nenhum. Parece, pelo que você relata, que o fato de não conseguir acompanhar todas as famílias da sua micro-área decorre de um motivo alheio à sua vontade. Então não seria razoável responsabilizar você.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Comentário de Bárbara Paula em 28 de março de 2014 às 13:33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Ola parabens pela materia !
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Gostaria de saber se me tornar estatutario pela prefeitura (sou clt) perco direitos adquiridos ate agora? 8 anos de exercicio na função de agente se saude aprovada por processo seletivo!

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Resp.: Não. Esse tempo de serviço e de contribuição continua contando, por exemplo, para efeito de aposentadoria.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Comentário de Karina Aparecida em 29 de março de 2014 às 17:42

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • ola sou ACS admitida por seleção simplificada e gostaria de saber se posso ser demitida por não se encaixar no grupo do posto em que estou trabalhando,estou atendendo 303 famílias e mas de 800 pessoas.não tenho reclamação da comunidade, pelo contrario a comunidade me quer de volta na área.quando fui chamada pela secretária de meu município e recebi o comunicado eu perguntei o motivo de minha demissão e a resposta que tive foi que eles não tinham o que reclamar de meu trabalho,que só tinham boas referencias minha,mas que estavam me demitindo porque eu não me encaixava no grupo.mas desde dezembro que venho pedindo para ser transferida de psf .mas falaram que não podia já que não tinham queixas sobre mim . venho tendo problemas com a enfermeira pois ela se recusa a fazer visita comigo,e guando isso acontece faço um relatório e peço para ela assinar colocando também uma justificativa,tenho uma criança que já vai fazer 3 meses e ela não me deixa colocar em minha produção porque ela não fés a visita de puérpera me pedindo para levar a sua ficha de visita para a mãe assinar e eu preencher os outros dados da criança mas recusei . já fui chamada de lerda,que não sou profissional ,a ultima me falaram que eu estava precisando de uma ajuda psiquiatra.o que devo fazer tem mas coisas mas que já passei . não tenho nenhuma advertência e já passaram 3 enfermeiras neste psf e nunca tive problemas com nenhumas delas . o que faço

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Resp.: Você é celetista ou estatutária? Foi admitida como, e quando?

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Comentário de giseli em 1 de abril de 2014 às 22:22

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Com base a lei federal numero 11,350 de 5 de outubro de 2006 è necessario ter ensino fundamental completo para fazer concurso publico de agente comunitario de saude.O municipio pode mudar essa lei e exigir ensino medio completo?

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Resp.: Não, não pode!

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Comentário de Carine em 3 de abril de 2014 às 12:04

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • oi eu sou celetista , passei por prova + capacitação e depois uma segunda prova em 2012

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Comentário de giseli em 4 de abril de 2014 às 11:09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Sou acs estatutário e na época morava na área de atuação, três ( 3) anos depois mudei para outro local porém ao lado do posto de saúde que sou lotado, fui informado que se não morar na área de minha abrangência serei exonerado do cargo, isto é possível?

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Resp.: Pergunta já respondida acima.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Comentário de jose oliveira em 6 de abril de 2014 às 5:44

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Olá, sou acs concursada no meu municipio, e aqui eles abriram outro esf e querem me remanejar pra lá, sou obrigada a aceitar??? qual a legislaçaõ que fala sobre isso????obrigado

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Resp.: Pergunta já respondida acima.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Comentário de nathália em 6 de abril de 2014 às 22:09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Gostaria de area de saber se um ACS estatutario municipal ha mais de 5 anos pode mudar de area. e quais os criterios que ele deve basear-se para esta pedindo junto a secretaria de saude essa transferencia de forma legal….obrigada

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Resp.: Bastaria mudar de endereço residencial!

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Comentário de clau em 8 de abril de 2014 às 22:56

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • olá sou ACS contratada por (CLT) admitida em 2012, venho desempenhando o meu papel muito bem, mais agora no final de março fui chamada na secretaria de saúde foi quando fui comunicada que estava sendo demitida. perguntei o motivo e me informaram que eu não me encaixava no grupo, fui informada também que não tinham nenhuma reclamação ao meu trabalho ao contrario que eu era uma excepcional agente de saúde mais não me encaixava ao grupo. Vinha tendo problemas com minha enfermeira e pedido transferência desde dezembro de 2013. e o próprio secretario de saúde falou que não me transferia por não ter reclamações de minha área, tentei falar com ele estes dias e o mesmo voltou a me dizer” que eu não me encaixava no grupo”. e estava fora mas ate então não assinei nenhuma rescisão. o que devo fazer?

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Comentário de giseli em 9 de abril de 2014 às 19:37

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • ola bom dia, olha gostaria de saber quais sao os meus direito, sou contratadas, sou acs a 2anos e 10 meses e estou de licenca a maternidade vencendo o meu tempo nao pretendo voltar. quais os meus direitos se eu sair e se eu for mandado embora.meu contrato era de um ano foi prorrogado automaticamente, ah eu tenho direito a insalubridade, fgts, ferias

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Resp.: Pergunta já respondida acima.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Comentário de rosimeire em 10 de abril de 2014 às 10:43

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • olá sou ACS contratada por (CTD) admitida em 2012, venho desempenhando o meu papel muito bem, mais agora no final de março fui chamada na secretaria de saúde foi quando fui comunicada que estava sendo demitida. perguntei o motivo e me informaram que eu não me encaixava no grupo, fui informada também que não tinham nenhuma reclamação ao meu trabalho ao contrario que eu era uma excepcional agente de saúde mais não me encaixava ao grupo. Vinha tendo problemas com minha enfermeira e pedido transferência desde dezembro de 2013. e o próprio secretario de saúde falou que não me transferia por não ter reclamações de minha área, tentei falar com ele estes dias e o mesmo voltou a me dizer” que eu não me encaixava no grupo”. e estava fora mas ate então não assinei nenhuma rescisão. o que devo fazer?

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Comentário de giseli em 11 de abril de 2014 às 21:33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • olá sou ACS contratada por (CTD) admitida em 2012, venho desempenhando o meu papel muito bem, mais agora no final de março fui chamada na secretaria de saúde foi quando fui comunicada que estava sendo demitida. perguntei o motivo e me informaram que eu não me encaixava no grupo, fui informada também que não tinham nenhuma reclamação ao meu trabalho ao contrario que eu era uma excepcional agente de saúde mais não me encaixava ao grupo. Vinha tendo problemas com minha enfermeira e pedido transferência desde dezembro de 2013. e o próprio secretario de saúde falou que não me transferia por não ter reclamações de minha área, tentei falar com ele estes dias e o mesmo voltou a me dizer” que eu não me encaixava no grupo”. e estava fora mas ate então não assinei nenhuma rescisão. o que devo fazer?
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              na pergunta anterior onde estava (CLT). digo (CTD).

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Resp.: CTD? Do que se trata?

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Comentário de giseli em 11 de abril de 2014 às 21:35

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Um ACS em licença, pode trabalhar registrado em outro emprego nesse período? Ele perde algum direito trabalhista, previdenciário?

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Resp.: Já respondemos perguntas sobre acumulação de cargos. Veja acima!

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Comentário de Leila em 16 de abril de 2014 às 17:01

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • boa noite !!!!
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  sou acs desde 2001 sou contratado por CLT, agora o prefeito da cidade diz que é necessário fazer um concurso publico eles alegam que estão sendo pressionados pelo tribunal de contas e por isso precisamos fazer o concurso. Isso procede? Tem como eles nos efetivarem através de concurso sem precisarmos fazer o processo seletivo? E se eu tiver que passar pelo processo seletivo e não passar tem alguma lei que me ampare caso isso aconteça ?

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Resp.: Leia o artigo!

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Comentário de gessica em 18 de abril de 2014 às 22:33

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Os 21 Agentes de Edemias que foram admitidos por processo seletivo em 1998 e que foram contratadas pelo CLT, onde posteriormente, foram enquadrados como servidores estatutário em 2001, a são considerados servidores para todos efeitos legais desde 1998 ou na mudança de regime jurídico o marco inicial será o da nova admissão ou seja em 2001. No caso em tela nosso município não possui previdência própria, ou seja o tempo de contribuição para fins previdenciários será averbado no INSS. Porém sabemos que existem outras vantagens quanto ao tempo de serviço, quais sejam: quiuquenios, promoção horizontal e vertical, férias, licenças entre outras. deste modo dependendo de qual data seja reconhecida como data de admissão podemos atribuir vantagens ou não a estes servidores. qual destas datas é considerada para esses fins?

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Comentário de ignoaraujo em 28 de abril de 2014 às 8:09

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Olá gostaria de parabenizar o artigo muito bem explicado.Nossa equipe de Agente de saúde está com uma duvida sobre a contratação pois somos ACS a mais de 4 anos nosso contrato de trabalho e por tempo indeterminado nosso gestor optou pelo regime estatutário, realizamos um processo seletivo em 2010,podemos adquirir a estabilidade após 3 anos sem realizar concurso publico. Agora os agentes que estão sendo admitidos estão sendo contratados por tempo determinado, renovando anualmente está admissão e legal.Obrigada Equipe Certame.aguardamos retorno.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Resp.: A princípio, a contratação de ACS por tempo determinado, para desempenhar atividades ordinárias, é ilegal.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Comentário de MANUELA em 11 de maio de 2014 às 0:11

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • estou precisando da resposta sobre estagio probatório do agente de saúde quando ele passa a ser estatutário se ele estiver em atestado se isso pode influenciar.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Resp.: Verifique o que diz a lei que instituiu o estatuto dos servidores municipais.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Comentário de jussara marques costa em 11 de maio de 2014 às 18:23