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Aloizio Mercadante: TCE-SP dificulta parcerias

Postado em: Blog, Domingo: Notícias Comentadas por admin em 7 de abril de 2013


O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, disse que o TCE (Tribunal de Contas do Estado) de São Paulo “cria dificuldades” para a adesão de municípios e do governo estadual às parcerias oferecidas pela pasta. Segundo o petista, que é pré-candidato ao governo do Estado, a posição do tribunal “traz um prejuízo importante às parcerias” de seu ministério. “Nós queremos fazer muito mais por São Paulo”, afirmou.

Mercadante falou a uma plateia formada por prefeitos e gestores públicos paulistas, no Congresso Estadual de Municípios, em Santos, no dia 04 de abril. No discurso, o ministro afirmou que o tribunal impede as administrações locais de usar as licitações feitas pelo ministério para compra de tablets, ônibus e mobiliário escolar, disponibilizados nos programas que a pasta oferece às prefeituras.

“Nós não temos dificuldades em nenhum tribunal de contas do Brasil, mas o de São Paulo tem criado dificuldades à adesão a esses pregões eletrônicos”, criticou. Os preços conseguidos pelo MEC, de acordo com Mercadante, são menores do que os que seriam obtidos pelas prefeituras pois o pregão do ministério tem escala nacional. “Eu pergunto: onde é possível comprar tablet de sete polegadas por R$ 276? Evidente que a prefeitura, se for fazer uma licitação sozinha, vai pagar muito mais do que isso.”

Ele disse que quer se reunir com o presidente do TCE, Roque Citadini, para discutir o assunto. Citadini disse que o tipo compra oferecido pelo MEC é conhecido como “sistema carona”. “Nós firmamos posição de que o melhor para a administração é não pegar uma licitação feita a que todo mundo passe a aderir”, afirmou. Para ele, a licitação própria “abre possibilidade para mais órgãos oferecerem melhores preços”.

Fonte: http://tnonline.com.br/

Comentários

A bem da verdade, não é apenas o TCE-SP que faz restrições à adesão a Atas de Registro de Preços por órgãos carona. Além da Corte de Contas paulista, não admitem a figura do carona os TCEs de SC, SP, PR e PE. E os TCEs de RO, MT (Decisão nº 16/2009), DF (Decisão 1.806/2006), CE (Processo de Consulta nº 04480/2009-0), e MG (Processo nº 757.978/2008) admitem com limitações. Abaixo, disponibilizamos alguns julgados a respeito.

A contratação em exame foi ancorada no dispositivo do artigo 15-A, do Decreto Estadual nº 51.809/07, que alterou a redação do Decreto Estadual nº 45.945/03, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços no âmbito do Estado de São Paulo, decorrente da Lei Estadual nº 6.544/89. Importa registrar que a configuração da contratação em apreço não está sendo bem recebida por este Tribunal. Aponta-se, entre outras circunstâncias reprováveis da forma de contratação em comento, denominada de “carona”, a extensão, ilegítima, que o ato administrativo de competência do Chefe do Executivo – Decreto – introduziu na lei de regência quanto à matéria do sistema de registro de preços. O decreto regulamentar ou de execução é o que visa a explicar a lei e facilitar sua execução, aclarando seus mandamentos e orientando sua aplicação. Tal decreto comumente aprova, em texto à parte, o regulamento a que se refere. Neste contexto, somente à lei caberia dispor sobre a forma de contratação nos termos em que o Decreto Estadual nº 51.809/07 regulamenta. Os primados básicos da administração pública estão sendo desobedecidos, sobretudo o princípio constitucional da licitação. É por esse e outros motivos que o E. Plenário desta Corte vem fortalecendo entendimento, mormente retratado em sede de Exame Prévio de Edital, pela inviabilidade da utilização do “carona”, nos termos ora instituído por decreto, nas contratações públicas, tendo em vista que tal admissão frauda o princípio informador da licitação, insculpido na Constituição Federal, consoante o artigo 37, inciso XXI que prescreve “ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações”.
(TCE-SP. Voto proferido no TC 23456/026/2008. No mesmo sentido, TC 38240/026/08, j. 03.12.2008)

Por se considerar que o sistema de “carona”, instituído no art. 8º do Decreto (federal) nº 3.931/2001, fere o princípio da legalidade, não devem os jurisdicionados deste Tribunal utilizar as atas de registro de preços de órgãos ou entidades da esfera municipal, estadual ou federal para contratar com particulares, ou permitir a utilização de suas atas por outros órgãos ou entidades de qualquer esfera, excetuada a situação contemplada na Lei (federal) nº 10.191/2001. (Prejulgado TCE-SC nº 1.895. Decisão nº 3.446/2010, que reformou a Decisão nº 2.392/2007)

Mostra-se inconstitucional a adesão a ata de registro de preço na forma prevista no art. 8º do Decreto nº 3.931/2001, por ofensa aos arts. 22, XXVII, e 37, XXI e 84, IV da Constituição Federal, que exigem lei federal para a disciplina do processo licitatório, notadamente, quanto à previsão de causa de dispensa ou inexigibilidade, e por ofensa à disciplina da habilitação, ao princípio da legalidade, da vinculação ao edital, da isonomia, da impessoalidade, da moralidade e da economicidade. […] É oportuno destacar que a Lei nº 10.191, 16/02/2001, prevê a possibilidade de adesão dos Estados e Municípios a Registros de Preços licitados pelo Ministério da Saúde, para a aquisição de produtos para a implementação de ações de saúde no âmbito do Ministério da Saúde, ao dispor, nos termos de seu art. 2º e § 1º: […] Ainda que, em tese, pude ser considerada essa lei isenta dos vícios de inconstitucionalidade a que se referem os arts. 22, XXVII, 37, XXI e 84, IV, da Carta Magna, o texto legal não oferece parâmetros seguros para sua aplicação. A extensão da utilização da ata por outros entes federativos, atacada de forma veemente pelo douto Procurador, em seu Parecer nº 5981/10, bem exemplifica os riscos de sua aplicação, na forma em que o texto legal foi redigido. Ainda que o objeto tratado fosse o Decreto 3.931/01, pertinentes as observações do Professor ELIZEU DE MORAES CORREIA a propósito do tema: “A primeira restrição é da impossibilidade da adesão ao sistema de registro de preços promovido por ente federativo distinto do que promoveu o Registro de Preços, pois os Municípios, o Estado com a União, a par de constituírem-se unidades orçamentárias próprias, regem-se por regras de publicidade diversas – cada qual em sua órbita -, excluindo-se, portanto, a possibilidade de uso do SRP de modo interfederativo”, Deste modo, cada ente federativo deve disciplinar quais os órgãos e entidades podem adotar o SRP ou a ele aderir” (f. 5). Conhecer da presente consulta para, no mérito, respondê-la pela impossibilidade de os Municípios e entidades submetidas ao regime de direito público, em geral, aderirem às Atas de Registros de Preços, na forma prevista no art. 8º do Decreto nº 3.931/2001, ficando prejudicada a resposta às demais questões propostas pelo consulente. (Acórdão TCE-PR nº 986/2011 – Tribunal Pleno. Consulta. Processo nº 19.310/2010)

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