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Alterações importantes na legislação

Postado em: Terça-feira: Contratos, Blog por admin em 9 de agosto de 2011

  • Lei nº 12.462, de 04.08.2011 (edição extra do DOU de 05.08.2011, S. 1, ps. 1 a 7) – institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC);
  • Decreto nº 7.544, de 02.08.2011 (DOU de 03.08.2011, S. 1, p. 7) – altera o Decreto nº 7.423, de 31.12.2010, que regulamenta a Lei nº 8.958, de 20.12.1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio; e
  • Decreto nº 7.546, de 02.08.2011 (DOU de 03.08.2011, S. 1, ps. 45 e 46) – regulamenta o disposto nos §§ 5º a 12 do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, e institui a Comissão Interministerial de Compras Públicas.

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