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Licitações: Exigência de Amostras

Postado em: Blog, Segunda-feira: Licitações por admin em 24 de outubro de 2011

A exigência de apresentação de amostras ou protótipos dos bens a serem adquiridos, na fase de classificação das propostas, deve ficar limitada apenas ao licitante provisoriamente em primeiro lugar e desde que de forma previamente disciplinada e detalhada, no instrumento convocatório, nos termos dos arts. 45 e 46 da Lei 8.666, de 1993, observados os princípios da publicidade dos atos, da transparência, do contraditório e da ampla defesa. (Decisão TCU nº 237/2002 – Plenário)

Caso seja exigida a apresentação de amostra nas licitações, desde que não seja ainda na fase de habilitação, deverá ser definido com clareza, no edital, o momento de entrega dos protótipos, os critérios de avaliação, bem como a data em que tal avaliação e julgamento técnico serão efetuados, de modo a dar oportunidade a que os licitantes interessados estejam presentes, em obediência ao art. 3º, § 3º, da Lei 8.666, de 1993. (Acórdão TCU nº 346/2002 – Plenário)

Limite-se a exigir a apresentação de amostras ou protótipos dos bens a serem adquiridos, na fase de classificação das propostas, apenas ao licitante provisoriamente em primeiro lugar e desde que de forma previamente disciplinada e detalhada, no instrumento convocatório, nos termos dos arts. 45 e 46 da Lei 8.666/1993, observados os princípios da publicidade dos atos, da transparência, do contraditório e da ampla defesa. (Acórdão TCU nº 99/2005 – Plenário)

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