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ART em Licitações de Obras e Serviços de Engenharia

Postado em: Segunda-feira: Licitações, Blog por admin em 7 de novembro de 2011

É dever do gestor exigir apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART referente a projeto, execução, supervisão e fiscalização de obras e serviços de engenharia, com indicação do responsável pela elaboração de plantas, orçamento-base, especificações técnicas, composições de custos unitários, cronograma físico-financeiro e outras peças técnicas. (Súmula TCU nº 260)

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