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Tribunais de Contas: fazer o quê?

Postado em: Blog, Domingo: Notícias Comentadas por admin em 2 de novembro de 2014 | Sem Comentários

Ninguém está satisfeito com o atual modelo de controle externo e todos desejam mudanças. Mas mudar para onde?

Nas últimas semanas, inúmeras matérias na imprensa nacional criticaram com veemência a atuação dos Tribunais de Contas brasileiros e de alguns dos seus membros.

A própria Associação dos Membros dos TCs, no seu Encontro Nacional em agosto, discutiu e aprovou propostas de alterações significativas no modo de atuação dessas Cortes.

Aparentemente, ninguém está satisfeito com o atual modelo de controle externo e todos desejam mudanças. Mas mudar para onde, em que direção, com qual objetivo?

O primeiro ponto a ser fixado é que na democracia o poder dos governantes não é absoluto, estando sujeito a regras e mecanismos de controle.

O controle político é exercido pelo Parlamento, o constitucional-legal pelo Judiciário e o técnico-administrativo por uma instituição de controle externo, que examina os aspectos financeiros, contábeis, orçamentários, patrimoniais e operacionais da gestão pública.

Grande parte das críticas dirigidas aos TCs envolve a sua composição. Há no mundo dois grandes modelos para os órgãos de controle externo: as Auditorias Gerais, adotadas nos países de influência anglo-saxã, e os Tribunais de Contas, presentes nos países de cultura latina. Desde a proclamação da República, inspirado na França e na Itália, o Brasil adotou o modelo latino.

Sucede que na França e na Itália a maioria dos magistrados de contas é de profissionais concursados, que tiveram formação especializada e exerceram carreira técnico-jurídica na área de controle.

No Brasil, há previsão que, dos sete Conselheiros que compõem um TC estadual, apenas dois tenham origem em carreiras técnicas e, ainda assim, 26 anos após a Constituição de 1988, diversos TCs não observam esta norma.

Outro grave problema diz respeito à normatização da atuação dos TCs e à punição de desvios de conduta de seus membros.

No Judiciário, após a implantação do Conselho Nacional de Justiça, estabeleceram-se objetivos e metas de desempenho e sua Corregedoria, respeitado o direito de defesa, penalizou desembargadores e ministros do STJ responsáveis por irregularidades, afastando-os definitivamente de suas funções.

Infelizmente, o Congresso Nacional ainda não votou a criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas e, na ausência desse órgão normatizador e corregedor, ocorrem situações como a de um conselheiro de Alagoas, condenado por homicídio, que exercia suas funções de julgador durante o dia e à noite recolhia-se à cadeia.

Também vale destacar que muitas importantes decisões das Cortes de Contas têm a sua efetividade comprometida por manobras jurídicas variadas.

Um exemplo é o julgamento pela irregularidade das contas de gestores que, segundo a lei, é causa de inelegibilidade pelo período de oito anos.

Todavia, em alguns casos, a Justiça comum ou a eleitoral adotam entendimentos flexíveis, permitindo o registro de candidaturas daqueles que já haviam sido reprovados pela gestão irregular de recursos públicos.

Em outras situações, é a maioria do Legislativo que aprova contas de governo que haviam recebido parecer prévio contrário do TC.

Finalmente, é de se registrar o desconhecimento da maioria da população, inclusive nos meios acadêmico, político e jurídico, acerca dos resultados positivos da atuação do controle externo, especialmente no campo preventivo.

Anualmente, muitos bilhões de reais são economizados no país graças à adoção de medidas cautelares, à impugnação ou correção de editais e contratos, à glosa de despesas indevidas e também à adoção de determinações e recomendações visando o aprimoramento da gestão pública.

Há também diversos TCs com experiências bem sucedidas de planejamento estratégico, controle de prazos, auditorias operacionais, estímulo ao controle social etc.

O debate é relevante e necessário. A administração pública não pode prescindir do controle externo, que deve ser mais independente, mais técnico, mais efetivo, mais tempestivo e mais transparente.

LUIZ HENRIQUE LIMA é conselheiro substituto do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT).

Fonte: Midia News.

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Aloizio Mercadante: TCE-SP dificulta parcerias

Postado em: Blog, Domingo: Notícias Comentadas por admin em 7 de abril de 2013 | Sem Comentários


O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, disse que o TCE (Tribunal de Contas do Estado) de São Paulo “cria dificuldades” para a adesão de municípios e do governo estadual às parcerias oferecidas pela pasta. Segundo o petista, que é pré-candidato ao governo do Estado, a posição do tribunal “traz um prejuízo importante às parcerias” de seu ministério. “Nós queremos fazer muito mais por São Paulo”, afirmou.

Mercadante falou a uma plateia formada por prefeitos e gestores públicos paulistas, no Congresso Estadual de Municípios, em Santos, no dia 04 de abril. No discurso, o ministro afirmou que o tribunal impede as administrações locais de usar as licitações feitas pelo ministério para compra de tablets, ônibus e mobiliário escolar, disponibilizados nos programas que a pasta oferece às prefeituras.

“Nós não temos dificuldades em nenhum tribunal de contas do Brasil, mas o de São Paulo tem criado dificuldades à adesão a esses pregões eletrônicos”, criticou. Os preços conseguidos pelo MEC, de acordo com Mercadante, são menores do que os que seriam obtidos pelas prefeituras pois o pregão do ministério tem escala nacional. “Eu pergunto: onde é possível comprar tablet de sete polegadas por R$ 276? Evidente que a prefeitura, se for fazer uma licitação sozinha, vai pagar muito mais do que isso.”

Ele disse que quer se reunir com o presidente do TCE, Roque Citadini, para discutir o assunto. Citadini disse que o tipo compra oferecido pelo MEC é conhecido como “sistema carona”. “Nós firmamos posição de que o melhor para a administração é não pegar uma licitação feita a que todo mundo passe a aderir”, afirmou. Para ele, a licitação própria “abre possibilidade para mais órgãos oferecerem melhores preços”.

Fonte: http://tnonline.com.br/

Comentários

A bem da verdade, não é apenas o TCE-SP que faz restrições à adesão a Atas de Registro de Preços por órgãos carona. Além da Corte de Contas paulista, não admitem a figura do carona os TCEs de SC, SP, PR e PE. E os TCEs de RO, MT (Decisão nº 16/2009), DF (Decisão 1.806/2006), CE (Processo de Consulta nº 04480/2009-0), e MG (Processo nº 757.978/2008) admitem com limitações. Abaixo, disponibilizamos alguns julgados a respeito.

A contratação em exame foi ancorada no dispositivo do artigo 15-A, do Decreto Estadual nº 51.809/07, que alterou a redação do Decreto Estadual nº 45.945/03, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços no âmbito do Estado de São Paulo, decorrente da Lei Estadual nº 6.544/89. Importa registrar que a configuração da contratação em apreço não está sendo bem recebida por este Tribunal. Aponta-se, entre outras circunstâncias reprováveis da forma de contratação em comento, denominada de “carona”, a extensão, ilegítima, que o ato administrativo de competência do Chefe do Executivo – Decreto – introduziu na lei de regência quanto à matéria do sistema de registro de preços. O decreto regulamentar ou de execução é o que visa a explicar a lei e facilitar sua execução, aclarando seus mandamentos e orientando sua aplicação. Tal decreto comumente aprova, em texto à parte, o regulamento a que se refere. Neste contexto, somente à lei caberia dispor sobre a forma de contratação nos termos em que o Decreto Estadual nº 51.809/07 regulamenta. Os primados básicos da administração pública estão sendo desobedecidos, sobretudo o princípio constitucional da licitação. É por esse e outros motivos que o E. Plenário desta Corte vem fortalecendo entendimento, mormente retratado em sede de Exame Prévio de Edital, pela inviabilidade da utilização do “carona”, nos termos ora instituído por decreto, nas contratações públicas, tendo em vista que tal admissão frauda o princípio informador da licitação, insculpido na Constituição Federal, consoante o artigo 37, inciso XXI que prescreve “ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações”.
(TCE-SP. Voto proferido no TC 23456/026/2008. No mesmo sentido, TC 38240/026/08, j. 03.12.2008)

Por se considerar que o sistema de “carona”, instituído no art. 8º do Decreto (federal) nº 3.931/2001, fere o princípio da legalidade, não devem os jurisdicionados deste Tribunal utilizar as atas de registro de preços de órgãos ou entidades da esfera municipal, estadual ou federal para contratar com particulares, ou permitir a utilização de suas atas por outros órgãos ou entidades de qualquer esfera, excetuada a situação contemplada na Lei (federal) nº 10.191/2001. (Prejulgado TCE-SC nº 1.895. Decisão nº 3.446/2010, que reformou a Decisão nº 2.392/2007)

Mostra-se inconstitucional a adesão a ata de registro de preço na forma prevista no art. 8º do Decreto nº 3.931/2001, por ofensa aos arts. 22, XXVII, e 37, XXI e 84, IV da Constituição Federal, que exigem lei federal para a disciplina do processo licitatório, notadamente, quanto à previsão de causa de dispensa ou inexigibilidade, e por ofensa à disciplina da habilitação, ao princípio da legalidade, da vinculação ao edital, da isonomia, da impessoalidade, da moralidade e da economicidade. […] É oportuno destacar que a Lei nº 10.191, 16/02/2001, prevê a possibilidade de adesão dos Estados e Municípios a Registros de Preços licitados pelo Ministério da Saúde, para a aquisição de produtos para a implementação de ações de saúde no âmbito do Ministério da Saúde, ao dispor, nos termos de seu art. 2º e § 1º: […] Ainda que, em tese, pude ser considerada essa lei isenta dos vícios de inconstitucionalidade a que se referem os arts. 22, XXVII, 37, XXI e 84, IV, da Carta Magna, o texto legal não oferece parâmetros seguros para sua aplicação. A extensão da utilização da ata por outros entes federativos, atacada de forma veemente pelo douto Procurador, em seu Parecer nº 5981/10, bem exemplifica os riscos de sua aplicação, na forma em que o texto legal foi redigido. Ainda que o objeto tratado fosse o Decreto 3.931/01, pertinentes as observações do Professor ELIZEU DE MORAES CORREIA a propósito do tema: “A primeira restrição é da impossibilidade da adesão ao sistema de registro de preços promovido por ente federativo distinto do que promoveu o Registro de Preços, pois os Municípios, o Estado com a União, a par de constituírem-se unidades orçamentárias próprias, regem-se por regras de publicidade diversas – cada qual em sua órbita -, excluindo-se, portanto, a possibilidade de uso do SRP de modo interfederativo”, Deste modo, cada ente federativo deve disciplinar quais os órgãos e entidades podem adotar o SRP ou a ele aderir” (f. 5). Conhecer da presente consulta para, no mérito, respondê-la pela impossibilidade de os Municípios e entidades submetidas ao regime de direito público, em geral, aderirem às Atas de Registros de Preços, na forma prevista no art. 8º do Decreto nº 3.931/2001, ficando prejudicada a resposta às demais questões propostas pelo consulente. (Acórdão TCE-PR nº 986/2011 – Tribunal Pleno. Consulta. Processo nº 19.310/2010)

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Contratação de escritório de Oscar Niemeyer sem licitação

Postado em: Blog, Domingo: Notícias Comentadas por admin em 23 de dezembro de 2012 | Sem Comentários

Palocci contratou projeto de Oscar Niemeyer sem licitação, aponta TCE.

Contrato foi firmado em 2002 na Prefeitura de Ribeirão Preto.

O ex-prefeito Maggioni também foi multado por quitar só parte do projeto.

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo multou o ex-ministro-chefe da Casa Civil Antonio Palocci Filho (PT) por contratar, sem licitação, o escritório do arquiteto Oscar Niemeyer para a elaboração de um projeto para um centro de convenções em Ribeirão Preto. O contrato foi assinado em 2002, quando Palocci era prefeito da cidade.

O acórdão com parecer do conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, publicado esta semana no Diário Oficial da União, também multa o ex-prefeito de Ribeirão Gilberto Sidnei Maggioni (PDT) por ter quitado parte do serviço à equipe do arquiteto carioca em 2003, sem obter os direitos de utilização do projeto.

A multa aplicada a cada ex-prefeito é de R$ 5 mil e deve ser paga no prazo de 30 dias contados a partir da publicação do acórdão. Os citados têm cinco anos, após o término do prazo, para recorrer da decisão, que será encaminhada para conhecimento do Ministério Público.

De acordo com o tribunal, Palocci assinou um contrato de R$ 320 mil com a empresa “Arquitetura e Urbanismo Oscar Niemeyer”, sem licitação, e abriu uma ordem de serviço em 20 de março de 2002. Além disso, o órgão estadual encontrou “falhas primárias” no documento como a ausência de especificação sobre etapas de serviços, forma de pagamento, produtos a serem entregues e previsão de multas por não cumprimento de prazos.

Dezessete meses depois da expedição da ordem de serviço, em agosto de 2003, o sucessor de Palocci na Prefeitura de Ribeirão, Gilberto Maggioni, pagou R$ 165 mil por desenhos da primeira etapa do anteprojeto do centro de convenções, mas rescindiu o contrato com a empresa de Niemeyer, alegando falta de recursos, sem obter os direitos autorais do arquiteto carioca, informou o TCE.

Com isso, o tribunal concluiu que o então prefeito onerou os cofres públicos. “Temos aí a sensação de trabalho inútil à custa de dinheiro público”, informou o conselheiro do tribunal em sua decisão.

Outro lado

A assessoria de imprensa de Palocci informou que recorrerá da decisão do TCE e que anteriormente venceu a causa em outras instâncias. Segundo a assessoria, a 2ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto e a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo consideraram legal a contratação da empresa “dentro dos preceitos de dispensa de licitação por notório saber, como prevê a Lei de Licitações.”

A equipe do ex-ministro também comunicou que a Turma Julgadora do TCE que acatou a representação contra Palocci “foi composta de maneira irregular, por dois conselheiros substitutos não aprovados pela Assembleia Legislativa do Estado.”

Em contato por telefone, Maggioni disse que não se pronunciaria sobre o assunto e orientou que o G1 falasse com seu advogado. A reportagem ligou para o número indicado pelo ex-prefeito diversas vezes, mas não obteve retorno dos recados deixados.

Até a publicação desta matéria, a reportagem não conseguiu falar por telefone com nenhum representante do escritório de Niemeyer no Rio de Janeiro.

Fonte: http://g1.globo.com

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Fraude em licitações é tipo mais comum de corrupção

Postado em: Domingo: Notícias Comentadas, Segunda-feira: Licitações por admin em 9 de dezembro de 2012 | Sem Comentários

Prefeitos paraibanos tentam maquiar procedimentos administrativos para deixá-los com uma aparência de legalidade. É o que afirma o coordenador da Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e à Improbidade Administrativa (CCRIMP), o promotor Carlos Romero. No dia em que é comemorado internacionalmente o combate à corrupção, ele afirma que as fraudes em processos licitatórios, o desvio de recursos públicos e a contratação ilícita de servidores são os principais tipos de corrupção praticados por órgãos públicos municipais na Paraíba.

De 2011 a junho deste ano, a Comissão ofereceu 154 denúncias gerais e por contratação ilegal de servidores públicos, contra prefeitos paraibanos. Segundo o promotor, os dados referentes aos últimos seis meses deste ano serão divulgados no dia 17 deste mês.

“A maioria das denúncias oferecidas pela Comissão se refere a crimes licitatórios. Em muitas administrações públicas, os prefeitos buscam enquadrar uma situação de dispensa de licitação, quando ela não está prevista nos requisitos da lei. Se eles precisam comprar algo no valor de R$ 80 mil, por exemplo, e a lei estipula que as compras devem ser licitadas quando o valor superar R$ 8 mil, eles fracionam as despesas para que fiquem dentro do limite, e conseguem contratar quem desejarem”, esclareceu.

Carlos Romero disse que a CCRIMP instaurou procedimentos investigativos em todos os municípios paraibanos. “Temos um programa de combate às contratações irregulares de servidores públicos, que permite a investigação de todas as cidades paraibanas. Muitos gestores chegam a utilizar ‘brechas’ na legislação que garante a contratação temporária por excepcional interesse público. Enquanto a lei municipal diz que os prefeitos só podem contratar servidores por seis meses e prorrogar o prazo pelo mesmo período, eles contratam os funcionários por dois a quatro anos, sem concurso público”.

De acordo com o promotor, a partir da instauração dos procedimentos de investigação, os suspeitos de cometerem irregularidades em licitações e desvios de recursos públicos são notificados pelo Ministério Público. “Abrimos formalmente procedimentos administrativos de investigação, e os suspeitos recebem uma notificação para acompanhar a investigação. A partir disso, o MP começa a colher provas. Requisitamos documentos aos Tribunais de Contas e ouvimos testemunhas e os próprios envolvidos. Quando os procedimentos são concluídos, eles podem ser arquivados ou resultar em uma denúncia criminal dos prefeitos ao Tribunal de Justiça da Paraíba”, explicou. Após a denúncia formal ao TJPB, o Tribunal pode instaurar uma ação penal contra os gestores para que sejam suspensos os seus direitos políticos dos e eles se responsabilizem pelos crimes.

Apesar do número de crimes de improbidade, o coordenador da Comissão acredita que a corrupção tem diminuído no País. “A sensação de corrupção aumenta na medida em que os órgãos públicos atuam de maneira mais intensa. Os instrumentos de combate ao crime vêm sendo manejados de forma mais eficiente pelos órgãos fiscalizadores. Nos últimos cinco anos, as denúncias feitas pelo MP só têm aumentado e a sociedade se mobilizou mais para combater o crime”, destacou.

Oswaldo Trigueiro recomenda transparência

O procurador-geral de Justiça do Ministério Público da Paraíba (MPPB), Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, disse que os prefeitos eleitos este ano no Estado devem buscar mais transparência durante o processo de licitação eletrônica quando assumirem, em janeiro. Segundo ele, o MPPB estará em constante fiscalização dos eleitos. “Os gestores que fizeram algo errado responderão, e os que estão chegando devem ter zelo com a administração pública para que não precisem incorrer em atos de investigação por improbidade”, alertou.

Oswaldo Trigueiro orientou sobre a escolha do secretariado pelos eleitos. “Os prefeitos devem fazer as escolhas certas de secretários. É preciso buscar instrumentos mais transparentes de realização de compras para diminuir os espaços para a corrupção. Sabemos que a cultura da atividade pública ainda está muito equivocada, mas estamos no caminho do Brasil que queremos, com o MPPB e os órgãos de controle bem vigilantes”, ressaltou.

O procurador disse que o MPPB está de ‘portas abertas’ para receber os prefeitos eleitos. “Todos os promotores estão abertos ao diálogo. Não apenas como um ato de fiscalização, mas de orientação pedagógica. A fiscalização tanto dos prefeitos em fim de mandato como dos eleitos é uma constante. Fazemos isso diuturnamente, com a investigação de denúncias, diligências in loco e com o trabalho dos promotores no interior”.

Ele afirmou que o MPPB também está atento às fraudes nos concursos públicos. “Todas as prefeituras estão sob constante avaliação do MP. A nossa vigilância é tão forte, que também detectamos quando os gestores fraudam os concursos. O MP está de fato atento a todas as articulações e estratégias que os prefeitos queiram macular”, destacou.

Ainda segundo ele, o turismo é um dos setores que mais favorecem o processo de corrupção no Nordeste. “A região Nordeste é um grande paraíso para a lavagem de dinheiro, principalmente por causa do turismo. A circulação de carros de luxo, por exemplo, é um dos indicadores da corrupção e da lavagem de dinheiro”, disse.

O procurador lembrou a instalação do primeiro Laboratório de Tecnologia Contra a Lavagem de Dinheiro (LAB-LD), que será o segundo do Nordeste (antes, só a Bahia possuía). O laboratório está previsto para ser instalado no próximo ano, e funcionará como parte do Grupo de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público.

Falsa necessidade de vantagem

O coordenador do Grupo de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público Estadual, o promotor Octávio Paulo Neto, afirma que a corrupção está enraizada na cultura do brasileiro. “Infelizmente, a corrupção no nosso País é uma cultura arraigada em muitos de nós. Erroneamente esse crime é chamado de ‘jeitinho’, aquela falsa necessidade de levar vantagem em tudo, que se materializa nas relações pessoais e públicas”.

Segundo ele, não há como quantificar quantos casos de corrupção ocorrem no Estado. “A Paraíba sofre muito com a corrupção, que avilta a expectativa de todo o nosso povo. Basta perceber o quanto o problema da seca nos afeta. Se não houvesse tanta corrupção, a estiagem não seria sentida pelo sertanejo do modo como hoje ele a vivencia”

Octávio Paulo Neto explicou a diferença entre corrupção e lavagem de dinheiro. “A corrupção como figura jurídica se revela como crime ou ato de improbidade, com o auferimento de vantagem indevida. Já a lavagem de dinheiro é o processo de limpeza desses valores, é o método que criminosos e corruptos se valem para usufruírem dos valores ilícitos com uma aparência de legalidade”.

O promotor acredita que a corrupção pode ser combatida com mais transparência. “A maior arma contra a corrupção é a transparência, pois o oculto, o opaco, potencializa e fomenta a corrupção, quanto a lavagem a maior arma é a tecnologia aliada a transparência”. Ele afirmou que a sociedade é o principal agente no combate à corrupção. “A população tem que se indignar, cobrar dos órgãos públicos transparência e probidade, obrigações dos gestores. A sociedade precisa habitar com maior frequência os espaços públicos para cobrar dos políticos o respeito a coisa comum. Além disso, ela deve denunciar os mínimos atos de corrupção e edificar bases culturais de respeito ao próximo, já que a corrupção inequivocamente só ocorre porque inexiste respeito aos outros”, enfatizou.

Para o chefe da Controladoria Geral da União da Paraíba (CGU) e coordenador do Fórum Paraibano de Combate à Corrupção (Focco-PB), Fábio da Silva Araújo, as equipes de administrações municipais se aproveitam de recursos, em benefício próprio, com o desconhecimento dos chefes do Executivo. “Muitas obras são superfaturadas na saúde e na educação e vários processos licitatórios são mal conduzidos, anualmente, por gestores públicos”, disse.

Segundo ele, a sociedade e os órgãos de fiscalização estão cada vez mais atuantes para combater a corrupção. “As operações do Ministério Público, da Polícia Federal, CGU e Tribunais de Contas têm conseguido evitar o desvio de recursos e uma série de irregularidades cometidas por gestores públicos”, afirmou.

Desigualdade favorece crime

Para o procurador regional eleitoral, Yordan Moreira Delgado, o crime eleitoral mais comum na Paraíba é a compra de votos. “Faz parte da cultura do brasileiro querer levar vantagem em tudo. Os crimes eleitorais acontecem porque parte da população se sujeita. A desigualdade social do País favorece a corrupção. Alguns políticos aproveitam a falta de informação do povo para comprar votos, se elegem, e através da força econômica e do desvio de recursos conseguem até se reeleger”.

Segundo ele, a compra de votos ocorre com mais frequência nos municípios do interior. “Como existem menos eleitores nas pequenas cidades, a compra de votos de alguma família pode decidir o resultado das eleições. Além disso, os pequenos municípios ainda têm um nível de politização menor do que os da Capital”. A compra de votos, de acordo com ele, é caracterizada pela entrega ou promessa de bens e benefícios em troca de votos. O procurador explicou sobre o papel do MPE no combate a esse processo.

Fonte: http://www.pbagora.com.br

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Margens de preferência em licitações. Lei 12.349/2010

Postado em: Blog, Domingo: Notícias Comentadas por admin em 23 de outubro de 2011 | 1 Comentário

Hoje meu texto será um tanto extenso e tratará de um assunto muito importante para quase todos os concursos públicos nos quais conste do programa a disciplina direito administrativo. Examinarei aquela que, a meu ver, foi a principal alteração introduzida na Lei 8.666/1993 – nossa lei de normas gerais sobre licitações públicas e contratos administrativos – pela Lei 12.349/2010.

Essa Lei 12.349/2010 resultou da conversão, com alterações, da Medida Provisória 495/2010 e, embora não tenha uma quantidade enorme de artigos, ela acarretou mudanças muito profundas na disciplina das licitações públicas no Brasil, especialmente porque alterou drasticamente a noção de “igualdade entre os licitantes”, que sempre foi considerada um dos pilares fundamentais dos referidos procedimentos administrativos.

Na verdade, com base na redação original da Lei 8.666/1993, não seria exagero afirmar que, a respeito das licitações públicas, o legislador erigiu o princípio da isonomia, na escala de importância, ao mais elevado patamar, em que pese a evidente relevância de todos os postulados, expressos e implícitos, apontados pela doutrina, pela jurisprudência e pelo próprio texto legal como orientadores dos procedimentos licitatórios.

Digo isso acerca da relevância do princípio da isonomia porque, em sua redação original, o caput do art. 3° da Lei 8.666/1993 – dispositivo em que estão explicitados os mais importantes princípios pertinentes às licitações públicas – mencionava em destaque a exigência de observância da isonomia e, logo em seguida, afirmava categoricamente que a licitação deve ser processada e julgada em estrita conformidade, dentre outros, com o princípio da igualdade. Trata-se de repetição intencional – isonomia e igualdade são sinônimos, no contexto da Lei 8.666/1993 –, em que o evidente intuito é reforçar a vedação a discriminações injustificadas entre os concorrentes.

Pois bem, um pequeno acréscimo, porém muitíssimo significativo, foi trazido à redação do caput do art. 3° da Lei 8.666/1993 pela Lei 12.349/2010. Simplesmente, o dispositivo, agora, enuncia, como objetivo das licitações, ao lado da garantia de observância do princípio da isonomia, a “promoção do desenvolvimento nacional sustentável”. Permanece no texto a menção intencionalmente redundante ao princípio da igualdade, mas o fato de o objetivo de promover o “desenvolvimento nacional sustentável” ter sido posto lado a lado com o de garantir a observância do princípio constitucional da isonomia teve por intuito tentar tornar compatíveis com o conjunto de princípios enumerado no caput do art. 3° da Lei 8.666/1993 as regras de preferência introduzidas pela Lei 12.349/2010 em favor de empresas produtoras de bens e serviços nacionais e de empresas ligadas aos setores de pesquisa e inovação tecnológica nacionais.

Pode-se dizer que, atualmente, embora não tenha sido literalmente modificada, no caput do art. 3° da Lei 8.666/1993, a asserção de que a licitação visa a selecionar a “proposta mais vantajosa para a administração”, o conteúdo dessa expressão deve ser entendido de modo diverso daquele verificado antes da Lei 12.349/2010. De fato, até então, a “proposta mais vantajosa” para a administração pública numa licitação, sem dúvida, deveria ser determinada precipuamente sob o prisma econômico. Mesmo que a licitação não fosse do tipo menor preço, sempre se considerava “mais vantajosa” a proposta em que a relação custo-benefício se mostrasse mais favorável para a administração, levando em conta especificamente aspectos econômicos concernentes àquele contrato que resultaria da licitação. Agora, a leitura sistemática da Lei 8.666/1993 permite afirmar que, dependendo da licitação, será “mais vantajosa” a proposta que apresente, sim, a melhor relação custo-benefício, porém, levando em conta não somente aquele contrato específico que será celebrado, mas também os benefícios indiretos, mediatos e de longo prazo que a proposta considerada vencedora proporcionará ao Brasil, ao desenvolvimento nacional.

Minha opinião é que, teoricamente, seria possível que viesse a ser considerado um problema para a legitimação dessa verdadeira mudança no perfil das licitações públicas no Brasil o fato de nenhuma alteração ter sido feita no texto constitucional. E não me parece nada óbvio que se possa defender – invocando o objetivo altamente indefinido de “garantir o desenvolvimento nacional” (CF, art. 3º, II) – que a redação imperativa do inciso XXI do art. 37 da Carta Política de 1988 comporte esse grau de elasticidade que o legislador ordinário pretendeu lhe conferir. Afinal, está dito com todas as letras neste dispositivo constitucional que a licitação deve assegurar “igualdade de condições a todos os concorrentes” e que somente são permitidas “exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações”.

Bem, deixando de lado esse “pequeno” problema, vejamos, agora, a principal regra, trazida pela Lei 12.349/2010, estabelecedora de vantagem para determinados licitantes – em linhas gerais, visando a favorecer aqueles que forneçam produtos e serviços nacionais, bem como a fortalecer empresas atuantes em áreas relacionadas à pesquisa científica e à criação de tecnologias nacionais.

Trata-se da autorização para o estabelecimento, nos processos licitatórios, de “margens de preferência” para produtos e serviços nacionais, introduzida pela Lei 12.349/2010, por meio do acréscimo dos §§ 5º a 10 ao art. 3º da Lei 8.666/1993.

Até a edição da Lei 12.349/2010 (a rigor, da Medida Provisória 495/2010) não existia, no Brasil, a possibilidade de que, por exemplo, em uma licitação do tipo menor preço, a proposta vencedora não fosse aquela que, dentre as classificadas, efetivamente apresentasse o menor preço. Mesmo no caso das regras favorecidas aplicáveis às microempresas e às empresas de pequeno porte, trazidas pela Lei Complementar 123/2010, não existe a possibilidade de o contrato ser celebrado, ao fim e ao cabo, por um valor superior ao da proposta de menor preço dentre as classificadas (considerando uma licitação do tipo menor preço).

Pois bem, essa possibilidade passou a existir, como decorrência da autorização para o estabelecimento das “margens de preferência” acima aludidas. Simplificadamente, hoje é possível, por exemplo, em uma licitação do tipo menor preço para aquisição de determinados produtos industrializados, que seja prevista “margem de preferência”, digamos, de vinte por cento, para o produto nacional. Nesse caso, poderá ocorrer que uma proposta de fornecimento de produto estrangeiro apresente o preço unitário de dez mil reais, e outra proposta, em que o produto seja nacional, tenha o preço unitário de onze mil e novecentos reais. Nessa licitação hipotética, a proposta vencedora seria a do produto oferecido por onze mil e novecentos reais!

É necessário detalhar as regras constantes dos §§ 5º a 10 do art. 3º, ora em foco.

O primeiro ponto relevante a observar é que estão previstas duas espécies de “margens de preferência”. Chamarei a primeira delas, referida no § 5º, de “margem básica” e a segunda, tratada no § 7º, de “margem adicional”.

A “margem básica” pode beneficiar produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais em geral, desde que atendam normas técnicas brasileiras. A Lei 12.349/2010 preocupou-se em definir esses produtos e serviços, incluindo os incisos XVII e XVIII no art. 6º da Lei 8.666/1993, com a seguinte dicção:

“XVII – produtos manufaturados nacionais – produtos manufaturados, produzidos no território nacional de acordo com o processo produtivo básico ou com as regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo federal;

XVIII – serviços nacionais – serviços prestados no País, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo federal;”

As margens de preferência “básicas” podem ser estendidas, total ou parcialmente, aos bens e serviços originários dos Estados Partes do Mercosul (art. 3º, § 10).

A “margem adicional”, quando houver, só pode beneficiar produtos manufaturados e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País.

As margens de preferência, “básica” e “adicional”, serão definidas pelo Poder Executivo federal por produto, serviço, grupo de produtos ou grupo de serviços (art. 3º, § 8º). Trata-se de determinação que intencionalmente reduz bastante a discricionariedade dos diferentes órgãos e entidades que pretendam promover licitações, uma vez que não caberá a cada um deles, caso a caso, fixar as “margens de preferência” aplicáveis. O “Poder Executivo federal” deverá definir as margens, não para uma licitação específica, mas “por produto, serviço, grupo de produtos ou grupo de serviços”.

Extremamente importante é a limitação imposta na parte final do mesmo § 8º, segundo a qual a soma das margens de preferência, “básica” e “adicional”, por produto, serviço, grupo de produtos ou grupo de serviços, não pode ultrapassar o montante de vinte e cinco por cento sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros.

Dessa forma, imagine-se que o Poder Executivo federal estabeleça em quinze por cento, sobre o preço do produto estrangeiro, a margem de preferência “básica” para o produto nacional “X”. Nessa hipótese, se pretender fixar, também, margem “adicional” para os casos em que o produto nacional “X” seja resultante de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País, essa margem “adicional” não poderá ser superior a dez por cento, sobre o preço do produto estrangeiro, de sorte que a soma das margens “básica” e “adicional” fique dentro do limite máximo de vinte e cinco por cento.

Abro um parêntese para observar que os §§ 8 e 12 do art. 3º da Lei 8.666/1993, acrescentados pela Lei 12.349/2010, vistos acima, preveem que as disposições deles constantes sejam regulamentadas pelo “Poder Executivo federal”. Como a Lei 8.666/1993 contém normas gerais aplicáveis a todos os entes federados, é bem estranha essa previsão de regulamentação de alguns de seus dispositivos – que não estão expressamente restritos à União – pelo Poder Executivo federal.

Voltando à análise a Lei 12.349/2010, vale notar que o legislador procurou criar alguns mecanismos tendente a evitar abusos, desvios, favorecimentos arbitrários, excesso de subjetividade e outros graves problemas que já podem ser antevistos. As regras com esse objetivo, entretanto, são quase sempre muito vagas e indefinidas, tornando pouco crível que venham a ter efetividade.

Com efeito, uma dessas regras pouco objetivas encontra-se no § 6º do art. 3º da Lei 8.666/1993, segundo a qual a margem de preferência “básica” será estabelecida com fundamento em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a cinco anos, que levem em consideração:

“I – geração de emprego e renda;

II – efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais;

III – desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País;

IV – custo adicional dos produtos e serviços; e

V – em suas revisões, análise retrospectiva de resultados.”

Mais bem definido é o conteúdo do § 9º do art. 3º, segundo o qual não podem ser utilizadas margens de preferência, nem “básica” nem “adicional”, quanto aos bens e aos serviços cuja capacidade de produção ou prestação no País seja inferior:

“I – à quantidade a ser adquirida ou contratada; ou

II – ao quantitativo fixado com fundamento no § 7º do art. 23 desta Lei, quando for o caso.”

(É a seguinte a redação do citado § 7º do art. 23 da Lei 8.666/1993: “Na compra de bens de natureza divisível e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, é permitida a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação, com vistas a ampliação da competitividade, podendo o edital fixar quantitativo mínimo para preservar a economia de escala.”)

Deve ser divulgada na internet, a cada exercício financeiro, a relação de empresas favorecidas pela aplicação das regras de tratamento diferenciado inseridas pela Lei 12.349/2010 no art. 3º da Lei 8.666/1993, aqui examinadas, com indicação do volume de recursos destinado a cada uma dessas empresas (art. 3º, § 13).

Por fim, é muito importante frisar que o art. 2º da Lei 12.349/2010 expressamente estatui que as normas dela constantes aplicam-se à modalidade pregão de licitação.

É isso. Eu sei que é desalentador precisar estudar tudo isso, especialmente para quem já estudou e reestudou mais de mil vezes a Lei 8.666/1993, mas, infelizmente, eu não tenho dúvida em afirmar que essas (e outras) alterações perpetradas pela Lei 12.349/2010 serão, disparadamente, as disposições sobre “licitações públicas” mais cobradas em todos os concursos públicos, de todas as bancas, que tenham esse assunto em seus programas.

Até a próxima.

Autor: Professor Marcelo Alexandrino
Fonte: http://www.pontodosconcursos.com.br/artigos3.asp?prof=4&art=6483&idpag=1

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Fase de habilitação: consulta a condenações por Improbidade

Postado em: Blog, Domingo: Notícias Comentadas por admin em 9 de outubro de 2011 | Sem Comentários

Acórdão TCU 1.793/2011 – Plenário:

[…]

3.10. Contratação de empresa condenada por improbidade administrativa

[…]

250. O Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e instituído pela Resolução – CNJ 44/2007 (anexo 13, fls. 2-4) reúne sentenças judiciais transitadas em julgado contendo condenações fundamentadas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992).

251. No contexto do presente achado, ressalta-se o art. 12 do referido diploma legal, o qual assevera a proibição de contratação com o Poder Público aos condenados por improbidade administrativa (grifamos):

“Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).

I – na hipótese do art. 9º, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;

II – na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

III – na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.”

[…]

Conclusão

259. Recomendar à SLTI/MP, ao Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais/MP, ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público que orientem os órgãos e entidades sob sua atuação a verificarem, durante a fase de habilitação das empresas, a existência de registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ, além da habitual pesquisa já realizada no módulo Sicaf do sistema Siasg, em atenção ao art. 97, parágrafo único, da Lei 8.666/1993.

260. Recomendar ao Ministério da Defesa, ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados e ao Tribunal de Contas da União que verifiquem, durante a fase de habilitação das empresas, a existência de registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ, além da habitual pesquisa no sistema Sicaf, em atenção ao art. 97, parágrafo único, da Lei 8.666/1993.

[…]

Acórdão

[…]

9.2. determinar à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI/MP) que:

9.3.5. oriente os órgãos e entidades sob sua atuação a verificarem, durante a fase de habilitação das empresas, a existência de registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ, além da habitual pesquisa já realizada no módulo Sicaf do sistema Siasg, em atenção ao art. 97, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993;

[…]

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Sigilo do orçamento da Copa não ofende princípios

Postado em: Blog, Domingo: Notícias Comentadas por admin em 21 de agosto de 2011 | Sem Comentários

Por Alexandre Pacheco Lopes Filho.

O Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para obras da Copa do Mundo de 2014 (previsto no Projeto de Lei de Conversão à Medida Provisória 527/2011) vem sendo muito discutido por gerar uma grande controvérsia na seara política e jurídica. O cerne da polêmica é o que vem sendo chamado de “sigilo do orçamento da Copa”, que seria um sigilo temporário quanto ao valor de referência das licitações (estimativa do orçamento do objeto do certame).

Entre os defensores da medida está o Coordenador Jurídico de Licitações e Contratos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Fabiano de Figueirêdo Araujo, para ele “metodologias similares de postergação da publicidade de determinadas fases licitatórias já são aplicáveis à saciedade em certames ocorridos em nosso país e, o mais importante, gozam de prestígio por órgãos de controle, a exemplo do TCU”.

Destaque-se que o sigilo seria temporário, uma vez que seria mantido somente até o encerramento da licitação, além disso, o mesmo não existiria perante os órgãos de controle interno e externo, ou seja, órgãos como Tribunal de Contas da União e Controladoria Geral da União teriam pleno acesso ao valor de referencia da licitação.

Dessa forma, a restrição ao acesso à estimativa de preço teria como destinatários os licitantes, para que os mesmos elaborassem suas propostas com base somente em seus próprios referenciais. A justificativa para a adoção da medida é exatamente a busca por preços menores nas propostas dos licitantes.

O Regime Diferenciado de Contratações tem seu campo de aplicação delimitado no artigo 1º, incisos I e II do Projeto de Lei de Conversão à Medida Provisória 527/2011, sendo aplicado em licitações e contratos referentes aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, bem como à Copa das Confederações FIFA 2013 e Copa do Mundo FIFA 2014 “restringindo-se, no caso de obras públicas, às constantes da matriz de responsabilidades celebrada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios”.

Quanto ao objeto, o artigo 5º do Projeto de Lei em tela determina que: Artigo 5º O objeto da licitação deverá ser definido de forma clara e precisa no instrumento convocatório, vedadas especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias.

Percebe-se uma preocupação em se delimitar o objeto da licitação de maneira a evitar que especificações possam ser usadas para direcionar o edital para um único licitante ou grupo de licitantes. Em casos de fraudes em licitações é comum se encontrar editais com especificações excessivas, de maneira que somente uma empresa específica seria capaz de atender a tais requisitos.

O chamado “sigilo do orçamento da Copa” está previsto no artigo 6º do Projeto de Lei, senão vejamos: Artigo 6º O orçamento previamente estimado para a contratação será fornecido somente após o encerramento da licitação, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas. Parágrafo 1º, Nas hipóteses em que for adotado o critério de julgamento por maior desconto, a informação de que trata o caput deste artigo constará do instrumento convocatório. Parágrafo 2º, no caso de julgamento por melhor técnica, o valor do prêmio ou da remuneração será incluído no instrumento convocatório. Parágrafo 3º Se não constar do instrumento convocatório, a informação referida no caput deste artigo possuirá caráter sigiloso e será disponibilizada estritamente a órgãos de controle interno e externo.

Note-se que o sigilo é temporário, sendo mantido durante toda a licitação e tendo fim juntamente com o seu encerramento. Importante destacar também que os órgãos de controle teriam pleno acesso ao valor de referência da licitação.

O sigilo, em tese, não traria prejuízo aos licitantes, uma vez que todas as especificações do objeto da licitação estariam previstas no edital, de maneira que a omissão do valor de referência não impede que o licitante busque no mercado os preços praticados usualmente e elabore sua proposta a partir de seus próprios parâmetros.

O princípio da publicidade está positivado na Constituição Federal, em seu artigo 37, caput, na Lei 8.666/93, em seu artigo 3º e em diversas outras leis e atos normativos de forma direta ou indireta, sendo considerado um dos princípios basilares do Direito Administrativo brasileiro.

No entanto, não se pode deixar de destacar que no estudo do Direito é comum a existência de exceções aos princípios, há quem diga que “a maior regra é que toda regra tem sua exceção”. Pois bem, o princípio da publicidade também sofre derrogações em alguns casos, sempre quando o interesse público assim o exigir.

Uma das maiores exceções ao princípio da publicidade pode ser encontrada na própria Lei de Licitações, em seu artigo 43, parágrafo 1º, é o chamado “princípio do sigilo das propostas”. Nesse caso, o sigilo se justifica pelo interesse público, se os licitantes tivessem acesso às propostas que antecederam à sua antes da abertura dos envelopes em ato público estariam diante de informação privilegiada, o que levaria à especulação e inviabilizaria a lisura do certame.

Assim, não há como negar que o princípio da publicidade poderá sofrer limitações sempre que for necessário para o andamento do procedimento licitatório e para o interesse público. Seguindo essa linha de raciocínio, entendemos que não há inconstitucionalidade, nem afronta ao princípio da publicidade, no sigilo previsto no Regime Diferenciado de Contratações. A existência do sigilo tem uma justifica plausível, que é a busca por propostas com valores menores, uma tentativa de se evitar especulações entre licitantes. Vale destacar que o próprio Projeto de Lei de Conversão à Medida Provisória 527/2011 traz entre os seus princípios norteadores o da publicidade, em seu artigo 3º.

Por fim, conclui-se que não há ofensa ao princípio da publicidade no projeto do Regime Diferenciado de Contratações, pois existe uma justificativa para a adoção do sigilo do valor de referência da licitação. Importante reforçar que o sigilo seria temporário e não aplicável aos órgãos de controle.

Dessa forma, sob o ponto de vista jurídico, entendemos que o RDC seria constitucional. No entanto, não há como prever se, na prática, a adoção do sigilo seria benéfica ou não para o erário, teoricamente a busca por propostas (apresentadas pelos licitantes) mais favoráveis à Administração Pública justificaria a medida. Por outro lado, não há como negar que existiria o risco de fraude com o favorecimento de licitantes através do fornecimento das informações sigilosas.

Para que se possa chegar a uma conclusão sobre a viabilidade do RDC é necessário que se faça uma avaliação dos resultados práticos da implantação do sistema. Assim, é imperioso que nossos representantes no Legislativo analisem com extrema cautela o Projeto de Lei de Conversão à Medida Provisória 527/2011, considerando seus riscos e as possíveis vantagens.

Alexandre Pacheco Lopes Filho é advogado, especialista em Controles na Administração Pública pelo CEUT, assessor especial lotado na Controladoria Geral do Município de Caxias (MA).

Revista Consultor Jurídico, 21 de agosto de 2011.

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Convênios: Turismo endurece Prestação de Contas

Postado em: Blog, Domingo: Notícias Comentadas por admin em 14 de agosto de 2011 | Sem Comentários

Portaria publicada ontem no Diário Oficial da União fixou em 30 dias o prazo para a prestação de contas de convênios feitos com a pasta, a partir do término da vigência dos contratos.

Na portaria, o ministro Pedro Novais afirmou que o estabelecimento de prazo de 30 dias para a prestação de contas dos convênios, a partir de seu término, passa a ser indispensável, para que sejam tomadas medidas administrativas necessárias ao ressarcimento de valores, em caso de fraudes.

Caso a prestação de contas não seja satisfatória, a entidade terá 10 dias para devolver os recursos recebidos, acrescidos de rendimentos iguais ao das aplicações financeiras, atualizados monetariamente e com juros de mora. Se as exigências não forem cumpridas, o órgão que fez o convênio será registrado no cadastro de inadimplentes. Se ficarem pendências, o prazo para resolvê-las será de 15 dias.

A partir de agora, fica vedada a celebração de convênios e outros contratos com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos que deixarem de apresentar prestação de contas ou não regularizarem as ressalvas constatadas, assim como as que foram reprovadas.

As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.

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Lei nº 12.440/2011: Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

Postado em: Blog, Domingo: Notícias Comentadas por admin em 10 de julho de 2011 | Sem Comentários

Certidão Nacional de Débitos Trabalhistas: Lei nº 12.440 é publicada no DOU.

O Diário Oficial da União publicou nesta sexta-feira (08) a Lei nº 12.440, de 7/7/2011, sancionada ontem (07) pela presidenta Dilma Rousseff. A Lei inclui, na CLT, o título VII-A, que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, “expedida gratuita e eletronicamente para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho”. A lei altera também a Lei nº 8.666/1993 (Lei das Licitações), que passa a exigir a CNDT como parte da documentação comprobatória de regularidade fiscal e trabalhista das empresas interessadas em participar de licitações públicas e pleitear incentivos fiscais.

O texto integral a Lei é o seguinte:

LEI Nº 12.440, DE 7 DE JULHO DE 2011

Acrescenta Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei º 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte Título VII-A:

“TÍTULO VII-A

DA PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS

Art. 642-A. É instituída a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.

§ 1º – O interessado não obterá a certidão quando em seu nome constar:

I – o inadimplemento de obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou

II – o inadimplemento de obrigações decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.

§ 2º – verificada a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será expedida Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas em nome do interessado com os mesmos efeitos da CNDT.

§ 3º – A CNDT certificará a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências e filiais.

§ 4º – O prazo de validade da CNDT é de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua emissão.”

Art. 2º – O inciso IV do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 27………………………………………………………………………………………………………………………….

IV – regularidade fiscal e trabalhista; ………………………………………………………………………………..” (NR)

Art. 3º – O art. 29 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em:

…………………………………………………………………………………………………………………………………..

V – prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.” (NR)

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.

Brasília, 7 de julho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Carlos Lupi

Fonte: http://www.rondoniajuridico.com.br/ler_noticia.asp?cod=7701

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TCU aponta prejuízo de R$ 100 milhões em obras no RJ

Postado em: Blog, Domingo: Notícias Comentadas por admin em 26 de junho de 2011 | Sem Comentários

Auditoria feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU) revelou que as obras no Arco Metropolitano, no trecho da BR-493 – entre o entroncamento da BR-040, BR-116 e BR-101 (Porto de Sepetiba) -, podem gerar aos cofres públicos do Estado prejuízo de R$ 100,8 milhões. Foram encontrados indícios de superfaturamento de 41,3% no valor da areia. E acréscimos de 4.018% na contratação de serviço de geogrelha de poliéster e de 703% na indenização de jazidas.

As obras estão orçadas em R$ 965 milhões, mas o Estado prevê gastar R$ 1,1 bilhão, segundo a Secretaria Estadual de Obras. Entre as empresas que participam do trabalho está a Delta Construções – do empresário Fernando Cavendish -, que desde 2007 acumula R$ 1 bilhão em contratos com o governo. A proximidade entre ele e o governador Sérgio Cabral veio à tona dia 17, com a queda na Bahia do helicóptero que levava amigos e a nora de Cabral de Porto Seguro para o Jacumã Ocean Resort, em Trancoso. O governador e o grupo participariam da festa de aniversário de Cavendish.

A Delta é responsável pelo lote 4 do Arco Metropolitano. É nele que o relatório 014.919/210-9 do TCU, na página 21, aponta ter ocorrido o maior acréscimo em serviços de terraplanagem: 87%. O relatório cita ainda, na página 1, que, “em junho de 2010, quando foram realizados os trabalhos de fiscalização, a obra tinha apenas 6,3% dos serviços executados”. O documento do TCU sugere a paralisação na execução da obra, considerando que foram detectados “sobrepreço decorrente de jogo de planilha (esquema para a inclusão de aditivos na obra); sobrepreço decorrente de preços excessivos frente ao mercado; critério de medição inadequado ou incompatível com objeto real pretendido”. Leia trechos do relatório do TCU:

Prejuízo
“(…) a alteração de quantitativos de diversos serviços, bem como a criação de itens novos no projeto executivo e a supressão de alguns outros (…) resultará em quebra do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos (…). O possível prejuízo ao erário seria de R$ 100,8 milhões”.

Indenização
“O Sistema de Custos Rodoviários (Sicro2) aponta como preço de referência para a indenização de jazidas o valor de R$ 1,04 (…). Na obra em análise, o preço contratado foi de R$ 11,11 (maio de 2007); mais de dez vezes superior.”

Terraplanagem
“Quanto aos serviços de terraplanagem, detectou-se acréscimos consideráveis de quantitativos de cerca de 32% no lote 2, de 34,5% no lote 3 e de 87% no lote 4 (…).”

Areia
“O serviço de reaterro com areia foi criado no projeto executivo (…) mas sem apresentar justificativa técnica. O problema é que existe sobrepreso de 41,3% na areia”.

Preços de mais de 100 areais
A Secretaria de Obras informou que três acórdãos já foram respondidos ao TCU sobre o Arco, e que a obra foi liberada. O órgão explicou que foi feita tomada de preços em mais de 100 areais, o que confirmou que o valor adotado é o do mercado. Na questão de indenização de jazidas, a secretaria diz que o preço usado pelo Estado é o mesmo que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes paga nas suas obras.

Contratos sem licitação
Os negócios do empresário Fernando Cavendish com o Estado superam R$ 1 bilhão, sendo que 25% teriam sido fechados em contratos sem licitação, conforme levantou o deputado Luiz Paulo Correa da Rocha. Só em 2010, a Delta recebeu R$ 506 milhões. Outra descoberta, feita pelo deputado Marcelo Freixo, mostra que a mesma construtora obteve R$ 100 milhões a mais em contratos assinados entre 2007 e 2010, graças a termos aditivos.

Fonte: Agência O Dia. (http://is.gd/TExvA6)

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