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Tribunais de Contas: fazer o quê?

Postado em: Domingo: Notícias Comentadas, Blog por admin em 2 de novembro de 2014 | Sem Comentários

Ninguém está satisfeito com o atual modelo de controle externo e todos desejam mudanças. Mas mudar para onde?

Nas últimas semanas, inúmeras matérias na imprensa nacional criticaram com veemência a atuação dos Tribunais de Contas brasileiros e de alguns dos seus membros.

A própria Associação dos Membros dos TCs, no seu Encontro Nacional em agosto, discutiu e aprovou propostas de alterações significativas no modo de atuação dessas Cortes.

Aparentemente, ninguém está satisfeito com o atual modelo de controle externo e todos desejam mudanças. Mas mudar para onde, em que direção, com qual objetivo?

O primeiro ponto a ser fixado é que na democracia o poder dos governantes não é absoluto, estando sujeito a regras e mecanismos de controle.

O controle político é exercido pelo Parlamento, o constitucional-legal pelo Judiciário e o técnico-administrativo por uma instituição de controle externo, que examina os aspectos financeiros, contábeis, orçamentários, patrimoniais e operacionais da gestão pública.

Grande parte das críticas dirigidas aos TCs envolve a sua composição. Há no mundo dois grandes modelos para os órgãos de controle externo: as Auditorias Gerais, adotadas nos países de influência anglo-saxã, e os Tribunais de Contas, presentes nos países de cultura latina. Desde a proclamação da República, inspirado na França e na Itália, o Brasil adotou o modelo latino.

Sucede que na França e na Itália a maioria dos magistrados de contas é de profissionais concursados, que tiveram formação especializada e exerceram carreira técnico-jurídica na área de controle.

No Brasil, há previsão que, dos sete Conselheiros que compõem um TC estadual, apenas dois tenham origem em carreiras técnicas e, ainda assim, 26 anos após a Constituição de 1988, diversos TCs não observam esta norma.

Outro grave problema diz respeito à normatização da atuação dos TCs e à punição de desvios de conduta de seus membros.

No Judiciário, após a implantação do Conselho Nacional de Justiça, estabeleceram-se objetivos e metas de desempenho e sua Corregedoria, respeitado o direito de defesa, penalizou desembargadores e ministros do STJ responsáveis por irregularidades, afastando-os definitivamente de suas funções.

Infelizmente, o Congresso Nacional ainda não votou a criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas e, na ausência desse órgão normatizador e corregedor, ocorrem situações como a de um conselheiro de Alagoas, condenado por homicídio, que exercia suas funções de julgador durante o dia e à noite recolhia-se à cadeia.

Também vale destacar que muitas importantes decisões das Cortes de Contas têm a sua efetividade comprometida por manobras jurídicas variadas.

Um exemplo é o julgamento pela irregularidade das contas de gestores que, segundo a lei, é causa de inelegibilidade pelo período de oito anos.

Todavia, em alguns casos, a Justiça comum ou a eleitoral adotam entendimentos flexíveis, permitindo o registro de candidaturas daqueles que já haviam sido reprovados pela gestão irregular de recursos públicos.

Em outras situações, é a maioria do Legislativo que aprova contas de governo que haviam recebido parecer prévio contrário do TC.

Finalmente, é de se registrar o desconhecimento da maioria da população, inclusive nos meios acadêmico, político e jurídico, acerca dos resultados positivos da atuação do controle externo, especialmente no campo preventivo.

Anualmente, muitos bilhões de reais são economizados no país graças à adoção de medidas cautelares, à impugnação ou correção de editais e contratos, à glosa de despesas indevidas e também à adoção de determinações e recomendações visando o aprimoramento da gestão pública.

Há também diversos TCs com experiências bem sucedidas de planejamento estratégico, controle de prazos, auditorias operacionais, estímulo ao controle social etc.

O debate é relevante e necessário. A administração pública não pode prescindir do controle externo, que deve ser mais independente, mais técnico, mais efetivo, mais tempestivo e mais transparente.

LUIZ HENRIQUE LIMA é conselheiro substituto do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT).

Fonte: Midia News.

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MPF tenta impedir saques de contas de convênios federais

Postado em: Quinta-feira: Convênios, Blog por admin em 30 de outubro de 2014 | Sem Comentários

Ação civil pública pede à Justiça que obrigue a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil a impedirem transações ilegais envolvendo contas específicas de convênios federais.

O Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM) ingressou com ação civil pública na Justiça, com pedido de liminar, para obrigar o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal a proibirem transferências diretas de valores e saques em espécie das contas criadas especificamente para que os municípios e estados recebam recursos públicos provenientes de convênios federais.

Nos pedidos de liminar, o MPF/AM requer à Justiça a imposição ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal a obrigação de proibir imediatamente a realização de saques em dinheiro e transferência de valores, emissão de TED e DOC das contas específicas de convênios federais para contas do Estado do Amazonas e dos municípios amazonenses ou para destinações não sabidas, além de movimentações por meio de descrições genéricas como “pagamentos a fornecedores” e “pagamentos diversos”.

Os pedidos da ação incluem, ainda, a imposição aos bancos para que os recursos permaneçam mantidos apenas nas contas específicas, até que sejam retirados exclusivamente mediante crédito em conta-corrente das pessoas que receberão os valores, com identificação dos respectivos nomes, conta bancária e CPF/CNPJ, inclusive no corpo dos extratos.

O MPF recorreu à Justiça para impedir o manuseio irregular de recursos federais no Amazonas após constatar diversos casos de gestores municipais que realizavam os chamados “saques na boca do caixa” ou transferiam valores das contas específicas para outras contas de titularidade do Estado ou Municípios, ou ainda para destinatários não identificados. A prática contraria os Decretos nº 6.170/2007 e nº 7.507/2011, que regulamentam o manuseio de recursos públicos da União.

Levantamento de movimentações suspeitas ou em desacordo com a legislação realizado pela Controladoria Geral da União (CGU), a pedido do MPF, demonstrou que a prática de desvio de verbas públicas federais a partir de contas vinculadas a repasses de convênios nas áreas de educação, saúde e assistência social é corriqueira em diversos municípios do interior do estado, onde a fiscalização do emprego de recursos públicos é mais dificultosa.

Na ação, o MPF/AM cita como exemplos 12 casos de irregularidades identificadas nas movimentações bancárias das contas específicas de recursos federais dos municípios de Urucurituba, Tabatinga, Carauari, Fonte Boa, Manicoré e Iranduba. Movimentações ilegais a como retirada de mais de R$ 462 mil da conta de convênio federal voltado para atenção básica em Saúde estão entre os casos identificados.

Exigência de informações mínimas – O MPF ressalta que não pretende impor aos bancos processados a atribuição de fiscalizar a aplicação das verbas públicas federais, e sim garantir que não permitam os saques “na boca do caixa” e nem o envio de valores das contas específicas para outras contas ou pessoas não identificadas, por serem essas práticas proibidas pela legislação. “Basta que o banco exija sempre, nas operações envolvendo contas específicas com recursos federais, o nome e CPF/CNPJ dos destinatários, de modo a individualizá-los minimamente. Com isso já se evitaria a remessa de dinheiro para destino ignorado, já que o recebedor estaria devidamente indicado”, destaca trecho da ação.

Para o procurador da República Alexandre Jabur, autor da ação, todas essas situações impedem a verificação do destino dado ao dinheiro irregularmente manuseado, dificultando a responsabilização cível e penal dos responsáveis. “Tais práticas também possibilitam ao gestor criminoso dispensar, como ato preparatório das retiradas ilícitas dos valores, a adoção de esquemas mais sofisticados, a exemplo da constituição de empresas fantasmas, a emissão de notas frias e o uso de laranjas, tornando extremamente fácil e muito menos arriscada a sangria dos cofres públicos”, ressaltou.

Ele explicou ainda que a figura da conta específica existe exatamente para que nela sejam depositados e mantidos os recursos transferidos pela União para aplicação em uma determinada finalidade pública. É esse tipo de conta, por exemplo, que deve acomodar os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

A ação tramita na 1ª Vara Federal no Amazonas, sob o nº 0015161-97.2014.4.01.3200.

Fonte: Justiça em Foco.

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Adiado o inicío do marco regulatório das ONGs

Postado em: Quinta-feira: Convênios, Blog por admin em | Sem Comentários

O governo decidiu adiar a entrada em vigor do marco regulatório das Organizações da Sociedade Civil, sancionado em julho pela presidenta Dilma Rousseff. Uma medida provisória (nº 658) publicada nesta quinta-feira, 30, no Diário Oficial da União altera a data da lei que entraria em vigor nesta quinta-feira. Com o novo prazo, as novas regras para parcerias e repasses de dinheiro da União a organizações não governamentais (ONGs) só passam a valer no fim de julho de 2015, um ano após a sanção.

De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência, a prorrogação atende a reivindicações de entidades da sociedade civil, municípios e outros órgãos que se manifestaram pela ampliação do prazo para se adaptarem às regras. Os 90 dias previstos originalmente pela lei não teriam sido suficientes para a transição, segundo a Secretaria-Geral.

O governo argumenta ainda que a manutenção do prazo original para a entrada em vigor do Marco Regulatório das ONGs provocaria impactos nos orçamentos municipais, que, em maioria, já foram encaminhados aos legislativos locais sem as adaptações prevista pela nova legislação.

Criado na tentativa de reduzir casos de desvios de recursos públicos na relação entre o governo e organizações da sociedade civil, o novo Marco Regulatório das ONGs prevê, entre outras regras, a substituição dos convênios por dois novos instrumentos: os termos de colaboração e fomento. A lei também estabelece que o governo terá que realizar chamamento público, uma espécie de edital de concorrência, para selecionar organizações parceiras.

Fonte: Correio Braziliese.

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Certidões Negativas da Fazenda Nacional serão unificadas‏

Postado em: Terça-feira: Contratos, Blog por admin em 7 de outubro de 2014 | Sem Comentários

A partir do dia 20 de outubro de 2014, as certidões que fazem prova da regularidade fiscal de todos os tributos federais, inclusive contribuições previdenciárias, tanto no âmbito da Receita Federal quanto no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional, serão unificadas em um único documento. A unificação das Certidões Negativas está prevista na Portaria MF 358, de 5 de setembro de 2014.

Atualmente, o contribuinte que precisa provar sua regularidade para com o fisco deve apresentar duas certidões: uma relativa às contribuições previdenciárias, conhecida como certidão do INSS ou certidão previdenciária, e outra relativa aos demais tributos.

Com a unificação a Certidão será obtidas por meio dos seguinte s procedimentos:

1. com apenas um acesso o contribuinte obterá o documento que atesta sua situação fiscal perante a Fazenda Nacional, o que simplifica o procedimento para o contribuinte e diminui o custo da máquina administrativa;

2. a gestão da sistemática de emissão de Certidão da Receita e da Procuradoria passa a ser única, reduzindo os custos com desenvolvimento e manutenção de sistemas;

3. na impossibilidade de emissão de certidão por meio da internet, o contribuinte poderá consultar suas pendências no próprio e-CAC, no sítio da Receita Federal, sem a necessidade de se dirigir a uma unidade;

4. no e-Cac estarão disponíveis dois serviços: Situação Fiscal e Situação Fiscal-Relatório Complementar, que poderão ser acessados por código de acesso ou por certificado digital, ou seja, de casa mesmo o contribuinte terá acesso às suas informações;

5. uma vez regularizada eventuais pendências, a certidão será obtida na própria internet;

6. não haverá mais a vedação para tirar uma certidão antes de 90 dias do término da validade de uma anterior, como existia na certidão das contribuições previdenciárias: uma nova certidão poderá ser emitida a qualquer momento;

7. os contribuintes com parcelamentos previdenciários em dia poderão obter a certidão positiva com efeitos de negativa pela internet (atualmente quem tem parcelamento previdenciário, mesmo que regular, tem de comparecer a uma unidade da Receita para solicita a certidão);

8. algumas outras situações que levavam o contribuinte para as unidades da Receita também foram resolvidas de forma que o contribuinte possa ter a certidão pela internet;

9. a certidão unificada deixa de ter finalidade específica, ou seja, uma vez obtida a certidão, ela vale para fazer prova de regularidade junto à Fazenda Nacional para quaisquer fins;

10. as pessoas jurídicas que possuem muitos estabelecimentos poderão ter a emissão da nova Certidão no momento da solicitação pela Internet (para esses contribuintes a emissão da certidão previdenciária só ocorria no dia posterior ao pedido).

Deve-se prestar atenção que, a partir do dia 20/10/2014, se o contribuinte precisar comprovar a regularidade para com a Fazenda Nacional, ele deve apresentar uma única certidão emitida a partir dessa data OU, se possuir uma certidão previdenciária e uma outra dos demais tributos, emitidas ANTES de 20/10, mas dentro do prazo de validade, poderá apresentá-las, pois continuarão válidas dentro do período de vigência nelas indicados; mas se o contribuinte tiver apenas uma delas válida, terá que emitir a nova Certidão Unificada.

A emissão de Certidão de Regularidade Fiscal do Imóvel Rural e de Obras não sofreram quaisquer alterações.

Fonte: Receita Federal.

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Nota da CGU sobre o veto à LDO para 2014 (SINAPI)

Postado em: Terça-feira: Contratos, Blog por admin em 28 de janeiro de 2014 | Sem Comentários

A propósito de notícias recentemente divulgadas a respeito de veto presidencial ao art. 107 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2014, de nº 12.919/2013, a Controladoria-Geral da União (CGU) tem a informar o seguinte:

1. No entendimento da CGU, o referido veto em nada fragiliza o controle das obras públicas. Pelo contrário, contribui para aprimorá-lo.

2. Em primeiro lugar, porque a LDO, sendo uma lei de duração apenas anual, tem fixado regras diferentes a cada exercício, o que, por óbvio, não é compatível com a natureza e a finalidade de normas dessa espécie – disciplina da execução orçamentária e financeira –, que exigem um mínimo de permanência e estabilidade, sobretudo quando se trata de obras e convênios, cujos prazos normalmente extrapolam um ano.

3. Aliás, a LDO, como instituto constitucional, não foi concebida para ditar normas adjetivas, sobre execução orçamentária e financeira, e sim, como diz o seu nome, para estabelecer as diretrizes a serem seguidas na Lei de Orçamento Anual (LOA), no tocante a investimentos e gastos públicos, nas distintas funções de governo (educação, saúde, transportes etc.) – estas sim, diretrizes anuais, por sua própria natureza, ao contrário das regras adjetivas sobre execução, tais como formas de calcular custos unitários ou globais, regras sobre convênios etc.

4. Como resultado disso, as LDO vêm trazendo, sobre o ponto específico dos referenciais de preços das obras, regras diferentes a cada ano, como pode ser observado em levantamento realizado pela área técnica da CGU. Houve, por exemplo, anos em que o sistema de referência era o Custo Unitário Básico (CUB), calculado pelos próprios sindicatos da indústria da construção civil de cada Estado; houve anos em que o limite era de 30% acima do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI) e outros em que se fixava na mediana desse Sistema. Em certos anos, permitia-se a utilização de sistemas próprios de cada órgão; em outros não. E não é só: a previsão de acrescentar-se a isso um percentual a título de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) aparece em alguns anos e não em outros, e, o que é pior, sem qualquer explicitação de limites ou mesmo definição do que venha a ser admitido como tal.

5. Com o objetivo de sanar tal insegurança jurídica e pacificar entendimentos, foi editado o Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, que resultou de discussão interna no governo iniciada em 2011, sem qualquer relação, portanto, com o ano eleitoral em curso. Ele regulamentou a Lei de Licitações e Contratos, nesse ponto. Carece de qualquer sentido a versão de que se pretendeu levar o tema a um patamar jurídico de menor hierarquia. O que se pretendeu foi tratá-lo em norma permanente e mais adequada ao nível de detalhe necessário. O País já dispõe de uma lei que trata de licitações e contratos, a Lei nº 8666, de 1993. Este Decreto vem somente regulamentar um ponto específico dessa Lei: as regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia. Em nada, absolutamente nada, extrapola ele as atribuições do Poder Executivo, visto que em nada invade matéria de reserva legal. No entendimento da CGU, o veto em questão, longe de trazer qualquer prejuízo ao controle, contribui, em muito, para seu aprimoramento, uma vez que aprofunda, detalha, define melhor e torna mais estáveis as regras aplicáveis e os procedimentos exigidos dos órgãos que executam os investimentos.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social/CGU.

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Marta Suplicy é condenada por improbidade administrativa

Postado em: Sexta-feira: Aconteceu!, Blog por admin em 24 de janeiro de 2014 | Sem Comentários

Condenada por improbidade administrativa durante o período em que foi prefeita de São Paulo, a ministra da Cultura, Marta Suplicy, teve os direitos políticos suspensos por três anos pelo juiz Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho, da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Ao acolher os argumentos do Ministério Público de São Paulo no caso que envolve a contratação de uma ONG, ele também determinou que a petista pague multa equivalente a cinco vezes o salário que recebia como prefeita. A condenação data de novembro de 2013, mas só foi divulgada pelo Judiciário de São Paulo nesta sexta-feira (17/1).

A denúncia apontou irregularidades na contratação com dispensa de licitação do Grupo de Trabalho e Pesquisa Em Orientação Sexual (GTPOS) para promover pesquisas sobre educação sexual e planejamento familiar nas regiões de Cidade Ademar e Cidade Tiradentes, na periferia da capital paulista. Segundo o MP-SP, não foram encontrados os elementos necessários para a dispensa de licitação, e a proximidade de Marta com a ONG implica em infração ao princípio da moralidade. Também houve desrespeito ao princípio da igualdade e concorrência, uma vez que foi dispensada a pesquisa de preços de mercado, o que representa prática de improbidade administrativa por parte da prefeita e de sua então secretária de Educação, Maria Aparecida Perez.

Em sua sentença, o juiz afirmou que a licitação garante à Administração Pública que “os recursos públicos serão utilizados da melhor maneira possível”. Além disso, é respeitado o interesse geral, uma vez que é escolhida a oferta mais vantajosa à população. No caso em questão, de acordo com ele, o erro não é a apresentação da proposta por parte do GTPOS, mas a falta de prudência de Marta e de sua secretária ao não pesquisar o melhor candidato para fazer o trabalho pelo menor preço.

A alegação de que a ONG seria competente para exercer o trabalho, apontou Alexandre da Cunha Filho, não é suficiente para que a licitação seja dispensada, uma vez que outros grupos também apresentavam a mesma competência e poderiam ter sido contratados por preço menor em um processo licitatório. O mesmo vale para a argumentação da assessoria jurídica da Administração Pública, que citou o renome do grupo, a razoabilidade do preço e o acervo técnico da ONG, uma vez que não foi dada a organizações semelhantes a oportunidade de provas que possuíam tais características, continua ele.

A falta de um processo licitatório representa, para o juiz, “violação ao princípio da isonomia, que deve pautar a relação entre particulares prestadores de serviço e o Poder Público com o qual pretendem contratar”. Ele também informou que houve violação ao princípio da impessoalidade, pois “a entidade contemplada com o contrato questionado fora fundada pela chefe do Executivo em cujo mandato se deu a celebração” do contrato. Em relação à inexistência de pesquisa de preços junto ao mercado, consta da sentença que a prática não é uma simples formalidade e que, sem tal instrumento de comparação, não é possível verificar se o preço pago pelo contrato é realmente compatível com o valor de mercado de tal serviço.

Por entender que ficou constatada a improbidade administrativa, o juiz condenou Marta Suplicy à suspensão dos direitos políticos por três anos, proibição de contratar com o poder público pelo mesmo período e multa civil equivalente a cinco vezes o valor de seus vencimentos como prefeita. A ex-secretária de Educação Maria Aparecida Perez recebeu a mesma pena. O GTPOS, por sua vez, foi condenado a devolver aos cofres públicos 10% do valor total do contrato (o acordo previa o pagamento de quase R$ 375 mil), estando proibido de contratar com o poder público por três anos. De acordo com a assessoria de imprensa do Ministério da Cultura, Marta Suplicy já se reuniu com seus advogados e recorrerá da sentença publicada na edição de 10 de janeiro do Diário da Justiça de São Paulo. Com informações da Agência Brasil.

Clique aqui para ler a sentença.

Fonte: Consultor Jurídico.

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STJ derruba inidoneidade da Delta e de subsidiária

Postado em: Sexta-feira: Aconteceu!, Blog por admin em 3 de janeiro de 2014 | Sem Comentários

Em decisão monocrática, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Ari Pargendler suspendeu liminarmente os atos da Controlodaria-Geral da União que declarou inidôneas a Delta Construções e sua subsidiária Técnica Construções para licitar e contratar com a administração pública. De acordo com o ministro, o tema tem relevância jurídica e perigo de demora é evidente.

“À vista do recesso forense, que impede o julgamento imediato do writ, e da alegada situação pré-falimentar da imperante (que está sob o regime de recuperação judicial), defiro a medida liminar”, escreveu o ministro ao julgar o Mandado de Segurança com pedido de liminar da Delta.

Nos dois Mandados de Segurança impetrados pela Técnica Construções o ministro decidiu da seguinte maneira: “Defiro a liminar para suspender os efeitos do ato indicado como coator até o julgamento deste mandado de segurança afastando, consequentemente, as restrições impostas à impetrante no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores — Sicaf.” O ministro determinou a notificação das empresas e da CGU e abriu vistas para o Ministério Público se manifestar.

Para impedir fraude à lei, a Controladoria-Geral da União havia estendido à Técnica os efeitos aplicados da declaração de inidoneidade aplicada à Delta, em 2012, por pagamento de propina a servidores públicos. Segundo a CGU, a Técnica — que atua no mesmo ramo, faz uso dos mesmos atestados técnicos e possui sede em endereço comum à controladora — seria um “espelho da Delta Construções”.

Para a Comissão de Processo Administrativo de Fornecedores (CPAF), unidade da CGU responsável pelas apurações contra empresas fraudadoras, seria um absurdo aceitar que a subsidiária integral esteja fora do alcance da decisão anterior. “É como se um cidadão que comete um crime venha a encontrar um meio legal de alterar seu nome para fugir dos rigores de uma condenação”, conclui. A constituição de uma subsidiária integral seria, nesse caso, “uma manobra” para “substituir a empresa Delta Construções, por conta de sua “crise de imagem”, envolvendo casos de corrupção.

A Polícia Federal faz estimativa de que a Delta tenha desviado R$ 300 milhões para 19 empresas de fachada entre 2007 e 2012, todas ligadas ao ramo da construção civil. O esquema foi descoberto em investigação da Polícia Federal iniciada no fim de 2012, quando a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Cachoeira enviou documentos com o nome das empresas envolvidas.

Ao tomar conhecimento de que havia sido declarada inidônea, a Técnica Construções afirmou que a decisão da CGU é “de caráter eminentemente político” e “equivocada”. “A empresa foi constituída no âmbito do plano de recuperação judicial da Delta, aprovado pela assembleia de credores e validado pelo juízo da 5ª Vara Empresarial da Justiça do Rio de Janeiro e do Ministério Público Fluminense”, informou em nota.

“Admitir a existência de fraude na constituição da Técnica implica, portanto, atribuir aos credores, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro a condição de participantes da fraude, o que deixa ainda mais evidente o desacerto quanto ao entendimento da CGU. A decisão implica, ainda, o comprometimento de toda a estrutura empresarial da Técnica, em flagrante prejuízo de seus credores e empregados, o que contraria sobremaneira os objetivos da recuperação judicial”, argumentou a empresa.

Agora, após a decisão do STJ, as empresas afirmaram que a decisão, ainda passível de recurso, faz com que as empresas sigam confiando que, ao recorrer às instâncias legais competentes, recompõe-se a ordem jurídica, prevalecendo a verdade e permitindo que elas realizem obras, gerem empregos e renda a fim de que continuem dando sua contribuição para o crescimento da infraestrutura no Brasil. “Delta e Técnica permanecem buscando na Justiça seus direitos de modo a manter toda sua estrutura empresarial e assegurar o cumprimento de suas obrigações no âmbito do Plano de Recuperação Judicial”, concluem as empresas.

Clique aqui para ler a decisão referente à Delta.
Clique aqui e aqui para ler as decisões sobre a Técnica.

MS 19.269, 20.695 e 20.703.

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RDC para construção de presídios

Postado em: Sexta-feira: Aconteceu!, Blog por admin em 27 de dezembro de 2013 | Sem Comentários

O Congresso Nacional vai analisar a Medida Provisória (MP) 630/2013, que permite a contratação, por meio do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), de obras e serviços de engenharia para a construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo para menores infratores. Esse regime prevê prazos mais curtos e procedimentos mais simples para a contratação de obras.

A medida foi publicada no Diário Oficial da União da quinta-feira (26) e altera a Lei 12.462/2011, que institui o RDC. A lei atual permite a utilização desse regime de contratação para as obras dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e para a Copa do Mundo da Fifa de 2014; para as obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos estados distantes até 350 km das cidades-sede dos mundiais; para as ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC); e para as obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Contratação integrada

O regime diferenciado permite a chamada contratação integrada de uma obra, incluindo projetos básico e executivo e construção, o que reduz os prazos. A MP altera o artigo da lei que trata da contratação integrada, definindo que terá que ser técnica e economicamente justificada e obedecer a pelo menos uma das seguintes condições: inovação tecnológica ou técnica; possibilidade de execução com diferentes metodologias; ou possibilidade de execução com tecnologias de domínio restrito no mercado.

De acordo com o texto, o valor estimado da contratação integrada será calculado com base nos valores praticados pelo mercado, nos valores pagos pela administração pública em serviços e obras similares ou na avaliação do custo global da obra, aferida mediante orçamento sintético ou metodologia expedita ou paramétrica.

A medida também inclui uma nova diretriz, a ser observada nas licitações e contratos com regime diferenciado: o pagamento compatível com as condições do setor privado, inclusive mediante pagamento de remuneração variável conforme desempenho.

Tramitação

A MP será analisada por uma comissão mista de deputados e senadores. Se for aprovada, será votada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Fonte: Agência Câmara.

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Nova Lei de Licitações no Senado

Postado em: Sexta-feira: Aconteceu!, Blog por admin em 13 de dezembro de 2013 | Sem Comentários

O fim da carta-convite e da tomada de preços é previsto na reforma da Lei 8.666/1993 introduzida por projeto de lei apresentado pela senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), relatora da comissão especial temporária criada para tratar do assunto.

A proposta, aprovada na Comissão de Modernização da Lei de Licitações e Contratos (CTLICON) em 12 de dezembro, estimula o pregão e a concorrência e mantém a realização de concurso e leilão como condições prévias para a contratação pelo setor público.

Dispensa e inexigibilidade

Outra inovação introduzida pelo projeto é a responsabilização solidária da empresa ou prestador de serviços pelo dano causado ao erário na contratação direta indevida, por dispensa ou inexigibilidade de licitação. De acordo com o projeto, a autoridade máxima da administração contratante e os tribunais de contas deverão avaliar, periodicamente, o desempenho dos agentes que motivem ou autorizem a contratação direta indevida, promovendo a responsabilização, quando verificada irregularidade.

A proposta veda a contratação direta para a execução de atividades técnicas especializadas relacionadas, direta ou indiretamente, a obras e serviços de engenharia ou arquitetura.

O projeto institui a licitação para registro de preços permanente. Por essa modalidade, a existência de preços registrados implica compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obriga a administração a contratar.

A administração poderá contratar a execução de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços. Os casos para essa modalidade são limitados à existência de projetos padronizados, sem complexidade técnica e operacional; e à necessidade permanente ou frequente das obras ou serviços a serem contratados.

Organizações

O projeto também obriga organizações não governamentais (ONGs) e organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips) que recebam recursos orçamentários a realizarem licitações para compras e contratação de serviços.

A proposta autoriza essas entidades a adotarem regulamentos próprios de licitações. Entretanto, condiciona-os à observância de alguns parâmetros: adoção integral dos princípios da licitação definidos na lei; aprovação pela autoridade máxima da entidade; e publicação de seu texto em meio de divulgação oficial.

Reforma

A primeira grande reforma na Lei de Licitações foi determinada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, ao instituir comissão especial temporária com essa finalidade. O colegiado é presidido pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) e tem como relator-revisor o senador Waldemir Moka (PMDB-MS).

O projeto agora começará a tramitar por diversas comissões permanentes do Senado.

Desde 1993, ano da publicação da Lei 8.666, a legislação voltada para compras públicas no Brasil vem sofrendo mudanças pontuais. Foram efetuadas por meio de 80 normas, das quais 61 medidas provisórias e 19 leis.

Fonte: Agência Senado (com adaptações)

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Irregularidades em licitação municipal

Postado em: Segunda-feira: Licitações, Blog por admin em 9 de dezembro de 2013 | Sem Comentários

O TCU deu ciência a uma prefeitura municipal sobre as seguintes impropriedades identificadas em edital de concorrência (à conta de recursos federais), quais sejam:

a) a vedação à participação no certame de empresas que possuam em seus quadros agentes com quaisquer vínculos com a União, o Estado ou a Prefeitura, afronta o artigo 9º, inciso III, da Lei 8.666/93, que limita a proibição ao órgão ou entidade contratante ou promotor da licitação;

b) exigências para habilitação não previstas no rol exaustivo dos artigos 27 a 31 da Lei nº 8.666/1993, foram encontradas no edital, a saber:

b.1) Certidão Simplificada da Junta Comercial, com prazo de emissão não superior a 90 dias da data de recebimento da proposta;

b.2) Certificado de Cadastro vigente junto ao Departamento de Licitação do município;

b.3) Atestados de Capacidade Técnica e Certidões de Acervo Técnico em nome de profissionais que possuam vínculo empregatício com o licitante na data de publicação do edital;

b.4) Não definição das parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo que devem ser comprovadas por meio de atestado de capacidade técnico-profissional;

b.5) Certificado de Regularidade de Obras – CRO, junto à prefeitura, emitido pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão;

b.6) Certificado de Regularidade de Obras emitido pela Gerência de Obras DEOSP/RO, certificando não haver pendências da licitante ante o governo estadual;

b.7) Certidão negativa de protestos e títulos da empresa, expedida pelo cartório distribuidor da sede da licitante, bem como de todos os sócios, com data não superior a 30 dias anteriores à abertura da licitação;

b.8) Comprovação de patrimônio líquido ou capital social mínimo realizado e integralizado igual ou superior a 10% do valor do objeto cumulativamente à exigência de garantia de participação equivalente a 1% do valor do objeto; e

b.9) Recuperação judicial ou homologação de recuperação extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da licitante.

Fonte: itens 1.7.1.1 a 1.7.1.9, TC-025.034/2013-8, Acórdão nº 3.196/2013-Plenário.

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