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MPF tenta impedir saques de contas de convênios federais

Postado em: Blog, Quinta-feira: Convênios por admin em 30 de outubro de 2014 | Sem Comentários

Ação civil pública pede à Justiça que obrigue a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil a impedirem transações ilegais envolvendo contas específicas de convênios federais.

O Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM) ingressou com ação civil pública na Justiça, com pedido de liminar, para obrigar o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal a proibirem transferências diretas de valores e saques em espécie das contas criadas especificamente para que os municípios e estados recebam recursos públicos provenientes de convênios federais.

Nos pedidos de liminar, o MPF/AM requer à Justiça a imposição ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal a obrigação de proibir imediatamente a realização de saques em dinheiro e transferência de valores, emissão de TED e DOC das contas específicas de convênios federais para contas do Estado do Amazonas e dos municípios amazonenses ou para destinações não sabidas, além de movimentações por meio de descrições genéricas como “pagamentos a fornecedores” e “pagamentos diversos”.

Os pedidos da ação incluem, ainda, a imposição aos bancos para que os recursos permaneçam mantidos apenas nas contas específicas, até que sejam retirados exclusivamente mediante crédito em conta-corrente das pessoas que receberão os valores, com identificação dos respectivos nomes, conta bancária e CPF/CNPJ, inclusive no corpo dos extratos.

O MPF recorreu à Justiça para impedir o manuseio irregular de recursos federais no Amazonas após constatar diversos casos de gestores municipais que realizavam os chamados “saques na boca do caixa” ou transferiam valores das contas específicas para outras contas de titularidade do Estado ou Municípios, ou ainda para destinatários não identificados. A prática contraria os Decretos nº 6.170/2007 e nº 7.507/2011, que regulamentam o manuseio de recursos públicos da União.

Levantamento de movimentações suspeitas ou em desacordo com a legislação realizado pela Controladoria Geral da União (CGU), a pedido do MPF, demonstrou que a prática de desvio de verbas públicas federais a partir de contas vinculadas a repasses de convênios nas áreas de educação, saúde e assistência social é corriqueira em diversos municípios do interior do estado, onde a fiscalização do emprego de recursos públicos é mais dificultosa.

Na ação, o MPF/AM cita como exemplos 12 casos de irregularidades identificadas nas movimentações bancárias das contas específicas de recursos federais dos municípios de Urucurituba, Tabatinga, Carauari, Fonte Boa, Manicoré e Iranduba. Movimentações ilegais a como retirada de mais de R$ 462 mil da conta de convênio federal voltado para atenção básica em Saúde estão entre os casos identificados.

Exigência de informações mínimas – O MPF ressalta que não pretende impor aos bancos processados a atribuição de fiscalizar a aplicação das verbas públicas federais, e sim garantir que não permitam os saques “na boca do caixa” e nem o envio de valores das contas específicas para outras contas ou pessoas não identificadas, por serem essas práticas proibidas pela legislação. “Basta que o banco exija sempre, nas operações envolvendo contas específicas com recursos federais, o nome e CPF/CNPJ dos destinatários, de modo a individualizá-los minimamente. Com isso já se evitaria a remessa de dinheiro para destino ignorado, já que o recebedor estaria devidamente indicado”, destaca trecho da ação.

Para o procurador da República Alexandre Jabur, autor da ação, todas essas situações impedem a verificação do destino dado ao dinheiro irregularmente manuseado, dificultando a responsabilização cível e penal dos responsáveis. “Tais práticas também possibilitam ao gestor criminoso dispensar, como ato preparatório das retiradas ilícitas dos valores, a adoção de esquemas mais sofisticados, a exemplo da constituição de empresas fantasmas, a emissão de notas frias e o uso de laranjas, tornando extremamente fácil e muito menos arriscada a sangria dos cofres públicos”, ressaltou.

Ele explicou ainda que a figura da conta específica existe exatamente para que nela sejam depositados e mantidos os recursos transferidos pela União para aplicação em uma determinada finalidade pública. É esse tipo de conta, por exemplo, que deve acomodar os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

A ação tramita na 1ª Vara Federal no Amazonas, sob o nº 0015161-97.2014.4.01.3200.

Fonte: Justiça em Foco.

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Adiado o inicío do marco regulatório das ONGs

Postado em: Blog, Quinta-feira: Convênios por admin em | Sem Comentários

O governo decidiu adiar a entrada em vigor do marco regulatório das Organizações da Sociedade Civil, sancionado em julho pela presidenta Dilma Rousseff. Uma medida provisória (nº 658) publicada nesta quinta-feira, 30, no Diário Oficial da União altera a data da lei que entraria em vigor nesta quinta-feira. Com o novo prazo, as novas regras para parcerias e repasses de dinheiro da União a organizações não governamentais (ONGs) só passam a valer no fim de julho de 2015, um ano após a sanção.

De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência, a prorrogação atende a reivindicações de entidades da sociedade civil, municípios e outros órgãos que se manifestaram pela ampliação do prazo para se adaptarem às regras. Os 90 dias previstos originalmente pela lei não teriam sido suficientes para a transição, segundo a Secretaria-Geral.

O governo argumenta ainda que a manutenção do prazo original para a entrada em vigor do Marco Regulatório das ONGs provocaria impactos nos orçamentos municipais, que, em maioria, já foram encaminhados aos legislativos locais sem as adaptações prevista pela nova legislação.

Criado na tentativa de reduzir casos de desvios de recursos públicos na relação entre o governo e organizações da sociedade civil, o novo Marco Regulatório das ONGs prevê, entre outras regras, a substituição dos convênios por dois novos instrumentos: os termos de colaboração e fomento. A lei também estabelece que o governo terá que realizar chamamento público, uma espécie de edital de concorrência, para selecionar organizações parceiras.

Fonte: Correio Braziliese.

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Pendências no CAUC atingem 96% dos municípios brasileiros

Postado em: Blog, Quinta-feira: Convênios por admin em 11 de abril de 2013 | Sem Comentários

Apenas 4% dos municípios brasileiros estão aptos, neste mês de abril, a firmar convênios com o governo federal. Os outros 96% estão com restrição no Cadastro Único de Convênios (CAUC), uma espécie de Serasa das prefeituras. Por conta disso, não podem receber verbas de transferências voluntárias, que poderiam ser utilizadas para, por exemplo, para reformar e ampliar postos de saúde.

Levantamento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), com base nos dados do Tesouro Nacional e dos ministérios, e publicado pelo jornal O Globo, mostra que apenas 200 dos 5.563 municípios do país vão continuar a receber os recursos de convênios firmados com a União. O Rio Grande do Sul é o Estado com menos cidades com pendências. No entanto, o percentual das inadimplentes ainda é elevado, chega a 89,5%.

— Estamos monitorando o CAUC desde janeiro e houve um aumento grande de inadimplência entre março e abril. Eram 4.042 cidades inaptas no mês passado. Essas que entraram agora vão parar de receber os repasses dos convênios que têm. São obras que acabam paralisadas — disse Paulo Ziulkoski, presidente da CNM.

Sem os recursos das transferências voluntárias, os inadimplentes recebem apenas as verbas dos repasses constitucionais e legais — oriundas da arrecadação de tributos — e do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Segundo Ziulkoski, sem esses valores o poder de investimento dos municípios cai muito. A causa da inadimplência, além da falta de conhecimento técnico, é a incapacidade das prefeituras em arcar com a manutenção dos convênios. O presidente da CNM citou como exemplo o ProInfância, programa para construção e reforma de creches, no qual o governo federal constrói o prédio, mas cabe ao município a maior parcela do custeio do aluno matriculado.

— O governo federal faz o prédio e depois cada criança matriculada custa entre R$ 700 e R$ 800. Daí, a prefeitura recebe pouco mais de R$ 250 por aluno. Para mantê-los, o prefeito deixa de pagar a Previdência, não aplica a renda mínima em Saúde e em Educação e acaba com pendência no CAUC — disse.

A inadimplência não atinge só os municípios pequenos. São Paulo e Salvador também têm pendências, o que leva os prefeitos Fernando Haddad (PT-SP) e ACM Neto (DEM-BA) a buscarem soluções. Salvador precisou recorrer à Justiça, e conseguiu liberar liberar cerca de R$ 40 milhões.

A solução do problema não é consenso. A Associação Brasileira dos Municípios defende a repactuação da divisão do bolo orçamentário. A CNM acredita que os municípios precisam arcar com menos serviços.

Fonte: Zero Hora.

CGU divulga lista de ONGs impedidas de conveniar

Postado em: Blog, Quinta-feira: Convênios por admin em 15 de março de 2012 | Sem Comentários

A Controladoria-Geral da União (CGU) divulgou em 09/03 uma relação de 164 entidades privadas sem fins lucrativos, declaradas impedidas de conveniar com a Administração Federal. A lista é resultado da análise feita pelos diversos ministérios sobre a regularidade na execução de seus convênios com entidades privadas sem fins lucrativos, conforme determinado, em outubro do ano passado, pelo Decreto Presidencial nº 7.592.

Essas entidades passam a integrar o Cadastro de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Impedidas (Cepim), hospedado no Portal da Transparência da CGU, além de responder a Tomadas de Contas Especiais, com vistas à quantificação dos prejuízos a que deram causa, para efeito de ressarcimento aos cofres públicos.

Para acessar o cadastro, clique aqui.

O universo analisado abrangeu, no total, 1.403 convênios em execução e com parcelas de recursos ainda a serem liberadas à época da edição do Decreto. Dessa análise inicial, 305 convênios foram considerados “com restrição” e, por isso, reanalisados agora, sempre no âmbito de cada ministério convenente.

Ao final da análise, as irregularidades foram consideradas graves e insanáveis em convênios firmados com as 164 entidades agora impedidas de celebrar novos convênios com o governo. As demais entidades resolveram ou estão resolvendo as pendências apontadas em seus convênios.

Cadastro dinâmico

Ao divulgar a relação das entidades impedidas, o Ministro-Chefe da CGU, Jorge Hage, lembrou que a lista publicada resulta apenas da aplicação do Decreto Presidencial 7.592, que determinou a avaliação, em prazo curto, da regularidade dos convênios que tinham recursos a liberar, de forma a evitar possíveis prejuízos aos cofres públicos.

Em um segundo momento, explicou o Ministro, o cadastro poderá incluir outras entidades cujos convênios não foram avaliados agora porque não tinham, por exemplo, parcelas a receber no período abrangido pelo Decreto. Hage disse que o cadastro será dinâmico, e que as constantes alterações podem decorrer, também, da reabilitação de entidades nele incluídas.

Grupo de trabalho

O Ministro revelou ainda que nos próximos dias o Governo publicará portaria instituindo um grupo de trabalho interministerial com o objetivo de propor, em 60 dias, formas de aperfeiçoar a metodologia de prestação de contas de convênios, contratos de repasse, termos de parceria e instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração Pública Federal com entidades privadas sem fins lucrativos.

O grupo terá integrantes da Casa Civil da Presidência, da CGU, da Secretaria-Geral da Presidência, do Ministério do Planejamento e do Ministério da Fazenda. O Tribunal de Contas da União será convidado pela Casa Civil a designar um representante para participar de todas as atividades do grupo. Para o Ministro Jorge Hage, “o trabalho do grupo será essencial inclusive para a redução do estoque de convênios com prestação de contas pendentes de análise nas diversas pastas ministeriais”.

Além disso, o Ministério do Planejamento iniciou no dia 08/03, em parceria com a Secretaria-Geral da Presidência e a CGU, um treinamento para ONGs sobre uso do Siconv, que inclui informações sobre os novos módulos do sistema, recentemente lançados. A ideia é estimular o uso correto do sistema, fundamental para o acompanhamento e fiscalização dos recursos descentralizados pelo Governo Federal por meio de convênios e termos de parceria. O evento está sendo transmitido para todo o país por videoconferência e pelo Portal da Convênios na internet.

Fonte: http://www.cgu.gov.br/Imprensa/Noticias/2012/noticia02112.asp

 

Proposta endurece regras para convênios com ONGs

Postado em: Blog, Quinta-feira: Convênios por admin em 23 de fevereiro de 2012 | Sem Comentários

Um projeto do deputado Esperidião Amin (PP-SC) em análise na Câmara estabelece regras mais rígidas para a celebração de convênios do governo com ONGs (organizações não governamentais).

A proposta exige ficha limpa dos dirigentes das entidades civis, transparência nos gastos, e estabelece uma série de requisitos para autorizar o contrato com o Poder Público.

Para receber dinheiro público, as ONGs terão de exercer as atividades da parceria sem subcontratação ou qualquer outra forma de intermediação na prestação dos serviços, funcionar há pelo menos cinco anos e participar de um ranking de avaliação.

Além disso, o texto proíbe convênios com entidades cujos dirigentes sejam parentes, em até terceiro grau, de autoridades públicas que trabalhem no órgão com o qual a ONG é conveniada.

Também veda a participação de agentes públicos na gestão da organização e obriga a divulgação, na internet, de informações sobre todos os projetos executados em parceria pública ou em execução.

O autor da proposta ressalta que a intenção é evitar que as parcerias sejam foco de fraudes e mau uso do dinheiro público.

– Esperamos conter a onda de corrupção que tem envolvido ONGs e setores do Poder Público, com graves prejuízos para a nação. O Brasil, por outro lado, tem muito a ganhar com parcerias bem conduzidas.

O texto ainda limita os repasses mensais para ONGs em 10% do total destinado pelo órgão público a Estados, municípios e Distrito Federal.

Além disso, o convênio deverá ser firmado por tempo determinado e voltado para projetos específicos, ficando proibida a prorrogação dos contratos e a execução de atividades de caráter continuado.

Punições

Se for comprovada não execução ou má execução da parceria, a administração pública poderá, independentemente de autorização judicial, desapropriar ou requisitar temporariamente bens ou serviços, retomar os bens públicos em poder da ONG, assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto.

A proposta será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, vai para o plenário.

Fonte:  http://noticias.r7.com/

SICONV: Recomendações do TCU

Postado em: Blog, Quinta-feira: Convênios por admin em 26 de janeiro de 2012 | Sem Comentários

O TCU recomendou à Comissão Gestora do SICONV no sentido de que, no âmbito de sua competência, adote medidas objetivando a criação de mecanismo de bloqueio do SIAFI, ou outra ação similar, quando do registro de atos e procedimentos relativos a convênios e instrumentos congêneres diretamente no referido sistema em vez de seu registro no SICONV, em observância às regras estabelecidas no Decreto nº 6.170/2007 e na Portaria Interministerial/ MP, MF e CGU nº 507/2011, com vistas a tornar efetiva a obrigatoriedade de utilização do novo sistema SICONV, conforme art. 3º da Portaria Interministerial.

Alertou, ainda, no sentido de que os sucessivos atrasos no cronograma de implementação do SICONV e do Portal de Convênios, em todos os seus módulos previstos, estão postergando a conclusão dessas ferramentas e, em consequência, impedindo uma melhor gestão dos recursos públicos federais descentralizados, comprometendo os custos e os resultados de parcela dos programas de governo e propiciando a ocorrência de irregularidades na gestão orçamentária desses recursos objeto de transferências voluntárias a estados, municípios e entidades privadas sem fins lucrativos.

Por fim, recomendou ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão quanto à inclusão, no “caput” do art. 3º da Portaria Interministerial/ MP, MF e CGU nº 507/2011, de referência expressa aos “contratos de repasse”, de forma a manter o dispositivo em sintonia com o disposto no art. 13 do Decreto nº 6.170/2007 e a evitar qualquer dúvida de que os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução, acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de tomada de contas especial dos contratos de repasse também deverão serão realizados no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV.

Fonte: itens 9.3, 9.10 e  9.11, TC-000.828/2011-4, Acórdão TCU nº 3.304/2011 – Plenário.

Sergipe obtém aprovação recorde em convênios na Saúde

Postado em: Blog, Quinta-feira: Convênios por admin em 19 de janeiro de 2012 | Sem Comentários

Em 2011, o Governo de Sergipe, através da Secretaria de Estado da Saúde (SES), conseguiu junto ao Ministério da Saúde a aprovação de 11 projetos de um total de 17. O valor dos recursos para todos os projetos é de R$ 79.363.036,94, porém somente os 11 aprovados chegam ao montante de R$ 77.034.609,36, garantindo assim 97% dos recursos programados. Desse valor, Sergipe dará como contrapartida R$ 20.345.740,84 em recursos próprios. O número é o maior aprovado de uma só vez através do Sistema de Convênios e Contratos (Siconv).

As propostas de projetos, elaborados por técnicos da SES, foram cadastradas no Siconv do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão do Governo Federal, para Repasse de Incentivo Financeiro por parte do Ministério da Saúde. As propostas aprovadas encontram-se em fase de assinatura e deverão se efetivar em ações ainda este ano.

Os projetos aprovados visam à estruturação e adequação da rede atenção especializada em Sergipe. Dentre os objetos das proposições se destacam a Construção do Hospital do Câncer; Construção do Centro de Apoio Integral à Criança e Adolescente Deficiente do Estado de Sergipe; Construção da Casa da Gestante, Bebê e Puérpera na Maternidade N. Sra. Lourdes; Construção do Centro de Parto Normal na Maternidade N. Sra. Lourdes (MNSL).

Além disso, também serão contempladas nos projetos, a reforma e Adequação no Centro de Atenção Integral à Saúde da Mulher (CAISM) dos Serviços de Referência para o Diagnóstico do Câncer de Mama e de Lesões Precursoras do Câncer do Colo do Útero; Reforma dos Setores de Oncologia e de Administração Geral do Hospital de Urgência de Sergipe (Huse); Reforma da Unidade de Hematologia e Hemoterapia de Sergipe; Aquisição de Equipamentos/Material Permanente para o Huse; Projeto de Qualificação dos Profissionais das Equipes de Saúde da Família, para implantação no Estado de Sergipe do Programa de ‘Telessaúde’ desenvolvido pelo Ministério da Saúde.

Fundo Nacional de Saúde

Além das propostas aprovadas no Siconv, Sergipe inscreveu sete propostas no Fundo Nacional de Saúde (FNS) do Ministério da Saúde. Dessas, uma já foi aprovada e as outras estão em fase de análise, somados, os valores chegam a R$ 3.224.008,00. Nesse caso, não é necessária a contrapartida do Estado. Destaca-se a aquisição de equipamentos para a estruturação do laboratório de histocompatibilidade que deve auxiliar a realização de transplantes no Estado. Os recursos desse projeto somam R$ 1.200.000,00 oriundo de duas emendas parlamentares.

Empenho do governo

Segundo o secretário de Estado da Saúde, Antonio Carlos Guimarães, a ampla gama de projetos aprovados deveu-se a um grande esforço do Governo de Sergipe. “A gente não pode esquecer a atitude pró-ativa do governador Marcelo Déda, junto com a bancada de representantes sergipanos no Congresso Nacional, de modo que isso permitiu a maior parte do recurso estar voltada para o Hospital do Câncer e o Centro de Reabilitação. Entretanto, é importante destacar que as maternidades do Estado como a Santa Isabel, a Nossa Senhora de Lourdes, a maternidade de Itabaiana, maternidade de Lagarto que são hospitais filantrópicos terão oportunidade de captação de recursos, assim como os nossos pronto-socorros”, afirmou.

Para Antonio Carlos, os projetos de investimento via Ministério da Saúde significam uma grande oportunidade para o Estado na captação de recursos a fundo perdido. “Esse tipo de recurso não precisa ser pago, diferente de empréstimo que às vezes é preciso fazer junto a um banco de fomento. Dessa forma, o Ministério colabora com o Sistema Único dos estados e dos municípios, propiciando a oportunidade de investimentos na construção de um hospital do porte do Hospital do Câncer ou do Centro de Referência na Área de Reabilitação”, destacou.

De acordo com o gerente de convênios da SES, Iêdo Flávio de Andrade, o sucesso da aprovação dos projetos demonstra o compromisso, responsabilidade e empenho do Governo do Estado. “Através da Secretaria de Estado da Saúde, nós tivemos uma aprovação recorde de propostas de projeto junto ao Ministério da Saúde. São convênios importantes que vêm para fortalecer o acesso e investimento no Sistema Único de Saúde Sergipe (SUS) à toda população”, finalizou.

Fonte: http://www.faxaju.com.br/viz_conteudo.asp?id=131939

Contrato de Repasse e Contribuição de Melhoria

Postado em: Blog, Quinta-feira: Convênios por admin em 12 de janeiro de 2012 | 1 Comentário

Tratando-se de recursos de Convênios ou Contratos de Repasse e de Contribuição de Melhoria específicos para obras, a prefeitura municipal não pode cobrar o tributo além do valor de sua contrapartida – custo da obra para a municipalidade. Assim, o TCU determinou à Caixa Econômica Federal que preveja cláusula contratual proibindo a cobrança de Contribuição de Melhoria que resulte em montante superior à contrapartida do tomador dos recursos na celebração dos convênios/ contratos de repasse relativos ao Pró-Município.

Fonte: itens 1.10.1 e 1.11, TC-024.669/2007-0, Acórdão TCU nº 62/2011-1ª Câmara.

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Emenda de Iniciativa Popular: Modelos

Postado em: Blog, Quinta-feira: Convênios por admin em 17 de novembro de 2011 | 2 Comentários

Seguem, em anexo, os modelos de “Ata de Audiência Pública” e “Lista de Presença” e “Resumo dos Procedimentos” a serem adotados pela prefeitura para indicação da emenda popular.

Modelos

– Orientações Gerais da CMO
– Descrição das Ações
– Resumo dos Procedimentos
– Modelo de Ata de Audiência Pública
– Modelo de Lista de Presença

Formulário da indicação da emenda

O preenchimento da ação escolhida na audiência pública é feito no seguinte endereço:
http://www.camara.gov.br/Internet/comissao/index/mista/orca/emendasMunicipios/

Emissão do formulário preenchido

Após a escolha da Ação feita na Audiência Pública, a equipe da prefeitura faz a indicação da Ação no formulário eletrônico, após clicar em GRAVAR DADOS, surgirá na tela do computador uma Declaração que deverá ser impressa e assinada pelo prefeito e presidente da câmara e, depois, enviada à Comissão de Orçamento, junto com a Ata e Lista de Presença.

Detalhamento das ações

A Comissão elaborou documento com a especificação das Ações e outro com “Orientações Gerais”, o qual está resumido no anexo “Resumo dos Procedimentos”.

A propósito, para municípios integrantes de Regiões Metropolitanas (RM) e de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico (RIDE), somente aparecerão 3 (três) ações (Atenção Básica de Saúde, Melhorias Sanitárias e Serviços de Urgência e Emergência), pois as ações de saneamento (água, esgoto e resíduos) não são cabíveis os municípios de RM e RIDE.

Documentos a serem enviados à Comissão (até dia 10/12/2011)

1. Ata da Audiência;
2. Lista de Presença;
3. Formulário (emitido após o preenchimento no site da CMO).

O endereço para envio dos documentos

Câmara dos Deputados
Anexo Luis Eduardo Magalhães (Anexo II)
Ala “C” – Sala 12 – Térreo
70.160-900 – Brasília/DF

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Emenda de Iniciativa Popular: orientações gerais

Postado em: Blog, Quinta-feira: Convênios por admin em | 1 Comentário

Aprovada a Emenda de Iniciativa Popular, proposta pelo relator do Orçamento, Deputado Arlindo Chinaglia, que vai atender 4,9 mil municípios com até 50 mil habitantes, na área da Saúde e Saneamento Básico.

A possibilidade de emenda (ao orçamento da União) de iniciativa popular, proposta pelo deputado Arlindo Chinaglia, relator da LOA para 2012, foi aprovada no dia 10/11, pela Comissão de Orçamento. Com esta aprovação, 4,9 mil municípios com até 50 mil habitantes poderão indicar emendas para o Orçamento da União em valores de R$ 300 a R$ 600 mil, dependendo do tamanho da população.

Para garantir a aprovação no Orçamento de 2012, foi necessário restringir as indicações das emendas para as áreas da saúde e saneamento. Entre estas ações estão, a atenção a saúde básica, urgências e emergências, esgotamento sanitário, melhorias abastecimento de água e resíduos sólidos.

Veja abaixo onde se enquadra o seu município, as ações que podem ser indicadas e como proceder para fazer a indicação da Emenda de Iniciativa Popular:

A emenda de iniciativa popular objetivará a implementação de políticas públicas prioritárias de apoio aos pequenos municípios, a partir de indicação (única), por parte do próprio município, observados os seguintes limite financeiros máximos:

a) municípios com até 5.000 habitantes, R$ 300.000,00;

b) municípios de 5.001 até 10.000 habitantes, R$ 400.000,00;

c) municípios de 10.001 até 20.000 habitantes, R$ 500.000,00;

d) municípios de 20.001 até 50.000 habitantes, R$ 600.000,00.

Os recursos deverão ser alocados, em subtítulos específicos para cada município, na Modalidade de Aplicação 40 (Munícípios) ou 71 (Consórcio Público), em uma das seguintes ações:

a) 8581 – Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde;

b) 7652 – Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares para Prevenção e Controle de Agravos;

c) 10GD – Implantação e Melhoria de Sistemas Públicos de Abastecimento de água em municípios de até 50.000 habitantes, exclusive de regiões metropolitanas ou regiões integradas de desenvolvimento econômico (RIDE);

d) 1aGE – Implantação e Melhoria de Sistemas Públicos de Esgotamento Sanitário em municípios de até 50.000 habitantes, exclusíve de regiões metropolitanas ou regiões integradas de desenvolvimento econômico (RIDE);

e) 10GG – Implantação e Melhoria de Sistemas Públicos de manejo de resíduos sólidos em municípios de até 50.000 habitantes, exclusive de regiões metropolitanas ou regiões integradas de desenvolvimento econômico (RI DE);

f) 8933 – Serviço de Atenção as Urgências e Emergências na Rede Hospitalar.

O processo de indicação da emenda de iniciativa popular será coordenado pelos Deputados Federais e Senadores do respectivo estado.

A deliberação da ação pretendida será feita em audiência pública, promovida conjuntamente pela Câmara de Vereadores e a Prefeitura Municipal, com ampla divulgação e participação da sociedade, cabendo ao Prefeito enviar à CMO a ata da audiência e o formulário a ser disponibilizado, devidamente preenchido, por meio de SEDEX com data de postagem até o dia 10.12.2011.

Vencido esse prazo estabelecido, caso não haja indicação de emenda de iniciativa popular, os recursos serão alocados na ação 8581 – Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde.

Quando a ação indicada pelo município for realizada sob a Modalidade de Consórcio Público (71), deverá constar da ata da audiência pública, a denominação e o CNPJ do consórcio público e os Municípios que o integram.

Audiência Pública

A deliberação quanto à ação pretendida será feita em audiência pública promovida conjuntamente pela Câmara de Vereadores e a Prefeitura Municipal, com ampla divulgação e participação da sociedade

Documentos Necessários

– Ata da Audiência Pública (o modelo da ata será disponibilizado até o dia 17/11/2011);

– Formulário de Indicação da Emenda de Iniciativa Popular (será disponibilizado até o dia 17/11/2011);

Obs.: Apesar de não ser obrigatório, sugiro incluir a Lista de Presença dos participantes da audiência, com o nome, número da identidade e assinatura.

Envio dos Documentos à Comissão Mista de Orçamento

Cabe ao Prefeito enviar à CMO a ata da audiência e o formulário a ser disponibilizado, devidamente preenchido, pelos Correios, via SEDEX, com data de postagem até o dia 10 de dezembro de 2011.

O endereço para envio dos documentos com a proposta municipal é:

CMO – COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO
Câmara dos Deputados – Anexo Luis Eduardo Magalhães (Anexo II)
Ala “C” – Sala 08 – Térreo – CEP: 70.160-900 – Brasília/DF

Observações importantes:

– Os modelos da Ata da Audiência e do Formulário de Indicação da Emenda de Iniciativa Popular serão disponibilizados até 17 de novembro de 2011.

– Mesmo que a prefeitura não realize a audiência pública para fazer a indicação da ação na qual os recursos serão aplicados ou não envie os documentos da audiência pública no prazo determinado (10/12/2011), garantirá os recursos, porém eles serão alocados na Ação 8581 – Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde.

– Se a ação indicada pelo município for realizada em consórcio público, deverá constar na ata da audiência pública, a denominação e o CNPJ do consórcio público e os Municípios que o integram.

– O processo de indicação da emenda de iniciativa popular será coordenado pelos Deputados Federais e Senadores do respectivo estado.

– Os manuais das Ações com a abrangência das obras, projetos e equipamentos fruto da aplicação dos recursos das Emendas Populares estão publicados no site www.cursosmunicipais.com.br.

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