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Marta Suplicy é condenada por improbidade administrativa

Postado em: Sexta-feira: Aconteceu!, Blog por admin em 24 de janeiro de 2014 | Sem Comentários

Condenada por improbidade administrativa durante o período em que foi prefeita de São Paulo, a ministra da Cultura, Marta Suplicy, teve os direitos políticos suspensos por três anos pelo juiz Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho, da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Ao acolher os argumentos do Ministério Público de São Paulo no caso que envolve a contratação de uma ONG, ele também determinou que a petista pague multa equivalente a cinco vezes o salário que recebia como prefeita. A condenação data de novembro de 2013, mas só foi divulgada pelo Judiciário de São Paulo nesta sexta-feira (17/1).

A denúncia apontou irregularidades na contratação com dispensa de licitação do Grupo de Trabalho e Pesquisa Em Orientação Sexual (GTPOS) para promover pesquisas sobre educação sexual e planejamento familiar nas regiões de Cidade Ademar e Cidade Tiradentes, na periferia da capital paulista. Segundo o MP-SP, não foram encontrados os elementos necessários para a dispensa de licitação, e a proximidade de Marta com a ONG implica em infração ao princípio da moralidade. Também houve desrespeito ao princípio da igualdade e concorrência, uma vez que foi dispensada a pesquisa de preços de mercado, o que representa prática de improbidade administrativa por parte da prefeita e de sua então secretária de Educação, Maria Aparecida Perez.

Em sua sentença, o juiz afirmou que a licitação garante à Administração Pública que “os recursos públicos serão utilizados da melhor maneira possível”. Além disso, é respeitado o interesse geral, uma vez que é escolhida a oferta mais vantajosa à população. No caso em questão, de acordo com ele, o erro não é a apresentação da proposta por parte do GTPOS, mas a falta de prudência de Marta e de sua secretária ao não pesquisar o melhor candidato para fazer o trabalho pelo menor preço.

A alegação de que a ONG seria competente para exercer o trabalho, apontou Alexandre da Cunha Filho, não é suficiente para que a licitação seja dispensada, uma vez que outros grupos também apresentavam a mesma competência e poderiam ter sido contratados por preço menor em um processo licitatório. O mesmo vale para a argumentação da assessoria jurídica da Administração Pública, que citou o renome do grupo, a razoabilidade do preço e o acervo técnico da ONG, uma vez que não foi dada a organizações semelhantes a oportunidade de provas que possuíam tais características, continua ele.

A falta de um processo licitatório representa, para o juiz, “violação ao princípio da isonomia, que deve pautar a relação entre particulares prestadores de serviço e o Poder Público com o qual pretendem contratar”. Ele também informou que houve violação ao princípio da impessoalidade, pois “a entidade contemplada com o contrato questionado fora fundada pela chefe do Executivo em cujo mandato se deu a celebração” do contrato. Em relação à inexistência de pesquisa de preços junto ao mercado, consta da sentença que a prática não é uma simples formalidade e que, sem tal instrumento de comparação, não é possível verificar se o preço pago pelo contrato é realmente compatível com o valor de mercado de tal serviço.

Por entender que ficou constatada a improbidade administrativa, o juiz condenou Marta Suplicy à suspensão dos direitos políticos por três anos, proibição de contratar com o poder público pelo mesmo período e multa civil equivalente a cinco vezes o valor de seus vencimentos como prefeita. A ex-secretária de Educação Maria Aparecida Perez recebeu a mesma pena. O GTPOS, por sua vez, foi condenado a devolver aos cofres públicos 10% do valor total do contrato (o acordo previa o pagamento de quase R$ 375 mil), estando proibido de contratar com o poder público por três anos. De acordo com a assessoria de imprensa do Ministério da Cultura, Marta Suplicy já se reuniu com seus advogados e recorrerá da sentença publicada na edição de 10 de janeiro do Diário da Justiça de São Paulo. Com informações da Agência Brasil.

Clique aqui para ler a sentença.

Fonte: Consultor Jurídico.

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STJ derruba inidoneidade da Delta e de subsidiária

Postado em: Sexta-feira: Aconteceu!, Blog por admin em 3 de janeiro de 2014 | Sem Comentários

Em decisão monocrática, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Ari Pargendler suspendeu liminarmente os atos da Controlodaria-Geral da União que declarou inidôneas a Delta Construções e sua subsidiária Técnica Construções para licitar e contratar com a administração pública. De acordo com o ministro, o tema tem relevância jurídica e perigo de demora é evidente.

“À vista do recesso forense, que impede o julgamento imediato do writ, e da alegada situação pré-falimentar da imperante (que está sob o regime de recuperação judicial), defiro a medida liminar”, escreveu o ministro ao julgar o Mandado de Segurança com pedido de liminar da Delta.

Nos dois Mandados de Segurança impetrados pela Técnica Construções o ministro decidiu da seguinte maneira: “Defiro a liminar para suspender os efeitos do ato indicado como coator até o julgamento deste mandado de segurança afastando, consequentemente, as restrições impostas à impetrante no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores — Sicaf.” O ministro determinou a notificação das empresas e da CGU e abriu vistas para o Ministério Público se manifestar.

Para impedir fraude à lei, a Controladoria-Geral da União havia estendido à Técnica os efeitos aplicados da declaração de inidoneidade aplicada à Delta, em 2012, por pagamento de propina a servidores públicos. Segundo a CGU, a Técnica — que atua no mesmo ramo, faz uso dos mesmos atestados técnicos e possui sede em endereço comum à controladora — seria um “espelho da Delta Construções”.

Para a Comissão de Processo Administrativo de Fornecedores (CPAF), unidade da CGU responsável pelas apurações contra empresas fraudadoras, seria um absurdo aceitar que a subsidiária integral esteja fora do alcance da decisão anterior. “É como se um cidadão que comete um crime venha a encontrar um meio legal de alterar seu nome para fugir dos rigores de uma condenação”, conclui. A constituição de uma subsidiária integral seria, nesse caso, “uma manobra” para “substituir a empresa Delta Construções, por conta de sua “crise de imagem”, envolvendo casos de corrupção.

A Polícia Federal faz estimativa de que a Delta tenha desviado R$ 300 milhões para 19 empresas de fachada entre 2007 e 2012, todas ligadas ao ramo da construção civil. O esquema foi descoberto em investigação da Polícia Federal iniciada no fim de 2012, quando a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Cachoeira enviou documentos com o nome das empresas envolvidas.

Ao tomar conhecimento de que havia sido declarada inidônea, a Técnica Construções afirmou que a decisão da CGU é “de caráter eminentemente político” e “equivocada”. “A empresa foi constituída no âmbito do plano de recuperação judicial da Delta, aprovado pela assembleia de credores e validado pelo juízo da 5ª Vara Empresarial da Justiça do Rio de Janeiro e do Ministério Público Fluminense”, informou em nota.

“Admitir a existência de fraude na constituição da Técnica implica, portanto, atribuir aos credores, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro a condição de participantes da fraude, o que deixa ainda mais evidente o desacerto quanto ao entendimento da CGU. A decisão implica, ainda, o comprometimento de toda a estrutura empresarial da Técnica, em flagrante prejuízo de seus credores e empregados, o que contraria sobremaneira os objetivos da recuperação judicial”, argumentou a empresa.

Agora, após a decisão do STJ, as empresas afirmaram que a decisão, ainda passível de recurso, faz com que as empresas sigam confiando que, ao recorrer às instâncias legais competentes, recompõe-se a ordem jurídica, prevalecendo a verdade e permitindo que elas realizem obras, gerem empregos e renda a fim de que continuem dando sua contribuição para o crescimento da infraestrutura no Brasil. “Delta e Técnica permanecem buscando na Justiça seus direitos de modo a manter toda sua estrutura empresarial e assegurar o cumprimento de suas obrigações no âmbito do Plano de Recuperação Judicial”, concluem as empresas.

Clique aqui para ler a decisão referente à Delta.
Clique aqui e aqui para ler as decisões sobre a Técnica.

MS 19.269, 20.695 e 20.703.

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RDC para construção de presídios

Postado em: Sexta-feira: Aconteceu!, Blog por admin em 27 de dezembro de 2013 | Sem Comentários

O Congresso Nacional vai analisar a Medida Provisória (MP) 630/2013, que permite a contratação, por meio do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), de obras e serviços de engenharia para a construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo para menores infratores. Esse regime prevê prazos mais curtos e procedimentos mais simples para a contratação de obras.

A medida foi publicada no Diário Oficial da União da quinta-feira (26) e altera a Lei 12.462/2011, que institui o RDC. A lei atual permite a utilização desse regime de contratação para as obras dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e para a Copa do Mundo da Fifa de 2014; para as obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos estados distantes até 350 km das cidades-sede dos mundiais; para as ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC); e para as obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Contratação integrada

O regime diferenciado permite a chamada contratação integrada de uma obra, incluindo projetos básico e executivo e construção, o que reduz os prazos. A MP altera o artigo da lei que trata da contratação integrada, definindo que terá que ser técnica e economicamente justificada e obedecer a pelo menos uma das seguintes condições: inovação tecnológica ou técnica; possibilidade de execução com diferentes metodologias; ou possibilidade de execução com tecnologias de domínio restrito no mercado.

De acordo com o texto, o valor estimado da contratação integrada será calculado com base nos valores praticados pelo mercado, nos valores pagos pela administração pública em serviços e obras similares ou na avaliação do custo global da obra, aferida mediante orçamento sintético ou metodologia expedita ou paramétrica.

A medida também inclui uma nova diretriz, a ser observada nas licitações e contratos com regime diferenciado: o pagamento compatível com as condições do setor privado, inclusive mediante pagamento de remuneração variável conforme desempenho.

Tramitação

A MP será analisada por uma comissão mista de deputados e senadores. Se for aprovada, será votada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Fonte: Agência Câmara.

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Nova Lei de Licitações no Senado

Postado em: Sexta-feira: Aconteceu!, Blog por admin em 13 de dezembro de 2013 | Sem Comentários

O fim da carta-convite e da tomada de preços é previsto na reforma da Lei 8.666/1993 introduzida por projeto de lei apresentado pela senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), relatora da comissão especial temporária criada para tratar do assunto.

A proposta, aprovada na Comissão de Modernização da Lei de Licitações e Contratos (CTLICON) em 12 de dezembro, estimula o pregão e a concorrência e mantém a realização de concurso e leilão como condições prévias para a contratação pelo setor público.

Dispensa e inexigibilidade

Outra inovação introduzida pelo projeto é a responsabilização solidária da empresa ou prestador de serviços pelo dano causado ao erário na contratação direta indevida, por dispensa ou inexigibilidade de licitação. De acordo com o projeto, a autoridade máxima da administração contratante e os tribunais de contas deverão avaliar, periodicamente, o desempenho dos agentes que motivem ou autorizem a contratação direta indevida, promovendo a responsabilização, quando verificada irregularidade.

A proposta veda a contratação direta para a execução de atividades técnicas especializadas relacionadas, direta ou indiretamente, a obras e serviços de engenharia ou arquitetura.

O projeto institui a licitação para registro de preços permanente. Por essa modalidade, a existência de preços registrados implica compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obriga a administração a contratar.

A administração poderá contratar a execução de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços. Os casos para essa modalidade são limitados à existência de projetos padronizados, sem complexidade técnica e operacional; e à necessidade permanente ou frequente das obras ou serviços a serem contratados.

Organizações

O projeto também obriga organizações não governamentais (ONGs) e organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips) que recebam recursos orçamentários a realizarem licitações para compras e contratação de serviços.

A proposta autoriza essas entidades a adotarem regulamentos próprios de licitações. Entretanto, condiciona-os à observância de alguns parâmetros: adoção integral dos princípios da licitação definidos na lei; aprovação pela autoridade máxima da entidade; e publicação de seu texto em meio de divulgação oficial.

Reforma

A primeira grande reforma na Lei de Licitações foi determinada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, ao instituir comissão especial temporária com essa finalidade. O colegiado é presidido pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) e tem como relator-revisor o senador Waldemir Moka (PMDB-MS).

O projeto agora começará a tramitar por diversas comissões permanentes do Senado.

Desde 1993, ano da publicação da Lei 8.666, a legislação voltada para compras públicas no Brasil vem sofrendo mudanças pontuais. Foram efetuadas por meio de 80 normas, das quais 61 medidas provisórias e 19 leis.

Fonte: Agência Senado (com adaptações)

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MP recomenda anulação de licitação com irregularidades

Postado em: Sexta-feira: Aconteceu!, Blog por admin em 15 de novembro de 2013 | Sem Comentários

Promotoria de Justiça de Barracão, município da Região Sudoeste do Paraná, recomendou à prefeitura que seja anulado um procedimento licitatório, realizado por carta-convite, que feriu os prazos previstos na Lei de Licitações.

A recomendação prevê o cumprimento dos prazos e a realização de, no mínimo, três cotações de empresas ou fornecedores distintos sobre o produto ou serviço que será licitado, antes de sua contratação. Empresas convidadas pelo poder público para participar do procedimento não poderão participar das cotações realizadas.

Investigação – O trabalho da Promotoria começou com a instauração de um inquérito civil público para investigar irregularidades em um processo licitatório da prefeitura, feito por meio de carta-convite. Durante o procedimento, foi verificado que o município desrespeitou a Lei de Licitações, ao convidar duas empresas, em um período inferior a cinco dias antes da realização do certame, ao contrário do previsto em lei.

Além disso, a Promotoria verificou que é frequente no município a cotação de preços para estimativas de custos em processos licitatórios com base no orçamento de apenas uma empresa ou fornecedor, o que impossibilita a comparação de propostas. A recomendação esclarece que o levantamento de custos deve ser feito por pelo menos três empresas ou fornecedores distintos para que as contratações sejam efetivadas.

De acordo com a Promotoria, todas as condições previstas em lei devem ser respeitadas para que seja garantida maior publicidade ao procedimento, “assegurando, assim, a obediência ao princípio da competitividade”. O MP-PR afirma que o contrato fica comprometido e que a anulação do certame deve ser feita em caso de descumprimento a qualquer um dos princípios ou normas previstos em procedimentos licitatórios.

Fonte: Redação Bonde com MP/PR.

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Prefeitura do Piauí cobrava R$ 1.000 por edital

Postado em: Sexta-feira: Aconteceu!, Blog por admin em 28 de junho de 2013 | Sem Comentários

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ;
DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 76/13 – GLN;
RELATOR: CONS. LUCIANO NUNES SANTOS;
INTERESSADO: OUVIDORIA – TCE-PI (TE Nº 09/2013);
ASSUNTO: DENÚNCIA – CAUTELAR PARA SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO/MUNICÍPIO DE BOCAINA-PI;
GESTOR: JOSÉ LUIZ DE BARROS.

Trata-se de denúncia apresentada, via ouvidoria desta Corte de Contas, em face do gestor público do MUNICÍPIO DE BOCAÍNA/PI, exercício de 2013, apontando possíveis irregularidades em procedimento licitatório que tem por objeto a contratação de empresa de engenharia para reforma da Unidade Básica de Saúde.

O requerente noticia que o edital da tomada de preço nº 001/2013 exige, no item 11, a cobrança de taxa para retirada no valor de R$ 1.000,00(mil reais), afirmando que o valor cobrado é exorbitante e requerendo deste Tribunal esclarecimentos e atuação para que haja o correto desenvolvimento do certame.

Cumpre ressaltar que cópia do referido procedimento licitatório foi extraída do Sistema Licitações Web deste Corte de Contas.

É como relato. Decido.

A presente denúncia encontra-se fundamentada no art. 96 da Lei 5.888/09, na qual versa: “Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas”

A ilegalidade da cobrança ora apontada encontra subsidio no art. 32 §5º da Lei 8.666/93, no qual prevê:

Art. 32. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial. (Redação dada pela Lei nº 8.883 , de 1994).
(…)

§ 5o Não se exigirá, para a habilitação de que trata este artigo, PRÉVIO RECOLHIMENTO DE TAXAS OU EMOLUMENTOS, salvo os referentes a fornecimento do edital, quando solicitado, com os seus elementos constitutivos, LIMITADOS AO VALOR DO CUSTO EFETIVO DE REPRODUÇÃO GRÁFICA da documentação fornecida.

O fato exposto, sem sombra de dúvida, reclama a atuação desta Corte de Contas que, por este Relator, em decisão monocrática e de ofício, pode, cautelarmente, tomar as medidas cabíveis para sustar a execução de ato ilegal. A análise é de natureza perfunctória e em juízo de cognição sumária, com vistas a verificar a presença, no caso concreto, do fumus boni juris e do periculum in mora.

O poder geral de cautela dos Tribunais de Contas é tema assente no Supremo Tribunal Federal, que já referendou sua constitucionalidade, enquanto prerrogativa implícita ao exercício de seu papel fiscalizatório conferido pela Carta Magna, conforme precedentes gerados nos processos MS 24510/DF e MS 26547/DF. Sobre o tema, destaca-se o posicionamento do Ministro Celso de Mello:

“(…) o poder cautelar também compõe a esfera de atribuições institucionais do Tribunal de Contas, pois se acha instrumentalmente vocacionado a tornar efetivo o exercício, por essa Alta Corte, das múltiplas e relevantes competências que lhe foram diretamente outorgadas pelo próprio texto da Constituição da República. Isso significa que a atribuição de poderes explícitos, ao Tribunal de Contas, tais como enunciados no art. 71 da Lei Fundamental da República, supõe que se reconheça, a essa Corte, ainda que por implicitude, a possibilidade de conceder provimentos cautelares vocacionados a conferir real efetividade às suas deliberações finais, permitindo, assim, que se neutralizem situações de lesividade, atual ou iminente, ao erário.”

Assim, não remanesce dúvida quanto à legitimidade da presente atuação, tendo ela amparo legal, inclusive com previsão específica na Lei n. 5.888/2009, que diz:

Art. 87. O Relator ou o Plenário, em caso de urgência, de fundado receio de grave lesão ao erário ou a direito alheio, ou de risco de ineficácia da decisão de mérito, poderá, de ofício ou mediante provocação, adotar medida cautelar, com ou sem a prévia oitiva da parte, determinando, entre outras providências, a suspensão do ato ou do procedimento impugnado, até que o Tribunal decida sobre o mérito da questão suscitada. Destaquei.

Para o deferimento do pedido cautelar, há a necessidade da presença simultânea do periculum in mora (traduzido na situação de perigo da questão) e do fumus boni juris (que nada mais é do que a verossimilhança do direito alegado). Trata-se de providência processual que busca a antecipação dos efeitos externos ou secundários da providência final, sem, contudo, ser um prejulgamento, tendo por finalidade proteger o patrimônio público, suspendendo os efeitos do ato lesivo até o julgamento do mérito.

Quanto ao perigo da demora, tenho como satisfatório o fato de que a cobrança abusiva para retirada de instrumento editalício fere gravemente a legislação vigente e os princípios constitucionais. De fato, ante a iminência da abertura da Licitação, marcada para o dia 21.06.2013, é de suma importância que se suspenda o referido certame, sob pena de tal medida tornar-se ineficaz. Ademais a sustação do certame sub examine e, consequente, abertura de novo prazo, revestido das formalidades legais, assegurará a equidade entre os licitantes.

A verossimilhança das alegações é patente, consubstanciada nos argumentos e documentos colacionados pelo requerente (Anexo Edital TP 01/2013).

Resta claro, para mim, que há, sim, no caso vertente, grave vício no Certame Licitatório ora abordado, impondo-se a adoção de medidas urgentes com vistas a salvaguardar a lisura do referido procedimento, razão pela qual, em cognição não exauriente, e vislumbrando o fumus boni júris ao teor das alegações postas pelo requerente, bem como o perigo da demora que se avulta, consoante o permissivo contido no art. 246, III, c/c 459 do Regimento Interno do TCE/PI (Resolução TCE nº 13/11), DECIDO.

Conhecer da denúncia para, de ofício, DETERMINAR cautelarmente, a imediata suspensão do Edital – Tomada de Preços nº 01/2013 do Município de Bocaina-PI, sob pena de responsabilidade conforme expresso no art. 90 da Lei 8666/93, para adequação nos termos da Lei quanto a inexigibilidade de cobranças de taxas, uma vez que inexistem serviços de reprodução gráfica, salvo se a comissão fornecer CD ou PEN-DRIVE, ocasião em que poderá cobrar o valor de mercado do meio de reprodução.

Determino ainda, ao Presidente da Comissão, que seja fixado novo prazo para a Sessão de abertura da Tomada de Preços nº 01/2013, vez que nos moldes da atual publicação foi burlada a competitividade e livre concorrência.

Ressalte-se que, caso o gestor insista na abertura da Licitação ora atacada, declarar-se-á a mesma nula de pleno direito.

Por fim, encaminhe-se o feito ao Plenário para apreciação da presente medida, nos termos do art. 87, §2º da Lei nº 5.888/09.

Intimações na forma da lei.

Teresina, 19 de junho de 2013.

Cons. Relator Luciano Nunes Santos

Fonte: Diário Oficial Eletrônico TCE/PI nº 117/2013.

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Ministro do TCU defende alternativa a Lei de Licitações

Postado em: Sexta-feira: Aconteceu!, Blog por admin em | Sem Comentários

O fim da lei 8.666/93, a Lei de Licitações, ganhou um importante aliado: o TCU (Tribunal de Contas da União).

A lei é motivo de reclamações das empresas que contratam com governos por privilegiar em excesso a contratação pelo preço mais baixo e pela burocracia para participar das concorrências.

Desde o início do mês, comissão do Senado analisa mudanças nessa lei e deverá apresentar projeto para modificá-la até o fim de agosto.

Em seminário realizado na segunda-feira (24) no Tribunal para analisar os 20 anos da 8.666/93, completados semana passada, ministros do TCU defenderam que a lei seja alterada o mais rapidamente possível.

Além disso, defendem que ela evolua para ficar o mais parecida possível com o RDC (Regime Diferenciado de Contratação), lei criada ano passado pelo governo para agilizar as obras da Copa de 2014 e que já está sendo usado para outros setores.

Na tramitação do RDC no Congresso, ministros e técnicos do Tribunal apresentaram restrições à mudança. Uma das críticas era a uma das mais importantes alterações da proposta, a criação da Contratação Integrada.

Novo Modelo

A Contratação Integrada é um dos modelos de contratação do RDC. Ele permite ao Estado fazer uma concorrência sem ter estudo aprofundado do que será contratado, o que é exigido pela 8.666/93.

Esse estudo é feito pela empresa que ganha a licitação, o que agiliza a realização da obra mas, em tese, a torna mais cara. Em compensação, a empresa tem margem pequena para pedir ao governo aumento do valor do contrato caso o preço da obra seja maior que o estudado, o chamado aditivo.

A ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, abriu o seminário apresentando números sobre o aumento da velocidade das concorrências feitas pelo RDC. Segundo ela, o RDC reduziu o tempo médio das licitações na Infraero de 243 dias para 104 dias. Já no Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes), esse tempo caiu de 279 dias para até 79 dias.

“O RDC não surgiu da cartola de um mágico. É resultado da rica experiência acumulada no Brasil e no exterior”, disse a ministra que defendeu ampliação do RDC.

O ministro Benjamin Zymler, engenheiro e ex-presidente do TCU, foi quem se apresentou para defender alteração na Lei de Licitações. Segundo ele, a 8.666/93 merece todos os louvores por ter sido, em sua época, um avanço.

Mas, para Zymler, sua principal característica – a preocupação com transparência dos atos administrativos- virou seu maior defeito.

“A preocupação com transparência, controle e encadeamento dos atos administrativos acabou levando a uma visão da licitação como um fim em si mesmo”, disse Zymler. “Perdemos de vista que [a licitação] é um processo administrativo instrumental para atingir os fins do Estado.”

Maior Custo

O próprio ministro, contudo, alertou que os preços contratados via RDC deverão ser mais altos que os da 8.666/93. Isso, segundo ele, ocorrerá porque as companhias vão colocar no preço final o risco do custo final da obra ficar maior que o do estudo. Para ele, a compensação para os governos é não precisar arcar com os aditivos no contrato.

Apesar de já ter feito muitas licitações pelo RDC, o governo até agora realizou poucas de Contratação Integrada. Por isso, não é possível ainda saber se esse modelo alterou preços e prazos da obra ou deu prejuízos ao governo, seja pelo projeto ter sido mal feita ou por ter custado mais que o projetado.

Rodolpho Tourinho, presidente do Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada, que representa grandes empreiteiras, reconheceu que o RDC aumentou a velocidade das contratação mas pediu cuidado nas mudanças.

Segundo ele, a Contratação Integrada é incompatível com as tabelas de preços atuais do governo, o que faz com que os custos previstos sejam abaixo dos reais. Ele também criticou a falta de restrições a participação de empresas incapazes de realizar as obras.

O jurista Marçal Justen Filho, um dos palestrante do evento, afirmou que o RDC é uma evolução, mas não a definitiva.

“Algumas das soluções previstas no RDC se revelarão satisfatórias. Outras, não. Dentro de alguns anos teremos a necessidade de substituição do RDC. Licitação é assim”, disse Filho.

Fonte: Folha.com

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Três são denunciados por fraude em licitação em Davinópolis

Postado em: Sexta-feira: Aconteceu!, Blog por admin em 10 de maio de 2013 | Sem Comentários

Em razão de processo de licitação irregular, realizado em 2009, envolvendo a Prefeitura de Divinópolis (a 637km de São Luís, termo judiciário da Comarca de Imperatriz), o Ministério Público do Maranhão (MPMA) ofereceu Denúncia, em 30 de abril, contra Francisco Pereira Lima (ex-prefeito do município) e os comerciantes Daniel Rodrigues Carvalho e Micheline Dias Xavier. A Ação Penal foi oferecida pelo promotor de justiça Albert Lages Mendes, da 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Imperatriz.

O MPMA pede a condenação dos réus de acordo com o artigo 90 da Lei nº 8.666/1993.

Licitação

Consta no inquérito civil que, em 2009, a Prefeitura de Davinópolis firmou convênio com a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema) para a ampliação do sistema de abastecimento de água na sede do município e, por isso, teria instaurado processo licitatório na modalidade tomada de preços, com a finalidade de contratar empresa para a realização de obras de engenharia.

Os custos da obra foram orçados em R$ 1.015.706,91. O valor de R$ 985.235,67 seria repassado pela Caema, em três parcelas de R$ 300 mil e uma de R$ 85.235,67. A contrapartida da prefeitura seria de R$ 30.471,42.

A empresa vencedora, única a apresentar proposta, foi a Construtora J.L. LTDA., com sede na cidade de João Lisboa, tendo como sócios os denunciados Daniel Rodrigues Carvalho e Micheline Dias Xavier.

As obras tiveram início, mas foram paralisadas. Por esta razão, foi protocolada no MPMA representação pelo então vereador Jaciêlde Carvalho do Nascimento para investigar os fatos.

Irregularidades

O promotor de justiça Albert Lages Mendes constatou a inexistência de publicação do edital do certame licitatório no Diário Oficial. Mesmo diante da falta de publicidade, a empresa Construtora J.L. LTDA compareceu e apresentou os documentos, sendo vencedora da concorrência. Também inexistem documentos que comprovem a participação de outras empresas no certame.

A empresa vencedora apresentou proposta de R$ 1.014.691,20, aproximadamente R$ 1 mil abaixo do valor do convênio.

Igualmente foi observado que a Certidão Negativa de Débito e a Negativa de Dívida Ativa, ambas emitidas pela Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão e juntadas no processo de licitação entre os documentos da empresa, apresentavam rasuras na data de validade, demonstrando indícios de fraude. Constatou-se, por meio de contato com a secretaria, que as certidões tinham sido emitidas em 2011 e não em 2009, como consta na rasura.

A mesma fraude foi percebida no Certificado de Registro Cadastral, emitido pela Prefeitura de Davinópolis, que afere documentos como a certidão de situação de regularidade do empregador (FGTS-CRF). O certificado foi emitido em 2 de fevereiro de 2009. No entanto, a certidão FGTS-CRF tinha sido emitida em 27 de março de 2009, não podendo constar no certificado produzido um mês antes.

(CCOM – MPMA)

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TCU detecta indícios de nepotismo na Petrobras

Postado em: Sexta-feira: Aconteceu!, Blog por admin em 12 de abril de 2013 | Sem Comentários

Além disso, auditoria verificou outras irregularidades, como contratação de empresas cujos sócios ou diretores são funcionários da estatal.

Uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) encontrou indícios de nepotismo na Petrobras, de acordo com informações da ONG Contas Abertas divulgadas nesta quinta-feira. Segundo relatório, foram verificados vínculos de parentesco entre empregados comissionados da Petrobras e empregados, sócios, dirigentes ou administradores de empresas contratadas pela estatal. A prática vai contra o Decreto número 7.203/2010, que dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal.

Além disso, o TCU verificou a contratação de empresas, pela Petrobras, cujos dirigentes ou sócios são empregados da estatal. A investigação apontou que vinte funcionários da Petrobras também figuravam como sócios, diretores, administradores ou responsáveis técnicos de empresas que mantiveram negócios com a companhia. A pratica é vetada pelo Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Companhia. O TCU ainda detectou indício de existência de contratados sem especialização técnica ou formação acadêmica compatível com o exercício da função e fiscalização de contratos realizada por terceirizados.

As principais causas identificadas pela equipe de auditoria para ocorrência do nepotismo foram a desatualização e a falta de regulamentação dos normativos internos, de “forma a englobar as medidas preventivas e corretivas para mitigar riscos de novas ocorrências, bem como definir responsabilidades, faltas disciplinares e cominação de penas; e inexistência ou insuficiência de controles internos eficientes”.

A Petrobras possui aproximadamente 60.000 empregados efetivos, dos quais mais de 10.000 ocupam função comissionada, e mais de 240.000 são contratados de empresas prestadoras de serviço (terceirizados). O volume de recursos fiscalizados alcançou o montante de 732.023.668,80 reais.

O relator do processo, ministro Raimundo Carreiro, ressalta que as conclusões do trabalho não podem ser generalizadas porque são baseadas em amostras envolvendo informações prévias e análises subjetivas. “ Considerando o risco envolvido em função da ausência de controles internos específicos para evitar as ocorrências constatadas, além da elevada materialidade, deve ser determinado à Petrobras a adoção das medidas corretivas”, afirma Carreiro.

A estatal terá, assim de atualizar seus normativos internos que tratem do assunto, além de encaminhar ao TCU documentos sobre regulamentos e procedimentos em contratações e informar as providências a serem tomadas mediante da apuração. Ainda de acordo com a Contas Abertas, a Petrobras também deverá apresentar estudo de viabilidade e plano de ação com o objetivo de implantação de sistema informatizado de controle capaz de coletar, armazenar, atualizar e gerenciar as informações, e criar ferramentas automáticas de bloqueio e alerta aos gestores, nos casos de identificação de algumas das situações enquadradas no Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras.

Fonte: Veja.

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FUNDEB 2012: duro golpe nos estados e nos municípios?

Postado em: Sexta-feira: Aconteceu!, Blog por admin em 18 de janeiro de 2013 | 1 Comentário

Ou: dos impactos da redução no valor por aluno sobre a gestão do FUNDEB, sobre as finanças estaduais e municipais e sobre as prestações de contas perante os órgãos de controle, especialmente para os fundos que recebem complementação da União.

Prólogo necessário (I): conhecendo o Fundo

O FUNDEB, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, foi criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006, e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007, em substituição ao FUNDEF, que vigorou de 1998 a 2006.

Trata-se, em suma, de fundo especial, com duração prevista de 14 anos (2007 a 2020), de natureza contábil e de âmbito estadual (um fundo por Estado e Distrito Federal, num total de vinte e sete fundos), formado por parcela financeira de recursos federais e por recursos provenientes dos impostos e das transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios vinculados à educação por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal.

Independentemente da fonte de origem, todo o recurso destinado ao fundo é redistribuído para aplicação exclusiva na educação básica, que se divide em educação infantil, ensino fundamental e ensino médio. Considerando a atuação prioritária dos municípios na educação infantil e no ensino fundamental, os recursos recebidos pelas prefeituras devem ser aplicados exclusivamente nesses 2 níveis de ensino (CF/1988, art. 211, §2º; e Lei nº 11.494/2007, art. 21, §1º).

O objetivo principal do fundo é promover a redistribuição dos recursos vinculados ao ensino, garantindo a aplicação de recursos mínimos para a educação básica, por meio de políticas como, por exemplo, o estímulo à valorização dos profissionais do magistério.

Prólogo necessário (II): financiamento pelos Estados e pelos Municípios

O quadro abaixo contém os recursos da base de financiamento do fundo pelos estados e municípios, a ser constituído por 20% (vinte por cento) dos seguintes impostos e transferências (CF/1988, art. 212, e ADCT, art. 60, II e V):

Prólogo necessário (III): distribuição dos recursos e complementação da União

Uma vez constituído o fundo em âmbito estadual, a partir das receitas do governo do estado e dos municípios conforme o indicado acima, chega-se ao momento de distribuir, repartir o “bolo” entre estes mesmos entes.

De acordo com os arts. 8º e 9º da Lei nº 11.494/2007, a distribuição de recursos dar-se-á na proporção do número de alunos matriculados nas respectivas redes de educação básica pública presencial, com base no censo escolar mais atualizado. Para os municípios, contam-se apenas os alunos matriculados na educação infantil e no ensino fundamental; para o governo do estado, contam-se os alunos matriculados nos ensinos fundamental e médio.

Conhecida a quantidade de alunos matriculados nas redes públicas de ensino de cada ente, os recursos devem ser distribuídos, proporcionalmente, a partir da multiplicação desse quantitativo por um valor anual mínimo por aluno, definido nacionalmente pela União (Poder Executivo Federal), até 31 de dezembro de cada exercício, para vigência no exercício subsequente (CF/1988, ADCT, art. 60, II, b).

Aqui, podemos nos deparar com o seguinte problema: o dinheiro acumulado no Fundo a partir das receitas oriundas do governo do estado e dos municípios pode não ser suficiente para a distribuição de recursos a esses mesmos entes, de modo a observar-se o valor mínimo por aluno.

Por exemplo, se o total de matrículas registradas (nas redes estadual e municipais) for de 2 milhões, e o valor mínimo por aluno for fixado em R$ 2.000,00, esse Fundo deveria dispor de pelo menos 4 bilhões de reais. Se esse Fundo conta com apenas 2 bilhões de reais (a partir dos repasses oriundos do governo do estado e dos municípios), seriam aplicados apenas R$ 1.000,00 por aluno, valor abaixo do fixado nacionalmente (R$ 2.000,00).

É óbvio que o exemplo acima é bastante simples, uma vez que o valor fixado nacionalmente não é aplicado indistintamente para todas as séries, etapas, tipos e estabelecimentos de ensino; na verdade, tal valor é referência para os anos iniciais do ensino fundamental urbano, e existe uma ponderação para as demais etapas, modalidades e tipos de estabelecimento, que resulta da multiplicação desse valor de referência (no nosso exemplo, R$ 2.000,00) por um índice específico fixado entre 0,70 (setenta centésimos) e 1,30 (um inteiro e trinta centésimos). Tais ponderações são, na prática, divulgadas por Portarias ou Resoluções do MEC.

Seja como for, é perfeitamente possível que determinado Fundo não consiga obter, apenas com os repasses oriundos do governo do estado e dos municípios, receita suficiente que lhe permita ao menos alcançar, no momento da distribuição, o valor mínimo por aluno fixado nacionalmente.

Por outro lado, dependendo da arrecadação prevista para um dado fundo e da quantidade de alunos matriculados, o valor de referência a ser considerado para os distribuição dos recursos pode ser bem maior que o mínimo fixado nacionalmente. Por exemplo, determinado Fundo pode ter acumulado 8 bilhões de reais, com uma clientela de 2 milhões de alunos (supondo aqui que somente existam alunos no ensino fundamental urbano): nesse caso o valor por aluno (de R$ 4.000,00) será o dobro do mínimo nacionalmente fixado (R$ 2.000,00).

A complementação da União para o FUNDEB tem previsão constitucional (ADCT, art. 60, V), e busca garantir que todos os fundos disponham de recursos suficientes, para, pelo menos, atingir o limite mínimo por aluno, fixado nacionalmente.

Tal complementação é definida até 31 de dezembro de cada exercício, para vigência no exercício subsequente. Na prática, a União publica uma Portaria Interministerial, editada conjuntamente pelos Ministérios da Educação e da Fazenda, que: estima a arrecadação dos 27 fundos existentes (a partir de estimativas de arrecadação própria dos estados e municípios que contribuem para cada fundo); fixa o valor mínimo por aluno; informa o valor complementação de cada fundo, se for o caso; e, por fim, divulga um cronograma de repasses para a complementação.

Os gestores estaduais e municipais então tomam conhecimento de quais fundos receberão a complementação; de quanto será a complementação, por fundo; e de quando os recursos da complementação devem chegar – tudo isso antes de o ano iniciar!

Naturalmente, como os valores da complementação são definidos a partir de uma estimativa da arrecadação dos estados e municípios feita pelo governo federal, podem ocorrer oscilações, para mais ou para menos, entre essa projeção e o valor efetivamente arrecadado durante o exercício.

Por isso, o §2º do art. 6º da Lei nº 11.494/2007 prevê que a complementação poderá ser ajustada no primeiro quadrimestre, debitando-se ou creditando-se a conta específica do Fundo, conforme o caso. Isso ocorreu em 2012, por meio da Portaria MEC nº 437.

Resumida e didaticamente, é assim que funciona!

Primeiro, um susto: a desoneração do IPI e ausência de compensação aos estados e municípios

Num contexto de estabilidade macroeconômica, a gestão do FUNDEB não exige grandes sacrifícios para a utilização dos recursos pelos estados e municípios, muito pelo contrário.

Dentre os 27 fundos, desde a época do FUNDEF, sempre convivemos com aqueles que não precisam e com aqueles que precisam da complementação da União, em um dado exercício. E mesmo com relação aos fundos que recebem a complementação, face a uma definição geralmente generosa no valor mínimo por aluno, o total recebido é mais que suficiente para custear as despesas previstas, como o piso salarial dos professores, por exemplo.

Em vários municípios os valores recebidos pelo FUNDEB chegam a superar o próprio fundo de participação; às vezes, e diante da obrigação de aplicação de, no mínimo, 60% dos recursos anuais no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério, chega-se a pagar 14º, 15º e até 16º salário, o famoso abono de final de ano. Aqui, basta lembrar que temos muito mais alunos que professores na rede pública de ensino, e que os valores são distribuídos em função da quantidade de alunos matriculados.

Porém, num contexto de crise mundial, com reflexos no Brasil, a situação não é tão confortável assim. A União tem se utilizado da redução da alíquota do IPI como medida para estimular o consumo, a atividade industrial, e evitar o aumento da taxa de desemprego. Em 2012, tivemos a redução do IPI para insumos da construção civil, para produtos da linha branca (geladeiras, máquinas de lavar, fogões etc.), e para os veículos.

Obviamente que a União pode se utilizar do caráter extra-fiscal de alguns impostos, como o IPI, para estimular a economia. A competência tributária para instituir e cobrar o IPI lhe foi outorgada diretamente pela Constituição (art. 153, IV), e nesse mesmo sentido é o nosso Código Tributário Nacional (art. 6º, parágrafo único).

No entanto, em se tratando do IPI, que tem 45% de sua arrecadação destinada ao FPE e o FPM, a desoneração promovida afeta diretamente as finanças estaduais e municipais, em função da queda nos repasses. E tanto o FPE como FPM compõem a base de financiamento do FUNDEB.

Muito embora o governo federal tenha acenado, várias vezes, para uma compensação das perdas no FPE e no FPM, ainda não existe nada de concreto nesse sentido – provavelmente, não haverá compensação nenhuma. Coisas do pacto federativo tupiniquim.

Como consequência, em 2012, por exemplo, prefeituras que historicamente pagavam o abono de final de ano deixaram de fazê-lo em função das quedas no FPE e no FPM, verificadas sobretudo após o mês de abril, quando houve o ajuste da complementação da União.

Uma situação que, apesar de gerar alguma preocupação nos gestores do FUNDEB, não seria nada, comparado ao que ainda estava por vir.

Depois, o golpe (?)

O valor mínimo por aluno para 2012 foi inicialmente definido em R$ 2.096,68 na Portaria Interministerial MEC/MF nº 1.809, publicada no DOU de 29 de dezembro de 2011 (na Seção 1, páginas 20 a 22). Em novembro de 2012, o DOU do dia 27 (Seção 1, páginas 9 a 11) trouxe a Portaria Interministerial MEC/MF nº 1.360-A, reduzindo o valor mínimo por aluno para R$ 2.091,37. Uma redução bastante pequena, é verdade, e que não deve ter chegado a incomodar muito.

Pois bem.

No dia 31 de dezembro de 2012 (!!!), publica-se no DOU (Seção 1, páginas 134 a 136) a Portaria Interministerial MEC/MF nº 1.495, reduzindo o valor para R$ 1.867,15 – uma diferença agora bastante significativa!

Mas, afinal de contas, qual a consequência prática da redução do valor mínimo por aluno no último dia do ano?

É que, de acordo com a Lei nº 11.494/2007 (art. 6º, §1º), 15% do total da complementação da União em um ano podem ser transferidos aos fundos somente em janeiro do ano seguinte – o que geralmente ocorre. Ora, com uma redução dessas no valor mínimo por aluno no final de 2012, haverá uma aguda diminuição no repasse de 15% da complementação aos fundos em janeiro de 2013.

Exemplificando: o fundo do Maranhão tinha previsão inicial de complementação (Portaria nº 1.809), para janeiro de 2013, no valor de R$ 312.135.485,51; com a Portaria nº 1.495, a complementação será de R$ 90.571.429,69, quer dizer, menos de 30% do inicialmente previsto. Sem dúvida, para a União, uma bela forma de economizar num cenário de crise!

Obviamente, os gestores dos estados e dos municípios que recebem a complementação, como os do Maranhão, programam suas despesas com base em cronograma conhecido, e sobretudo, a partir dos valores a receber até então divulgados. Para o fundo do Maranhão, mesmo com a Portaria nº 1.360-A (de novembro de 2012), até o dia 30 de dezembro de 2012, havia previsão de complementação, em janeiro de 2013, em montante superior a 300 milhões de reais.

Considerando isoladamente os municípios de Fernando Falcão, Pirapemas, São José de Ribamar e São Luís, a queda na complementação na União ocorrerá da seguinte forma:

Pelo menos 60% dos recursos totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério, o que deve ser medido anualmente (Lei nº 11.494/2007, art. 22), não se exigindo, pois, que os gestores alcancem esse percentual mínimo mês a mês.

Outro detalhe: de acordo com o entendimento do TCE/MA (Decisão nº 27/2011 – Plenário), os gastos realizados com os 15% de complementação repassados em janeiro do ano seguinte devem incluídos na apuração do percentual de aplicação (60% e 40%) do FUNDEB do exercício anterior, desde que inscritos em Restos a Pagar em 31/12.

Como o valor dos 15% de complementação repassado em janeiro do ano seguinte costuma ser superior aos repasses mensais da complementação no ano anterior (porque geralmente é mantido o valor mínimo por aluno), a grande maioria dos gestores deixa para atingir o percentual mínimo de 60% com remuneração do magistério apenas nesse último momento.

Em função da redução sorrateira do valor mínimo por aluno, em 31 de dezembro, muitos deles certamente não conseguirão alcançar esse percentual mínimo de 60%, ainda que apliquem integralmente a parcela de complementação reduzida de janeiro na remuneração do magistério. Isso além da possibilidade real de “calote” das prefeituras junto a fornecedores diversos, eis que os recursos efetivamente recebidos podem não ser suficientes para cobrir todos os empenhos liquidados e não pagos em 2012.

Tal fato deverá exigir, sem dúvida, maior atenção dos órgãos de controle, principalmente dos Tribunais de Contas dos Estados, no momento da apreciação/julgamento de contas desses agentes. Havendo complementação da União, os fundos também estão sujeitos à fiscalização do TCU, do MPF e da CGU.

De toda sorte e em tese, abstraindo-se as despesas que são devidamente glosadas pelos órgãos de controle em função das irregularidades detectadas, não nos parece razoável simplesmente ignorar esta circunstância excepcional, ensejadora de eventual descumprimento da aplicação mínima de 60% com a remuneração do magistério, na análise das prestações de contas do FUNDEB/2012, de entes que receberam a referida complementação.

Autor do artigo:

Nilo Cruz Neto. Administrador e Contador. Mestre em Políticas Públicas (UFMA). Auditor da Controladoria-Geral da União. Tutor da CGU no Programa Olho Vivo no Dinheiro Público e no Programa de Fortalecimento da Gestão Pública. Professor Universitário (Graduação e Pós-Graduação). Membro do IBRACON Instituto dos Auditores Independentes do Brasil. Membro associado à ABOP Associação Brasileira de Orçamento Público. Membro associado à Transparência Brasil. Membro efetivo do IBDT Instituto Brasileiro de Direito Tributário. Autor do livro Contabilidade Avançada. (ISBN nº 9788590657903). Idealizador, organizador e responsável pelo sítio www.lrf.com.br, que trata de Orçamento Público, Contabilidade Pública e Lei de Responsabilidade Fiscal.