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Certidões Negativas da Fazenda Nacional serão unificadas‏

Postado em: Terça-feira: Contratos, Blog por admin em 7 de outubro de 2014 | Sem Comentários

A partir do dia 20 de outubro de 2014, as certidões que fazem prova da regularidade fiscal de todos os tributos federais, inclusive contribuições previdenciárias, tanto no âmbito da Receita Federal quanto no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional, serão unificadas em um único documento. A unificação das Certidões Negativas está prevista na Portaria MF 358, de 5 de setembro de 2014.

Atualmente, o contribuinte que precisa provar sua regularidade para com o fisco deve apresentar duas certidões: uma relativa às contribuições previdenciárias, conhecida como certidão do INSS ou certidão previdenciária, e outra relativa aos demais tributos.

Com a unificação a Certidão será obtidas por meio dos seguinte s procedimentos:

1. com apenas um acesso o contribuinte obterá o documento que atesta sua situação fiscal perante a Fazenda Nacional, o que simplifica o procedimento para o contribuinte e diminui o custo da máquina administrativa;

2. a gestão da sistemática de emissão de Certidão da Receita e da Procuradoria passa a ser única, reduzindo os custos com desenvolvimento e manutenção de sistemas;

3. na impossibilidade de emissão de certidão por meio da internet, o contribuinte poderá consultar suas pendências no próprio e-CAC, no sítio da Receita Federal, sem a necessidade de se dirigir a uma unidade;

4. no e-Cac estarão disponíveis dois serviços: Situação Fiscal e Situação Fiscal-Relatório Complementar, que poderão ser acessados por código de acesso ou por certificado digital, ou seja, de casa mesmo o contribuinte terá acesso às suas informações;

5. uma vez regularizada eventuais pendências, a certidão será obtida na própria internet;

6. não haverá mais a vedação para tirar uma certidão antes de 90 dias do término da validade de uma anterior, como existia na certidão das contribuições previdenciárias: uma nova certidão poderá ser emitida a qualquer momento;

7. os contribuintes com parcelamentos previdenciários em dia poderão obter a certidão positiva com efeitos de negativa pela internet (atualmente quem tem parcelamento previdenciário, mesmo que regular, tem de comparecer a uma unidade da Receita para solicita a certidão);

8. algumas outras situações que levavam o contribuinte para as unidades da Receita também foram resolvidas de forma que o contribuinte possa ter a certidão pela internet;

9. a certidão unificada deixa de ter finalidade específica, ou seja, uma vez obtida a certidão, ela vale para fazer prova de regularidade junto à Fazenda Nacional para quaisquer fins;

10. as pessoas jurídicas que possuem muitos estabelecimentos poderão ter a emissão da nova Certidão no momento da solicitação pela Internet (para esses contribuintes a emissão da certidão previdenciária só ocorria no dia posterior ao pedido).

Deve-se prestar atenção que, a partir do dia 20/10/2014, se o contribuinte precisar comprovar a regularidade para com a Fazenda Nacional, ele deve apresentar uma única certidão emitida a partir dessa data OU, se possuir uma certidão previdenciária e uma outra dos demais tributos, emitidas ANTES de 20/10, mas dentro do prazo de validade, poderá apresentá-las, pois continuarão válidas dentro do período de vigência nelas indicados; mas se o contribuinte tiver apenas uma delas válida, terá que emitir a nova Certidão Unificada.

A emissão de Certidão de Regularidade Fiscal do Imóvel Rural e de Obras não sofreram quaisquer alterações.

Fonte: Receita Federal.

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Nota da CGU sobre o veto à LDO para 2014 (SINAPI)

Postado em: Terça-feira: Contratos, Blog por admin em 28 de janeiro de 2014 | Sem Comentários

A propósito de notícias recentemente divulgadas a respeito de veto presidencial ao art. 107 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2014, de nº 12.919/2013, a Controladoria-Geral da União (CGU) tem a informar o seguinte:

1. No entendimento da CGU, o referido veto em nada fragiliza o controle das obras públicas. Pelo contrário, contribui para aprimorá-lo.

2. Em primeiro lugar, porque a LDO, sendo uma lei de duração apenas anual, tem fixado regras diferentes a cada exercício, o que, por óbvio, não é compatível com a natureza e a finalidade de normas dessa espécie – disciplina da execução orçamentária e financeira –, que exigem um mínimo de permanência e estabilidade, sobretudo quando se trata de obras e convênios, cujos prazos normalmente extrapolam um ano.

3. Aliás, a LDO, como instituto constitucional, não foi concebida para ditar normas adjetivas, sobre execução orçamentária e financeira, e sim, como diz o seu nome, para estabelecer as diretrizes a serem seguidas na Lei de Orçamento Anual (LOA), no tocante a investimentos e gastos públicos, nas distintas funções de governo (educação, saúde, transportes etc.) – estas sim, diretrizes anuais, por sua própria natureza, ao contrário das regras adjetivas sobre execução, tais como formas de calcular custos unitários ou globais, regras sobre convênios etc.

4. Como resultado disso, as LDO vêm trazendo, sobre o ponto específico dos referenciais de preços das obras, regras diferentes a cada ano, como pode ser observado em levantamento realizado pela área técnica da CGU. Houve, por exemplo, anos em que o sistema de referência era o Custo Unitário Básico (CUB), calculado pelos próprios sindicatos da indústria da construção civil de cada Estado; houve anos em que o limite era de 30% acima do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI) e outros em que se fixava na mediana desse Sistema. Em certos anos, permitia-se a utilização de sistemas próprios de cada órgão; em outros não. E não é só: a previsão de acrescentar-se a isso um percentual a título de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) aparece em alguns anos e não em outros, e, o que é pior, sem qualquer explicitação de limites ou mesmo definição do que venha a ser admitido como tal.

5. Com o objetivo de sanar tal insegurança jurídica e pacificar entendimentos, foi editado o Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, que resultou de discussão interna no governo iniciada em 2011, sem qualquer relação, portanto, com o ano eleitoral em curso. Ele regulamentou a Lei de Licitações e Contratos, nesse ponto. Carece de qualquer sentido a versão de que se pretendeu levar o tema a um patamar jurídico de menor hierarquia. O que se pretendeu foi tratá-lo em norma permanente e mais adequada ao nível de detalhe necessário. O País já dispõe de uma lei que trata de licitações e contratos, a Lei nº 8666, de 1993. Este Decreto vem somente regulamentar um ponto específico dessa Lei: as regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia. Em nada, absolutamente nada, extrapola ele as atribuições do Poder Executivo, visto que em nada invade matéria de reserva legal. No entendimento da CGU, o veto em questão, longe de trazer qualquer prejuízo ao controle, contribui, em muito, para seu aprimoramento, uma vez que aprofunda, detalha, define melhor e torna mais estáveis as regras aplicáveis e os procedimentos exigidos dos órgãos que executam os investimentos.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social/CGU.

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Publicação de ato oficial dispensa agência de publicidade

Postado em: Terça-feira: Contratos, Blog por admin em 12 de novembro de 2013 | Sem Comentários

O plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE/ES) decidiu, na sessão de quinta-feira, dia 7 de novembro, que a publicidade de atos oficiais dispensa a contratação de uma agência de publicidade pelos municípios. O entendimento foi adotado em resposta a uma consulta feita pela prefeitura de Governador Lindenberg, na região norte capixaba. Para o relator do processo, conselheiro Sérgio Aboudib, a publicação de atos administrativos não exige que o fornecedor tenha as qualificações técnicas para a sua realização – diferentemente do que ocorre com a publicidade institucional.

Segundo o conselheiro, a publicação de atos administrativos, como extratos de contratos, licitações e informativos referentes à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), não se enquadra no conceito de publicidade. Dessa forma, não haveria a necessidade de contratação de agências de publicidade para a execução da atividade. Nesses casos, o gestor deverá seguir o que prevê a Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações), afirmou Aboudib, que atendeu o parecer da área técnica do tribunal.

O conselheiro ainda diferenciou a publicidade legal ou oficial da publicidade institucional. Segundo ele, citando parecer da área técnica, a publicidade oficial decorre da necessidade de dar transparência aos atos administrativos, prevendo-se, como consequência por sua não realização, a ineficácia ou invalidade do ato administrativo. De outro lado, a publicidade institucional visa à divulgação de campanhas, programas e notícias sobre as atividades de governo.

Nos casos de publicidade institucional, o gestor deve ser atentar, na fase de contratação, à exigência das qualificações técnicas da agência, uma vez que é necessário o estudo, a criação, a concepção e atos criativos, como dispõe a Lei Federal nº 12.232/2010. A norma dispõe que os serviços de publicidade envolvem trabalhos de natureza essencialmente intelectual, o que justificaria a utilização dos tipos de licitação ‘melhor técnica’ ou ‘técnica e preço’.

Fonte: http://seculodiario.com.br

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TCU vê falhas em contratos de hospitais universitários

Postado em: Terça-feira: Contratos, Blog por admin em 2 de abril de 2013 | Sem Comentários

Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) em sete hospitais universitários do País apontou uma série de falhas e irregularidades na contratação de serviços e compra de bens. A inexistência de funcionários especializados, pesquisas de preços deficientes e falta de pareceres jurídicos atestando a legalidade da dispensa de licitação são alguns dos problemas encontrados. O valor dos contratos auditados ultrapassa R$ 187 milhões, mas o TCU não informou quanto, desse total, está sob suspeita. Segundo o TCU, os problemas identificados inibem o controle preventivo de fraudes e propiciam a aquisições com preços superiores à média de mercado.

O trabalho do órgão compreendeu auditorias em 24 hospitais universitários de várias regiões do País. Sete delas já tiveram seus relatórios publicados: os hospitais das universidades federais do Maranhão (UFMA), Mato Grosso (UFMT), Mato Grosso do Sul (UFMS), Triângulo Mineiro (UFTM), Espírito Santo (UFES) e Amazonas (UFAM), além do Instituto de Pediatria, vinculado à Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

O resultado das auditorias foi divulgado no momento em que a rede de 46 hospitais universitários do País passa por um processo de mudança de gestão, com a entrada da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, a Ebserh.

Problemas

Na análise dos contratos do Hospital Universitário Getúlio Vargas da UFAM – que superam R$ 35 milhões -, o TCU identificou que só três pessoas trabalham no setor de compras. E, sem sistema informatizado, não há controle de entrada e saída de material. “Fazemos tudo manualmente, como se estivéssemos na Idade da Pedra”, diz o diretor-geral do hospital, Lourivaldo Rodrigues.

No hospital da UFES não há participação da unidade na contratação de terceirizados. De acordo com o TCU, a situação “pode levar a prejuízos financeiros, bem como a danos à imagem da entidade”. Em nota, a universidade reconhece a situação. No Triângulo Mineiro, a auditoria identificou a não realização de controles preventivos de fraude, a falta de funcionários e a ausência de um setor específico para gerenciar os contratos do Hospital de Clínicas. A direção da instituição informa que as minutas são analisadas pela Procuradoria Jurídica da UFTM e “os contratos só são celebrados após parecer favorável”.

No Hospital Universitário Júlio Müller, da UFMT, “há um grande número de processos administrativos disciplinares desde 2010 que ainda está em andamento”. A unidade diz que, após a auditoria, remanejou servidores para finalizar os processos. Em Campo Grande, a Polícia Federal deflagrou uma operação para combater o grupo que fraudava as licitações do Hospital Universitário da UFMS. O então diretor José Carlos Pontes foi afastado temporariamente. Em quase metade dos processos de licitação examinados no hospital da UFMA, a pesquisa de preços prévia não foi adequadamente realizada, diz o TCU. Também há falta de pessoal.

No Instituto de Pediatria da UFRJ, na maioria dos casos examinados não houve comparação de pelo menos três propostas de preços nos processos de compra e não há parecer jurídico atestando que as licitações podem ser dispensadas. “São processos rotineiros, não vemos necessidade parecer jurídico”, diz Bruno Leite Moreira, vice-diretor do Instituto. Consultada, a Ebserh informa que, para suprir a ausência de pessoal, há a previsão de concurso para os hospitais do Maranhão e do Triângulo Mineiro. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Fonte: Portal A Tarde.

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Maiores compradores e vendedores de TI no governo

Postado em: Terça-feira: Contratos, Blog por admin em 13 de novembro de 2012 | Sem Comentários

O Tribunal de Contas da União começou a preparar um sistema de dados consolidados sobre gastos de tecnologia da informação na administração federal. Os primeiros resultados mostram quem são os principais beneficiários dos gastos em TI e quais as áreas mais atendidas.

Chamado de Observatório Sefti – por ser elaborado pela Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação – o sistema traz informações consolidadas a partir de bases do governo e, por enquanto, é de acesso exclusivo dos auditores do TCU, mas a ideia é que essa seja uma ferramenta de uso público.

“O Observatório, que começou a ser construído em setembro, permite a identificação online dos números da TI no governo federal, a evolução deles e os indicadores de governança. Estamos agora avaliando os impactos das políticas públicas e a comparação internacional”, explica o auditor Wesley Vaz.

Alguns números, apresentados nesta segunda-feira, 5/11, no seminário Tecnologia da Informação: Controle Externo em Ação, já mostram quem são os campeões da TI no governo. Sem grandes surpresas, Serpro e Dataprev lideram com folga nas contratações de bens e serviços, mas a Positivo segue logo atrás.

O Serpro, por exemplo, ganhou cerca de R$ 5 bilhões entre 2007 e junho de 2012, enquanto a Dataprev recebeu aproximadamente R$ 2 bilhões. A partir daí, aparecem os fornecedores privados – tanto de serviços como equipamentos – na relação do TCU, que listou os 10 maiores vendedores ao governo.

O maior deles é a Positivo Informática, que naquele mesmo período, de janeiro de 2007 a junho de 2012, recebeu aproximadamente R$ 1 bilhão. A lista dos 10 mais do Observatório Sefti continua com Embratel, CTIS, Procomp, HP, Itautec, Oi e IBM, nessa ordem.

O TCU apresentou, ainda, a lista do que foi adquirido – sempre no intervalo 2007-2012. A maior rubrica é de serviços técnicos profissionais, com cerca de R$ 10 bilhões no período. A compra de equipamentos vem em seguida, com aproximadamente R$ 7,5 bilhões.

Em ordem decrescente de valores, a lista sobre o que foi comprado continua com serviço de apoio administrativo, técnico e operacional; comunicação de dados; manutenção de equipamentos; material; manutenção de software; locação de software; aquisição de software.

De longe, o setor de administração é o principal comprador. “O que é natural, visto que TI é área meio. Mas o Observatório mostra que em seguida aparecem atividades fim, como Educação, Judiciário e Saúde”, explica o auditor do TCU, Wesley Vaz. Previdência social, Defesa e Agricultura completam a relação apresentada.

Fonte: http://convergenciadigital.uol.com.br

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Em defesa das faixas referenciais de BDI

Postado em: Terça-feira: Contratos, Blog por admin em 3 de janeiro de 2012 | Sem Comentários

Secretário de fiscalização de obras do TCU, André Mendes, defende acórdão que estabelece faixas referenciais de BDI, e diz que faixas não são absolutas e permitem ao proponente cobrar taxa maior conforme produtividade.

O recente acórdão nº 2.369 do TCU (Tribunal de Contas da União), publicado no dia 20 de setembro e que estabelece parâmetros mínimos e máximos de BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) por segmento e porte de obra, tem sido retaliado por diversas entidades do setor da construção civil. Entre as críticas, os porta-vozes da indústria da construção ressaltam que a medida é antidemocrática à medida que tenta tutelar o lucro privado.

Em resposta aos questionamentos do setor, André Mendes, secretário de fiscalização de obras do TCU, concedeu uma entrevista exclusiva à PINIWeb, rebatendo o que chamou de “críticas absurdas”.

Segundo ele, além das faixas referenciais de BDI não serem limites absolutos, já que o Acórdão prevê apresentação de justificativa técnica em casos de taxas fora dos parâmetros estabelecidos, os limites servem à elaboração do orçamento-base da licitação, e não à gestão financeira das empresas de obras públicas. “É perfeitamente admissível que um proponente cobre um BDI um pouco superior à faixa estabelecida pelo Acórdão por conta de um ganho de produtividade ou por qualquer outro fator particular a sua empresa”.

A íntegra da entrevista com o secretário de fiscalização de obras do TCU, André Mendes, será publicada na próxima edição da revista Infraestrutura Urbana. O secretário também detalha as orientações do TCU na aplicação do Acórdão no 2.369 na edição de fevereiro da revista Construção Mercado.

Os parâmetros de BDI fixados pelo TCU foram pautados em dados estatísticos baseados em uma amostra de cerca de mil editais e contratos administrativos firmados pela Administração Pública nos últimos anos. O Tribunal consultou a Caixa Econômica Federal, a Codevasf (Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba), o Dnocs (Departamento Nacional de Obras Contra as Secas), o Departamento de Obras Hídricas do Ministério da Integração Nacional, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, o Centro de Excelência em Engenharia de Transportes e a Infraero (Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária).

Fonte: Mirian Blanco, revista Infraestrutura Urbana.

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Orientações Normativas AGU: Contratos Administrativos

Postado em: Terça-feira: Contratos, Blog por admin em 20 de dezembro de 2011 | 1 Comentário

“A definição do valor da contratação levará em conta o período de vigência do contrato e as possíveis prorrogações para: a) a realização de licitação exclusiva (microempresa, empresa de pequeno porte e sociedade cooperativa); b) a escolha de uma das modalidades convencionais (concorrência, tomada de preços e convite); e c) o enquadramento das contratações previstas no art. 24, inc. I e II, da Lei nº 8.666, de 1993”.
Orientação Normativa/AGU nº 10 (DOU de 14.12.2011, S. 1, p. 9)

“O edital ou o contrato de serviço continuado deverá indicar o critério de reajustamento de preços, sob a forma de reajuste em sentido estrito, admitida a adoção de índices gerais, específicos ou setoriais, ou por repactuação, para os contratos com dedicação exclusiva de mão de obra, pela demonstração analítica da variação dos componentes dos custos”.
Orientação Normativa/AGU nº 23 (DOU de 14.12.2011, S. 1, p. 9)

“O contrato de serviço continuado sem dedicação exclusiva de mão de obra deve indicar que o reajuste dar-se-á após decorrido o interregno de um ano contado da data limite para a apresentação da proposta”.
Orientação Normativa/AGU nº 24 (DOU de 14.12.2011, S. 1, p. 9)

“No contrato de serviço continuado com dedicação exclusiva de mão de obra, o interregno de um ano para que se autoriza a repactuação deverá ser contado da data do orçamento a que a proposta se referir, assim entendido o acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho, para os custos decorrentes de mão de obra, e da data limite para a apresentação da proposta em relação aos demais insumos”.
Orientação Normativa/AGU nº 25 (DOU de 14.12.2011, S. 1, p. 9)

“No caso das repactuações subsequentes à primeira, o interregno de um ano deve ser contado da última repactuação correspondente à mesma parcela objeto da nova solicitação. Entende-se como última repactuação a data em que iniciados seus efeitos financeiros, independentemente daquela em que celebrada ou apostilada”.
Orientação Normativa/AGU nº 26 (DOU de 14.12.2011, S. 1, p. 9)

“Nos contratos cuja duração ultrapasse o exercício financeiro, a indicação do crédito orçamentário e do respectivo empenho para atender a despesa relativa ao exercício futuro poderá ser formalizada por apostilamento”.
Orientação Normativa/AGU nº 35, de 13.12.2011 (DOU de 14.12.2011, S. 1, p. 8 )

“A Administração pode estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviços públicos essenciais de energia elétrica e água e esgoto, desde que no processo de contratação estejam explicitados os motivos que justificam a adoção do prazo indeterminado e comprovadas, a cada exercício financeiro, a estimativa de consumo e a existência de previsão de recursos orçamentários”.
Orientação Normativa/AGU nº 36, de 13.12.2011 (DOU de 14.12.2011, S. 1, p. 8 )

“Nos contratos de prestação de serviços de natureza continuada deve-se observar que: a) o prazo de vigência originário, de regra, é de até 12 meses; b) excepcionalmente, este prazo poderá ser fixado por período superior a 12 meses nos casos em que, diante da peculiaridade e/ou complexidade do objeto, fique tecnicamente demonstrado o benefício advindo para a Administração; e c) é juridicamente possível a prorrogação do contrato por prazo diverso do contratado originariamente”.
Orientação Normativa/AGU nº 38, de 13.12.2011 (DOU de 14.12.2011, S. 1, p. 8 )

“A vigência dos contratos regidos pelo art. 57, caput, da Lei 8.666, de 1993, pode ultrapassar o exercício financeiro em que celebrados, desde que as despesas a eles referentes sejam integralmente empenhadas até 31 de dezembro, permitindo-se, assim, sua inscrição em restos a pagar”.
Orientação Normativa/AGU nº 39, de 13.12.2011 (DOU de 14.12.2011, S. 1, p. 8 )

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Licitação exclusiva ME e EPP. Contratação por adesão a SRP

Postado em: Terça-feira: Contratos, Blog por admin em 22 de novembro de 2011 | Sem Comentários

As licitações processadas por meio do sistema de registro de preços, cujo valor estimado seja igual ou inferior a R$ 80.000,00, podem ser destinadas à contratação exclusiva de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, competindo ao órgão que gerencia a ata de registro de preços autorizar a adesão à referida ata, desde que cumpridas as condições estabelecidas no art. 8º do Decreto nº 3.931, de 2001, e respeitado, no somatório de todas as contratações, aí incluídas tanto as realizadas pelos patrocinadores da ata quanto as promovidas pelos aderentes, o limite máximo de R$ 80.000,00 em cada item da licitação.

Consulta do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho versando sobre o tratamento diferenciado dispensado a microempresas (ME) e a empresas de pequeno porte (EPP) nas contratações públicas indagou ao TCU:

“2.2. As licitações processadas mediante o Sistema de Registro de Preços (SRP), cujo valor estimado seja igual ou menor a R$ 80.000,00, devem ser destinadas à contratação exclusiva de ME e EPP?”

“2.3. No caso de resposta afirmativa à questão anterior, nas licitações processadas por meio do SRP, que forem destinadas à contratação exclusiva de ME e EPP, podem-se definir regras para os órgãos interessados na adesão, segundo as quais a quantidade de itens/valores a ser adquirida deverá ser somada às quantidades das contratações já efetivadas, de forma que a soma não supere a R$ 80.000,00?”.

O relator, ao enfrentar tais questões, observou que a utilização do Sistema de Registro de Preços foi regulamentada pelo Decreto nº 3.931, de 2001. Acrescentou que “os preços e condições de contratação passam a constar da Ata de Registro de Preços (v. art. 1º, inciso II, do Decreto nº 3.931/2001), ficando disponíveis para qualquer órgão ou entidade da Administração, ainda que não tenha participado do certame licitatório, mediante consulta prévia ao órgão gerenciador da referida ata, desde que devidamente comprovada a vantagem (cf. art. 8º do Decreto nº 3.931/2001), e contanto que as aquisições ou contratações adicionais não excedam, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços, nos termos do § 3º desse artigo 8º”.

Anotou, entretanto, que o Tribunal, por meio do Acórdão 1.487/2007-TCU-Plenário, cujo Voto condutor foi proferido pelo Valmir Campelo, sinalizou, no subitem 9.2.2., a necessidade de que o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão adotasse providências “com vistas à reavaliação das regras atualmente estabelecidas para o registro de preços no Decreto nº 3.931/2001, de forma a estabelecer limites para a adesão a registros de preços realizados por outros órgãos e entidades, visando a preservar os princípios da competição, da igualdade de condições entre os licitantes e da busca da maior vantagem para a Administração Pública, tendo em vista que as regras atuais permitem a indesejável situação de adesão ilimitada a atas em vigor, desvirtuando as finalidades buscadas por essa sistemática”.

Acrescentou, ainda, que o limite máximo de R$ 80.000,00 a que se refere o art. 48, inciso I, da Lei nº 8.443/1993 deve ser aferido para cada item que passará a ter seu preço registrado. Tudo se passa como se fossem realizadas “várias licitações distintas e independentes” para cada um dos itens. Destacou o relator, ainda, que o art. 6º do Decreto nº 6.204, de 2007, ao impor à administração o dever de realizar procedimento licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), “teria ido além do previsto no art. 48, inciso I, da Lei nº 123, de 2006”.

Concluiu, por isso, que essas licitações não necessariamente devem, mas sim “podem ser destinadas à contratação exclusiva de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte”. Em face dessas conclusões, ao acatar proposta do relator, o Plenário decidiu aprovar, em resposta aos quesitos acima formulados, a seguinte resposta:

“9.2.2. as licitações processadas por meio do Sistema de Registro de Preços, cujo valor estimado seja igual ou inferior a R$ 80.000,00, podem ser destinadas à contratação exclusiva de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, competindo ao órgão que gerencia a Ata de Registro de Preços autorizar a adesão à referida ata, desde que cumpridas as condições estabelecidas no art. 8º do Decreto nº 3.931, de 2001, e respeitado, no somatório de todas as contratações, aí incluídas tanto as realizadas pelos patrocinadores da ata quanto as promovidas pelos aderentes, o limite máximo de R$ 80.000,00 em cada item da licitação;”.

Fonte: Acórdão n.º 2957/2011-Plenário, TC-017.752/2011-6, rel. Min. André Luís de Carvalho, 9.11.2011.

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Arbitragem, Licitações e Contratos segundo o STJ

Postado em: Terça-feira: Contratos, Blog por admin em 8 de novembro de 2011 | Sem Comentários

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é válida a cláusula arbitral firmada depois da celebração do contrato decorrente de licitação.

O caso envolve a Compagas, concessionária responsável pela distribuição de gás natural canalizado no Estado do Paraná, e o Consórcio Carioca Passarelli, composto pela Carioca Engenharia e a Construtora Passarelli.

Após ser condenada por uma sentença arbitral a pagar cerca de R$ 35 milhões de recomposição financeira, decorrente de atrasos no início da execução de uma obra, a Compagas questionou na Justiça a validade da cláusula que estipulava a arbitragem. Isso porque ela foi incluída posteriormente, por compromisso arbitral. A companhia alegava que, como não havia previsão arbitral no edital de licitação, a sentença não seria válida.

Os ministros da 3ª Turma do STJ, porém, por unanimidade, entenderam que o fato de não haver previsão de arbitragem no edital de licitação ou no contrato celebrado entre as partes não invalida o compromisso arbitral firmado posteriormente. O caso foi julgado no dia 20 de outubro. A Corte superior manteve o mesmo entendimento adotado favoravelmente ao consórcio em primeira e segunda instâncias. Ainda cabe recurso.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, ao analisar o caso, primeiro reiterou que a jurisprudência do STJ, firmada desde 2006, já admite o uso da arbitragem pelo poder público, notadamente pelas sociedades de economia mista, admitindo como válidas as cláusulas compromissórias previstas em editais de licitação e contratos. Depois ressaltou que “o fato de não haver previsão da arbitragem no edital de licitação ou no contrato celebrado entre as partes não invalida o compromisso arbitral firmado posteriormente”.

Por fim, a ministra Nancy advertiu a companhia na decisão. Para ela, pode-se dizer que a atitude posterior da Compagas “de impugnar seu próprio ato, beira às raias da má-fé, além de ser evidentemente prejudicial ao próprio interesse público de ver resolvido o litígio de maneira mais célere”.

De acordo com o advogado do Consórcio Carioca Passarelli, Cesar Guimarães Pereira, do escritório Justen, Pereira Oliveira & Talamini Advogados, a decisão pode representar um ponto final na discussão, que já se alonga no Judiciário por anos. A sentença arbitral porém, não teve sua execução suspensa nesse meio tempo, segundo ele, e está em fase final.

Além do caso concreto, o julgamento deve servir de precedente para outras companhias que quiserem optar pela arbitragem, mesmo após a vigência do contrato de licitação, na opinião de Pereira. Segundo o advogado, a maioria desses contratos não possui a previsão expressa de solução de conflitos pela via arbitral, com exceção das Parcerias Público-Privadas (PPPs) e algumas concessões de serviço. “A tendência é que isso ganhe relevância a medida que crescem as obras de infraestrutura no país”, diz. Para ele, o Superior Tribunal de Justiça acabou com as dúvidas em relação à possibilidade de se poder firmar compromissos arbitrais após os contratos de licitação.

O advogado e professor Arnoldo Wald, do escritório que leva o seu nome, afirma que a decisão reitera a possibilidade de sociedades de economia mista utilizarem a arbitragem. Além de, segundo ele, reforçar que a cláusula arbitral pode ser firmada a qualquer momento, a depender da vontade das partes, quando se trata de discussões patrimoniais. “A arbitragem é a maneira mais rápida e eficaz de resolver esses conflitos. Os tribunais não têm condições de julgar mais de 90 milhões de processos”, afirma.

Procurada pelo Valor, a assessoria de imprensa da Compagas informou que deve aguardar a publicação da decisão do STJ para avaliar se irá recorrer.

Fonte: Valor Econômico/Adriana Aguiar | De São Paulo

Portanto, para o STJ, além de ser possível a resolução de conflitos envolvendo a administração pública, especialmente as sociedades de economia mista, através da utilização da arbitragem, as cláusulas compromissórias não devem necessariamente estar previstas no edital de licitação e no contrato administrativo dela decorrente, bastando, para o reconhecimento da competência do juízo arbitral, que tenha havido o devido compromisso entre a administração e o administrado, ainda que posteriormente à licitação.

Importante observar, por fim, que a interpretação do TCU é no sentido da impossibilidade da inserção de cláusula arbitral em editais de licitações e em contratos administrativos, em decorrência de ausência de previsão legal. Para conhecer a posição do TCU, clique aqui.

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Garantia na celebração de contratos: o seguro-garantia

Postado em: Terça-feira: Contratos, Blog por admin em 25 de outubro de 2011 | Sem Comentários

01 – O que é seguro-garantia?

É um seguro que tem a finalidade de garantir o fiel cumprimento das obrigações contraídas pelo tomador junto ao segurado em contratos privados ou públicos, bem como em licitações.

02 – Quais são as partes envolvidas no seguro-garantia?

Tomador: pessoa jurídica ou pessoa física que assume a tarefa de construir, fornecer bens ou prestar serviços, por meio de um contrato contendo as obrigações estabelecidas. Ao mesmo tempo, torna-se cliente e parceiro da seguradora, que passa a garantir seus serviços. O Tomador é o risco; o interessado em cumprir o contrato. É ele quem paga o prêmio do seguro.

Segurado: pessoa física ou jurídica contratante da obrigação junto ao tomador.

Segurador: quem garante a realização do contrato.

03 – Como se relacionam as partes em uma operação de seguro-garantia?

O segurado recebe uma apólice emitida pela seguradora, garantindo as obrigações do tomador contraídas no contrato principal. Para que se conclua a operação, a seguradora e o tomador assinam o contrato de contragarantia, garantindo o direito de regresso da seguradora contra o tomador em um eventual sinistro.

04 – Quem contrata o seguro-garantia?

Geralmente este seguro é utilizado na construção civil, porém pode ser aplicado em contratos de prestação de serviços, fornecimento e obrigações aduaneiras.

05 – O que é um contrato de contragarantia?

É um instrumento legal que permite obter ressarcimento junto ao tomador dos valores pagos pela seguradora ao segurado. Este contrato não interfere no direito do segurado.

06 – Quais são as modalidades do seguro-garantia?

Seguro-garantia do Concorrente: o objetivo é garantir a indenização, até o valor fixado na apólice, se o tomador, após vencer a concorrência prevista em edital, deixar de assinar o contrato de execução ou de fornecimento previsto no edital ou convite. Exemplo: É publicado um edital de concorrência pública para construção de um hospital. Um dos requisitos estabelecidos pelo edital é a apresentação de uma apólice de garantia que cubra a obrigação de assinar o contrato, nos termos propostos, caso seja vencedor.

Seguro-garantia do Executante Construtor, Executante Fornecedor e Executante Prestador de Serviços:  o objetivo é garantir a indenização, até o valor fixado na apólice, dos prejuízos decorrentes do inadimplemento do tomador em relação às obrigações assumidas em contratos de construção, fornecimento ou prestação de serviços, firmado entre ele e o segurado e coberto pela apólice. Exemplo: Uma vez vencida a concorrência pública para a construção do hospital, o tomador, no ato de assinatura do contrato, apresenta uma garantia de execução, garantindo que o hospital ficará pronto.

Seguro-garantia de Adiantamento de Pagamento:  o objetivo é garantir a indenização, até o valor fixado na apólice, dos prejuízos decorrentes do inadimplemento do tomador, em relação aos adiantamentos de pagamentos concedidos contratualmente pelo segurado e que não tenham sido liquidados na forma prevista, conforme o contrato de execução.  Exemplo: O segurado acordou contratualmente que, para início das obras do hospital, seria adiantada uma parcela de pagamento para fins de aquisição de materiais. Desta forma, o dinheiro só será liberado antecipadamente mediante a apresentação de uma apólice de seguro-garantia.

Seguro-garantia de Perfeito Funcionamento:  o objetivo é garantir a indenização, até o valor fixado na apólice, dos prejuízos decorrentes da inadequação de qualidade da construção, bens fornecidos ou serviços prestados, conforme contrato assinado entre as partes. Exemplo: Uma empresa encomenda uma bomba hidráulica com determinada capacidade. Após o recebimento, constata-se que o equipamento não atingiu as especificações anteriormente acordadas.

Seguro-garantia Imobiliário: este seguro também é conhecido como seguro-garantia de Conclusão de Obra ou seguro-garantia para licenciamento das construções de prédios residenciais multifamiliares e comerciais. O objetivo é assegurar que o construtor executará a obra nas condições fixadas no memorial de incorporação, garantindo a entrega do imóvel naquelas condições ou, eventualmente após acordo, a devolução das importâncias recebidas. O principal objetivo desta modalidade é garantir a conclusão da obra e não a devolução de recursos. Exemplo: Esta modalidade de seguro poderá ser utilizada nas vendas de unidades na planta. O segurado é o adquirente do imóvel e o tomador é o incorporador.

Seguro-garantia Aduaneiro:  o objetivo é garantir a indenização à Receita Federal, em suas diversas Secretarias, correspondentes ao pagamento de tributos suspensos por regulamento aduaneiro específico, nas situações em que o tomador não cumpra suas obrigações. O seguro é utilizado como garantia para viabilizar a obtenção de regimes aduaneiros, como por exemplo, o regime de admissão temporária. O risco envolvido é que, ao final do contrato, os equipamentos devem retornar ao exterior ou que seja comprovada sua destruição; caso contrário, os tributos são devidos e se o tomador não recolhê-los, o seguro será acionado. Outros tipos de garantias aduaneiras podem ser: drawback, trânsito temporário e valoração aduaneira. Exemplo: Uma empresa petroleira necessita trazer para a Petrobrás, durante um ano, equipamentos para prospecção de petróleo em águas profundas. Para que estes equipamentos possam entrar no Brasil sem pagamento de tributos, a empresa petroleira solicita à Receita Federal um regime especial de importação (admissão temporária) com suspensão de tributos, mediante a apresentação de um Seguro Aduaneiro.

Seguro-garantia para Concessões:  a concessão é um instrumento utilizado pelo governo a fim de transferir para iniciativa privada um serviço ou um bem do próprio governo. Esta transferência é feita por um período de aproximadamente 20 anos, podendo ser estendido ou reduzido conforme o caso. A iniciativa privada assume os investimentos em manutenção e melhorias, remunerando-se através da cobrança de uma tarifa. O seguro-garantia para concessões é feito mediante apólices anuais renováveis uma vez que a seguradora não poderia assumir um risco por todo o prazo de concessão. O objetivo da apólice é garantir a indenização ao órgão do governo que está realizando a concessão de um serviço ou de um bem público, quando ocorrer o descumprimento das obrigações relativas ao contrato de concessão.  Exemplo: concessão de rodovias, concessão de água e esgoto, etc.

07 – Qual os normativos em vigor da SUSEP que tratam do seguro-garantia?

Circular SUSEP 232 de 03/06/2003 – Divulga as informações mínimas que deverão estar contidas na apólice, nas condições gerais e nas condições especiais para os contratos de seguro-garantia e dá outras disposições.

08 – O que ocorre na falta de pagamento do prêmio do seguro?

Cabe ao tomador o pagamento do prêmio do seguro enquanto houver risco, não sendo permitido, com tudo, o cancelamento da apólice por falta de pagamento do prêmio total ou parcial.

09 – Quais são os casos de isenção de responsabilidade da seguradora?

A seguradora ficará isenta de responsabilidade em relação à apólice nas seguintes hipóteses:

1. Caso fortuito ou de força maior;

2. Descumprimento das obrigações do tomador, decorrente de atos ou fatos de responsabilidade do segurado;

3. Alteração das obrigações contratuais, garantidas pela apólice, acordadas entre segurado e tomador, sem prévia anuência da seguradora.

4. No caso de existirem duas ou mais garantias, cobrindo cada uma delas, de forma parcial, o objeto exigido pelo segurado, a seguradora responderá proporcionalmente, com os demais participantes, de acordo com as responsabilidades assumidas.

10 – Qual o valor da garantia?

O valor da garantia pela apólice deverá ser como valor máximo de indenização. Deverá equivaler à perda máxima fixada ou provável a que o segurado estará sujeito, não podendo ser superior ao valor do contrato segurado. Normalmente, em contratos públicos, este valor equivale a 1% do valor do contrato, para garantias de ocorrência, e 5% do valor do contrato, no caso de garantias de execução.

11 – Como é a vigência do seguro-garantia?

Independente do prazo de vigência estabelecido na apólice, a condição assumida pela seguradora, de fiadora e principal pagadora das obrigações contratualmente acordadas pelo tomador perante o segurado, só se extingue com a devolução da apólice pelo segurado, ou com a declaração, por escrito, deste, do cumprimento integral das obrigações do tomador no contrato afiançado.

12 – Como são definidas as taxas e os prêmios praticados?

É uma prática comum classificar os tomadores em classes A, B, C e D, a partir de uma análise cadastral sobre sua situação econômico-financeira, sendo A e B conceitos considerados seguráveis de imediato e C e D dependentes de uma análise mais profunda, podendo resultar em garantias adicionais (notas promissórias, hipotecas, etc).

No entanto, cada seguradora tem liberdade de adotar os critérios que considerar mais adequados.

13 – Quais são os detalhes para a regulação e liquidação de um sinistro?

Confirmado o descumprimento, pelo tomador, das obrigações do contrato afiançado pela apólice, o segurado terá direito de exigir da seguradora a indenização devida, quando resultar infrutífera a intimação extrajudicial de pagamento feita ao tomador.

Tomada pelo segurado a medida extrajudicial (aquela formalizada sem que se utilize procedimento legal de juízo, como por exemplo, uma notificação por escrito) de intimação do tomador, comprovando que este descumpriu sua obrigação contratual, e este não a atendendo, a seguradora assume a responsabilidade total pela execução do contrato ou paga a indenização ao segurado.

Caracterizado o sinistro e paga a indenização, a seguradora sub-rogar-se-á nos direitos e ações do segurado contra o tomador ou terceiros, cujo atos ou fatos tenham dado causa ao pagamento. Esta sub-rogação inclui o direito à execução das contragarantias oferecidas pelo tomador quando da contratação do seguro.

É normalmente conhecida no seguro-garantia a possibilidade da seguradora, ao invés de simplesmente pagar uma perda financeira, substituir o tomador por outra empresa que tenha capacidade de concluir o contrato objeto do seguro, porém, todos estes trâmites de liquidação dependem da concordância do segurado.

Fonte: http://www.susep.gov.br/menuatendimento/garantia.asp#p1

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