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Compra ou aluguel de imóveis

Postado em: Blog, Quarta-feira: Contratação Direta por admin em 29 de junho de 2011

A licitação é dispensável para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia. (Lei nº 8.666/1993, inc. X)

O art. 24, inciso X, da Lei de Licitações estabelece ser dispensável a licitação para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia. Assim, a utilização desse dispositivo só é possível quando se identifica um imóvel específico cujas instalações e localização sinalizem que ele é o único que atende o interesse da Administração. Se havia pelo menos outro imóvel com características semelhantes, que poderia servir de alternativa à locação, observa-se a incorreção quanto ao procedimento de se dispensar a licitação com base no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/1993. (Acórdãos TCU nºs 444/2008 – Plenário e 5.281/2010 – Primeira Câmara)

Observe a necessidade de formalização, por meio de documento próprio, do consentimento prévio do locador quanto às benfeitorias realizadas no imóvel, com vistas a cumprir o disposto no art. 23, inc. VI, da Lei nº 8.245/91. Ressalte-se que, nos termos do art. 35 da referida lei, as benfeitorias úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o direito de retenção. (Acórdão TCU nº 2.489/2010 – Plenário)

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Comentários

  1. Obrigado pelas excelentes dicas. É necessário devoção para criar bons artigos como este, obrigado pela dedicação! Já favoritei seu blog e irei segui-lo daqui pra frente.

    Comentário de Jaime Garcia Dias em 16 de agosto de 2013 às 11:35