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Convênios: INCRA (Ates)

Postado em: Blog, Quinta-feira: Convênios por admin em 13 de outubro de 2011

O TCU deu ciência ao INCRA/TO sobre as seguintes impropriedades:

a) a deficiência na fiscalização a cargo do INCRA/TO, especialmente dos serviços de articulação e de prestação de serviços de ATES (ref. Programa de Assistência Técnica, Social e Ambiental à Reforma Agrária), afronta o art. 23 da IN/STN-MF nº 1/1997 e a Norma de Execução/INCRA nº 39/2004;

b) a inclusão, em cláusulas de convênios celebrados para execução de serviços de ATES, de cláusulas que contenham a imposição de subcontratar por inexigibilidade de licitação outras entidades contraria a Lei nº 8.666/1993, art. 3º, § 1º, inc. I, o Manual Operacional de ATES, subitem 3.2.1 – MDA/INCRA/2004 e a Lei nº 10.406/2002;

c) a celebração de convênios para execução de atividades inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do INCRA afronta os seguintes normativos: Norma Técnica – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA/MDA – Norma de Execução nº 39/2004, art. 5º, § 2º, inc. IV, alíneas “a” a “i” e art. 10, “caput”; Manual Operacional de ATES – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA/MDA; art. 1º, § 2º, do Decreto nº 2.271/1997; Lei nº 11.090/2005 (Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, do INCRA); Lei nº 10.550/2002; Acórdão nº 170/2006-1ª Câmara, Portaria Conjunta MDA/ INCRA nº 10, em 2005 (Diretrizes Estratégicas do INCRA);

d) a celebração de termos de parceria (ou instrumentos afins) com entidades que não atendiam aos requisitos básicos para a prestação dos serviços de ATES, sem a comprovação da adequada avaliação prévia sobre as condições técnicas e operacionais das entidades convenentes para a execução dos objetos pactuados afronta a IN/STN-MF nº 1/1997, art. 4º, § 1º, art. 4º, inc. I a IV, a Norma Técnica – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA/MDA – Norma de Execução nº 39/2004, art. 11, incisos I e II;

e) a celebração de convênios com entidades privadas, sem a prevalência de interesses comuns e coincidentes, caracterizando a contraprestação de serviços, contraria o art. 3º da Lei nº 5.764/1971, a IN/STN-MF nº 1/1997, a Portaria Interministerial/MP, MF e CGU nº 127/2008, art. 1º, § 2º, a Decisão nº 194/1999-Plenário e o Acórdão nº 2.261/2005-Plenário;

f) a celebração de convênios sem que as metas dos cronogramas de execução estivessem suficientemente descritas (projetos básico e plano de trabalho com descrição genérica do objeto pactuado, em prejuízo às ações de fiscalização) afronta a Lei nº 8.666/1993, art. 55, inc. IV, e art. 116, incisos II, III, VI, a IN/STN-MF nº 1/1997, art. 2º, incisos III e IV, e o Acórdão nº 2.261/2005-Plenário;

g) convênios celebrados ante a inexistência de análises detalhadas de custos dos objetos conveniados afronta o disposto no Acórdão nº 2.261/2005-Plenário e no art. 116 da Lei nº 8.666/1993;

h) a não comprovação sobre o cumprimento dos objetivos do programa de ATES, nos convênios firmados, nem do alcance detalhado dos objetos delineados para os mesmos convênios contraria o disposto no art. 116, § 3º, inc. I, da Lei nº 8.666/1993, e no art. 31, § 1º, inc. II, e § 3º, c/c o art. 21, § 4º, inc. I, da IN/STN-MF nº 1/1997.

Fonte: itens 1.7.1.1 a 1.7.1.8, TC-024.516/2007-0, Acórdão nº 2.594/2011-Plenário.

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