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Convênios no Ministério do Turismo

Postado em: Blog, Quinta-feira: Convênios por admin em 8 de setembro de 2011

O TCU deu ciência ao Ministério do Turismo:

a) quanto à obrigatoriedade de, ao contratar, inclusive de forma direta, ou celebrar convênio e termo de parceria, anexar ao respectivo processo documentos acerca dos valores praticados no mercado, capazes de propiciar parâmetros para avaliação do custo do objeto avençado, comprovando a sua razoabilidade, não se admitindo texto padrão que diz que os preços são compatíveis com o mercado ou algo similar, conforme disposto no inc. III do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.666/1993, no caso de contratações, e inciso XX do § 1º do art. 1º, c/c art. 23 da Portaria Interministerial/MP, MF e CGU nº 127/2008, no caso de convênio e termo de parceria;

b) para que observe o disposto no Acórdão nº 5.078/2009-2ª Câmara, quanto ao estabelecimento de critérios para verificação “in loco” da execução física dos ajustes firmados.

Fonte: itens 9.2.1 e 9.2.2, TC-004.018/2011-7, Acórdão TCU nº 2.236/2011 – Plenário.

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