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Convênios: abertura de Tomada de Contas Especial (TCE)

Postado em: Quinta-feira: Convênios, Blog por admin em 27 de outubro de 2011

A não apresentação da Prestação de Contas final do Convênio (ou Contrato de Repasse firmado) no prazo regulamentar implicará a instauração da Tomada de Contas Especial, procedimento administrativo que tem por finalidade a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis e a quantificação do débito.

O responsável em uma Tomada de Contas Especial é o agente que assinou o convênio, responsabilizando-se pelas obrigações assumidas pela convenente. Por exemplo, quando o convenente é uma prefeitura, o responsável é o prefeito ou seu substituto legal.

Débito é o valor do prejuízo causado à Administração Pública Federal pela má aplicação dos recursos descentralizados por meio de convênio. O valor do débito, em se tratando de convênio, é o valor repassado, corrigido monetariamente a partir da data da sua liberação.

A Tomada de Contas Especial será instaurada, quando:

a) a prestação de contas do convênio ou contrato de repasse não for apresentada no prazo fixado;

b) a apresentação de contas do convênio ou contrato de repasse não for aprovada em decorrência de:
– impugnação de despesas;
– inexecução total ou parcial do objeto pactuado;
– não-utilização, total ou parcial, da contrapartida pactuada;
– desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos;
– não-devolução de eventual saldo de recursos federais, apurado na execução do objeto;
– ausência de documentos que deveriam comprovar a boa e regular aplicação dos recursos;
– não-utilização, total ou parcial, dos rendimentos da aplicação financeira no objeto do Plano de Trabalho.

A Tomada de Contas Especial será instaurada, ainda, por determinação dos órgãos de Controle Interno ou do Tribunal de Contas da União, no caso de omissão da autoridade competente em adotar essa medida.

Além de serem condenados a ressarcir os prejuízos apurados e, eventualmente, a recolher uma multa proporcional ao dano, os responsáveis que tiverem suas contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas da União terão os seus nomes enviados ao TSE a ao respectivo Tribunal Regional Eleitoral, conforme o art. 1º, inciso I, alínea “g”, e o art. 3º da Lei Complementar nº 64, de 18/05/90, combinado com o art. 91 da Lei no 8.443/92. Esses responsáveis, se declarados inelegíveis pela Justiça Eleitoral, ficarão impossibilitados de candidatar-se a cargos eletivos por cinco anos.

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