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Comissão de Licitação (CPL) e a segregação de funções

Postado em: Blog, Segunda-feira: Licitações por admin em 24 de outubro de 2011

Observe às boas práticas de segregação de funções, inclusive quanto a evitar que responsáveis por comissões de licitações sejam também responsáveis pelas áreas de suprimento envolvidas. (Acórdão TCU nº 1.395/2005 – Segunda Câmara)

É obrigatório que a Comissão Permanente de Licitação não delegue competências exclusivas de sua alçada, tais como habilitação e julgamento das propostas, para outras unidades, conforme preconiza o art. 6º, inciso XVI, c/c o art. 45, todos da Lei 8.666/1993, ressalvada a possibilidade de solicitar parecer técnico ou jurídico relativo à matéria submetida à sua apreciação. (Acórdão TCU nº 1.182/2004 – Plenário)

Na condução de procedimentos de compra, observe o princípio da segregação de funções, de forma a evitar que o requisitante das aquisições seja, também, o funcionário encarregado de presidir a Comissão de Licitação. (Acórdão TCU nº 5.078/2009 – 1ª Câmara)

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