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Curso:
Dispensa e Inexigibilidade de Licitação:
a visão dos órgãos de controle

 

Datas e horários


    28 e 29 de setembro.
    Horário: 08:00 às 12:00h; 14:00 às 18:00h.

    Carga horária


      16 horas.

      Local de realização


        Belém (PA). (Desejo conhecer outros cursos do Instituto Certame)


        Hotel Princesa Louçã (antigo Hilton)
        Av. Pres. Vargas, nº 882
        Bairro Campina
        Belém (PA). CEP 66017-904

        Hospede-­se no Hotel Princesa Louçã e pague tarifa especial com desconto!

          Ementa


              Módulo I: Introdução à contratação direta

              Previsão constitucional das contratações públicas. Contratação direta como exceção. Estatísticas de compras públicas no Governo Federal. Licitação dispensada, dispensável e inexigível: diferenças essenciais. O fenômeno da evolução das hipóteses de contratação direta com o passar dos anos. Previsão legal: Lei nº 8.666/1993 e outros normativos.

              Módulo II: Licitação dispensável (art. 24 da Lei nº 8.666/1993)

              Necessidade de se observar estritamente às condições de contratação direta. Lista exaustiva de hipóteses legais. Despesas de pequeno valor (incs. I e II): previsão legal e possibilidades de adoção. Cuidados básicos ao aplicar o permissivo: evitando o fracionamento de despesas. Níveis de aferição do fracionamento: anual, por unidade gestora, no mesmo local, e para objetos similares. Exceções à regra: contratos com vigência plurianual e convênios. Casos de emergência e calamidade pública (inc. IV): cuidados necessários. Planejamento e antecedência necessária com vistas a evitar a situação emergencial. Omissão da administração e necessidade de procedimento ulterior de apuração de responsabilidade. Compra de medicamentos, leitos hospitalares e insumos em decorrência de decisão judicial. Possibilidade de contratação emergencial da prestação de serviços que não possam sofrer solução de continuidade. Quanto tempo dura uma licitação? Retardamento do início e a devolução da contagem do prazo de 180 dias. Licitação deserta (inc. V): necessidade de justificativa da impossibilidade de repetição do certame e cuidados essenciais. Propostas com preços superiores ao praticado no mercado (inc. VII): qual deve ser o preço máximo admitido? É possível defini-lo como o valor orçado acrescido de determinado percentual? Contratação de órgão ou entidade da administração pública (inc. VIII). Aquisição de drogas, medicamentos em suas embalagens originais, insumos farmacêuticos e de correlatos por pessoa jurídica de direito público interno. Restrição para contratação de empresas públicas exploradoras de atividade econômica. (Im)possibilidade de contratação dos Correios para objetos específicos. (Im)possibilidade de contratação da Caixa Econômica Federal para avaliação de imóveis. (Im)possibilidade de contratação de banco oficial (p. ex. Banco do Brasil e Caixa) para a prestação de serviço, em caráter exclusivo, de pagamento de remuneração de servidores ativos, inativos e pensionistas e outros serviços similares. Compra ou aluguel de imóvel (inc. X): evolução do entendimento de órgãos de controle. Observância à destinação (finalidades precípuas da administração). Contratação built to suilt: limites e possibilidades. Remanescente de obra, serviço ou compra (inc. XI): aplica-se mesmo quando o contrato é assinado, mas o serviço sequer é iniciado? A questão dos custos unitários na aceitação do objeto pelo licitante remanescente. A atenção necessária ao prazo de vigência do contrato. Há possibilidade de prorrogação de contrato celebrado pelo licitante remanescente? Há prevalência dessa hipótese sobre outras, como a contratação emergencial, por exemplo? Diferenças essenciais entre a regra da Lei nº 8.666/1993 e as Leis nºs 12.462/2011 e 13/303/2016. Aquisição de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis (inc. XII). Contratação de instituição sem fins lucrativos (XIII). Entendimento sumulado nos tribunais de contas. Nexo necessário entre a natureza da instituição e o objeto a ser contratado. A questão da capacidade de execução e da vedação à subcontratação. O entendimento não sumulado do TCU que pode causar problemas aos gestores. As fundações de apoio e o inc. XIII. Objetos permitidos e vedados. Contratação de impressão de diários oficiais e serviços de informativa (inc. XVI): diferenças de entendimento. Contratação de concessionárias de energia elétrica e gás (inc. XXII): dispensa ou inexigibilidade? A natureza do contrato decorrente: público ou privado? Contratação de subsidiária (inc. XXIII): cuidados essenciais. Hipóteses de dispensa fora da Lei nº 8.666/1993: a contratação da EBC e a contratação da merenda escolar junto ao pequeno agricultor familiar rural. Possibilidade de contratação direta pelas Unidades ou Entidades Executoras do PNAE.

              Módulo III: Inexigibilidade de licitação (art. 25 da Lei nº 8.666/1993)

              A inviabilidade de competição como pressuposto geral. Hipóteses dos incisos como situações meramente exemplificativas. Contratação de fornecedor exclusivo (inc. I): não aplicabilidade a contratos de serviços. O problema dos atestados: formalidade a ser observada, porém insuficiente. Necessidade de confirmação das informações prestadas pela empresa. Conceito de “entidades equivalentes”. (Im)possibilidade de representação exclusiva pontual, com prazo e locais específicos. Compra de livros, revistas e jornais. Serviços técnicos especializados (inc. II): observância da singularidade do objeto e da notória especialização. Singularidade como ensejadora da notória especialização. Diferença entre singularidade e unicidade. Contratos de prestação de serviços, avaliação de imóveis, consultoria, assessoria jurídica, serviços contábeis etc. Contratação de advogados em entidades do Sistema “S”. Contratação de professores, conferencistas ou instrutores, diretamente ou por intermédio de empresas. Profissional artístico consagrado (inc. III): insubsistência de cartas de exclusividade com especificação de dias e locais específicos. Pertinência da escolha do profissional em relação à natureza e porte do evento e razoabilidade do valor da contratação. Hipóteses de aplicação do caput: abastecimento de água e coleta de esgoto; contratação dos correios para serviços abrangidos pelo monopólio postal. Inexigibilidade por credenciamento. (Im)possibilidade de contratação de telefonia por inexigibilidade de licitação.

              Módulo IV: Licitação dispensada (art. 17 da Lei nº 8.666/1993)

              Alienação. Bens móveis: possibilidades. Doação, permuta, venda de ações e títulos, de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da Administração Pública, em virtude de suas finalidades, e venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da Administração Pública. Bens imóveis: dação em pagamento; doação, permuta, investidura, venda a outro órgão ou entidade da administração pública, e alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social.

              Módulo V: Formalizando o processo

              Necessidade de autuação do processo de contratação direta. Observância às exigências legais de contratação direta: subsunção do fato à norma, razões da escolha do fornecedor ou executante, justificativa de preço, e comunicação à autoridade superior para ratificação e publicação na imprensa oficial. Simplificação do processo para despesas de pequeno vulto. Pesquisa preliminar de preços. Cesta de preços aceitáveis e normas de pesquisa preliminar de preços. Cuidados na compra ou aluguel de imóveis: quantidade de laudos, e avaliação feita por corretores de imóveis. A pesquisa de preços nos processos de licitação inexigível. O projeto básico e o termo de referência nos processos de contratação direta. A dotação orçamentária suficiente no bojo do processo de dispensa e inexigibilidade. Processo por contratação emergencial decorrente de decisão judicial. Habilitação em processos de dispensa de inexigibilidade: regularidades jurídica, fiscal e trabalhista, qualificação técnica, econômico-financeira e habilitação social. Regularidade fiscal de serviços oferecidos por concessionárias de serviço público em regime de monopólio. Regularidade fiscal nos processos de dispensa em função do valor. Impossibilidade de subcontratação e qualificação técnica na contratação direta com base nos incisos VIII e XIII do art. 24. Impedimentos de contratação: parentesco entre gestor e empresa, gestor sócio da empresa contratada etc. A necessária consulta a restrições de contratação no site da CGU, do TCU e do CNJ. Parecer jurídico nos processos de contratação direta. Controle processual dos contratos. Cuidados na prorrogação de contratos decorrentes de dispensa ou inexigibilidade.

              Certificados


                – Dispensa e inexigibilidade de licitação: a visão dos órgãos de controle (16 horas).

                Além da carga-horária, os certificados informarão o conteúdo ministrado.

                Os certificados serão emitidos aos participantes que obtiverem, no mínimo, 75% de presença.

                Público alvo


                  • Agentes públicos que possuam responsabilidades sobre processos de dispensa e inexigibilidade.
                  • Auditores e demais servidores que atuam em órgãos de controle.
                  • Profissionais da área de Administração Pública, Gestores, Contadores, Assessores Jurídicos, Engenheiros etc.
                  • Dirigentes de pequenas, médias e grandes empresas com interesse em contratar com o poder público.
                  • Estudantes universitários de Administração, Contabilidade, Direito e Economia, dentre outros.

                  Instrutor


                    Prof. Msc. Nilo Cruz Neto.

                      Administrador e Contador. Pós-graduado em Auditoria e Perícia Contábil. Pós-graduado em Direito Constitucional, Administrativo e Tributário. Mestre e Doutorando em Políticas Públicas. Auditor Federal de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União. Auditor externo e independente (QTG/CNAI/CFC). Professor da Escola Nacional de Administração Pública, do Ministério do Planejamento (ENAP/MPOG). Foi professor da Universidade Estácio de Sá, da Unidade de Ensino Superior Dom Bosco (UNDB), da Faculdade JK (DF), e professor substituto da Universidade Federal do Maranhão (UFMA). Atuou como instrutor da Escola de Administração Fazendária, do Ministério da Fazenda (ESAF/MF), da Escola de Governo do Maranhão (EGMA) e da Escola de Gestão Municipal da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM).

                        Ministra cursos e profere palestras nas áreas de Auditoria, Controle Interno Governamental, Compliance, Controle Social, Gestão Municipal, Orçamento Público, Lei de Responsabilidade Fiscal, Licitações e Contratos Administrativos, tendo formado mais de 3.000 pregoeiros por todo o Brasil.

                          Responsável pelo sítio www.lrf.com.br. É membro do IBRACON – Instituto dos Auditores Independentes do Brasil. Membro associado à ABOP – Associação Brasileira de Orçamento Público. Membro efetivo do IBDT – Instituto Brasileiro de Direito Tributário.

                          Investimento


                            R$ 1.240,00 por participante (até 18x no Cartão de Crédito, sendo em até 6x sem juros).
                            OU
                            R$ 1.000,00 para pagamentos à vista (depósito, transferência ou ordem bancária antes do curso).
                              A cada 04 inscrições do mesmo órgão, empresa ou grupo, será oferecida uma vaga extra de cortesia.

                                O Investimento inclui:
                                – Almoço nos dias do evento;
                                – Coffee-Break nos intervalos da manhã e da tarde;
                                – Kit ecológico: Pasta, Bloco de Anotações, Caneta etc;
                                – Apostila impressa contendo a legislação e a apresentação do professor;
                                – Apostila impressa contendo os principais normativos de licitações e contratos; e
                                – CD contendo toda a legislação pertinente a licitações e contratos administrativos, manuais e apostilas gratuitas (brinde), além de modelos de editais e Check-list’s para verificação de conformidade das licitações e contratos administrativos.

                                  Formas de pagamento


                                    Mediante transferência bancária ou depósito na Conta Corrente 18.460-8, Agência 4.323-0, do Banco do Brasil, com envio do comprovante para o fax (98) 3227-3075 ou para o e-mail pagamento@institutocertame.com.br. Favorecido: A B XAVIER TREINAMENTOS. CNPJ 11.669.032/0001-09.

                                    Utilizando o seu Cartão de Crédito, através do PagSeguro, num processo rápido que não exige cadastro. Você poderá utilizar uma das opções abaixo, e ainda parcelar a sua inscrição em até 18x (até 6x sem juros):

                                    Para efetuar a pré-inscrição, favor preencher o formulário ao final desta página e clicar em “Enviar”. Em seguida, logo abaixo, aparecerão as instruções de pagamento. Para pagar com cartão de crédito pelo PagSeguro, basta, após o preenchimento do formulário, clicar no botão “Pagar com PagSeguro” e outra janela será aberta para iniciar a operação. Assim que o pagamento for autorizado, será encaminhado um e-mail do PagSeguro confirmando a transação, e um e-mail do Instituto Certame confirmando a sua inscrição.

                                    Observação: A única forma disponível de pagamento parcelado é via PagSeguro, com cartão de crédito.

                                    Justificativa da contratação para órgãos públicos


                                      A contratação de treinamento por Pessoa Jurídica de Direito Público poderá ocorrer com base no permissivo do art. 24, II (Dispensa de Licitação para despesas de pequeno vulto, até o limite de R$ 8.000,00) e (ou) no disposto no art. 25 (Inexigibilidade de Licitação), ambos da Lei n° 8.666/1993:

                                      Considere que as contratações de professores, conferencistas ou instrutores para ministrar cursos de treinamento ou aperfeiçoamento de pessoal, bem como a inscrição de servidores para participação de cursos abertos a terceiros, enquadram-se na hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no inciso II do art. 25, combinado com o inciso VI do art. 13 da Lei n° 8.666/1993. (Decisão TCU n° 439/1998 – Plenário).

                                      Contrata-se por inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 25, inc. II, da Lei n° 8.666, de 1993, conferencistas para ministrar cursos para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, ou a inscrição em cursos abertos, desde que caracterizada a singularidade do objeto e verificado tratar-se de notório especialista. (Orientação Normativa AGU n° 18)

                                      (Minuta de Parecer Jurídico) Poderá ser adaptada de acordo com o órgão público contratante.

                                        (Certidões Negativas e Documentos para a emissão da Nota de Empenho)

                                        8 motivos para você fazer este curso!


                                          Garanta seu emprego. Boa parte das contratações no serviço público ocorrem por dispensa ou inexigibilidade de licitação, e há carência de servidores públicos com conhecimento nessa área!

                                          A melhor relação custo-benefício do mercado, considerando a carga-horária do curso, valor de inscrição, facilidade de pagamento e certificados emitidos.

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                                          Atualize-se! Saiba quais as grandes novidades em matéria de contratação direta.

                                          Curso prático, com exemplos do cotidiano, seja para quem atua na administração pública, seja para quem atua em empresas interessadas em contratar com o poder público.

                                          Conteúdo objetivo e completo, com abordagem jurisprudencial: damos ênfase às interpretações do STF, STJ, Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça e Tribunais de Contas, especialmente do TCU. Assim você terá maior segurança ao realizar uma contratação direta.

                                          Grande parte das ações de improbidade administrativa e das irregularidades detectadas pelos Tribunais de Contas decorrem de problemas nas contratações diretas, responsabilizando as empresas, os pareceristas jurídicos, os agentes envolvidos, além do gestor máximo do órgão (prefeito, por exemplo). Evite que isso ocorra com você!

                                          Aprenda a identificar problemas em processos de dispensa e inexigibilidade de licitação.

                                          Observações complementares


                                            Este curso insere-se no conceito de Curso Livre, objetivando a formação continuada e a qualificação profissional, conforme o previsto no art. 39, §2º, I, da Lei de Diretrizes e Bases (Lei nº 9.394/1996), e nos arts. 1º, I e 3º Decreto Federal nº 5.154/2004.

                                            Cancelamentos e substituições


                                              Em cursos abertos, o cancelamento da inscrição deve ser feito em até 5 dias antes da data do curso, e a substituição do inscrito em até 2 dias antes da data do curso. Do inscrito que não cancelar sua participação e não comparecer ao curso, será cobrado o valor integral da inscrição.

                                              Em caso de desistência por parte do inscrito, cuja inscrição já tenha sido paga, será feita a devolução de 80% do valor pago, sendo 20% retido a título de taxa administrativa. No caso de cancelamentos e transferências que ocorram por parte do Instituto CERTAME, que impossibilitem a participação no evento, a devolução do valor será feita integralmente, no prazo de até 2 dias.

                                              Caso a turma não alcance o número mínimo de participantes, o Instituto CERTAME reserva-se ao direito de cancelar este curso e devolver imediata e integralmente o valor das inscrições pagas.

                                              Informações e dúvidas


                                                contato@institutocertame.com.br
                                                Fone: (98) 4141-3077
                                                Celular: (98) 98893-3075
                                                Fax: (98) 3227-3075

                                                Inscreva-se agora (Vagas limitadas!)


                                                  Preencha o formulário e clique em enviar. Após o envio, logo abaixo, aparecerão as instruções de pagamento, inclusive o botão do PagSeguro, caso queria pagar com Cartão de Crédito.
                                                  Não fazemos reserva de vagas e as inscrições são confirmadas na ordem cronológica dos pagamentos efetuados. Garanta a sua vaga!

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                                                          Órgão/empresa

                                                          CNPJ

                                                          Endereço

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