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Curso:
Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos

 

Datas e horários


    07, 08 e 09 de agosto.

    Horários:
    – dias 07 e 08 de agosto: 08:00 às 12:00h; 14:00 às 18:00h.
    – dia 09 de agosto: 08:00 às 12:00h.

    Carga horária


      20 horas.

      Local de realização


        Belém (PA). (Desejo conhecer outros cursos do Instituto Certame)


        Hotel Princesa Louçã (antigo Hilton)
        Av. Pres. Vargas, nº 882
        Bairro Campina
        Belém (PA). CEP 66017-904

        Hospede-­se no Hotel Princesa Louçã e pague tarifa especial com desconto!

          Ementa


              Módulo I: Gestão de Contratos

              Conceito. Contratos Administrativos e Contratos da Administração. Distinção básica entre contrato e convênio. Contratos em geral. A importância da Lei nº 8.666/1993. Contratos administrativos no RDC: peculiaridades. Contratos de seguro, locação e financiamento: singularidades. Eficácia e vigência dos contratos. Contrato verbal. Casos de substituição do contrato pela nota de empenho. Formalização dos contratos: instrumentos de contratação e cláusulas obrigatórias. (Des) necessidade de testemunhas no contrato administrativo. A questão do foro e da cláusula arbitral: TCU x STJ. Cláusulas comuns ao termo de referência, ao edital e ao contrato. Convocação de licitante remanescente nas Leis nºs 8.666/1993, 10.520/2002, 13.462/2011 e 13.303/2016. Eficácia do contrato: marco de início. Nulidade ou convalidação na publicação intempestiva do extrato de contrato? Consulta ao CADIN na contratação e consequências da inscrição. Regras e exceções de vigência contratual. Contratos de fornecimento, de obras e serviços de engenharia, de serviços contínuos, de locação de máquinas e equipamentos, de locação de imóveis e de prestação de serviços públicos. Serviços contínuos: como caracterizar? Vigência do contrato e garantia do produto, serviço ou obras. Garantia para a assinatura do contrato: caução, seguro-garantia ou fiança bancária. Hipóteses de utilização da garantia contratual. Garantia e ordem de preferência na aplicação de multas. Momentos de exigência e de devolução da garantia.

              Módulo II: Execução de contratos

              Execução do contrato: matriz e filial. Execução indireta: tarefa, empreitada por preço global, empreitada por preço unitário, empreitada integral, e contratação integrada no RDC. Sub-rogação ativa e passiva: possibilidades e vedações. Subcontratação permitida. Vedação da subcontratação total e da parcela principal do objeto. Documentos a exigir da subcontratada. Possibilidade de responsabilização da empresa subcontratada perante o TCU. Cisão, fusão e incorporação na empresa contratada. Alteração de consórcio contratado. Cuidados na locação de imóveis.

              Módulo III: Fiscalização de contratos

              Fiscalização de contratos: poder-dever, servidor designado, vedação de cumulação de atividades, segregação de funções. Culpa in elegendo e culpa in vigilando da autoridade administrativa em relação ao fiscal do contrato. (Im)possibilidade de recusa do servidor designado para ser fiscal de contrato. Portaria de designação: cuidados essenciais. Fiscal do Contrato. Gestor do Contrato. Fiscal administrativo e fiscal técnico. Recebimento do objeto. Liquidação da despesa. (Im) possibilidade de substituição do produto contratado e de estoque virtual. Momento da emissão da Nota Fiscal. Pagamento. Ordem cronológica das exigibilidades para pagamento. Possibilidades de pagamento antecipado na administração pública. Regularidades fiscal, previdenciária e trabalhista no pagamento. A questão das concessionárias de serviço público em regime de monopólio. A vedação de retenção de pagamento: posicionamento do MPOG, TCU, AGU e STJ. Retenção de pagamento pelo descumprimento das obrigações trabalhistas. A importância da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas no pagamento. Responsabilidade solidária previdenciária. Retenção nos casos de cessão ou empreitada de mão-de-obra. Casos em que há retenção de 11%. Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – instituída pela Lei nº 12.546/2011. Responsabilidade solidária: retenção de ISS. A Instrução Normativa MP 409/2016 e a conta vinculada. Nulidade contratual e escusa de pagamento pela administração.

              Módulo IV: Alterações contratuais

              Casos de modificação contratual via aditamento e via apostila. Diferença entre correção monetária e compensação financeira. Reajuste de preços: previsão editalícia, adoção de índice pertinente, marco inicial de contagem e concessão automática (de ofício). Reajuste nos contratos de obras. Reajuste-repactuação: serviços com dedicação exclusiva de mão-de-obra. Como repactuar serviços e insumos no mesmo contrato? Repactuação e preclusão lógica. Reequilíbrio econômico-financeiro, recomposição de preços, realinhamento, ou revisão: álea extraordinária. Caso fortuito, força maior, fato do príncipe, aumento de tributos. Variação no preço dos produtos do contrato. Participação nos lucros. Enquadramento/desenquadramento da contratada no SIMPLES enseja revisão? Alterações quantitativas unilaterais. Base de cálculo e impossibilidade de compensação: entenda em 10 exemplos práticos. Alteração qualitativa. Prorrogação de prazo: necessidade de previsão no edital ou contrato. Nos serviços contínuos: por iguais e sucessivos períodos? Comprovação da vantagem na prorrogação e a especificidade dos serviços contínuos. Vedações de prorrogação de prazo. Prorrogação e contratação direta. Vedação de prorrogação de contrato encerrado. O contrato de escopo na visão do TCU e da AGU. Rescisão contratual. Impossibilidade de rescisão bilateral amigável quando a contratada não executar o objeto adequadamente.

              Módulo V: Sanções administrativas

              Sanções administrativas na Lei nº 8.666/1993, na Lei nº 10.520/2002 e na Lei do RDC: advertência, multa, suspensão temporária e declaração de inidoneidade. Casos de aplicação. Multa de mora e multa punitiva: limites de aplicação e entendimentos do TCU e do STJ quanto à utilização subsidiária do Código de Defesa do Consumidor. Ordem de preferência no pagamento de multas. Abrangência da suspensão: posição do STJ e do TCU. Abrangência das sanções da Lei do Pregão e utilização subsidiária da Lei nº 8.666/1993: teoria do diálogo das fontes e sua aplicação prática. Quem determina a abertura do processo de apenação? Quem é a autoridade responsável por aplicar tais sanções? Necessidade de defesa prévia e cuidados na notificação. Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e fraudes nos contratos: processo administrativo com singularidades. Acordo de leniência: ensinamentos da Operação Lava Jato. A inidoneidade aplicada pelo TCU: abrangência, prazo máximo e marco inicial de contagem, hipóteses de aplicação, e casos de múltipla penalização à mesma empresa. Prescrição da pretensão punitiva no TCU: quinquenal ou decenal? Qual o marco inicial: ocorrência da irregularidade ou data em que se tornou conhecida? Extensão, às filiais, das penalidades aplicadas à matriz. Possibilidade excepcional de se aplicar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Falhas mais comuns nos contratos. Jurisprudência do STF, STJ, Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça e Tribunais de Contas.

              Certificados


                – Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos (20 horas).

                Além da carga-horária, os certificados informarão o conteúdo ministrado.

                Os certificados serão emitidos aos participantes que obtiverem, no mínimo, 75% de presença.

                Público alvo


                  • Agentes públicos que possuam responsabilidades sobre contratos administrativos.
                  • Auditores e demais servidores que atuam em órgãos de controle.
                  • Profissionais da área de Administração Pública, Gestores, Contadores, Assessores Jurídicos, Engenheiros etc.
                  • Dirigentes de pequenas, médias e grandes empresas com interesse em participar de licitações públicas.
                  • Supervisores e gerentes de empresas fornecedoras do setor público.
                  • Estudantes universitários de Administração, Contabilidade, Direito e Economia, dentre outros.

                  Instrutor


                    Prof. Msc. Nilo Cruz Neto.

                      Administrador e Contador. Pós-graduado em Auditoria e Perícia Contábil. Pós-graduado em Direito Constitucional, Administrativo e Tributário. Mestre e Doutorando em Políticas Públicas. Auditor Federal de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União. Auditor externo e independente (QTG/CNAI/CFC). Professor da Escola Nacional de Administração Pública, do Ministério do Planejamento (ENAP/MPOG). Foi professor da Universidade Estácio de Sá, da Unidade de Ensino Superior Dom Bosco (UNDB), da Faculdade JK (DF), e professor substituto da Universidade Federal do Maranhão (UFMA). Atuou como instrutor da Escola de Administração Fazendária, do Ministério da Fazenda (ESAF/MF), da Escola de Governo do Maranhão (EGMA) e da Escola de Gestão Municipal da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM).

                        Ministra cursos e profere palestras nas áreas de Auditoria, Controle Interno Governamental, Compliance, Controle Social, Gestão Municipal, Orçamento Público, Lei de Responsabilidade Fiscal, Licitações e Contratos Administrativos, tendo formado mais de 3.000 pregoeiros por todo o Brasil.

                          Responsável pelo sítio www.lrf.com.br. É membro do IBRACON – Instituto dos Auditores Independentes do Brasil. Membro associado à ABOP – Associação Brasileira de Orçamento Público. Membro efetivo do IBDT – Instituto Brasileiro de Direito Tributário.

                          Investimento


                            R$ 1.440,00 por participante (até 18x no Cartão de Crédito, sendo em até 6x sem juros).
                            OU
                            R$ 1.200,00 para pagamentos à vista (depósito, transferência ou ordem bancária antes do curso).
                              A cada 04 inscrições do mesmo órgão, empresa ou grupo, será oferecida uma vaga extra de cortesia.

                                O Investimento inclui:
                                – Almoço nos dias 07 e 08 de agosto;
                                – Coffee-Break nos intervalos da manhã e da tarde;
                                – Kit ecológico: Pasta, Bloco de Anotações, Caneta etc;
                                – Apostila impressa contendo a legislação e a apresentação do professor;
                                – Apostila impressa contendo os principais normativos de licitações e contratos; e
                                – CD contendo toda a legislação pertinente a licitações e contratos administrativos, manuais e apostilas gratuitas (brinde), além de modelos de editais e Check-list’s para verificação de conformidade das licitações e contratos administrativos.

                                  Formas de pagamento


                                    Mediante transferência bancária ou depósito na Conta Corrente 18.460-8, Agência 4.323-0, do Banco do Brasil, com envio do comprovante para o fax (98) 3227-3075 ou para o e-mail pagamento@institutocertame.com.br. Favorecido: A B XAVIER TREINAMENTOS. CNPJ 11.669.032/0001-09.

                                    Utilizando o seu Cartão de Crédito, através do PagSeguro, num processo rápido que não exige cadastro. Você poderá utilizar uma das opções abaixo, e ainda parcelar a sua inscrição em até 18x (até 6x sem juros):

                                    Para efetuar a pré-inscrição, favor preencher o formulário ao final desta página e clicar em “Enviar”. Em seguida, logo abaixo, aparecerão as instruções de pagamento. Para pagar com cartão de crédito pelo PagSeguro, basta, após o preenchimento do formulário, clicar no botão “Pagar com PagSeguro” e outra janela será aberta para iniciar a operação. Assim que o pagamento for autorizado, será encaminhado um e-mail do PagSeguro confirmando a transação, e um e-mail do Instituto Certame confirmando a sua inscrição.

                                    Observação: A única forma disponível de pagamento parcelado é via PagSeguro, com cartão de crédito.

                                    Justificativa da contratação para órgãos públicos


                                      A contratação de treinamento por Pessoa Jurídica de Direito Público poderá ocorrer com base no permissivo do art. 24, II (Dispensa de Licitação para despesas de pequeno vulto, até o limite de R$ 8.000,00) e (ou) no disposto no art. 25 (Inexigibilidade de Licitação), ambos da Lei n° 8.666/1993:

                                      Considere que as contratações de professores, conferencistas ou instrutores para ministrar cursos de treinamento ou aperfeiçoamento de pessoal, bem como a inscrição de servidores para participação de cursos abertos a terceiros, enquadram-se na hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no inciso II do art. 25, combinado com o inciso VI do art. 13 da Lei n° 8.666/1993. (Decisão TCU n° 439/1998 – Plenário).

                                      Contrata-se por inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 25, inc. II, da Lei n° 8.666, de 1993, conferencistas para ministrar cursos para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, ou a inscrição em cursos abertos, desde que caracterizada a singularidade do objeto e verificado tratar-se de notório especialista. (Orientação Normativa AGU n° 18)

                                      (Minuta de Parecer Jurídico) Poderá ser adaptada de acordo com o órgão público contratante.

                                        (Certidões Negativas e Documentos para a emissão da Nota de Empenho)

                                        9 motivos para você fazer este curso!


                                          Garanta um emprego. Todo contrato celebrado pela administração pública deveria ter um servidor designado como fiscal. Esse fiscal pode ser você!

                                          A melhor relação custo-benefício do mercado, considerando a carga-horária do curso, valor de inscrição, facilidade de pagamento e certificados emitidos.

                                          Um dos melhores instrutores do Brasil, com sólida formação acadêmica, experiência prática e excelente didática.

                                          Atualize-se! Saiba quais as grandes novidades em matéria de gestão e fiscalização de contratos.

                                          Muitas empresas desejam firmar contratos com o setor público, mas desconhecem os detalhes dos procedimentos de fiscalização, e as sanções que podem receber caso haja execução inadequada. Evite surpresas desagradáveis!

                                          Curso prático, com exemplos do cotidiano, seja para quem atua na administração pública, seja para quem atua em empresas interessadas em contratar com o poder público.

                                          Conteúdo objetivo e completo, com abordagem jurisprudencial: damos ênfase às interpretações do STF, STJ, Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça e Tribunais de Contas, especialmente do TCU. Assim você terá maior segurança ao firmar contratos administrativos.

                                          Grande parte das ações de improbidade administrativa e das irregularidades detectadas pelos Tribunais de Contas decorrem de problemas nas contratações feitas, responsabilizando as empresas, os pareceristas jurídicos, os fiscais de contratos, além do gestor máximo do órgão (prefeito, por exemplo). Evite que isso ocorra com você!

                                          Aprenda a identificar problemas em contratos administrativos.

                                          Observações complementares


                                            Este curso insere-se no conceito de Curso Livre, objetivando a formação continuada e a qualificação profissional, conforme o previsto no art. 39, §2º, I, da Lei de Diretrizes e Bases (Lei nº 9.394/1996), e nos arts. 1º, I e 3º Decreto Federal nº 5.154/2004.

                                            Cancelamentos e substituições


                                              Em cursos abertos, o cancelamento da inscrição deve ser feito em até 5 dias antes da data do curso, e a substituição do inscrito em até 2 dias antes da data do curso. Do inscrito que não cancelar sua participação e não comparecer ao curso, será cobrado o valor integral da inscrição.

                                              Em caso de desistência por parte do inscrito, cuja inscrição já tenha sido paga, será feita a devolução de 80% do valor pago, sendo 20% retido a título de taxa administrativa. No caso de cancelamentos e transferências que ocorram por parte do Instituto CERTAME, que impossibilitem a participação no evento, a devolução do valor será feita integralmente, no prazo de até 2 dias.

                                              Caso a turma não alcance o número mínimo de participantes, o Instituto CERTAME reserva-se ao direito de cancelar este curso e devolver imediata e integralmente o valor das inscrições pagas.

                                              Informações e dúvidas


                                                contato@institutocertame.com.br
                                                Fone: (98) 4141-3077
                                                Celular: (98) 98893-3075
                                                Fax: (98) 3227-3075

                                                Inscreva-se agora (Vagas limitadas!)


                                                  Preencha o formulário e clique em enviar. Após o envio, logo abaixo, aparecerão as instruções de pagamento, inclusive o botão do PagSeguro, caso queria pagar com Cartão de Crédito.
                                                  Não fazemos reserva de vagas e as inscrições são confirmadas na ordem cronológica dos pagamentos efetuados. Garanta a sua vaga!

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