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Curso:
Licitações Públicas e Formação de Pregoeiros

(Incluindo Lei de Acesso à Informação e Lei Anticorrupção)

 

Datas e horários


    23, 24, 25 e 26 de janeiro de 2017.
    Horário: 08:00 às 12:00h; 14:00 às 18:00h.

    Carga horária


      32 horas.

      Local de realização


        Belém (PA). (Desejo conhecer outros cursos do Instituto Certame)


        Hotel Regente Belém.
        Av. Gov. José Malcher, 485.
        Bairro Nazaré, CEP 66040-281.
        Belém (PA).

        Hospede-­se no Hotel Regente Belém e pague tarifa especial com desconto!

          Ementa


              Módulo I: Introdução às licitações públicas

              Licitações: Conceito. Objetivo. Previsão Constitucional. Quem é obrigado a licitar? Legislação Infra-Constitucional. Competência para legislar. Leis e decretos regulamentares mais importantes. Usurpação da competência por Estados e Municípios. O fenômeno das normas Estaduais e Municipais de licitação face à competência privativa da União para editar normas gerais sobre a matéria. Normas específicas e supletivas. Licitação como regra. Licitações na administração direta, autárquica e fundacional. Licitações nas empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias. Licitações no Sistema S. Etapas do procedimento licitatório. Modalidades de licitação e critérios de escolha. Convite. Tomada de Preços. Concorrência. Concurso. Pregão. Leilão. Consulta. RDC. Fracionamento da despesa. Níveis do Fracionamento. Parcelamento: vedações e possibilidades. Diferença entre fracionamento e parcelamento. Escolhendo a modalidade adequada. Jurisprudência do STF, STJ, Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça e Tribunais de Contas.

              Módulo II: Processos licitatórios em geral

              Formalização dos processos licitatórios em geral. Existência de dotação orçamentária suficiente. Exigências específicas da Lei de Responsabilidade Fiscal. Pesquisa preliminar de preços. Cesta de preços aceitáveis e normas de pesquisa preliminar de preços. Objetos da licitação: alienações, compras, obras e serviços. Alienação: bens móveis e imóveis. Compras: padronização e indicação de marcas. Termo de Referência: elementos essenciais segundo a legislação. Quem elabora o Termo de Referência. Exigência de amostras. Sistema de Registro de Preços: vantagens, possibilidades e operacionalização. SRP: entendo a Ata de Registo de Preços. SRP: órgãos gerenciador, participante e carona. Adesão possível e adesão vedada. Prazo de validade, elementos constitutivos e possibilidade e limites de adesão à Ata. Encerramento e revogação da Ata. Obras e Serviços: regimes de execução. Projeto Básico: conteúdo obrigatório. Planilha Orçamentária, BDI (Bonificações e Despesas Indiretas) e Encargos Sociais. Composição do BDI. Limites máximos e mínimos do BDI. Impactos da legislação que instituiu a CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta sobre o BDI. Projeto Executivo. Preços inexequíveis na contratação de obras, serviços e na aquisição de bens. Serviços técnicos especializados. O Edital. Quem elabora? Quem se responsabiliza pelo seu conteúdo? Valor estimado x valor máximo: existe diferença? Publicação do ato convocatório: veículos de publicação e interregnos. Impugnação do Edital pelo cidadão e pelo licitante. Tipos de licitação. Menor preço. Melhor técnica. Técnica e preço. Maior lance ou oferta. Comissão de Licitação: atribuições, composição, vedações e responsabilidades. Parecer Jurídico: características, eficácia e responsabilização do parecerista. Parecer vinculante ou opinativo? Parecer facultativo ou obrigatório? Habilitação Jurídica: empresas proibidas de participar, cooperativas, OS, OSCIPs, consórcios. Habilitação Fiscal e Trabalhista: FGTS, INSS, fisco estadual, municipal etc. Qualificação Econômico-Financeira: balanço patrimonial, falência, concordata e recuperação judicial, garantia de participação em licitações, capital e patrimônio líquido mínimos. Qualificação Técnica: atestados de capacidade técnico-profissional e técnico-operacional, registro em órgão fiscalizador de profissão regulamentada. O responsável técnico e a comprovação de vínculo com a empresa licitante. Exigências de propriedades de máquinas e equipamentos. Exigência de localização. Regularidade Social. Inabilitação de todos os licitantes e possibilidades legais para a administração contornar o problema. Casos em que a documentação de habilitação pode ser dispensada. Documentos que nunca podem ser dispensados. Análise das propostas de preços: excesso de rigor e análise de conluio entre as empresas participantes. Participação de empresas com sócios em comum. Participação de filiais, ou de matriz e filial. Relação de parentesco entre sócios de empresas licitantes, ou entre estes e o agente público envolvido na licitação. Validade das propostas. Critérios de desempate. Desclassificação de todas as propostas. Adjudicação e homologação: procedimentos e responsabilidades. Recursos Administrativos. Micro e pequenas empresas nas licitações. (Lei Complementar nº 123/2006): prazo diferido para comprovação da regularidade fiscal, empate ficto, licitações fechadas para ME/EPP, subcontratação obrigatória, cota reservada para ME/EPP e vantagens a empresas sediadas local ou regionalmente. Revogação e Anulação do processo licitatório. Jurisprudência do STF, STJ, Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça e Tribunais de Contas.

              Módulo III: Formação de pregoeiros

              Entendendo o Pregão. Legislação. Conceito de bens e serviços comuns. Pregão para aquisição de equipamentos de informática. Pregão para obras de engenharia. Pregão: fase preparatória. Termo de Referência. Termo de Referência x Projeto Básico. Pregoeiro e equipe de apoio: atribuições e responsabilidades. Papel da autoridade administrativa. Conteúdo mínimo do Termo de Referência. Pregão: fase externa. Simulação de situações práticas durante um Pregão. Desclassificação das empresas participantes. Cuidados relativos à etapa de lances verbais. Pregão eletrônico x Pregão Presencial: diferenças essenciais no procedimento. Utilização de robôs no pregão eletrônico. Plataformas para a realização de pregões eletrônicos: Comprasnet, E-Licitações (BB) e Cidade-Compras (CNM). Adjudicação e Homologação no Pregão. Recursos. Jurisprudência do STF, STJ, Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça e Tribunais de Contas.

              Módulo IV: RDC e outros temas correlatos

              As novas regras de contratação governamental. Aspectos importantes e inovações trazidas pela Lei nº 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações). Possibilidades de aplicação e principais vantagens para prefeituras e empresários. Vantagens perceptíveis frente a todas as demais modalidades de licitação, inclusive o Pregão: modos de disputa diferenciados, possibilidade de utilização de anteprojeto de engenharia como definidor do objeto a ser licitado, contratação integrada, novas regras para registro de preços, indicação de marca, exigência de amostras, pré-qualificação e critérios de julgamento inéditos. Diferenças essenciais em relação à Lei nº 8.666/1993. Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).

              Certificados


                – Licitações Públicas e Formação de Pregoeiros (32 horas).

                Além da carga-horária, os certificados informarão o conteúdo ministrado.

                Os certificados serão emitidos aos participantes que obtiverem, no mínimo, 75% de presença.

                Público alvo


                  • Agentes públicos que possuam responsabilidades sobre licitações e contratos administrativos.
                  • Membros de Comissões de Licitação e de áreas correlatas.
                  • Pregoeiros e membros da equipe de apoio.
                  • Auditores e demais servidores que atuam em órgãos de controle.
                  • Profissionais da área de Administração Pública, Gestores, Contadores, Assessores Jurídicos, Engenheiros etc.
                  • Dirigentes de pequenas, médias e grandes empresas com interesse em participar de licitações públicas.
                  • Supervisores e gerentes de empresas fornecedoras do setor público.
                  • Estudantes universitários de Administração, Contabilidade, Direito e Economia, dentre outros.

                  Instrutor


                    Prof. Msc. Nilo Cruz Neto.

                      Administrador e Contador. Pós-graduado em Auditoria e Perícia Contábil. Pós-graduado em Direito Constitucional, Administrativo e Tributário. Mestre e Doutorando em Políticas Públicas. Auditor Federal de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União. Auditor externo e independente (QTG/CNAI/CFC). Professor da Escola Nacional de Administração Pública, do Ministério do Planejamento (ENAP/MPOG). Foi professor da Universidade Estácio de Sá, da Unidade de Ensino Superior Dom Bosco (UNDB), da Faculdade JK (DF), e professor substituto da Universidade Federal do Maranhão (UFMA). Atuou como instrutor da Escola de Administração Fazendária, do Ministério da Fazenda (ESAF/MF), da Escola de Governo do Maranhão (EGMA) e da Escola de Gestão Municipal da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM).

                        Ministra cursos e profere palestras nas áreas de Auditoria, Controle Interno Governamental, Compliance, Controle Social, Gestão Municipal, Orçamento Público, Lei de Responsabilidade Fiscal, Licitações e Contratos Administrativos, tendo formado mais de 2.000 pregoeiros por todo o Brasil.

                          Responsável pelo sítio www.lrf.com.br. É membro do IBRACON – Instituto dos Auditores Independentes do Brasil. Membro associado à ABOP – Associação Brasileira de Orçamento Público. Membro efetivo do IBDT – Instituto Brasileiro de Direito Tributário.

                          Investimento


                            R$ 2.600,00 por participante (até 18x no Cartão de Crédito, sendo em até 6x sem juros).
                            OU
                            R$ 2.300,00 para pagamentos à vista (depósito, transferência ou ordem bancária antes do curso).
                              A cada 04 inscrições do mesmo órgão, empresa ou grupo, será oferecida uma vaga extra de cortesia.

                                O Investimento inclui:
                                – Almoço nos dias do evento;
                                – Coffee-Break nos intervalos da manhã e da tarde;
                                – Kit ecológico: Pasta, Bloco de Anotações, Caneta etc;
                                – Apostila impressa contendo a legislação e a apresentação do professor;
                                – Apostila impressa contendo os principais normativos de licitações e contratos; e
                                – CD contendo toda a legislação pertinente a licitações e contratos administrativos, manuais e apostilas gratuitas (brinde), além de modelos de editais e Check-list’s para verificação de conformidade das licitações e contratos administrativos.

                                  Formas de pagamento


                                    Mediante transferência bancária ou depósito na Conta Corrente 18.460-8, Agência 4.323-0, do Banco do Brasil, com envio do comprovante para o fax (98) 3227-3075 ou para o e-mail pagamento@institutocertame.com.br. Favorecido: A B XAVIER TREINAMENTOS. CNPJ 11.669.032/0001-09.

                                    Utilizando o seu Cartão de Crédito, através do PagSeguro, num processo rápido que não exige cadastro. Você poderá utilizar uma das opções abaixo, e ainda parcelar a sua inscrição em até 18x (até 6x sem juros):

                                    Para efetuar a pré-inscrição, favor preencher o formulário ao final desta página e clicar em “Enviar”. Em seguida, logo abaixo, aparecerão as instruções de pagamento. Para pagar com cartão de crédito pelo PagSeguro, basta, após o preenchimento do formulário, clicar no botão “Pagar com PagSeguro” e outra janela será aberta para iniciar a operação. Assim que o pagamento for autorizado, será encaminhado um e-mail do PagSeguro confirmando a transação, e um e-mail do Instituto Certame confirmando a sua inscrição.

                                    Observação: A única forma disponível de pagamento parcelado é via PagSeguro, com cartão de crédito.

                                    Justificativa da contratação para órgãos públicos


                                      A contratação de treinamento por Pessoa Jurídica de Direito Público poderá ocorrer com base no permissivo do art. 24, II (Dispensa de Licitação para despesas de pequeno vulto, até o limite de R$ 8.000,00) e (ou) no disposto no art. 25 (Inexigibilidade de Licitação), ambos da Lei n° 8.666/1993:

                                      Considere que as contratações de professores, conferencistas ou instrutores para ministrar cursos de treinamento ou aperfeiçoamento de pessoal, bem como a inscrição de servidores para participação de cursos abertos a terceiros, enquadram-se na hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no inciso II do art. 25, combinado com o inciso VI do art. 13 da Lei n° 8.666/1993. (Decisão TCU n° 439/1998 – Plenário).

                                      Contrata-se por inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 25, inc. II, da Lei n° 8.666, de 1993, conferencistas para ministrar cursos para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, ou a inscrição em cursos abertos, desde que caracterizada a singularidade do objeto e verificado tratar-se de notório especialista. (Orientação Normativa AGU n° 18)

                                      (Minuta de Parecer Jurídico) Poderá ser adaptada de acordo com o órgão público contratante.

                                        (Certidões Negativas e Documentos para a emissão da Nota de Empenho)

                                        9 motivos para você fazer este curso!


                                          Garanta um emprego! Só nas prefeituras do Brasil, são pelo menos 5.563 vagas para pregoeiros e 16.689 vagas para membros de CPL, além das vagas das câmaras municipais, e dos órgãos estaduais e federais.

                                          A melhor relação custo-benefício do mercado, considerando a carga-horária do curso, valor de inscrição, facilidade de pagamento e certificados emitidos.

                                          Um dos melhores instrutores do Brasil, com sólida formação acadêmica, experiência prática e excelente didática.

                                          Atualize-se! Saiba quais as grandes novidades em matéria de licitações e fique por dentro das vantagens da adoção do Regime Diferenciado de Contratação para prefeituras e empresários.

                                          Muitas empresas desejam firmar contratos com o setor público, mas deixam de fazê-lo por absoluta falta de conhecimento. Algumas sequer participam de licitações; outras não vencem a disputa porque desconhecem o procedimento. Acabam, com isso, perdendo uma excelente oportunidade de ampliar seus mercados e maximizar seus lucros. Aprenda Licitações e forneça para o Governo!

                                          Curso prático, com exemplos do cotidiano, seja para quem atua na administração pública, seja para quem atua em empresas interessadas em contratar com o poder público.

                                          Conteúdo objetivo e completo, com abordagem jurisprudencial: damos ênfase às interpretações do STF, STJ, Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça e Tribunais de Contas, especialmente do TCU. Assim você terá maior segurança ao realizar ou participar de procedimentos licitatórios e ao firmar contratos administrativos.

                                          Grande parte das ações de improbidade administrativa e das irregularidades detectadas pelos Tribunais de Contas decorrem de problemas em processos licitatórios ou nas contratações feitas, responsabilizando os membros da comissão de licitação, ou o pregoeiro e os membros da equipe de apoio, além do gestor máximo do órgão (prefeito, por exemplo). Evite que isso ocorra com você!

                                          Identifique problemas em processos licitatórios: no decorrer do curso você aprenderá a identificar falhas formais, procedimentos vedados, cláusulas restritivas ao caráter competitivo, conluio entre empresas, sobrepreço no valor do contrato, dentre outras irregularidades.

                                          Observações complementares


                                            Este curso insere-se no conceito de Curso Livre, objetivando a formação continuada e a qualificação profissional, conforme o previsto no art. 39, §2º, I, da Lei de Diretrizes e Bases (Lei nº 9.394/1996), e nos arts. 1º, I e 3º Decreto Federal nº 5.154/2004.

                                            Cancelamentos e substituições


                                              Em cursos abertos, o cancelamento da inscrição deve ser feito em até 5 dias antes da data do curso, e a substituição do inscrito em até 2 dias antes da data do curso. Do inscrito que não cancelar sua participação e não comparecer ao curso, será cobrado o valor integral da inscrição.

                                              Em caso de desistência por parte do inscrito, cuja inscrição já tenha sido paga, será feita a devolução de 80% do valor pago, sendo 20% retido a título de taxa administrativa. No caso de cancelamentos e transferências que ocorram por parte do Instituto CERTAME, que impossibilitem a participação no evento, a devolução do valor será feita integralmente, no prazo de até 2 dias.

                                              Caso a turma não alcance o número mínimo de participantes, o Instituto CERTAME reserva-se ao direito de cancelar este curso e devolver imediata e integralmente o valor das inscrições pagas.

                                              Informações e dúvidas


                                                contato@institutocertame.com.br
                                                Fone: (98) 4141-3077
                                                Celular: (98) 98893-3075
                                                Fax: (98) 3227-3075

                                                Inscreva-se agora (Vagas limitadas!)


                                                  Preencha o formulário e clique em enviar. Após o envio, logo abaixo, aparecerão as instruções de pagamento, inclusive o botão do PagSeguro, caso queria pagar com Cartão de Crédito.
                                                  Não fazemos reserva de vagas e as inscrições são confirmadas na ordem cronológica dos pagamentos efetuados. Garanta a sua vaga!

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