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Disponibilizamos todas as informações legais e fiscais do Instituto CERTAME, necessárias inclusive para habilitar a emissão de Nota de Empenho, caso seja necessário.

Informações para Faturamento


    Instituto CERTAME.
    A B Xavier Treinamentos – EPP.
    Rua das Graúnas, 02, Ed. Ferrara, 801. Renascença II. São Luís (MA). CEP 65075-190.
    CNPJ 11.669.032/0001-09
    Fone: (98) 4141-3077
    Celular: (98) 98893-3075
    Fax: (98) 3227-3075
    contato@institutocertame.com.br
    O Instituto CERTAME é cadastrado no SICAF.

    Justificativa da contratação para órgãos públicos


      A contratação de treinamento por Pessoa Jurídica de Direito Público poderá ocorrer com base no permissivo do art. 24, II (Dispensa de Licitação para despesas de pequeno vulto, até o limite de R$ 8.000,00) e (ou) no disposto no art. 25 (Inexigibilidade de Licitação), ambos da Lei n° 8.666/1993:

      Considere que as contratações de professores, conferencistas ou instrutores para ministrar cursos de treinamento ou aperfeiçoamento de pessoal, bem como a inscrição de servidores para participação de cursos abertos a terceiros, enquadram-se na hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no inciso II do art. 25, combinado com o inciso VI do art. 13 da Lei n° 8.666/1993. (Decisão TCU n° 439/1998 – Plenário).

      Contrata-se por inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 25, inc. II, da Lei n° 8.666, de 1993, conferencistas para ministrar cursos para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, ou a inscrição em cursos abertos, desde que caracterizada a singularidade do objeto e verificado tratar-se de notório especialista. (Orientação Normativa AGU n° 18)

      Certidões de Regularidade Fiscal


        O Instituto CERTAME trabalha rigorosamente em dia com as suas obrigações legais e fiscais. A seguir estão disponíveis as suas Certidões de Regularidade. Basta clicar na Certidão desejada e imprimir. Em caso de dúvida ou qualquer dificuldade ligue para (98) 98893-3075.

        Formas de pagamento


          Para sua comodidade e segurança, o pagamento referente à inscrição em cursos oferecidos pelo Instituto CERTAME pode ocorrer de diversas formas:

          • mediante transferência bancária ou depósito na Conta Corrente 18.460-8, Agência 4.323-0, do Banco do Brasil (Código 001), com envio do comprovante para o fax (98) 3227-3075 ou para o e-mail pagamento@institutocertame.com.br.
          • no próprio site, automaticamente após inscrever-se em um curso aberto. Utilizamos o PagSeguro, que não exige seu cadastro para processar o pagamento. Aceitamos:

          Cancelamentos e substituições


            Em cursos abertos, o cancelamento da inscrição deve ser feito em até 5 dias antes da data do curso, e a substituição do inscrito em até 2 dias antes da data do curso. Do inscrito que não cancelar sua participação e não comparecer ao curso, será cobrado o valor integral da inscrição.

            Em caso de desistência por parte do inscrito, cuja inscrição já tenha sido paga, será feita a devolução de 80% do valor pago, sendo 20% retido a título de taxa administrativa. No caso de cancelamentos e transferências que ocorram por parte do Instituto CERTAME, que impossibilitem a participação no evento, a devolução do valor será feita integralmente, no prazo de até 2 dias.

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