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PROJOVEM: cuidados na dispensa de licitação

Postado em: Blog, Quarta-feira: Contratação Direta por admin em 5 de outubro de 2011

A Lei nº 11.692/2008 disciplina o Programa Nacional de Inclusão de Jovens – Projovem, destinado a jovens de 15 (quinze) a 29 (vinte e nove) anos, com o objetivo de promover sua reintegração ao processo educacional, sua qualificação profissional e seu desenvolvimento humano, desenvolvido por meio das seguintes modalidades:
I – Projovem Adolescente – Serviço Socioeducativo;
II – Projovem Urbano;
III – Projovem Campo – Saberes da Terra; e
IV – Projovem Trabalhador.

De acordo com o art. 4º da lei, para a execução das modalidades acima, a União fica autorizada a transferir recursos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem a necessidade de convênio, acordo, contrato, ajuste ou instrumento congênere, mediante depósito em conta-corrente específica, sem prejuízo da devida prestação de contas da aplicação dos recursos.

O Projovem Trabalhador, por exemplo, tem como objetivo preparar o jovem para o mercado de trabalho e ocupações alternativas geradoras de renda, por meio da qualificação social e profissional e do estímulo à sua inserção, e atende a jovens com idade entre 18 (dezoito) e 29 (vinte e nove) anos, em situação de desemprego e que sejam membros de famílias com renda mensal per capita de até 1 (um) salário-mínimo (arts. 16 e 17).

Para essa modalidade, nos termos da Portaria MTE nº 991/2008, foram fixados os critérios e normas de transferência automática de recursos financeiros a Estados, a Municípios com população a partir de vinte mil habitantes, e ao Distrito Federal.

Geralmente funciona assim: tendo o Município ou Estado aderido ao programa, contrata-se uma instituição que ficará responsável pela execução das ações relativas à qualificação social e profissional, capacitação e formação de mão de obra.

A pergunta é: como ocorre a contratação dessas instituições?

Não há como negar, na imensa maioria dos casos a contratação ocorre mediante dispensa de licitação, com base no art. 24, XIII, da Lei nº 8.666/1993, segundo o qual “é dispensável a licitação na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos”.

Como é sabido, a dispensa de licitação implica a contratação direta, muito embora o gestor também tenha a possibilidade de realizar procedimento licitatório normalmente, valendo-se de uma das modalidades existentes. É, portanto, uma faculdade do Gestor: ele pode realizar a licitação se quiser; mas pode, em vez disso, contratar diretamente, desde que observe a todos os requisitos de alguma das hipóteses previstas em lei.

Isto posto, deve-se ter muito cuidado ao contratar com fulcro no art. 24, XIII, da Lei de Licitações.

Os requisitos constantes do dispositivo citado são os seguintes:
a) instituição brasileira; e
b) sem fins lucrativos; e
c) com inquestionável reputação ético-profissional; e
d) incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional; ou e) dedicada à recuperação social do preso.

Agora vamos conhecer alguns julgados do TCU a respeito:

A contratação direta com fundamento no art. 24, XIII, da Lei nº 8.666/1993, deve ocorrer quando houver nexo entre esse fundamento, a natureza da instituição contratada e o objeto ajustado, além da compatibilidade entre o preço pactuado e o preço de mercado. (Acórdão TCU nº 50/2007 – Plenário)

Contratações fundamentadas no art. 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666/1993, são regulares quando, comprovadamente, houver nexo entre esse dispositivo, a natureza da instituição contratada e o objeto contratual, este necessariamente relativo a ensino, a pesquisa ou a desenvolvimento institucional. (Acórdão TCU nº 290/2007 – Plenário)

Não basta que a instituição contratada preencha os requisitos do art. 24, inciso XIII, ou seja, ser brasileira, não possuir fins lucrativos, deter inquestionável reputação ético-profissional e ter como objetivo estatutário ou regimental a pesquisa, o ensino ou o desenvolvimento institucional, há de observar também que o objeto do correspondente contrato guarde estreita correlação com o ensino, a pesquisa ou o desenvolvimento institucional além de deter reputação ético-profissional na específica área para a qual está sendo contratada. (Decisão TCU nº 908/1999 – Plenário)

O TCU já considerou irregulares, no âmbito de prefeitura municipal, as contratações por dispensa de licitação com fulcro no art. 24, inc. XIII, da Lei nº 8.666/1993, visto que estas devem se restringir aos casos em que reste comprovado o nexo entre o mencionado dispositivo, a natureza da instituição e o objeto a ser contratado, observando sempre a razoabilidade do preço cotado, bem como a inexistência de outras entidades em condições de prestar os serviços a serem contratados, devendo ser promovida, caso contrário, licitação para a escolha da melhor proposta técnica, devendo obedecer ao princípio constitucional da isonomia, especialmente, no âmbito do PROJOVEM Trabalhador, em respeito aos ditames do artigo 40 do Decreto nº 6.629/2008 (item 9.8.3, TC-027.060/2009-1, Acórdão nº 8.674/2011-1ª Câmara).

Observe-se, por fim, que a Lei nº 11.692 também criou (art. 19) a possibilidade de a transferência de recursos relativos a algumas ações do Projovem Trabalhador ocorrer a partir da celebração de um convênio. Nesse caso, se o convenente precisar contratar bem ou serviço comum, deverá obrigatoriamente realizar licitação na modalidade Pregão, preferencialmente na forma eletrônica (§1º do art. 1º do Decreto nº 5.540/2005).

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Comentários

  1. Uma fonte de conteúdo como esse é muito útil para mim! O melhor é que você não pede nada por essa fonte de informação. Muito obrigada pelas ótimas dicas.

    Comentário de Jaime Garcia Dias em 14 de agosto de 2013 às 21:19