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Outro caso de dispensa fora da Lei nº 8.666/1993

Postado em: Quarta-feira: Contratação Direta, Blog por admin em 22 de junho de 2011

Lei nº 11.947/2009: aquisição de merenda e agricultura familiar.

[…] Art. 14.  Do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE, no mínimo 30% (trinta por cento) deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas.

§ 1º  A aquisição de que trata este artigo poderá ser realizada dispensando-se o procedimento licitatório, desde que os preços sejam compatíveis com os vigentes no mercado local, observando-se os princípios inscritos no art. 37 da Constituição Federal, e os alimentos atendam às exigências do controle de qualidade estabelecidas pelas normas que regulamentam a matéria.

§ 2º  A observância do percentual previsto no caput será disciplinada pelo FNDE e poderá ser dispensada quando presente uma das seguintes circunstâncias:  I – impossibilidade de emissão do documento fiscal correspondente;  II – inviabilidade de fornecimento regular e constante dos gêneros alimentícios;  III – condições higiênico-sanitárias inadequadas.

A Lei foi regulamentada pela Resolução nº 38/2009, do Conselho Deliberativo do FNDE.

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Comentários

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    Comentário de Valmiro Rodrigues Oliveira em 18 de outubro de 2013 às 8:25