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Eficácia do Contrato Administrativo

Postado em: Blog, Terça-feira: Contratos por admin em 28 de junho de 2011

O contrato administrativo tem eficácia a partir de sua assinatura ou da publicação do seu extrato ou aviso na imprensa oficial?

O contrato administrativo tem eficácia a partir de sua publicação, consoante estabelece o parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/93, in verbis:

A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que em ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei.

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