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Emenda de Iniciativa Popular: orientações gerais

Postado em: Blog, Quinta-feira: Convênios por admin em 17 de novembro de 2011

Aprovada a Emenda de Iniciativa Popular, proposta pelo relator do Orçamento, Deputado Arlindo Chinaglia, que vai atender 4,9 mil municípios com até 50 mil habitantes, na área da Saúde e Saneamento Básico.

A possibilidade de emenda (ao orçamento da União) de iniciativa popular, proposta pelo deputado Arlindo Chinaglia, relator da LOA para 2012, foi aprovada no dia 10/11, pela Comissão de Orçamento. Com esta aprovação, 4,9 mil municípios com até 50 mil habitantes poderão indicar emendas para o Orçamento da União em valores de R$ 300 a R$ 600 mil, dependendo do tamanho da população.

Para garantir a aprovação no Orçamento de 2012, foi necessário restringir as indicações das emendas para as áreas da saúde e saneamento. Entre estas ações estão, a atenção a saúde básica, urgências e emergências, esgotamento sanitário, melhorias abastecimento de água e resíduos sólidos.

Veja abaixo onde se enquadra o seu município, as ações que podem ser indicadas e como proceder para fazer a indicação da Emenda de Iniciativa Popular:

A emenda de iniciativa popular objetivará a implementação de políticas públicas prioritárias de apoio aos pequenos municípios, a partir de indicação (única), por parte do próprio município, observados os seguintes limite financeiros máximos:

a) municípios com até 5.000 habitantes, R$ 300.000,00;

b) municípios de 5.001 até 10.000 habitantes, R$ 400.000,00;

c) municípios de 10.001 até 20.000 habitantes, R$ 500.000,00;

d) municípios de 20.001 até 50.000 habitantes, R$ 600.000,00.

Os recursos deverão ser alocados, em subtítulos específicos para cada município, na Modalidade de Aplicação 40 (Munícípios) ou 71 (Consórcio Público), em uma das seguintes ações:

a) 8581 – Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde;

b) 7652 – Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares para Prevenção e Controle de Agravos;

c) 10GD – Implantação e Melhoria de Sistemas Públicos de Abastecimento de água em municípios de até 50.000 habitantes, exclusive de regiões metropolitanas ou regiões integradas de desenvolvimento econômico (RIDE);

d) 1aGE – Implantação e Melhoria de Sistemas Públicos de Esgotamento Sanitário em municípios de até 50.000 habitantes, exclusíve de regiões metropolitanas ou regiões integradas de desenvolvimento econômico (RIDE);

e) 10GG – Implantação e Melhoria de Sistemas Públicos de manejo de resíduos sólidos em municípios de até 50.000 habitantes, exclusive de regiões metropolitanas ou regiões integradas de desenvolvimento econômico (RI DE);

f) 8933 – Serviço de Atenção as Urgências e Emergências na Rede Hospitalar.

O processo de indicação da emenda de iniciativa popular será coordenado pelos Deputados Federais e Senadores do respectivo estado.

A deliberação da ação pretendida será feita em audiência pública, promovida conjuntamente pela Câmara de Vereadores e a Prefeitura Municipal, com ampla divulgação e participação da sociedade, cabendo ao Prefeito enviar à CMO a ata da audiência e o formulário a ser disponibilizado, devidamente preenchido, por meio de SEDEX com data de postagem até o dia 10.12.2011.

Vencido esse prazo estabelecido, caso não haja indicação de emenda de iniciativa popular, os recursos serão alocados na ação 8581 – Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde.

Quando a ação indicada pelo município for realizada sob a Modalidade de Consórcio Público (71), deverá constar da ata da audiência pública, a denominação e o CNPJ do consórcio público e os Municípios que o integram.

Audiência Pública

A deliberação quanto à ação pretendida será feita em audiência pública promovida conjuntamente pela Câmara de Vereadores e a Prefeitura Municipal, com ampla divulgação e participação da sociedade

Documentos Necessários

– Ata da Audiência Pública (o modelo da ata será disponibilizado até o dia 17/11/2011);

– Formulário de Indicação da Emenda de Iniciativa Popular (será disponibilizado até o dia 17/11/2011);

Obs.: Apesar de não ser obrigatório, sugiro incluir a Lista de Presença dos participantes da audiência, com o nome, número da identidade e assinatura.

Envio dos Documentos à Comissão Mista de Orçamento

Cabe ao Prefeito enviar à CMO a ata da audiência e o formulário a ser disponibilizado, devidamente preenchido, pelos Correios, via SEDEX, com data de postagem até o dia 10 de dezembro de 2011.

O endereço para envio dos documentos com a proposta municipal é:

CMO – COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO
Câmara dos Deputados – Anexo Luis Eduardo Magalhães (Anexo II)
Ala “C” – Sala 08 – Térreo – CEP: 70.160-900 – Brasília/DF

Observações importantes:

– Os modelos da Ata da Audiência e do Formulário de Indicação da Emenda de Iniciativa Popular serão disponibilizados até 17 de novembro de 2011.

– Mesmo que a prefeitura não realize a audiência pública para fazer a indicação da ação na qual os recursos serão aplicados ou não envie os documentos da audiência pública no prazo determinado (10/12/2011), garantirá os recursos, porém eles serão alocados na Ação 8581 – Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde.

– Se a ação indicada pelo município for realizada em consórcio público, deverá constar na ata da audiência pública, a denominação e o CNPJ do consórcio público e os Municípios que o integram.

– O processo de indicação da emenda de iniciativa popular será coordenado pelos Deputados Federais e Senadores do respectivo estado.

– Os manuais das Ações com a abrangência das obras, projetos e equipamentos fruto da aplicação dos recursos das Emendas Populares estão publicados no site www.cursosmunicipais.com.br.

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Comentários

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    Comentário de José Edmar Lôbo Arruda em 20 de março de 2012 às 20:02