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Fracionamento x Parcelamento

Postado em: Blog, Segunda-feira: Licitações por admin em 27 de junho de 2011

Fracionamento:

Refere-se a despesas de mesma natureza, consistindo na utilização de contratação direta ou utilização de modalidade menos rigorosa que a determinada para a totalidade do valor do objeto a ser licitado:
• Dispensa por limite de valor, quando a soma dos gastos ANUAIS determinar Convite;
• Convite, quando a soma dos gastos ANUAIS determinar Tomada de Preços;
• Tomada de Preços, quando a soma dos gastos ANUAIS determinar Concorrência.

Se a Administração optar por realizar várias licitações ao longo do exercício, para um mesmo produto/serviço a ser comprado/contratado, deverá seguir a modalidade referente ao todo a ser gasto no ano.

Exemplo:

Determinado município gasta, em média, todo ano, R$ 15.000 em material de expediente (caneta, papel, borracha, pastas de arquivos, grampeadores, clips, marca-textos etc.), realizando sempre duas licitações, uma no início do exercício e outra no segundo semestre.

Assim, está proibida a realização de duas dispensas de licitação, no valor de R$ 7.500 cada, visto que a soma dos gastos anuais (R$ 15.000) ultrapassa o limite para a contratação mediante esse permissivo (R$ 8.000).

A administração deverá realizar, no mínimo, dois convites, e havendo dúvida sobre um eventual aumento de despesas no ano, agindo com prudência, deverá proceder duas Tomada de Preços ou Concorrências, conforme o caso.

Alguns julgados:

(…) a realização de vários procedimentos em um exercício não caracteriza, por si só, o fracionamento indevido da despesa, o qual somente ocorre quando não se preserva a modalidade pertinente para o total de aquisições do exercício (§ 2º do art. 23 da Lei 8.666/1993). (Acórdão TCU nº 82/2005 – Plenário)

Evite a fragmentação de despesas, caracterizada por aquisições freqüentes dos mesmos produtos ou realização sistemática de serviços da mesma natureza em processos distintos, cujos valores globais excedam o limite previsto para dispensa de licitação a que se referem os inciso I e II do art. 24 da Lei 8.666/1993. (Acórdão TCU nº 1.386/2005 – Segunda Câmara)

Nas aquisições de materiais de consumo e expediente e contratações de serviços usualmente utilizados, abstenha-se de fracionar despesas, diligenciando para que tais aquisições e contratações sejam efetivadas com observância do somatório dos valores globais envolvidos, de molde a não excederem os limites da dispensa de licitação, estabelecidos nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/1993. (Acórdão TCU nº 6.131/2009 – Primeira Câmara)

Quando utilizar recursos federais advindos do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, planeje as compras mediante processo licitatório, com entrega das mercadorias em lotes parciais nos locais, datas e quantidades mais convenientes à Prefeitura, abstendo-se de realizar vários convites e/ou compras diretas, com dispensa de licitação, para objetos semelhantes, de acordo com os arts. 15, inciso IV e § 7º, inciso II, 22 e 23 da Lei n. 8.666/1993, evitando o fracionamento de despesa. (Acórdão TCU nº 267/2004 – Plenário)

Parcelamento:

Lei nº 8.666/1993, art. 23, § 1º: As obras, serviços e compras efetuadas pela administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade, sem perda da economia de escala.

O parcelamento, portanto, pode ocorrer de duas maneiras:
• Nas licitações do tipo menor preço por item;
• Na realização de várias licitações relativas a diferentes itens ou etapas de um mesmo objeto (sub-elemento da despesa), preservada a modalidade referente à soma dos itens/etapas.

É obrigatória a admissão da adjudicação por item e não por preço global, nos editais das licitações para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, cujo objeto seja divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo ou perda de economia de escala, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas, devendo as exigências de habilitação adequar-se a essa divisibilidade. (Súmula TCU nº 247)

Alguns julgados:

Ao efetuar o parcelamento previsto no art. 23, § 1°, da Lei n° 8.666/1993, atente para a preservação da modalidade licitatória pertinente à totalidade do objeto parcelado, conforme preconizado nos §§ 2° e 5° do citado dispositivo legal. (Acórdão TCU nº 1.089/2003 – Plenário)

Observe o disposto no art. 15, inciso IV e no art. 23, §§ 1° e 2° da Lei n° 8.666/93, parcelando as compras sempre que isso se comprovar viável do ponto de vista técnico e econômico, sem prejuízo de atentar para a preservação da modalidade licitatória pertinente à totalidade do objeto parcelado.
(Acórdão TCU nº 1.292/2003 – Plenário)

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