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Exigência de garantia em licitações

Postado em: Segunda-feira: Licitações, Blog por admin em 17 de outubro de 2011

A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a […] garantia, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado da contratação, OU exigência de Capital mínimo ou Patrimônio Líquido mínimo, limitada a 10% (dez por cento) do valor estimado do objeto da contratação. (Acórdãos TCU nºs 2.656/2007; 1.265/2009 e 326/2010, Plenário )

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE GARANTIA ANTES DA HABILITAÇÃO EM TOMADA DE PREÇO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tem-se aqui caso em que edital de licitação exigia a apresentação de garantia em até cinco dias da data da abertura da licitação. 2. De acordo com o art. 31, inc. III, da Lei n. 8.666/93, a apresentação de garantia é requisito para que o licitante seja considerado qualificado no aspecto financeiro-econômico. Como se sabe, a apresentação das qualificações insere-se na fase de habilitação, na esteira do art. 27 daquele mesmo diploma normativo, motivo pelo qual a exigência de garantia antes do referido período é ilegal. 3. Não ajuda à Administração sustentar que o edital é lei entre as partes e que a decisão que aplica os dispositivos antes mencionados viola o art. 41 da Lei n. 8.666/93, pois, se é verdade que o edital vincula o Poder Público, não é menos verdade que a lei também o faz, em grau ainda mais elevado. 4. Recurso especial não provido. (STJ. Recurso Especial nº 1018107/DF. 2007. Segunda Turma)

Abstenha-se de incluir nos instrumentos convocatórios exigências, não justificadas, que restrinjam o caráter competitivo das licitações, especialmente com relação à comprovação de caução anteriormente à fase de habilitação. (Acórdão TCU nº 4.606/2010 – Segunda Câmara)

Envide esforços no sentido de aperfeiçoar a sistemática para o recolhimento da garantia prevista no art. 31, III, da Lei nº 8.666/1993, verificando a possibilidade de se adotar o recebimento da garantia em conta-corrente indicada pelo órgão (quando a interessada optar por recolher em espécie), além de permitir o recebimento dos próprios comprovantes de seguro-fiança ou fiança bancária no envelope de habilitação, sem necessidade de emissão de guia por setor específico da entidade. (Acórdão TCU nº 557/2010 – Plenário)

Alerta sobre a necessidade de se efetuar pesquisa junto a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), no caso de seguro-garantia, e junto ao Banco Central do Brasil, quando se tratar de fiança bancária a ser apresentada em contrato, em atendimento ao disposto no art. 56, § 1º, incisos II e II, da Lei nº 8.666/1993, objetivando verificar se a instituição prestadora da respectiva garantia está devidamente autorizada a fazê-lo.
(Acórdão TCU nº 498/2011 – Plenário)

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