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Consequências da não impugnação do Edital de Licitação

Postado em: Segunda-feira: Licitações, Blog por admin em 24 de outubro de 2011

O prazo de decadência do direito de impugnar os termos do edital de uma licitação, prevista no art. 41, § 2º da Lei nº 8.666/93, aplica-se somente ao procedimento administrativo, não impedindo a apreciação judicial da matéria. […] Desse modo, a caducidade do direito à impugnação (ou do pedido de esclarecimentos) de qualquer norma do Edital opera, apenas, perante a Administração, eis que, o sistema de jurisdição única consignado na Constituição da República impede que se subtraia da apreciação do Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito (art. 5º, inc. XXXV da CF). Precedentes do STJ. (TRF1. Apelação em MS nº 2003.35.00.000140-7, 6ª Turma, Rel. Daniel Paes Ribeiro, 22/05/2006)

Não obstante o art. 41, § 1º, da Lei nº 8.666/93 estabeleça o prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação para qualquer cidadão impugnar o edital de licitação, não tem ele força suficiente para impedir que aqueles que não tenham se movimentado na esfera administrativa restem impossibilitados de contestá-lo diretamente perante o Poder Judiciário, tendo em vista o disposto no art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República, não restando configurada a decadência do direito de impugnar o edital. (TJRS. Acórdão nº 70014127740, 2ª Câmara Cível, 19/12/2007)

O decurso do prazo decadencial previsto no art. 41, §2º, da Lei nº 8.666/93 impede tão somente a interposição de recurso perante a própria Administração, inexistindo qualquer óbice para a impugnação de normas editalícias perante o Poder Judiciário. (TJMS. Apelação Cível nº 2006.007857-5, Rel. Des. Paschoal Carmello Leandro, Data de Julgamento: 30/09/2008, 4ª Turma Cível, 20/10/2008)

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