Leis Complementares


    Leis (ordinárias)


      • Lei nº 4.320/1964 – Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos…
      • Lei nº 5.194/1966 – Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo…
      • Lei nº 8.666/1993 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos
      • Lei nº 9.452/1997 – Determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação…
      • Lei nº 10.520/2002 – Institui modalidade de licitação denominada Pregão, para aquisição de bens e serviços…
      • Lei nº 11.652/2008 – Autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação – EBC
      • Lei nº 11.947/2009 – Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do PDDE
      • Lei nº 12.016/2009 – Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências
      • Lei nº 12.232/2010 – Normas para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade
      • Lei nº 12.440/2011 – Cria a Certidão Negativa de Títulos Trabalhistas
      • Lei nº 12.462/2011 – Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC

      Decretos


        Portarias


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