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Licitação inexigível: fornecedor exclusivo

Postado em: Blog, Quarta-feira: Contratação Direta por admin em 20 de julho de 2011

Nas contratações em que o objeto só possa ser fornecido por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, é dever do agente público responsável pela contratação a adoção das providências necessárias para confirmar a veracidade da documentação comprobatória da condição de exclusividade. (Súmula TCU nº 255)

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