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Mandado de Segurança em Licitações

Postado em: Blog, Segunda-feira: Licitações por admin em 10 de outubro de 2011

O Mandado de Segurança é cabível em qualquer etapa da LICITAÇÃO (anterior ao contrato, portanto). Tudo vai depender do que for pedido no MS.

Se o pedido se referir (1) à participação de licitante no decorrer do certame, ou (2) à suspensão/paralisação do procedimento licitatório, não cabe MS se efetuada a adjudicação. Nesses casos há prejudicialidade do MS (1) se impetrado após a adjudicação (perda do objeto), ou (2) no caso de a impetração preceder à adjudicação, se houver indeferimento da liminar e adjudicação ulterior (perda superveniente do objeto).

MANDADO DE SEGURANÇA. INABILITAÇÃO DO IMPETRANTE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NA FASE DE HABILITAÇÃO. PROCESSO LICITATÓRIO FINDO. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. PERDA DO OBJETO. UNANIMIDADE. Tratando-se de mandado de segurança impetrado contra decisão da Comissão Central de Licitação, que inabilitou a empresa impetrante, e sobrevindo a adjudicação do objeto da licitação em favor de empresa participante da licitação, encontra-se patente a perda do objeto. Inteligência do artigo 267, inciso VI e 462 do Código de Processo Civil. Processo extinto sem julgamento do mérito, ante à perda do objeto. Unanimidade. (TJMA. Mandado de Segurança nº 26053/2004. Acórdão nº 054202/2005. Rel. Des. Nelma Sarney)

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONSUMAÇÃO. PERDA DE OBJETO. Impetrado Mandado de Segurança visando a impugnar ato no curso de procedimento licitatório, a superveniência de conclusão do respectivo certame, com a adjudicação do objeto licitado, posto não lograr êxito a tentativa do Recorrente de paralisá-lo via deferimento de pleito liminar, conduz à extinção do writ por falta de interesse processual superveniente. É assente na Corte que, objetivando o pedido restritamente a sustar a licitação concretizada, sendo impossível prostrar ou desconstituir as suas conseqüências satisfativas, não se divisando a utilizar da continuação do processo, consubstancia-se a falta de objeto, autorizando-se a extinção do processo. (STJ. MS 7723/DF. Rel Min. Luiz Fux. Publicado no DJ 03/11/2004, p. 120)

Se o pedido envolver a nulidade do edital ou do procedimento licitatório como um todo, eis que eivados de ilegalidades, não há prejudicialidade do writ com o advento da adjudicação.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PÚBLICA. EVIDÊNCIAS DE CONTRARIEDADE A SEUS PRINCÍPIOS REGENTES E DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. SUPERVENIÊNCIA DA ADJUDICAÇÃO. PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO MANDAMENTAL NÃO CONFIGURADA. IMPETRAÇÃO QUE PODE SER FEITA NO PRAZO DE CENTO E VINTE DIAS, CONTADOS DA CONCLUSÃO DA LICITAÇÃO VICIADA. A licitação, em qualquer de suas modalidades, visa permitir que a Administração Pública selecione a proposta que lhe seja mais vantajosa, respeitadas as exigências pertinentes ao objeto da licitação e, precipuamente, a isonomia entre os licitantes. O mandado de segurança direcionado contra licitação que se revela viciada por desobediência aos princípios que regem a Administração Pública e por sinalizar prejuízo aos cofres públicos pode ser impetrado em até 120 dias após a realização da adjudicação. (TJMA. Mandado de Segurança nº 32854/2008. Acórdão nº 081723/2009. Rel. Des. Marcelo Carvalho.)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE EDITAL. ILEGALIDADES. ADJUDICAÇÃO SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. O mandado de segurança voltou-se contra ilegalidades que viciavam o edital do certame, motivo pelo qual superveniente adjudicação não dá ensejo à perda de objeto – pois é evidente que, se o procedimento licitatório é eivado de nulidades de pleno direito desde seu início, a adjudicação e a posterior celebração do contrato também o são (art. 49, § 2º, da Lei n. 8.666/93). Entendimento diverso equivaleria a dizer que a própria Administração Pública, mesmo tendo dado causa às ilegalidades, pode convalidar administrativamente o procedimento, afastando-se a possibilidade de controle de arbitrariedades pelo Judiciário (malversação do art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República vigente). (STJ. REsp 1059501/MG. Rel. Ministro Mauro Campbell Marques. Publicado no DJe 10/09/2009)

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Comentários

  1. oi

    Comentário de shirlei_alcione@hotmail.com em 24 de setembro de 2013 às 17:01