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Ministro do TCU defende alternativa a Lei de Licitações

Postado em: Blog, Sexta-feira: Aconteceu! por admin em 28 de junho de 2013

O fim da lei 8.666/93, a Lei de Licitações, ganhou um importante aliado: o TCU (Tribunal de Contas da União).

A lei é motivo de reclamações das empresas que contratam com governos por privilegiar em excesso a contratação pelo preço mais baixo e pela burocracia para participar das concorrências.

Desde o início do mês, comissão do Senado analisa mudanças nessa lei e deverá apresentar projeto para modificá-la até o fim de agosto.

Em seminário realizado na segunda-feira (24) no Tribunal para analisar os 20 anos da 8.666/93, completados semana passada, ministros do TCU defenderam que a lei seja alterada o mais rapidamente possível.

Além disso, defendem que ela evolua para ficar o mais parecida possível com o RDC (Regime Diferenciado de Contratação), lei criada ano passado pelo governo para agilizar as obras da Copa de 2014 e que já está sendo usado para outros setores.

Na tramitação do RDC no Congresso, ministros e técnicos do Tribunal apresentaram restrições à mudança. Uma das críticas era a uma das mais importantes alterações da proposta, a criação da Contratação Integrada.

Novo Modelo

A Contratação Integrada é um dos modelos de contratação do RDC. Ele permite ao Estado fazer uma concorrência sem ter estudo aprofundado do que será contratado, o que é exigido pela 8.666/93.

Esse estudo é feito pela empresa que ganha a licitação, o que agiliza a realização da obra mas, em tese, a torna mais cara. Em compensação, a empresa tem margem pequena para pedir ao governo aumento do valor do contrato caso o preço da obra seja maior que o estudado, o chamado aditivo.

A ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, abriu o seminário apresentando números sobre o aumento da velocidade das concorrências feitas pelo RDC. Segundo ela, o RDC reduziu o tempo médio das licitações na Infraero de 243 dias para 104 dias. Já no Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes), esse tempo caiu de 279 dias para até 79 dias.

“O RDC não surgiu da cartola de um mágico. É resultado da rica experiência acumulada no Brasil e no exterior”, disse a ministra que defendeu ampliação do RDC.

O ministro Benjamin Zymler, engenheiro e ex-presidente do TCU, foi quem se apresentou para defender alteração na Lei de Licitações. Segundo ele, a 8.666/93 merece todos os louvores por ter sido, em sua época, um avanço.

Mas, para Zymler, sua principal característica – a preocupação com transparência dos atos administrativos- virou seu maior defeito.

“A preocupação com transparência, controle e encadeamento dos atos administrativos acabou levando a uma visão da licitação como um fim em si mesmo”, disse Zymler. “Perdemos de vista que [a licitação] é um processo administrativo instrumental para atingir os fins do Estado.”

Maior Custo

O próprio ministro, contudo, alertou que os preços contratados via RDC deverão ser mais altos que os da 8.666/93. Isso, segundo ele, ocorrerá porque as companhias vão colocar no preço final o risco do custo final da obra ficar maior que o do estudo. Para ele, a compensação para os governos é não precisar arcar com os aditivos no contrato.

Apesar de já ter feito muitas licitações pelo RDC, o governo até agora realizou poucas de Contratação Integrada. Por isso, não é possível ainda saber se esse modelo alterou preços e prazos da obra ou deu prejuízos ao governo, seja pelo projeto ter sido mal feita ou por ter custado mais que o projetado.

Rodolpho Tourinho, presidente do Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada, que representa grandes empreiteiras, reconheceu que o RDC aumentou a velocidade das contratação mas pediu cuidado nas mudanças.

Segundo ele, a Contratação Integrada é incompatível com as tabelas de preços atuais do governo, o que faz com que os custos previstos sejam abaixo dos reais. Ele também criticou a falta de restrições a participação de empresas incapazes de realizar as obras.

O jurista Marçal Justen Filho, um dos palestrante do evento, afirmou que o RDC é uma evolução, mas não a definitiva.

“Algumas das soluções previstas no RDC se revelarão satisfatórias. Outras, não. Dentro de alguns anos teremos a necessidade de substituição do RDC. Licitação é assim”, disse Filho.

Fonte: Folha.com

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