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Prefeitura do Piauí cobrava R$ 1.000 por edital

Postado em: Sexta-feira: Aconteceu!, Blog por admin em 28 de junho de 2013

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ;
DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 76/13 – GLN;
RELATOR: CONS. LUCIANO NUNES SANTOS;
INTERESSADO: OUVIDORIA – TCE-PI (TE Nº 09/2013);
ASSUNTO: DENÚNCIA – CAUTELAR PARA SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO/MUNICÍPIO DE BOCAINA-PI;
GESTOR: JOSÉ LUIZ DE BARROS.

Trata-se de denúncia apresentada, via ouvidoria desta Corte de Contas, em face do gestor público do MUNICÍPIO DE BOCAÍNA/PI, exercício de 2013, apontando possíveis irregularidades em procedimento licitatório que tem por objeto a contratação de empresa de engenharia para reforma da Unidade Básica de Saúde.

O requerente noticia que o edital da tomada de preço nº 001/2013 exige, no item 11, a cobrança de taxa para retirada no valor de R$ 1.000,00(mil reais), afirmando que o valor cobrado é exorbitante e requerendo deste Tribunal esclarecimentos e atuação para que haja o correto desenvolvimento do certame.

Cumpre ressaltar que cópia do referido procedimento licitatório foi extraída do Sistema Licitações Web deste Corte de Contas.

É como relato. Decido.

A presente denúncia encontra-se fundamentada no art. 96 da Lei 5.888/09, na qual versa: “Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas”

A ilegalidade da cobrança ora apontada encontra subsidio no art. 32 §5º da Lei 8.666/93, no qual prevê:

Art. 32. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial. (Redação dada pela Lei nº 8.883 , de 1994).
(…)

§ 5o Não se exigirá, para a habilitação de que trata este artigo, PRÉVIO RECOLHIMENTO DE TAXAS OU EMOLUMENTOS, salvo os referentes a fornecimento do edital, quando solicitado, com os seus elementos constitutivos, LIMITADOS AO VALOR DO CUSTO EFETIVO DE REPRODUÇÃO GRÁFICA da documentação fornecida.

O fato exposto, sem sombra de dúvida, reclama a atuação desta Corte de Contas que, por este Relator, em decisão monocrática e de ofício, pode, cautelarmente, tomar as medidas cabíveis para sustar a execução de ato ilegal. A análise é de natureza perfunctória e em juízo de cognição sumária, com vistas a verificar a presença, no caso concreto, do fumus boni juris e do periculum in mora.

O poder geral de cautela dos Tribunais de Contas é tema assente no Supremo Tribunal Federal, que já referendou sua constitucionalidade, enquanto prerrogativa implícita ao exercício de seu papel fiscalizatório conferido pela Carta Magna, conforme precedentes gerados nos processos MS 24510/DF e MS 26547/DF. Sobre o tema, destaca-se o posicionamento do Ministro Celso de Mello:

“(…) o poder cautelar também compõe a esfera de atribuições institucionais do Tribunal de Contas, pois se acha instrumentalmente vocacionado a tornar efetivo o exercício, por essa Alta Corte, das múltiplas e relevantes competências que lhe foram diretamente outorgadas pelo próprio texto da Constituição da República. Isso significa que a atribuição de poderes explícitos, ao Tribunal de Contas, tais como enunciados no art. 71 da Lei Fundamental da República, supõe que se reconheça, a essa Corte, ainda que por implicitude, a possibilidade de conceder provimentos cautelares vocacionados a conferir real efetividade às suas deliberações finais, permitindo, assim, que se neutralizem situações de lesividade, atual ou iminente, ao erário.”

Assim, não remanesce dúvida quanto à legitimidade da presente atuação, tendo ela amparo legal, inclusive com previsão específica na Lei n. 5.888/2009, que diz:

Art. 87. O Relator ou o Plenário, em caso de urgência, de fundado receio de grave lesão ao erário ou a direito alheio, ou de risco de ineficácia da decisão de mérito, poderá, de ofício ou mediante provocação, adotar medida cautelar, com ou sem a prévia oitiva da parte, determinando, entre outras providências, a suspensão do ato ou do procedimento impugnado, até que o Tribunal decida sobre o mérito da questão suscitada. Destaquei.

Para o deferimento do pedido cautelar, há a necessidade da presença simultânea do periculum in mora (traduzido na situação de perigo da questão) e do fumus boni juris (que nada mais é do que a verossimilhança do direito alegado). Trata-se de providência processual que busca a antecipação dos efeitos externos ou secundários da providência final, sem, contudo, ser um prejulgamento, tendo por finalidade proteger o patrimônio público, suspendendo os efeitos do ato lesivo até o julgamento do mérito.

Quanto ao perigo da demora, tenho como satisfatório o fato de que a cobrança abusiva para retirada de instrumento editalício fere gravemente a legislação vigente e os princípios constitucionais. De fato, ante a iminência da abertura da Licitação, marcada para o dia 21.06.2013, é de suma importância que se suspenda o referido certame, sob pena de tal medida tornar-se ineficaz. Ademais a sustação do certame sub examine e, consequente, abertura de novo prazo, revestido das formalidades legais, assegurará a equidade entre os licitantes.

A verossimilhança das alegações é patente, consubstanciada nos argumentos e documentos colacionados pelo requerente (Anexo Edital TP 01/2013).

Resta claro, para mim, que há, sim, no caso vertente, grave vício no Certame Licitatório ora abordado, impondo-se a adoção de medidas urgentes com vistas a salvaguardar a lisura do referido procedimento, razão pela qual, em cognição não exauriente, e vislumbrando o fumus boni júris ao teor das alegações postas pelo requerente, bem como o perigo da demora que se avulta, consoante o permissivo contido no art. 246, III, c/c 459 do Regimento Interno do TCE/PI (Resolução TCE nº 13/11), DECIDO.

Conhecer da denúncia para, de ofício, DETERMINAR cautelarmente, a imediata suspensão do Edital – Tomada de Preços nº 01/2013 do Município de Bocaina-PI, sob pena de responsabilidade conforme expresso no art. 90 da Lei 8666/93, para adequação nos termos da Lei quanto a inexigibilidade de cobranças de taxas, uma vez que inexistem serviços de reprodução gráfica, salvo se a comissão fornecer CD ou PEN-DRIVE, ocasião em que poderá cobrar o valor de mercado do meio de reprodução.

Determino ainda, ao Presidente da Comissão, que seja fixado novo prazo para a Sessão de abertura da Tomada de Preços nº 01/2013, vez que nos moldes da atual publicação foi burlada a competitividade e livre concorrência.

Ressalte-se que, caso o gestor insista na abertura da Licitação ora atacada, declarar-se-á a mesma nula de pleno direito.

Por fim, encaminhe-se o feito ao Plenário para apreciação da presente medida, nos termos do art. 87, §2º da Lei nº 5.888/09.

Intimações na forma da lei.

Teresina, 19 de junho de 2013.

Cons. Relator Luciano Nunes Santos

Fonte: Diário Oficial Eletrônico TCE/PI nº 117/2013.

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