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Necessidade de Projeto Básico em Licitações

Postado em: Blog, Segunda-feira: Licitações por admin em 14 de novembro de 2011

Elabore projeto básico que contenha orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os preços unitários, inclusive a composição da taxa de Bonificação e Despesas Indiretas (BDI) e da taxa de encargos sociais, conforme exigido pelo art. 6º, inciso IX, alínea (f), c/c art. 7, § 2º, inciso 2º, da Lei 8.666/93. Acórdão TCU nº 608/2008 – Plenário)

Observe, em atenção ao art. 7º, § 2º, inciso II, da Lei 8.666, de 1993, que as obras e os serviços somente poderão ser licitados, quando existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários, devendo essa exigência ser feita aos licitantes para que apresentem em sua proposta as composições detalhadas de todos os custos unitários, incluída aí a composição analítica do BDI utilizado. (Acórdão TCU nº 374/2009 – Segunda Câmara)

Somente dê início aos certames quando, de acordo com o contido no art. 7º, § 2º, inciso II, da Lei 8.666/1993, existir orçamento baseado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários, inclusive do percentual de BDI estimado. (Acórdão 1.854/2009 – Plenário)

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