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Orientações Normativas AGU: Contratos Administrativos

Postado em: Blog, Terça-feira: Contratos por admin em 20 de dezembro de 2011

“A definição do valor da contratação levará em conta o período de vigência do contrato e as possíveis prorrogações para: a) a realização de licitação exclusiva (microempresa, empresa de pequeno porte e sociedade cooperativa); b) a escolha de uma das modalidades convencionais (concorrência, tomada de preços e convite); e c) o enquadramento das contratações previstas no art. 24, inc. I e II, da Lei nº 8.666, de 1993”.
Orientação Normativa/AGU nº 10 (DOU de 14.12.2011, S. 1, p. 9)

“O edital ou o contrato de serviço continuado deverá indicar o critério de reajustamento de preços, sob a forma de reajuste em sentido estrito, admitida a adoção de índices gerais, específicos ou setoriais, ou por repactuação, para os contratos com dedicação exclusiva de mão de obra, pela demonstração analítica da variação dos componentes dos custos”.
Orientação Normativa/AGU nº 23 (DOU de 14.12.2011, S. 1, p. 9)

“O contrato de serviço continuado sem dedicação exclusiva de mão de obra deve indicar que o reajuste dar-se-á após decorrido o interregno de um ano contado da data limite para a apresentação da proposta”.
Orientação Normativa/AGU nº 24 (DOU de 14.12.2011, S. 1, p. 9)

“No contrato de serviço continuado com dedicação exclusiva de mão de obra, o interregno de um ano para que se autoriza a repactuação deverá ser contado da data do orçamento a que a proposta se referir, assim entendido o acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho, para os custos decorrentes de mão de obra, e da data limite para a apresentação da proposta em relação aos demais insumos”.
Orientação Normativa/AGU nº 25 (DOU de 14.12.2011, S. 1, p. 9)

“No caso das repactuações subsequentes à primeira, o interregno de um ano deve ser contado da última repactuação correspondente à mesma parcela objeto da nova solicitação. Entende-se como última repactuação a data em que iniciados seus efeitos financeiros, independentemente daquela em que celebrada ou apostilada”.
Orientação Normativa/AGU nº 26 (DOU de 14.12.2011, S. 1, p. 9)

“Nos contratos cuja duração ultrapasse o exercício financeiro, a indicação do crédito orçamentário e do respectivo empenho para atender a despesa relativa ao exercício futuro poderá ser formalizada por apostilamento”.
Orientação Normativa/AGU nº 35, de 13.12.2011 (DOU de 14.12.2011, S. 1, p. 8 )

“A Administração pode estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviços públicos essenciais de energia elétrica e água e esgoto, desde que no processo de contratação estejam explicitados os motivos que justificam a adoção do prazo indeterminado e comprovadas, a cada exercício financeiro, a estimativa de consumo e a existência de previsão de recursos orçamentários”.
Orientação Normativa/AGU nº 36, de 13.12.2011 (DOU de 14.12.2011, S. 1, p. 8 )

“Nos contratos de prestação de serviços de natureza continuada deve-se observar que: a) o prazo de vigência originário, de regra, é de até 12 meses; b) excepcionalmente, este prazo poderá ser fixado por período superior a 12 meses nos casos em que, diante da peculiaridade e/ou complexidade do objeto, fique tecnicamente demonstrado o benefício advindo para a Administração; e c) é juridicamente possível a prorrogação do contrato por prazo diverso do contratado originariamente”.
Orientação Normativa/AGU nº 38, de 13.12.2011 (DOU de 14.12.2011, S. 1, p. 8 )

“A vigência dos contratos regidos pelo art. 57, caput, da Lei 8.666, de 1993, pode ultrapassar o exercício financeiro em que celebrados, desde que as despesas a eles referentes sejam integralmente empenhadas até 31 de dezembro, permitindo-se, assim, sua inscrição em restos a pagar”.
Orientação Normativa/AGU nº 39, de 13.12.2011 (DOU de 14.12.2011, S. 1, p. 8 )

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Comentários

  1. Boa Tarde,
    Por gentileza preciso de uma informação urgente!!
    Eu fiz inscrição para o concurso da prefeitura de Campinas pelo CETRO e efetuei o pagamento na casa lotérica e segundo o edital eu poderia pagar em qualquer agência exceto casa lotérica, porém eu consultei meu boleto atravez do código de barra, e constou pago…isso acarretara algum problema para a execução da prova?
    Lembrando que o pagamento é até amanhã 03/07/12. Se tiver algum link que posso verificar, me encaminhe por gentileza.Aguardo com urgência contato. Karina Lemes

      Resp.: Prezada Karina, site errado!

      Comentário de Karina Lemes de Paula em 2 de julho de 2012 às 13:01