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Parecer Jurídico em Licitações

Postado em: Blog, Segunda-feira: Licitações por admin em 31 de outubro de 2011

Quando suas manifestações revestem-se de evidente ilegalidade, por exemplo, pronunciando-se favoravelmente quanto a procedimentos claramente antijurídicos, como no caso deste processo, é certo que os servidores de uma unidade de consultoria jurídica agem em desacordo com suas funções, e, por isso, devem ser responsabilizados, proporcionalmente ao nível de responsabilidade que desempenharam no caso. Esclareço, pois, que a hipótese trata de falhas teratológicas ou sobremodo ostensivas que, sobre revelar frontal violação à Lei 8.666/1993, contiveram contrariar anteriores Decisões e determinações do TCU. (Acórdão TCU nº 190/2001 – Plenário)

Advirta seu Departamento Jurídico de que a emissão de pareceres jurídicos que não estejam fundamentados em razoável interpretação das normas ou com grave ofensa à ordem jurídica, ou que deixem de considerar jurisprudência consolidada da Corte de Contas ou, ainda, que ignorem determinações proferidas à entidade, podem resultar na apenação dos consultores jurídicos que concorram para a irregularidade praticada. (Acórdão TCU nº 336/2008 – Plenário)

Nos pareceres jurídicos pertinentes a dispensas e/ou inexigibilidades de licitação, devem constar, pelo menos: enquadramento jurídico da contratação, informação sobre a regularidade dos procedimentos adotados e opinião expressa do parecerista sobre a regularidade ou não do processo. (Acórdão TCU nº 355/2006 – Plenário)

Como regra, as minutas dos contratos a serem firmados por instituição pública devem passar pelo exame da área jurídica. Todavia, em caráter excepcional, é possível a utilização de minuta-padrão, previamente aprovada pela assessoria jurídica, quando houver identidade de objeto e não restarem dúvidas acerca da possibilidade de adequação das cláusulas exigidas no contrato pretendido às cláusulas previamente estabelecidas. (Acórdão TCU nº 873/2011- Plenário)

Faça constar em seus pareceres jurídicos eventuais posições jurídicas divergentes sobre o tema em análise, de forma a fornecer aos gestores melhores subsídios às tomadas de decisões. (Acórdão TCU nº 2.333/2011 – Primeira Câmara)

Impropriedade caracterizada pela inexistência de identificação (nome e RG/CPF ou número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB) do responsável pela análise jurídica do edital de uma tomada de preços, prevista no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993, na qual constou apenas a indicação de que a referida análise teria sido efetivada pelo “assessor jurídico” da prefeitura. (Acórdão TCU nº 3.761/2011 – Primeira Câmara)

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