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Pregão para obras de engenharia

Postado em: Blog, Segunda-feira: Licitações por admin em 20 de junho de 2011

A modalidade pregão foi instituída pela Medida Provisória nº 2.026, de 4 de maio de 2000. Após 18 reedições, foi convertida na Lei nº 10.520, em 17 de julho de 2002. Essa lei é regulamentada, no âmbito da União, pelo Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000.

Bens e serviços comuns: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado (Lei n° 10.520/2002).

O Decreto nº 3.555/2000, que regulamentou a modalidade no âmbito  da União, enumera em seu anexo quais são os bens e serviços considerados comuns. Veda o Pregão para serviços de engenharia (art. 5°).

Apesar disso, o TCU possui robusta jurisprudência a respeito do cabimento desta modalidade de licitação para obras e serviços de engenharia, senão vejamos:

Ainda como razões de decidir, recordo que a Lei nº 10.520, de 2002, condiciona o uso da modalidade Pregão somente aos serviços comuns, não excluindo previamente quaisquer espécies de serviços e contratações, e o rol de bens e serviços comuns previstos no decreto regulamentar é meramente exemplificativo. Assim, a existência de bens e serviços comuns deverá ser avaliada pelo administrador no caso concreto, mediante a existência de circunstâncias objetivas constantes da fase interna do procedimento licitatório. Como se vê, a Lei nº 10.520, de 2002, não exclui previamente a utilização do Pregão para a contratação de obra e serviço de engenharia. O que exclui essas contratações é o art. 5º do Decreto 3.555, de 2000. Todavia, o item 20 do Anexo II desse mesmo Decreto autoriza a utilização do Pregão para a contratação de serviços de manutenção de imóveis, que pode ser considerado serviço de engenharia. Examinada a aplicabilidade dos citados dispositivos legais, recordo que somente à lei compete inovar o ordenamento jurídico, criando e extinguindo direitos e obrigações para as pessoas, como pressuposto do princípio da legalidade. Assim, o Decreto, por si só, não reúne força para criar proibição que não esteja prevista em lei, com o propósito de regrar-lhe a execução e a concretização, tendo em vista o que dispõe o inciso IV do art. 84 da Carta Política de 1988. Desse modo, as normas regulamentares que proíbem a contratação de obras e serviços de engenharia pelo Pregão carecem de fundamento de validade, visto que não possuem embasamento na Lei nº 10.520, de 2002. O único condicionamento que a Lei do Pregão estabelece é a configuração do objeto da licitação como bem ou serviço comum. (Acórdão TCU n° 817/2005 – Plenário)

Súmula TCU nº 257:
O uso do pregão nas contratações de serviços comuns de engenharia encontra amparo na Lei nº 10.520/2002.

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