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Prorrogação de convênio federal

Postado em: Quinta-feira: Convênios, Blog por admin em 14 de julho de 2011

Em caso de prorrogação de um convênio federal, o Tribunal de Contas da União determinou que fosse efetuada a necessária consulta ao Cadastro de Convênios mantido no SIAFI, por meio da transação “CONTRANSF” (Consulta Transferência), nas opções de consulta “04 – Convenente e Número do Convênio” e/ou “05 – Convenente e Tipo de Conta” para verificar a situação do convenente quanto à inexistência de pendências ou irregularidades nas prestações de contas de recursos anteriormente recebidos da União, nos termos dos arts. 6°, inc. IV, 24, inc. VI e § 5°, e 26, da Portaria Interministerial/MP, MF e CGU nº 127/2008. (item 9.2.2.1, TC-025.013/2009-2, Acórdão nº 1.751/2011-Plenário)

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