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Remanescente de Obra, Serviço ou Fornecimento (XI)

Postado em: Blog, Quarta-feira: Contratação Direta por admin em 26 de outubro de 2011

Pode ocorrer dispensa de licitação nos casos em que há rescisão contratual com remanescente de bens a serem fornecidos ou obras e serviços a serem executados.

Nesse caso, a Administração poderá convocar os demais participantes da licitação, na ordem de classificação, para verificar se têm interesse em contratar o remanescente, em iguais condições às oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

A possibilidade de contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual prevista no art. 24, inciso XI, da Lei nº 8.666/1993, aplica-se a qualquer tipo de contratação. (Acórdão TCU nº 412/2008 – Plenário)

Não é possível a convocação de segunda colocada em licitação para a execução do remanescente de obra, serviço ou fornecimento, conforme o art. 24, XI, da Lei 8.666/1993, quando à época da rescisão contratual não havia sido iniciada a execução do objeto licitado. Na convocação para a execução de remanescente de obra, serviço ou fornecimento ou para assinatura de contrato em substituição à licitante desistente do certame, devem ser observadas as mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório. (Acórdão TCU nº 1.317/2006 – Plenário)

Abstenha-se de promover acréscimo em contratos administrativos acima do limite de 25% previsto nos §§ 1º e 2º do artigo 65 da Lei nº 8.666/1993, bem como de realizar licitação sem a existência dos respectivos créditos orçamentários. (Acórdão TCU nº 412/2008 – Plenário)

Tenho por oportuno que sejam os gestores orientados, em face do que dispõe o art. 58, inciso V, da Lei nº 8.666/1993, a ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato. Outrossim, necessário assinalar que, em conseqüência de rescisão contratual, é dispensável a licitação na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, com espeque no inciso XI do art. 24 da Lei nº 8.666/1993. É certo, porém, que o sobrepreço e o superfaturamento nas obras (…) impõem que os preços a serem pactuados observem parâmetro que devem ser fixados pelo próprio TCU. (Acórdão TCU nº 1.287/2007 – Plenário. Relatório do Ministro Relator)

Adote medidas tendentes a aperfeiçoar o acompanhamento da execução de seus contratos, de forma a evitar situações como a ocorrida num pregão de 2006, em que, por conta de inadimplência contratual, houve contratação emergencial, sem observar as regras previstas no art. 24, inc. XI, da Lei nº 8.666/1993, relativas à convocação das empresas que participaram do aludido certame, obedecida a ordem de classificação e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido. (Acórdão TCU nº 4.034/2009 – Primeira Câmara)

É evidente que a rescisão unilateral do contrato (…), sob a bandeira da defesa do interesse público, na véspera da nova contratação (5/12/2002), sem que o ajuste anterior nem tivesse atingido sua fase executória, não configuraria a hipótese de dispensa de licitação que fundamentou a decisão da diretoria, ou seja, não havia “contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido”. (Acórdão TCU nº 1.846/2006 – Primeira Câmara. Voto do Ministro Relator)

Para que não paire nenhuma dúvida sofre os efeitos danosos da aquiescência da empresa (…) em contratar com a Administração Pública, em desacordo com o art. 24, inciso XI, da Lei 8.666/93, trago à baila o seguinte excerto do voto condutor da decisão embargada: “Não obstante os responsáveis aleguem dúvida interpretativa, o art. 24, inciso XI, do Estatuto Federal de Licitações e Contratos é de clareza meridiana ao exigir que a contratação direta de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, oriunda de rescisão contratual, deva obedecer às mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido. Essas condições referem-se aos prazos de execução, aos preços unitários e global e à forma de pagamento, as quais devem ser idênticas às da proponente vencedora do certame licitatório. (Acórdão TCU nº 744/2005 – Segunda Câmara. Voto do Ministro Relator)

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Comentários

  1. Gostaria de sanar a seguinte dúvida:
    Uma licitação de serviços jornalísticos vigência de 6 meses onde após 4 meses de execução houve a rescisão amigável. Neste caso pode o segundo colocado terminar a parecela (dois meses) conforme Inciso XI do Art. 24 da lei 8.666 ?

      Resp.: Sim, é perfeitamente possível, uma vez que o inc. XI do art. 24 traz a necessidade de rescisão de contrato anteriormente firmado, sem vincular que esta seja necessariamente unilateral, admitindo-se também a rescisão amigável. No entanto, a contratação de remanescente do serviço deve atender a ordem de classificação da licitação anterior e a empresa convocada, se quiser celebrar o contrato com a administração, deve aceitar as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

      Comentário de Carlos Henrique Freixo Lima em 21 de novembro de 2011 às 12:45

    • A minha dúvida é quanto ao preço “devidamente corrigido”. Que tipo de correção é admitida no preço para que a segunda colocada assuma o contrato?

        Resp.: Correção monetária, pela perda do valor real da moeda com o decurso do tempo.
        A Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, admite, para reajustar os contratos, a utilização de índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados.
        O índice previamente estabelecido no contrato anterior, se for o caso (quando a vigência do contrato ultrapassar doze meses, contados a partir da data limite para apresentação da proposta ou do orçamento a que essa se referir), deve ser utilizado para atualizar o seu valor, com vistas à celebração do novo contrato.

        Comentário de Regiane em 23 de novembro de 2011 às 15:59

      • Ola,
        No caso de atraso de pagamento da prefeitura a prestadora de serviços durante 3 meses, cabe a contratada a suspender os serviços até que a prefeitura pague o valor devido, mas, a lei diz que a prefeitura por sua vez, não pode deixar de prestar o serviço, abrindo-se assim nova licitação ou emergencial, enfim…
        Como fica o pagamento da contratada inicial?
        Como poderão pagar o próximo contratado se devem para o primeiro, realizando o mesmo serviço?
        Como a contratada inicial deve proceder, para que possa receber o devido pela administração?
        Obrigado

          Resp.: Ainda que o órgão interrompa o pagamento por até 90 dias, não pode a empresa contratada interromper a prestação de serviços, o que está compreendido dentre as cláusulas exorbitantes da administração. O pagamento devido deve ser objeto de demanda administrativa ou judicial.

          Comentário de fernandso em 8 de março de 2012 às 18:19

        • Uma dúvida a Sanar. Quando um termo de contrato não é prorrogado, por iniciativa da Contratada, porém este possui um acréscimo contratual, pode, durante o período de vigência da contratação da remanescente, ocorrer algum acréscimo contratual? Ou permanece o mesmo percentual da primeira contratação?

            Resp.: Todo contrato deve contar com um dispositivo que determine um prazo, um termo final para cumprimento da obrigação pela contratada. No caso de prestação de serviços, por exemplo, findo este prazo, e tendo a contratada cumprido com a sua parte, ela não está obrigada a aceitar a prorrogação de prazo pela administração. Não se trata, portanto, de rescisão que possibilite a contratação de empresa para executar o remanescente (art. 24, XI); aqui temos simplesmente o advento do termo contratual. Neste caso a administração não pode contratar diretamente a segunda colocada na licitação realizada.
            As alterações no novo contrato firmado podem ocorrer mediante apostila ou aditamento.
            Por meio de apostila é possível fazer a correção monetária em função da perda do valor aquisitivo da moda pelo decurso do tempo. Já o aditamento exige publicação na imprensa oficial e abrange as outras hipóteses.
            Se foi celebrado um novo contrato, existe um novo termo inicial. O valor do primeiro contrato firmado pode ser corrigido (correção monetária) quando da contratação do remanescente, observando-se a Lei nº 10.192/2001.
            Mas não é possível considerar a continuidade do antigo contrato, para efeito de contagem de prazo necessário à repactuação, eis que fora rescindido, e uma nova avença fora celebrada.
            Decorridos 12 meses da nova avença, podem ocorrer, normalmente, alterações decorrentes de aditamentos para o reajuste de preços, nos termos da legislação vigente.

            Comentário de Christian Mantini Souza em 9 de março de 2012 às 10:12

          • No caso de um pregão para aquisição de cartuchos de tinta de impressoras, em que, após a entrega dos produtos pela licitante contratada, observoaram-se defeitos insanáveis, desta forma gerando a rescisão contratual, por não atendimento as especificações do edital. Acarretando a devolução de todos os cartuchos e restituição dos valores pagos. Diante desta situação pode-se convocar o segundo colocado para celebrar o contrato, caso este aceite as mesmas condições do primeiro colocado (vencedor)?

              Resp.: Sim, você pode se utilizar do permissivo constante do art. 24, XI, da Lei nº 8.666/1993.

              Comentário de Tâmara em 28 de março de 2012 às 15:11

            • Em caso de implantação de software de prateleira que nos meses iniciais do contrato passou por customizações para atender ao interesse público. Na rescisão este software não fica com o poder público.
              As parcelas pagas de manutenção deste software e implantação em caso de rescisão devem ser cobradas de volta ao contratante, até mesmo para remunerar a que assumirá o remanescente do serviço?

                Resp.: Acreditamos que não. É preciso, primeiramente, verificar quais foram as causas da rescisão.

                Comentário de Germano em 10 de maio de 2012 às 8:35

              • Olá, uma dúvida: Contrato de prestação de serviços de digitação. Prazo de 05 meses. A contratada, vencedora da licitação, inicia a execução do contrato, mas deixa de executa-lo alegando que o preço que ofereceu não é exequível. O prazo do contrato chega ao fim sem que a empresa tenha terminado a execução do contrato. É cabível, neste caso, a rescisão unilateral para aplicar as penas legais cabíveis e a contratação direta com o segundo colocado para finalizar a execução dos serviços remanescentes?! Obrigado!

                  Resp.: Se o contrato já chegou ao fim, não há que se falar mais em rescisão unilateral. Observe que não há subsunção do fato à norma (no caso, o permissivo do inciso XI do art. 24), porque rescisão não houve. O contrato vigeu durante todo o tempo previsto (5 meses). Com ou sem a adequada prestação de serviços, deve a administração realizar nova licitação, em função do advento do termo contratual. Mas a penalidade à primeira contratada é cabível, sim, por inexecução do objeto do contrato, observando-se o contraditório e a ampla defesa.

                  Comentário de Walter Junior em 24 de maio de 2012 às 11:57

                • Ola,
                  Gostaria de saber o procedimento a ser realizado, quando um registro de preço é cancelado e é convocado a licitante remanescente. Como é formalizado o novo registro? É por aditivo? Registra-se no documento que a contratação é remancescente, o saldo e vigencia?

                    Resp.: A licitação que originou a Ata foi realizada por órgão federal?

                    Comentário de Renato Farias em 29 de maio de 2012 às 16:28

                  • Olá,
                    Tenho uma dúvida pertinente ao seguinte:
                    No concernente a duração dos contratos, insculpida no art. 57 e seguintes da Lei 8.666/93, questiona-se: quando da contratação de remanescente de serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual, nos termos do art. 24,inciso XI, da Lei 8.666/93, podemos aplicar a regra estabelecida no inciso II, do art. 57, também da Lei 8.666/93?
                    Atenciosamente.

                      Resp.: Prezado, se ocorreu a rescisão, a administração pode utilizar o permissivo do art. 24, inc. XI, e assim convocar a segunda colocada na licitação realizada para terminar o serviço, ainda que o contrato envolva serviço de natureza contínua. Uma vez celebrado o segundo contrato com a nova empresa, não há óbice à invocação do inc. II do art. 57 da Lei nº 8.666/1993.

                      Comentário de Fabio em 27 de junho de 2012 às 22:11

                    • Gostaria de saber se é possível a renovação de um contrato foi firmado apenas para o remascente do serviços. Já que tive um professor que justificou ser impossível renovar tais contratos.

                        Resp.: Por favor, explique melhor essa “renovação”.

                        Comentário de Aroldo Brasil em 3 de julho de 2012 às 9:00

                      • Suponha um contrato de aquisição dividido por lotes, cada lote com vários itens, seria possivel aditar 25% do valor do lote para um único item?

                          Resp.: Pode fazer isso, sim, sem problemas. Quanto se tratar de objeto com vários itens, e de natureza divisível, a adjudicação por item é obrigatória. Nesse caso, você pode se utilizar do dispositivo que permite acréscimos ou supressões pela administração de até 25%.

                          Comentário de PAULO SERGIO NOGUEIRA em 29 de agosto de 2012 às 15:26

                        • Tem um contrato assinado e com seu extrato devidamente publicado no D.O.U. com objeto de transporte de cargas rodoviária.
                          Estava previsto no ato convocatório como obrigação da Contratada, antes do inicio efetivo dos serviços, a apresentação dos veículos para fins de Avaliação Técnica do Veículo Contratado.
                          O Contratado não cumpriu com a obrigação, cabendo a administração emitir correspondência de Comunicação Prévia de Defesa e ante o indicio de que a Contratada não terá condições de executar o objeto licitado, iniciado os procedimentos para a rescisão unilateral do contrato.
                          O Contrato tem o prazo de vigência inicial de 12 meses, prorrogáveis por iguais períodos, até o limite de 60 meses.
                          Considerando que não houve execução do objeto por parte da Contratada, sendo neste caso o remanescente do contrato = a 100% do valor originalmente bloqueado para a finalidade.
                          A finalidade para o qual o certame foi desencadeado não foi atingido, perdurando assim a necessidade da Administração.
                          A legislação consultada não abarca de forma especifica a situação em tela, qual seja a de inadimplemento por parte da Contratada de obrigações que ensejam a rescisão unilateral do contrato, afora as demais cominações, entretanto o saldo remanescente do contrato representa 100% do valor global da contratação.
                          Assim exposto, consulto-lhe se nesta situação é cabível a contratação direta para o saldo remanescente na forma preconizada no inciso XI do Art. 24 da Lei 8.666/93?

                            Resp.: Segundo o TCU, não se trata de remanescente. Não é possível a convocação de segunda colocada em licitação para a execução do remanescente de obra, serviço ou fornecimento (art. 24, XI, da Lei 8.666/93), quando à época da rescisão contratual não havia sido iniciada a execução do objeto licitado. É o que diz o Acórdão TCU nº 1.317/2006 – Plenário.

                            Comentário de José Teixeira Filho em 8 de outubro de 2012 às 14:20

                          • Bom dia…
                            Tenho uma dúvia a respeito da vigência de contratos, que é a seguinte situação: o contrato de prestação de serviço continuado foi formalizado de acordo com a legislação pertinente, com vigência de 12 meses e prorrogáveis por até 60 meses, porém, após 24 meses o mesmo foi reicindido e a segunda colcada do certame assumiu a prestação do referido serviço, ou seja, foi formalizado um novo contrato e daí nasce a minha dúvida, pois, a vigência desse segundo contrato será prorrogável por até 60 meses ou o mesmo será a continuidade daquele reincidido?

                              Resp.: Se a contratação foi feita com base no inciso em apreço, deve ser apenas para a complementação do contrato anterior, inclusive quanto ao tempo restante. A isso damos o nome de remanescente.

                              Comentário de Rotterdam Fernandes em 27 de novembro de 2012 às 10:40

                            • Na contratação do remanescente de obra (24,XI), inexistindo o segundo colocado ou ainda existindo outros participantes mas não aceitarem a contratação, pode a Administração chamar um terceiro qualificado mas que não tenha participado do certame? Afinal, chamar atendendo a ordem de classificação nao se estaria aproveitando o certame? Seria a rigor uma dispensa? Meu entendimento é que posso chamar empresa que não tenha participado da licitação desde que não haja interesse daqueles que participaram, atendendo a ordem de classificação. Estou certo ou equiovocado?

                                Resp.: Utilizando-se o permissivo do inc. XI do art. 24, não será possível, porque deve ser “atendida a ordem de classificação da licitação anterior”. E nesse seu exemplo, a empresa sequer teria participado do certame. Não há, portanto, subsunção do fato à norma.

                                Comentário de José Oliveira em 18 de dezembro de 2012 às 9:10

                              • No caso de um pregão que o primeiro e segundo colocado desistiram do item apos homologação do processo licitatório, o terceiro colocado é obrigado a entregar no preço do primeiro?

                                  Resp.: No pregão, não!
                                  Lei nº 10.520/2002, art. 4º, XVI e XXIII: quando o proponente vencedor não apresentar situação regular no ato da assinatura do contrato, ou recusar-se a assinar o contrato injustificadamente, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato, e assim sucessivamente. Nesse caso, as ofertas e a documentação relativa à habilitação do licitante convocado serão examinadas pelo pregoeiro.
                                  Segundo o art. 9º da Lei nº 10.520/2002, aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade Pregão, as normas da Lei nº 8.666/1993. Ou seja, apenas na ausência de disposição na Lei nº 10.520/2002, aplica-se a Lei nº 8.666/1993.
                                  Por isso, em função da determinação expressa no art. 4º, XVI e XXIII, da Lei nº 10.520, não se aplica o disposto na Lei nº 8.666, art. 64, § 2º, quando da convocação dos demais licitantes para assinatura de contrato face à não celebração da avença pelo vencedor do Pregão.

                                  Comentário de jorge luiz koehler em 6 de fevereiro de 2013 às 8:50

                                • No caso de um contrato de serviços publicitários com vigência de 6 meses e prorrogação até 60 meses que não foi renovado por expiração de prazo, existe alguma situação jurídica que permita a recontratação das agências vencedoras ou a aplicação do inciso XI do artigo 24 para os segundos colocados?

                                    Resp.: Não!

                                    Comentário de Mariana Craveiro em 13 de fevereiro de 2013 às 17:15

                                  • A minha dúvida é a seguinte , temos um pregao de serviço de recepção , a empresa parou de realizar o serviço com 6 meses de contrato e houve a rescisão contratual , agora nós estamos na dúvida se podemos desomologar a mesma no sistema comprasnet e homologar a próxima ou se temos que realizar uma dispensa com a próxima colocada?

                                      Resp.: A execução de remanescente é hipótese de contratação direta mediante dispensa de licitação, prevista no referido inciso do art. 24 da Lei nº 8.666/1993. Não existe “desomologar”.

                                      Comentário de mariana em 20 de fevereiro de 2013 às 10:02

                                    • Fiz várias leituras sobre o assunto e quando estava certo da solução, li seu artigo e fiquei novamente com dúvidas. Quando ocorre a desistência do licitante na prestação do serviço ou entrega do material, a prática comum pela administração pública é a anulação da homologação e adjudicação, restando o saldo do item que não foi entregue/executado pelo licitante que desistiu. Este saldo é então adjudicado e homologado para o novo licitante(2º colocado), e dessa forma é realizado um novo contrato. Fica, desta forma, duas adjudicações e homologações para o mesmo item com licitantes diferente. Li todo o seu artigo e também todos os questionamentos e obsevei que você possui outra visão sobre a “anulação de homologação e adjudicação”.

                                      1º É permitido este prática, sendo ela realizada na modalidade pregão ou em qualquer outra modalidade?

                                      2º Qual seria o correto procedimento em uma licitação regida pela lei 10.520 e 8.666 quando ocorrer a desistência de fornecimento?

                                      Agradeço desde já a atenção.

                                        Resp.: Prezado, mesmo no caso de remanescente, não há que se falar em ANULAÇÃO de adjudicação e homologação da licitação anteriormente realizada, se não houver ILEGALIDADE no processo, a ensejar o desfazimento desses atos.
                                        Caso haja desistência de execução pela empresa inicialmente contratada, ou mesmo qualquer outro caso de rescisão do contrato inicialmente firmado, decorrente de uma licitação válida (sem vícios!), e ainda assim persista a necessidade do bem ou serviço, a administração pode (1) realizar novo processo licitatório, ou (2) contratar a segunda colocada na licitação anteriormente realizada, obedecendo-se ao disposto no respectivo inciso XI do art. 24. Esta última opção existe ainda que a licitação inicialmente feita seja um Pregão.
                                        Não há por que ANULAR a adjudicação e a homologação da licitação original apenas porque a vencedora não cumpriu com o contrato assinado.
                                        Naturalmente, se se fizer uma nova licitação (opção 1), haverá nova adjudicação e nova homologação, ambas válidas; por outro lado, se se fizer a contratação direta do remanescente (opção 2), aplica-se o mesmo raciocínio, com as especificidades inerentes ao procedimento de contratação direta.

                                        Comentário de Gabriel em 28 de fevereiro de 2013 às 17:31

                                      • Prezado, lendo seu artigo fiquei com uma dúvida: se um contrato é rescindido por determinação do órgão fiscalizador, que determina um prazo máximo para o mesmo, e a Administração obedecendo, inicia novo processo licitatório, mas no período compreendido entre a rescisão e a escolha do ganhador da nova licitação, a empresa que já prestava o serviço, não poderia permanecer durante esse período? Isso seria violação do dispositivo em análise? [pergunto, por que vi uma loucura dessas e fiquei na dúvida se foi correto ou não.] Obrigada!

                                          Resp.: Sua indagação é muito pertinente. Mas a princípio o procedimento está correto. Veja que a administração cumprirá a decisão do órgão fiscalizador, de rescindir o contrato. Mas para que não fique, durante determinado lapso temporal, sem cobertura contratual, até que a avença decorrente da nova licitação realizada comece a viger (o que deve ser feito o quanto antes), executa-se o contrato anterior, desde que ainda se esteja dentro do prazo limite fixado pelo órgão de controle.
                                          Se a data limite fixada já passou, uma alternativa seria (1) rescindir imediatamente o primeiro contrato (na verdade ele já deveria ter sido rescindido até aquela data), (2) fazer um segundo contrato a partir de uma dispensa de licitação por situação emergencial (art. 24, IV), e, enquanto isso, (3) realizar uma nova licitação, a qual, por sua vez, vai gerar um novo contrato.

                                          Comentário de Raquel Santo em 4 de março de 2013 às 14:36

                                        • Minha Dúvida é a seguinte:
                                          No caso de uma rescisão contratual onde o valor oirignal do contrato é de R$400.000,00, tendo a empresa executado somente R$300.00,00 dele. Pergunto: Contratada a segunda clasisificada no valor do saldo contratual de R$100.000,00, em caso de necessidade de acréscimos de serviços, o 25% é sobre o valor original do contrato da primeira classificada (R$400.000,00) ou somente sobre o do saldo contratual assumido pela segunda classifica (R$100.000,00).
                                          Abraço.

                                            Resp.: Sobre o saldo contratual assumido pela segunda empresa (R$100.000,00), porque a referência é o contrato assinado por ela própria. Lei nº 8.666/1993, art. 65, § 1º: “o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos”.

                                            Comentário de Giácomo Della Giustina Filho em 5 de março de 2013 às 11:41

                                          • Minha dúvida é:
                                            No caso de empresa que fornece produtos alimentícios à administração, mas os itens estão fora das especficações do contrato, motivo pelo qual a administração instaurou processo administrativo. Nesse ínterim (enquando corre o processo administrativo) a administração pode contratar a segunda colocada, por motivo de urgência, ou deve aguardar o resultado do processo para, no caso de rescisão contratar a segunda colocada para o remanescente?
                                            E se a administração já tiver procedido daquela forma, há ilegalidade a ser sanada?
                                            [Obrigada!!!]

                                              Resp.: Só é possível celebrar um novo contrato após rescindida a avença anterior, ou advindo seu termo contratual.

                                              Comentário de Ione em 14 de março de 2013 às 10:40

                                            • TENHO UM DUVIDA E NECESSITO DE UMA RESPOSTA RÁPIDA, POR FAVOR. FIZ UM CONVITE DE LOCAÇÃO DE MAQUINA, ONDE A EMPRESA VENCEDORA OFERTOU TIPO 60MIL E A SEGUNDA 143MIL. ANALISADO TODA DOCUMENTAÇÃO A EMPRESA ESTAVA APTA E DECLARAMOS VENCEDORA. PASSADO UM MES, O FISCAL DO CONTRATO SOLICITOU A RESCISÃO DO CONTRATO QUE FOI ATENDIDO PELA AUTORIDADE E SOLICITADO QUE CHAMASSE A SEGUNDA. CONVOCAMOS A SEGUNDA, POREM O MAXIMO QUE ELA PODIA FAZER FOI 125MIL. ESTE VALOR ESTA 20% ABAIXO DO ESTIMADO. O CONTRATO FOI ASSINADO PORQUE NECESSITAMOS DOS SERVIÇOS E A EMPRESA ESTA APTA E FOI FEITO VISITA TECNICA ACEITANDO A EMPRESA. A AUTORIDADE ACEITOU. AGORA ESTOU SENDO QUESTIONADO COM BASE NO ART 24. PERGUNTO: POSSO DAR CONTINUIDADE A ESTE CONTRATO, UMA VEZ QUE MESMO SE FIZERMOS UM NOVO PROCESSO ESTE SERÁ O VALOR? FIZ ERRADO?

                                                Resp.: Com base neste inciso, o novo contrato, no valor de 125 mil reais, nunca poderia ter sido firmado. Sim, fez errado. Basta ler o inciso, amigo. Por isso está sendo questionado.

                                                Comentário de DIMAS em 28 de março de 2013 às 18:46

                                              • Posso justificar pelo art 40 e 41 da Lei 12462

                                                Comentário de DIMAS em 1 de abril de 2013 às 13:49

                                              • Olá! Estou com uma dúvida e ainda não vi caso semelhante nas minhas pesquisas para saná-la.
                                                Após licitação regular, temos um contrato de obra que não foi concluído por falha nossa – sociedade de economia mista prestadora de serviço público de abastecimento de água. Houve atraso na entrega de materiais de nossa responsabilidade. Assim, encerrou o prazo contratual estabelecido para a obra, mas esta não foi concluída.
                                                Ocorre que a contratada encaminhou, tempestivamente, um ofício solicitando o aditivo de prazo, que foi concedido. Entretanto, a empresa foi convocada para assinar o termo, mas nunca compareceu e sumiu, abandonando a obra.
                                                O que podemos fazer neste caso?
                                                A empresa não chegou a assinar o aditivo, mas fez a solicitação dentro do prazo. A empresa está vinculada à solicitação?
                                                Com o advento do termo da vigência, apesar de ser contrato de obra e esta não estar concluída (ainda que por culpa da contratante), este é caso de rescisão contratual? Seria mora da contratada?
                                                Pode ser aplicado o art. 24, XI? E poderia ser aplicado cumulativamente o art.64, §2º da Lei 8666/93?
                                                Enfim, é uma grande dúvida! Chamamos a segunda colocada ou adotamos qual procedimento?
                                                Obrigada!

                                                  Resp.: Quanto ao primeiro contrato, e à primeira contratada, não há o que fazer. O contrato findou com o advento do termo de vigência. Não houve a prorrogação tempestiva, e, apesar de a contratada não estar obrigada a assinar o aditivo de prorrogação de prazo, mormente se não deu causa à inexecução da avença, o fato de ela não tê-lo feito reflete seu desinteresse.
                                                  O serviço, no entanto, não pode parar.
                                                  Então, neste caso, você pode, sim, aplicar o permissivo em comento, chamando a segunda colocada para concluir os serviços…

                                                  Comentário de Emanuelle em 5 de abril de 2013 às 10:45

                                                • Colendo Instituto, em razão do prazo já decorrido do inicio da execução do contrato, estou com dúvida e preciso urgentemente sana-la para questões de subsídios jurídicos, se:
                                                  Um contrato de prestação de serviços terceirizados de apoio administrativo, que foi assinado em 10/09/2012 e após transcorrido 219 dias de execução, é RESCINDIDO nos termos do Art. 78, II e outros da Lei nº 8.666/93, pode ainda a administração pública convocar um dos remanescentes classificado no processo licitatório para execução dos mesmos serviços, nos termos do Art. 24, XI da Lei nº 8.666/93?

                                                    Resp.: Sim. Neste seu caso não importa o motivo da rescisão.

                                                    Comentário de Joemar Moraes Rosa em 17 de abril de 2013 às 17:56

                                                  • Boa tarde,
                                                    Estamos com uma dúvida, no caso da não entrega do objeto, após recsisão contratual, podemos chamar o 2º colocado, isto seria uma aquisição por dispensa art. 24 XI, mas, o recurso é de Convênio e o o convênio não aceita Dispensa, como proceder?

                                                      Resp.: Se consta do termo de convênio assinado, ou na legislação de regência, a vedação de realização de dispensa, não há outra opção: realize nova licitação.

                                                      Comentário de Suelene em 29 de abril de 2013 às 13:28

                                                    • Tenho uma dúvida, e gostaria de dirimi-la: Temos uma contrato de prestação de serviços de carater continuado, com assinatura do 2º Termo Aditivo de Prazo, e a empresa resolveu rescindir amigavelmente o contrato. Pergunta: Somos obrigados a chamar a segunda colocada? Haja vista a segunda e terceira colocadas nao terem interesse em contratar!!! E se há interesse por parte da empresa, sou ou nao obrigado a contratar? obrigado pela atenção.

                                                        Resp.: A utilização deste permissivo é, sempre, opcional. Lembre-se de que uma das características da dispensa é a POSSIBILIDADE da contratação direta concomitantemente à POSSIBILIDADE de realizar licitação. Se a segunda e a terceira colocadas não quiseram assinar contrato, aí não resta outra saída senão realizar nova licitação.

                                                        Comentário de Roberto Carlos em 29 de abril de 2013 às 18:33

                                                      • Foi feito após carta convite, contratação de empresa para realizar obra. Ocorre que a Prefeitura pleiteou a rescisão contratual (após realização de + – 50% da obra) para adequação à Lei de Responsabilidade. Agora aproximadamente 09 meses, com a nova Administração pretende-se realizar o remanescente da obra, com base no Art. 24, XI, Lei 8.666/93.
                                                        Pois bem, tendo em vista que a contratada à época não deu causa a rescisão, uma vez que foi a Municipalidade que pleiteou a rescisão contratual, é possível contratar a mesma empresa ou terá que ser a próxima empresa do certame?

                                                          Resp.: Só existe campo para a rescisão amigável de um contrato administrativo quando houver conveniência para a Administração e não ocorrer nenhuma das hipóteses previstas para a rescisão unilateral da avença. (Acórdão TCU nº 740/2013-Plenário)
                                                          Feita a rescisão amigável, e uma vez superada a situação ensejadora da rescisão, pode-se fazer nova licitação, ou se utilizar do permissivo em comento para a contratação direta (art. 24, XI) , mas, neste caso, a Lei não autoriza a RE-contratação da primeira colocada – deve-se atender à “ordem de classificação” da licitação anterior.

                                                          Comentário de Paulo Sérgio em 2 de maio de 2013 às 21:52

                                                        • Boa tarde, temos um contrato oriundo de uma Concorrencia, o qual teve foi findado devido ao término de prazo de execução. No entanto, a contratada não cumpriu nem 50% do objeto. Foram tomadas as devidas providencias no tocante a multas e outros, porém queríamos fazer uma contratação direta agora com a 2ª colocada do certame, com fundamento no inciso XI do art 242 da lei 8666/93. Isso é possível? Obrigada pela atenção.

                                                            Resp.: A princípio não, eis que não houve rescisão, mas advento do termo contratual.

                                                            Comentário de Marcela em 14 de maio de 2013 às 17:57

                                                          • Ola, boa tarde. O processo licitatório encerrou-se. A empresa vencedora assinou o contrato pelo valor global para aquisição de canetas digitais, treinamento e implantação do soft. A empresa entregou as canetas, efetuou-se o pagamento do contrato, ou seja somente das canetas. Foi detectado em outro processo que havia uma inconsistência em uma de suas certidões. Perguntamos:
                                                            Providências
                                                            a) Notificamos o mesmo e foi aplicado a penalidade de suspensão, garantindo-lhe o direito de ampla defesa
                                                            b) Foi feito o distrato
                                                            c) Tomou-se as medidas administrativas que o caso requer.
                                                            d) Houve somente a participação de uma empresa – PREGÃO ELETRONICO
                                                            DUVIDAS:
                                                            a) A empresa tem que devolver o valor recebido pela entrega dos equipamentos (canetas);
                                                            b) A entidade pode ficar com os equiapamentos a fazer a contratação direta, usando o principio do remascente de obras, serviços ou fornecimento?

                                                              Resp.:
                                                              a) Não, não é preciso.
                                                              b) Não há como contratar o remanescente, eis que, como você afirmou, somente houve a participação de uma empresa no pregão eletrônico realizado.

                                                              Comentário de WALDEMIR C. TEIXEIRA em 15 de maio de 2013 às 12:33

                                                            • Olá. Gostaria de saber se para contratos administrativos em que não há execução continuada do serviço, ou seja, a execução do serviço é prestada de uma só vez, porém houve defeitos nesta prestação, é possível a aplicação do 24, XI, sendo que não há remanescente, uma vez que o segundo colocado deverá realizar todo o serviço?

                                                                Resp.: Poderia dar o exemplo do serviço que lhe interessa? Isso facilitaria uma resposta!

                                                                Comentário de Ingrid em 3 de junho de 2013 às 17:52

                                                              • Um certo contrato para prestação de serviços de organização de eventos foi rescindido amigavelmente perto do fim de sua vigência. Em seguida, contratou-se o próximo licitante por dispensa com base no inciso XI do art 24 da Lei 8.666 para cobrir o período final de vigência que ficou descoberto. Posteriormente, o contrato sofreu três termos aditivos sucessivos prorrogando por mais 3 anos (prorrogação de um ano para cada termo), com a justificativa de ser serviço contínuo – inciso II do art. 57 (há essa previsão de prorrogação no contrato). Pergunto: isso é permitido, uma vez que motivo da dispensa foi por ser REMANESCENTE de serviço? A meu ver, da forma como foi feito, ficou totalmente descaracterizado o “remanescente”.
                                                                Obrigada.

                                                                Comentário de Natalia Santos em 5 de junho de 2013 às 16:40

                                                              • Num contrato de aquisição e instalação de equipamentos, a contratada não cumpriu prazo inicial para entrega dos equipamentos e, mesmo com várias prorrogações, continuou não cumprindo. Um ano depois da assinatura do contrato (que tem prazo de 2 anos), ela só instalou parte dos equipamentos, não permitindo execução do objeto maior do contrato, que é monitoramento por câmeras. O pagamento seria total após entrega dos equipamentos e funcionamento do sistema. Como isso não aconteceu, o pagamento não foi feito e o contrato será rescindido.
                                                                1) Sendo publicada a rescisão contratual, deve ser a contratada notificada para retirar os equipamentos já instalados ou será que é mais benéfico para a Administração o pagamento equivalente ao que já foi entregue? Existe alguma orientação do TCU nesse sentido?
                                                                2) Caso a empresa retire todo o equipamento, a 2ª colocada ainda poderia ser contratada pelo art. 24, XI? Afinal, ela teria que executar todo o objeto do contrato, pois com a retirada do equipamento não haveria remanescente. Creio que o art. 24, XI não se aplicaria nesse caso.

                                                                  Resp.: Não faz nenhum sentido ela retirar todos os equipamentos. A administração paga pelos já instalados pela primeira contratada, e a segunda contratada termina de fornecer os equipamentos e presta os serviços de monitoramento.

                                                                  Comentário de Ananda em 6 de junho de 2013 às 11:31

                                                                • Gostaria de um esclarecimento:
                                                                  Um exemplo: Existe um contrato de manutenção que teria execução até 15/03/2013 e existia um saldo contratual de 300 mil. Esse contrato foi renovado 01/02/2013 com valor contrato anteriormente. Se computa como saldo de contrato apenas o valor da renovação, ou pode usar o saldo de 300 mil que existia anteriormente?

                                                                  Comentário de Thiago em 1 de julho de 2013 às 17:10

                                                                • Gostaria de um esclarecimento:

                                                                  Uma empresa desiste de um item que sagrou-se vencedora tendo em vista que o valor do mesmo hoje para compra supera o valor ganho e mesmo com o acréscimo de 25% não realinha o preço atual praticado, em contrapartida não posso ficar sem o item no hospital por se tratar de item essencial e o segundo colocado também não consegue entregar com as mesmas condições do primeiro desistente, mais consegue ainda assim um preço melhor e dentro da supressão de 25%, posso fazer uma dispensa com o com o segundo colocado, mesmo considerando que este não tem como garantir as mesmas condições iniciais do primeiro, mais entrega o item com a supressão de no maximo 25%??

                                                                    Resp.: Não, porque não há, neste caso, subsunção do fato à norma (inciso em comento). A opção seria indagar aos demais licitantes, na ordem de classificação, se eles têm interesse em celebrar o contrato nas mesmas condições do primeiro, ou fazer uma nova licitação.

                                                                    Comentário de Marcos em 2 de julho de 2013 às 19:18

                                                                  • Prezados,

                                                                    Tenho uma dúvida em relação ao reajustamento de contrato. O art. § 1o do art. 65 da Lei 8.666/93 deixa claro que o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
                                                                    Essa atualização, ou seja, o reajuste,é sobre o valor inicial OU sobre o saldo remanescente do contrato?
                                                                    Tomemos o seguinte exemplo:
                                                                    Valor inicial do Contrato – R$ 100,00
                                                                    Valor realizado nos primeiros 12 meses (medido e pago): R$ 35,00
                                                                    Saldo remanescente no 12º mês – R$100,00 – R$35,00 = R$65,00
                                                                    Queremos reajustar em 10%
                                                                    A DÚVIDA É: o reajuste (10%) é sobre os R$100,00 ou sobre os R$ 65,00?

                                                                    Cordialmente,

                                                                    Isabela

                                                                      Resp.: Sobre o valor inicial do contrato, Isabela.

                                                                      Comentário de Isabela Guedes em 10 de julho de 2013 às 11:40

                                                                    • Como proceder no caso da empresa vencedora do pregão não seja chamada pela administração publica, que chamou para assinar um aditamento a empresa que estava prestando serviço provisoriamente por dispensa de licitação. Obrigada pela ajuda

                                                                        Resp.: Esse aditamento buscava alterar o contrato em que termos? Prorrogando-o? Era serviço de natureza contínua?

                                                                        Comentário de DAYSE CRISTINA em 11 de julho de 2013 às 14:31

                                                                      • Olá, minha dúvida é a seguinte: Foi realizado um pregão presencial para aquisição de medicamentos, e, após a adjudicação com a consequente elaboração de Ata de Registro de Preços, uma empresa detentora de vários itens da ata pediu o “cancelamento” de alguns itens em razão de estes terem sofrido reajuste junto ao laboratório fabricante, o que impossibilitaria o cumprimento da proposta apresentada originalmente. Pergunta-se: 1. Deve-se rescindir unilateralmente o ajuste e proceder o chamamento do segundo colocado para aquele item, aplicando-se analogicamente o art. 64, §2º, da Lei 8666/93, nos termos do entendimento firmado no Acórdão 740/2013/TCU – Plenário? 2. Ou, alternativamente, deve-se simplesmente rescindir o ajuste, realizando-se nova licitação, em razão da inaplicabilidade do disposto no art. 24, XI, da Lei 8666/93, nos termos do Acórdão TCU 1317/2006? Desde já agradeço.

                                                                          Resp.: Seu órgão é federal, estadual ou municipal? Sendo estadual ou municipal, poderia me indica pelo menos seu Estado?

                                                                          Comentário de Eliasze Guimarães Júnior em 11 de julho de 2013 às 22:49

                                                                        • Ola Bom dia
                                                                          Uma Dúvida.
                                                                          No inicio do ano ouve uma Licitação na modalidade Pregão Presencial e quem ganhou foi uma empresa para fornecimento de carne para o hospital, so que agora a empresa resolveu reincidir o contrato, ai eu chamei a segunda colocada da licitação e ela vai assumir a licitação mais esta pedindo um reajuste de preços, pois o valor da 1° colocado e muito baixo.
                                                                          Eu tenho que fazer um processo de dispensa para o segundo colocado?

                                                                            Resp.: Não há possibilidade de reajuste desse valor. Se a segunda empresa não quiser celebrar o contrato, chame a terceira, e assim sucessivamente. Ou faça uma nova licitação.

                                                                            Comentário de Agna Dircy em 16 de julho de 2013 às 11:12

                                                                          • Fomos convocados neste mês de julho 2013 para uma obra remanescente do Governo Federal. A licitação ocorreu em dezembro de 2011. A empresa inicial cumpriu em torno de 8% do contrato. Porém, para que aceitemos a convocação, nos apresentaram uma planilha de preços atualizados com deságio e divergentes da vencedora com valores unitários e global abaixo em torno de 40%. A explicação seria que ao proceder à atualização dos preços, realizaram nova cotação de preços no mercado. Sem realizar a média de três propostas, incorporaram os preços da mais baixa cotação. Ocorre que esta empresa oferece material inferior ao que foi licitado, ou seja, à época da licitação a especificação do edital foi realizada tendo como referência a melhor empresa do mercado, alterando este fato neste momento. Embora os itens nominalmente sejam semelhantes, a qualidade do material é divergente. Pergunto, pode órgão: realizar obra remanescente divergindo os preços unitários e totais com deságio após 18 meses de licitada? atualizar os preços com base na proposta de uma única empresa? alterar a especificação de referência do edital?
                                                                            Aguardo sua posição o mais breve possível para darmos uma resposta ao órgão.

                                                                              Resp.: O procedimento do órgão está completamente errado, em todos os casos.

                                                                              Comentário de Selene em 17 de julho de 2013 às 21:37

                                                                            • Obrigada. Teremos uma reunião na data de hoje e gostaria de saber se posso citar o seu site como embasamento legal adicional?

                                                                              Comentário de Selene em 18 de julho de 2013 às 14:38

                                                                            • O caso em tela de juízo, ocorrido num hospital federal do RJ, tendo em vista ter havido notificação de desconformidades pelo gestor do contrato, cogita uma hipótese de rescisão unilateral por inadimplemento já no sétimo mes de execução.Logo pode haver rescisão contratual, seguida de nova licitação e contratação ou dispensa com convocação do 2° colocado.
                                                                              Por hora o único embasamento jurisprudencial de que dispomos é o seguinte:
                                                                              “2.1. – não inclua em seus editais e minutas de contrato hipótese de rescisão contratual que não esteja contemplada nos artigos 78 e 79 da Lei nº 8.666/93, atentando para o fato de que a fixação de prazos para rescisão deverá coadunar-se com os interesses da Administração e com a viabilidade de realização de novos certames licitatórios;” (Decisão 519/1995 – Plenário)
                                                                              Indagamos:
                                                                              a) Qual o tempo minimo para se fazer a rescisão faz nova licitação ou provocar a dispensa convocando-se o segundo colocado?
                                                                              b) Existe um tempo de execução minimo ou máximo do remanescente contratado (já entrou-se no 7° mês ou 60% da execução)?
                                                                              c) O tempo de implementação já decorrido e executado é o que condiciona sua escolha entre as duas hipoteses (dispensa ou novo certame)?

                                                                                Resp.:
                                                                                a) Não há tempo mínimo.
                                                                                b) Não.
                                                                                c) Não. A opção é discricionária da administração.

                                                                                Comentário de Roberto Gomes em 22 de julho de 2013 às 15:17

                                                                              • Bom dia! Tenho uma dúvida?

                                                                                Gostaria de saber se posso pedir o reajuste de preços, pois a obra por motivos da contratada, ficou paralizada durante um periodo de mais ou menos 8 meses, retornando a obra este ano tudo teve reajuste mais o juridico da prefeitura não quer autoriza o pedido de 20%. O que posso fazer neste caso?

                                                                                  Resp.: O jurídico da prefeitura está com a razão! Se a segunda colocada não quis assumir os valores da primeira, você pode, se quiser, convocar a terceira, e assim sucessivamente. Se nenhuma empresa quiser assumir esse valor da primeira colocada, então não lhe resta outra opção senão realizar nova licitação.

                                                                                  Comentário de Elaine em 23 de julho de 2013 às 9:44

                                                                                • Boa tarde! Tenho uma dúvida. Um contrato com prazo de 12 meses, prorrogáveis por até 60 meses, será rescindido com apenas 6 meses de execução. Objetiva-se contratar o remanescente com base no art. 24 xi. O valor do contrato a ser rescindido está desatualizado, pois há uma nova CCT com novos valores. A segunda colocada aceitou prestar os serviços e apresentou planilhas com as correções da nova CCT. A parte final do art. 24 xi, diz que a 2ª colocada deverá aceitar as mesmas condições, inclusive quanto ao preço devidamente corrigido. Pergunta-se: Como efetuar a correção do preço? Há necessidade de se demonstrar a vantajosidade, mediante pesquisa de mercado ou Pode-se aceitar o preço corrigido conforme a nova CCT, sem efetuar a pesquisa de mercado? Obrigada!

                                                                                    Resp.: A correção, no seu caso, dar-se-á após a celebração do contrato com a segunda colocada, o qual terá originalmente o valor remanescente do contrato anteriormente firmado. Após essa celebração, poderá haver repactuação, em função da nova CCT. Não há, a princípio, a necessidade de pesquisa de preços no mercado antes da celebração do contrato com a segunda colocada, já que este contrato terá, proporcionalmente, o valor da avença inicialmente celebrada com a primeira colocada na licitação.

                                                                                    Comentário de Domingos Sávio em 26 de julho de 2013 às 16:06

                                                                                  • Uma dúvida: se o contrato de obra se encerra por ter chegado ao seu termo, porém há remanescente, é possível a contratação por força do art. 24, XI? Explicando melhor, houve má prestação de serviço por parte da contratada e esta foi penalizada algumas vezes, o contrato chegou a seu termo, é possível contratar o remanescente com fundamento no art. 24, XI?

                                                                                      Resp.: Se houve o advento do termo contratual, e não a rescisão da avença, não é possível efetuar a contratação direta com base nesse permissivo.

                                                                                      Comentário de Felipe Abrantes em 8 de agosto de 2013 às 17:24

                                                                                    • Boa noite,
                                                                                      Contratos oriundos de Pregão sendo rescindidos por culpa da contratada, a empresa 2ª classificada a ser convocada para contratação de remanescente de fornecimento com base no art. 24 XI, tem que reduzir sua proposta aos níveis da 1ª classificada ou pelo preço de seu último lance na disputa do Pregão?

                                                                                        Resp.: Para utilizar esse permissivo tem que reduzir a sua proposta ao nível da primeira colocada, uma vez que o contrato fora firmado com ela, e depois rescindido.
                                                                                        Somente seria o caso de prevalecer o último lance da segunda colocada no Pregão se houvesse algum problema no momento celebração do contrato com a primeira colocada, inviabilizando a formalização da avença, e, na negociação com a segunda, esta não quisesse baixar o valor – o qual, por sua vez, deveria estar abaixo do máximo fixado no edital.

                                                                                        Comentário de Carlos Henrique em 20 de agosto de 2013 às 22:04

                                                                                      • Bom dia! Nossa empresa tem um contrato de Manutenção preventiva e Corretiva de Edifícios em Geral com uma determinada Prefeitura. No entanto, em dezembro de 2012 esse contrato foi por meio de documento expedido pela CONTRATANTE, suspenso por tempo indeterminado. Pois bem, com a nova gestão que assumiu em 2013, o contrato continua no mesmo estado de paralisação. Agora vamos as dúvidas:

                                                                                        01 – Não recebemos o valor restante das manutenções e reformas que fizemos, apesar de ter requerido junto a contratante, ainda não foi dada a devida resposta. Diante disso o que podemos fazer?

                                                                                        02 – Como se não bastasse, a Prefeitura publicou a abertura de nova licitação com o mesmo objeto contratual do qual nosso contrato está firmado. Ante o exposto, poderia a prefeitura realizar nova licitação sem antes rescindir o nosso contrato?

                                                                                        Desde já grato pela atenção e no aguardo.

                                                                                          Resp.: Os prazos para efetuar o pagamento terão início a partir da data de apresentação (recebimento) da nota fiscal/fatura, observando-se que, para valores até R$ 8.000,00, os pagamentos deverão ser efetuados em até cinco dias úteis; para valores superiores a R$ 8.000,00, os pagamentos deverão ser efetuados em até trinta dias corridos. Após isso cabe ação de cobrança.
                                                                                          Enquanto um contrato estiver vigente, nenhum outro pode ser celebrado para execução – somente após a rescisão. Mas é possível realizar a licitação normalmente, mesmo que antes do término do contrato já firmado.

                                                                                          Comentário de ronison em 28 de janeiro de 2014 às 9:09

                                                                                        • A empresa ganhadora do Pregão não incluiu nos seus custos o item Cesta Básica mesmo sendo previsto em Convenção Coletiva de Trabalho.
                                                                                          A empresa que irá assumir o remanescente do contrato pode incluir este benefício no momento da contratação ou no momento da repactuação do contrato uma vez que este beneficio é cláusula de Convenção Coletiva de Trabalho.

                                                                                            Resp.: Sim, pode. Mas veja que, a princípio, a administração é que deveria ter feito a previsão deste item, ao estimar o custo da contratação.

                                                                                            Comentário de Daniel em 29 de janeiro de 2014 às 10:00

                                                                                          • Boa tarde.

                                                                                            A empresa foi vencedora com um desconto de 10% ao preço máximo, no meio da obra houve a rescisão, com isso foi feito chamamento da segunda colocada, minha dúvida é:
                                                                                            – A 2ª colocada tem que que assumir os mesmos preços unitários do contrato original ou o mesmo percentual de desconto do contrato original, isto é, pega-se o remanescente, calcula o valor máximo e lança o desconto de 10% sobre a planilha?

                                                                                              Resp.: Qual era o objeto do certame?

                                                                                              Comentário de Danilo em 7 de fevereiro de 2014 às 15:56

                                                                                            • Era uma obra de construção rodoviária, a obra foi executada em convênio (Governo Federal+Governo Estadual)

                                                                                                Resp.: O problema é que, pelo menos sob a égide da Lei nº 8.666/1993, os tribunais de contas (especialmente o TCU) só aceitam a sistemática de desconto linear na compra de peças e contratação de serviços de manutenção de veículos, e na aquisição de medicamentos, passagens aéreas, e combustível.

                                                                                                  Veja o que diz o Acórdão TCU nº 2.907/2012 – Plenário:
                                                                                                  “O requisito do desconto linear, que seja igual para todo e qualquer item da planilha, peca por compelir as licitantes a comporem seus preços artificialmente, sem que haja correspondência com a indicação do mercado. Isso dificulta a elaboração das propostas, pois as empresas terão que encontrar um desconto médio, que equilibre os itens a serem vendidos abaixo e acima do preço real, ou simplesmente irão fixar o menor desconto entre todos os itens como o máximo a se oferecer. Tal critério, contudo, não agride frontalmente nenhuma norma legal e que a censura, e decorre de “interpretação sistêmica das leis de licitação em conjunto com o princípio do livre mercado, conforme se extrai dos poucos acórdãos desta Corte, como o Acórdão nº 1.700/2007 – Plenário, por exemplo. Inclusive, a legislação o admite em licitações para aquisição de “itens homogêneos e sujeitos a controle de preços, como consta do art. 9º, § 1º, do Decreto nº 3.931/2001”. […] não use o desconto linear como critério de aceitabilidade de preços nem de julgamento, salvo quando o objeto abranger itens homogêneos e sujeitos a controle de preços, tais como os exemplificados no art. 9º, § 1º, do Decreto nº 3.931/2001”.

                                                                                                    Outro exemplo é o Acórdão TCU nº 1.700/2007 – Plenário:
                                                                                                    “Abstenha-se de fixar a exigência de “maior desconto linear” aplicável a todos os itens do orçamento-base do certame, como critério de escolha da vencedora, a não ser nos casos excepcionais indicados pelo § 1º do art. 9º do Decreto nº 3.931/2001, (peças de veículos, medicamentos, passagens aéreas, manutenções e outros similares).
                                                                                                    Em que pese o meu pensamento de que o critério do desconto linear tem os seus méritos, entre os quais o de ser capaz de estorvar o malsinado jogo de planilha, compreendo que ele não guarda consonância com o sistema de licitação estatuído na Lei nº 8.666/93, que se escora na regra de livre mercado.
                                                                                                    Numa licitação, a Administração procura o menor preço disponível no mercado. Esse preço, por sua vez, é composto do custo e do lucro do vendedor. Exigir um desconto que torne o preço de um produto menor do que o seu custo não está nos propósitos da licitação.
                                                                                                    (…) o critério do desconto linear força uma artificialização do preço que, ao se desgarrar do binômio custo mais lucro, rompe completamente a estrutura ditada pelos agentes de mercado. Para que uma concorrente vença a licitação, terá que se compromissar com preços mascarados, fora da realidade de custos.
                                                                                                    (…) em termos práticos, em que pese se possa admitir que tal procedimento evite o `jogo de planilhas’, há que se apontar, em contraponto, as seguintes desvantagens:
                                                                                                    a) há um engessamento dos preços unitários dos licitantes, que não são determinados pela apuração dos respectivos custos e lucros, mas por uma relação linear com os preços contantes do orçamento-base, engessamento esse que, em caso de acréscimos ou supressões do objeto contratual, pode acarretar o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato;
                                                                                                    b) tendência a uma maior onerosidade das propostas dos licitantes, para compensar o risco de desequilíbrio econômico-financeira decorrente de eventuais termos aditivos contratuais que modifiquem o objeto contratual de forma mais onerosa para a Contratada.”

                                                                                                    Comentário de Danilo em 11 de fevereiro de 2014 às 13:39

                                                                                                  • Bom dia,
                                                                                                    caso o processo não seja por contrato e sim por Ata de registro de preço , aplica-se o mesmo regimento do art. 24 inciso XI ?

                                                                                                      Resp.: A princípio, sim. Lembrando que quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação (art. 19, II, do Decreto nº 7.892/2013)

                                                                                                      Comentário de tarley em 21 de fevereiro de 2014 às 9:19

                                                                                                    • Após a rescisão de um contrato de prestação de serviços contínuos que contempla a possibilidade de prorrogação, é possível contrar diretamente o resmanescente. Porém é possível que o contrato a ser realizado com este manescente seja por período maior do que o prazo restante para concluir a vingência incial? Há Necessidade de nova pesquisa de preço?

                                                                                                      Ex.: a Adminsitração Pública rescinde um contrato com uma forncedora. Este contrato teria vigência de 12 meses e foi rescindido aos 6 mese. É possível realizar a contratação da empresa remanescente pelo período de 12 meses ao invés de 6, uma vez que o contrato inicial prevê a possibilidade de prorrogação? ou é necessário que se contrate pelo período de 6 meses e após findo estes prazo se renove por 12?

                                                                                                      Se contratar apenas pelos 6 meses restante é necessária nova pesquisa de preço ou a feita no início da vigência do contrato ainda é válida?
                                                                                                      E se a contratação for pelos 12 meses desejados?

                                                                                                        Resp.: É possível que o contrato a ser realizado para este remanescente seja por período maior do que o prazo restante para concluir a vingência incial? Não.
                                                                                                        Há necessidade de nova pesquisa de preço? Sim.

                                                                                                        Comentário de Priscila Mesquita Martins em 13 de maio de 2014 às 15:26