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Quem é responsável por elaborar o edital de licitação?

Postado em: Segunda-feira: Licitações, Blog por admin em 24 de outubro de 2011

Os membros da CPL e o Pregoeiro e sua Equipe de Apoio costumam elaborar os editais de licitação, apesar de essa atribuição não constar nem da Lei nº 8.666/1993, nem da Lei nº 10.520/2002. Em função de não terem competência legal para a elaboração de editais, tais profissionais não podem ser responsabilizados por irregularidades no instrumento convocatório:

Cabe destacar que o caput do referido art. 51 traz as atribuições da comissão permanente de licitação – a qual expomos alhures – dentre as quais não se encontra a definição do objeto. Ademais, o seu §3º, transcrito, estipula a responsabilidade pelos atos praticados pela comissão. Ora, se o ato de definição do objeto da licitação não foi praticado pela comissão, essa não pode ser responsabilizada sob tal fundamento, não ocorrendo, no caso, a subsunção do fato à norma. (Acórdão TCU nº 687/2007 – Plenário)

O pregoeiro não pode ser responsabilizado por irregularidade em edital de licitação, já que sua elaboração não se insere no rol de competências que lhe foram legalmente atribuídas (Acórdão TCU nº 2.389/2006 – Plenário)

A Lei nº 8.666/1993, em seu art. 40, §1º, afirma que a autoridade competente deverá assinar o edital, ato, que por si só, implica responsabilização deste pelas cláusulas nele incluídas, ainda que esta não o tenha redigido.

Já a Lei nº 10.520/2002, art. 3º, I, prescreve que, a autoridade competente […] definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento. Tais aspectos constituem, em verdade, as cláusulas do edital.

Convém lembrar que, de acordo com o art. da Lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo Federal), a edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação.

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Comentários

  1. oi, olha so, entendimento do TCU.

      Resp.: Isso! Entendimento do TCU! Com o qual concordamos.

      Comentário de Flavio em 4 de abril de 2013 às 9:29

    • TRADUZINDO: AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO

      Comentário de GUSTAVO em 25 de abril de 2014 às 17:25