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SICONV: Recomendações do TCU

Postado em: Quinta-feira: Convênios, Blog por admin em 26 de janeiro de 2012

O TCU recomendou à Comissão Gestora do SICONV no sentido de que, no âmbito de sua competência, adote medidas objetivando a criação de mecanismo de bloqueio do SIAFI, ou outra ação similar, quando do registro de atos e procedimentos relativos a convênios e instrumentos congêneres diretamente no referido sistema em vez de seu registro no SICONV, em observância às regras estabelecidas no Decreto nº 6.170/2007 e na Portaria Interministerial/ MP, MF e CGU nº 507/2011, com vistas a tornar efetiva a obrigatoriedade de utilização do novo sistema SICONV, conforme art. 3º da Portaria Interministerial.

Alertou, ainda, no sentido de que os sucessivos atrasos no cronograma de implementação do SICONV e do Portal de Convênios, em todos os seus módulos previstos, estão postergando a conclusão dessas ferramentas e, em consequência, impedindo uma melhor gestão dos recursos públicos federais descentralizados, comprometendo os custos e os resultados de parcela dos programas de governo e propiciando a ocorrência de irregularidades na gestão orçamentária desses recursos objeto de transferências voluntárias a estados, municípios e entidades privadas sem fins lucrativos.

Por fim, recomendou ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão quanto à inclusão, no “caput” do art. 3º da Portaria Interministerial/ MP, MF e CGU nº 507/2011, de referência expressa aos “contratos de repasse”, de forma a manter o dispositivo em sintonia com o disposto no art. 13 do Decreto nº 6.170/2007 e a evitar qualquer dúvida de que os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução, acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de tomada de contas especial dos contratos de repasse também deverão serão realizados no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV.

Fonte: itens 9.3, 9.10 e  9.11, TC-000.828/2011-4, Acórdão TCU nº 3.304/2011 – Plenário.

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