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TCU altera sistemática de registro de preços

Postado em: Segunda-feira: Licitações, Blog por admin em 7 de janeiro de 2013

A partir de 2013, mudam as regras das licitações para Registro de Preços em razão do Acórdão 2.692/2012.

O Tribunal de Contas da União (TCU), ao verificar a prática abusiva nas contratações através do carona (órgão que realiza a compra a partir de uma licitação da qual não participou), reconhece existir um mercado paralelo de aquisições de bens e serviços sem licitações.

De acordo com o advogado do escritório Faganello Japur Advogados Matheus Rocha Faganello, a decisão, nesse item, passou a limitar o uso do carona. Segundo ele, a tendência é que a figura do carona seja menos usada.

Ele explica que carona é qualquer órgão ou entidade da administração que, não tendo participado da licitação que deu origem a uma ata de Registro de Preços, adere a ela posteriormente. Significa dizer que uma entidade faz contratações a partir de uma licitação que não realizou.

JC Contabilidade – O que diz o novo posicionamento do TCU sobre o Sistema de Registro de Preços?
Matheus Rocha Faganello – Na verdade, em uma sequência de decisões, o TCU vem criando limites para as aquisições que se dão por meio de Registro de Preços. A última delas é o Acórdão 2.692/2012, que fixou expressamente os limites que vinham sendo construídas pelas demais decisões.

JC Contabilidade – O que muda nas licitações em 2013 após essas definições? Faganello – A partir desse entendimento, todos os Registros de Preços realizados por órgãos submetidos ao TCU terão uma nova forma de apuração dos limites para adesões feitas por caronas às atas. Até então, o carona podia adquirir até 100% da quantidade total licitada. A partir de 2013, as quantidades adquiridas por eles serão diminuídas do total que foi licitado. Por exemplo, se um órgão X fizesse uma licitação para aquisição de 200 computadores, na sistemática antiga, cada carona poderia adquirir, a partir dessa mesma licitação, os 200 computadores. Como não existe um número máximo de caronas permitidos, uma licitação, que inicialmente era para 200 computadores, pode levar a um número infinito de aquisições. Com a nova decisão, se o órgão X permitir que algum carona entre na sua ata, a quantidade adquirida pelo carona diminuirá da quantidade que o órgão X poderá comprar (isso ocorre comumente entre os entes federados). Ou seja, se a licitação foi para aquisição de 200 computadores, mesmo que ocorram caronas à ata, a quantidade total a ser adquirida não poderá ultrapassar esse total.

JC Contabilidade – O Sistema de Registro de Preço é o mesmo que licitação?
Faganello – O Sistema de Registro de Preços é uma sistemática de contratação mais ampla, que envolve a realização de licitação, mas não se encerra nela, pois possui regras contratuais próprias e mecanismos de contratação diferentes se comparadas às licitações comuns. Visa, em especial, aquelas contratações que são necessárias ao longo de todo um ano em momentos distintos e quantidades variáveis, como, por exemplo, aquisição de material de escritório e contratação de serviços de limpeza.

JC Contabilidade – O que vai mudar para os municípios, por exemplo, com essas regras?
Faganello – A contratação por meio do Sistema de Registro de Preços estava possibilitando que diversos entes da federação, dentre eles municípios, pudessem realizar aquisições sem realizar prévia licitação. Bastaria encontrar alguma ata já existente, com um produto similar ao que se desejava adquirir, e solicitar a sua adesão. Como essa adesão não trazia prejuízos ao órgão que havia realizado a licitação, ela não costumava ser negada. Todavia, a partir de janeiro de 2013, se o órgão que fez a licitação permitir a participação de carona, terá uma diminuição na quantidade de produtos que poderá adquirir a partir da licitação realizada. A tendência, portanto, é que cada vez menos se aceitem caronas, forçando que cada município realize sua própria licitação.

JC Contabilidade- As novas regras podem inibir os favorecimentos em contratações públicas?
Faganello – Com toda certeza, a tendência é uma redução de distorções maléficas nas contratações. Diante da sistemática antiga havia a possibilidade de escolha do fornecedor, por parte dos caronas, que poderiam apenas encontrar algum que lhe interessasse, sem que fosse necessário realizar licitação. Essa prática acabava, eventualmente, ocorrendo. São conhecidos casos de “Representantes de Atas de Registro de Preço”, ou seja, pessoas que iam de órgão em órgão, município em município, oferecendo produtos que já possuíam preços registrados e que, portanto, tornavam desnecessária a realização de licitação.

Fonte: Jornal do Comércio – Jornal da Contabilidade. Instituto de Pesquisa Gianelli Martins.

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Comentários

  1. Gostaria de receber sempre que possivel, informações sobre licitações e contratos administrativos.

    Coordial abraços,

    Comentário de BELFORTH GARCIA em 14 de maio de 2013 às 10:46

  2. Hoje 16/05/2013 após decreto da presidenta como realmente fica a carona desconta no volume registrado ou pode aderir ate cinco vezes a ata registrada por outro órgão ????

      Resp.: Fica de acordo com o disposto no Decreto, pelo menos até que o TCU venha a se manifestar a respeito.

      Comentário de Frangil em 16 de maio de 2013 às 14:05