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TCU, Licitações e Obras Públicas

Postado em: Segunda-feira: Licitações, Blog por admin em 12 de dezembro de 2011

Apresentação de anteprojeto de Súmula do TCU com o seguinte teor:

“Na contratação de obras e serviços de engenharia, os custos de ‘mobilização e desmobilização da obra’, ‘instalação e manutenção do canteiro’ e ‘administração local’ devem estar discriminados na planilha orçamentária como custos diretos, justificados por meio de composições detalhadas e memoriais específicos, e não pela aplicação de percentuais sobre o preço total da obra ou serviço”.

Foi aberto prazo de 15 dias para a apresentação de emendas e sugestões.

Ata do Plenário de nº 50, de 16.11.2011, Sessão Ordinária.
DOU de 22.11.2011, Seção 1, pg. 98.

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