Redes Sociais

facebook linkedin twitter forrst flickr tumblr

Siga-nos no Twitter







Transferências intrafederativas: diferenças

Postado em: Blog, Quinta-feira: Convênios por admin em 7 de junho de 2011

– Transferências Constitucionais:

São todas aquelas previstas no próprio texto constitucional, de caráter obrigatório, isto é, de que não pode se esquivar o ente transferidor.

Como exemplo, citamos o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPEDF) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), compostos, respectivamente, por 21,5% e 23,5% da arrecadação dos impostos (da União) sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) e sobre produtos industrializados (IPI).

Podemos citar ainda a obrigação dos Estados, de repassar aos Municípios 25% do produto da arrecadação do imposto (Estadual) sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) e 50% da arrecadação do imposto (do Estado) sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios (IPVA).

Importante observar que a obrigação de transferência decorre da própria Constituição Federal. Não é portanto, liberalidade do ente transferidor. Tanto é assim que o recebimento de tais transferências deve ser considerado como receita própria do respectivo ente beneficiado.

Em outras palavras, do total de recursos arrecadados por determinado Estado com o IPVA, metade pertence aos Municípios desse Estado, e essa receita deve ser considerada, pelos Municípios, receitas próprias, tais como as decorrentes dos impostos de competência municipal (ISS, ITBI e IPTU).

O mesmo raciocínio ocorre com os Fundos de Participação. A receita decorrente do FPEDF deve ser considerada como receita própria dos Estados e do Distrito Federal, tais como o IPVA, ITCM e o ICMS; da mesma forma, a receita decorrente do FPM deve ser considerada como própria do município, a exemplo dos impostos municipais já referidos.

Consequência prática disso é que, apesar de transferido pela União, a aplicação dos recursos recebidos pelo município a título de FPM não pode ser objeto de fiscalização pelo TCU; mas sim pelo TCE, TCM ou TCMs, conforme o caso.

Importante destacar também o fato de que tais transferências, constantes da Constituição Federal, são uma reafirmação da autonomia administrativa e financeira, especialmente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na medida em que estes detêm plena liberdade para a aplicação dos recursos conforme lhes convier, sem qualquer condicionamento ou interferência do ente repassador.

Como decorrência dessa garantia, assentada no modelo federativo, restaria inconstitucional, por ferir cláusula pétrea prevista no art. 60, §4º, I, qualquer emenda à Constituição que reduzisse o percentual de transferência constitucional, visto que, indiretamente, a própria autonomia dos entes federativos recebedores estaria prejudicada.

– Transferências Legais:

As Transferências Legais consistem em repasses de recursos entre entes da federação (por exemplo, da União para Estados, Distrito Federal e Municípios; ou dos Estados para os Municípios nele localizados) desde que disciplinados em Leis (ou Medidas Provisórias) específicas. Exige-se apenas lei ordinária.

Toda e qualquer Transferência Legal tem um aspecto finalístico, e os recursos são repassados para acorrer a uma despesa determinada, sob condições previstas na própria lei e regulamentada pelo ente transferidor. Consistem no repasse de recursos financeiros sem a utilização de convênio, ajuste, acordo ou contrato, mediante o depósito em conta corrente específica, aberta em nome do beneficiário.

Essa forma de transferência é empregada principalmente, mas não somente, pela União, na descentralização de recursos em programas da área de educação.

Exemplos de programas federais executados a partir de transferências legais aos Estados, Distrito Federal e Municípios: Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE (criados pela Medida Provisória nº 2.178-30/2001); Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento de Jovens e Adultos e Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE (criados pela Medida Provisória nº 173, de 16 de março de 2004) – todos do Ministério da Educação.

Como exemplo de Transferência Legal não vinculada à área da educação, temos o Projovem Trabalhador Urbano (criado pela Lei nº 11.692/2008), do Ministério do Trabalho e Emprego.

Naturalmente, as Transferências Legais não gozam da mesma estabilidade quando comparadas às Transferências Constitucionais. Bastaria, por exemplo revogar a lei para que cessasse a obrigação de se proceder a uma transferência dela decorrente. Embora politicamente seja bastante perigoso fazê-lo, sempre existe essa possibilidade.

– Transferências Fundo a Fundo:

Caracterizam-se pelo repasse, por meio da descentralização, de recursos diretamente de fundos da esfera federal para fundos da esfera estadual, municipal e do Distrito Federal, ou de fundos da esfera estadual para a municipal, também dispensando a celebração de convênio, ajuste, acordo ou contrato. As transferências fundo a fundo são utilizadas nas áreas da assistência social e da saúde. A rigor, também são espécies de Transferências Legais, mas pela sua especificidade e importância, separamo-as.

Na área da saúde, por exemplo, os valores são depositados diretamente do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde estaduais, do Distrito Federal e municipais. Os depósitos são feitos em contas individualizadas, isto é, específicas dos fundos.

– Transferências Diretas ao Cidadão:

As Transferências Diretas ao Cidadão são os recursos financeiros repassados por um ente diretamente ao cidadão que participa de programas específicos. O ente transferidor concede benefício monetário, sob a forma de transferência de renda diretamente à população-alvo do programa.

No caso de transferências diretas da União, os recursos repassados não são diretamente aplicados pelo Município, Estado ou Distrito Federal, enquanto entes federativos. Na verdade, os recursos sequer passam pelos caixas das Prefeituras e dos Governos Estaduais e Distrital; são repassados diretamente ao cidadão que se encontre na condição de fragilidade social que o programa busca combater.

Exemplo: Bolsa Família, do Governo Federal.

– Por fim, as Transferências Voluntárias:

Transferências voluntárias consistem na entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal, ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (Lei Complementar nº 101/2000, art. 25).

Os dois principais instrumentos para a operacionalização das transferências voluntárias ainda são o convênio e o contrato de repasse.

A diferença básica é que, no convênio, os recursos são transferidos diretamente de um ente para outro (da União para um município, por exemplo); e no contrato de repasse, há a intermediação de um banco oficial.

Existem outras diferenças, previstas no Decreto nº 6.170/2007 e, principalmente, da Portaria Interministerial nº 127/2008. Mas falarei delas em outro  post.

Por hoje, chega!

=======================================================================

Autor do post:

Nilo Cruz Neto. Administrador e Contador. Auditor da Controladoria-Geral da União. Mestre em Políticas Públicas. Professor Universitário (Graduação e Pós-Graduação). Tutor da CGU no Programa de Fortalecimento da Gestão Pública. Atuou como instrutor da ESAF – Escola de Administração Fazendária. É membro do IBRACON – Instituto dos Auditores Independentes do Brasil. Membro associado à ABOP – Associação Brasileira de Orçamento Público. Membro efetivo do IBDT – Instituto Brasileiro de Direito Tributário. Autor do livro Contabilidade Avançada. (ISBN nº 9788590657903). Idealizador, organizador e responsável pelo sítio www.lrf.com.br, que trata de Orçamento Público, Contabilidade Pública e Lei de Responsabilidade Fiscal.

Não prestamos consultoria e/ou assistência técnica, paga ou gratuita,  nem respondemos a consultas via e-mail (art. 17 da Lei nº 11.890, de 24.12.2008); só atuamos no magistério.

Be Sociable, Share!