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Tribunais de Contas: fazer o quê?

Postado em: Domingo: Notícias Comentadas, Blog por admin em 2 de novembro de 2014

Ninguém está satisfeito com o atual modelo de controle externo e todos desejam mudanças. Mas mudar para onde?

Nas últimas semanas, inúmeras matérias na imprensa nacional criticaram com veemência a atuação dos Tribunais de Contas brasileiros e de alguns dos seus membros.

A própria Associação dos Membros dos TCs, no seu Encontro Nacional em agosto, discutiu e aprovou propostas de alterações significativas no modo de atuação dessas Cortes.

Aparentemente, ninguém está satisfeito com o atual modelo de controle externo e todos desejam mudanças. Mas mudar para onde, em que direção, com qual objetivo?

O primeiro ponto a ser fixado é que na democracia o poder dos governantes não é absoluto, estando sujeito a regras e mecanismos de controle.

O controle político é exercido pelo Parlamento, o constitucional-legal pelo Judiciário e o técnico-administrativo por uma instituição de controle externo, que examina os aspectos financeiros, contábeis, orçamentários, patrimoniais e operacionais da gestão pública.

Grande parte das críticas dirigidas aos TCs envolve a sua composição. Há no mundo dois grandes modelos para os órgãos de controle externo: as Auditorias Gerais, adotadas nos países de influência anglo-saxã, e os Tribunais de Contas, presentes nos países de cultura latina. Desde a proclamação da República, inspirado na França e na Itália, o Brasil adotou o modelo latino.

Sucede que na França e na Itália a maioria dos magistrados de contas é de profissionais concursados, que tiveram formação especializada e exerceram carreira técnico-jurídica na área de controle.

No Brasil, há previsão que, dos sete Conselheiros que compõem um TC estadual, apenas dois tenham origem em carreiras técnicas e, ainda assim, 26 anos após a Constituição de 1988, diversos TCs não observam esta norma.

Outro grave problema diz respeito à normatização da atuação dos TCs e à punição de desvios de conduta de seus membros.

No Judiciário, após a implantação do Conselho Nacional de Justiça, estabeleceram-se objetivos e metas de desempenho e sua Corregedoria, respeitado o direito de defesa, penalizou desembargadores e ministros do STJ responsáveis por irregularidades, afastando-os definitivamente de suas funções.

Infelizmente, o Congresso Nacional ainda não votou a criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas e, na ausência desse órgão normatizador e corregedor, ocorrem situações como a de um conselheiro de Alagoas, condenado por homicídio, que exercia suas funções de julgador durante o dia e à noite recolhia-se à cadeia.

Também vale destacar que muitas importantes decisões das Cortes de Contas têm a sua efetividade comprometida por manobras jurídicas variadas.

Um exemplo é o julgamento pela irregularidade das contas de gestores que, segundo a lei, é causa de inelegibilidade pelo período de oito anos.

Todavia, em alguns casos, a Justiça comum ou a eleitoral adotam entendimentos flexíveis, permitindo o registro de candidaturas daqueles que já haviam sido reprovados pela gestão irregular de recursos públicos.

Em outras situações, é a maioria do Legislativo que aprova contas de governo que haviam recebido parecer prévio contrário do TC.

Finalmente, é de se registrar o desconhecimento da maioria da população, inclusive nos meios acadêmico, político e jurídico, acerca dos resultados positivos da atuação do controle externo, especialmente no campo preventivo.

Anualmente, muitos bilhões de reais são economizados no país graças à adoção de medidas cautelares, à impugnação ou correção de editais e contratos, à glosa de despesas indevidas e também à adoção de determinações e recomendações visando o aprimoramento da gestão pública.

Há também diversos TCs com experiências bem sucedidas de planejamento estratégico, controle de prazos, auditorias operacionais, estímulo ao controle social etc.

O debate é relevante e necessário. A administração pública não pode prescindir do controle externo, que deve ser mais independente, mais técnico, mais efetivo, mais tempestivo e mais transparente.

LUIZ HENRIQUE LIMA é conselheiro substituto do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT).

Fonte: Midia News.

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