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Condições para a celebração de convênios

São condições para a celebração de convênios e contratos de repasse, a serem cumpridas pelos convenentes ou contratados, conforme previsto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na legislação federal: I – a demonstração de instituição, previsão e efetiva arrecadação dos impostos de competência constitucional […]

Compra ou aluguel de imóveis

A licitação é dispensável para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia. (Lei nº 8.666/1993, inc. X) O art. 24, inciso X, da Lei […]

Eficácia do Contrato Administrativo

O contrato administrativo tem eficácia a partir de sua assinatura ou da publicação do seu extrato ou aviso na imprensa oficial? O contrato administrativo tem eficácia a partir de sua publicação, consoante estabelece o parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/93, in verbis: A publicação resumida do instrumento de contrato ou de […]

Fracionamento x Parcelamento

Fracionamento: Refere-se a despesas de mesma natureza, consistindo na utilização de contratação direta ou utilização de modalidade menos rigorosa que a determinada para a totalidade do valor do objeto a ser licitado: • Dispensa por limite de valor, quando a soma dos gastos ANUAIS determinar Convite; • Convite, quando a soma dos gastos ANUAIS determinar […]

TCU aponta prejuízo de R$ 100 milhões em obras no RJ

Auditoria feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU) revelou que as obras no Arco Metropolitano, no trecho da BR-493 – entre o entroncamento da BR-040, BR-116 e BR-101 (Porto de Sepetiba) -, podem gerar aos cofres públicos do Estado prejuízo de R$ 100,8 milhões. Foram encontrados indícios de superfaturamento de 41,3% no valor da […]

Livro – Vade-Mecum de Licitações e Contratos

Decidir. Este é o desafio do gestor público: tomar decisões em temas complexos, premido pela urgência do atendimento ao interesse público. No tema licitações e contratos, conhecer a lei e a doutrina é muitas vezes insuficiente à tomada de decisões. Indispensável ter à mão a jurisprudência dos Tribunais de Contas e do Poder Judiciário. Em […]

TCU e TCE-PE firmam acordo de cooperação

O Tribunal de Contas da União (TCU) e o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) firmaram, na última sexta-feira, acordo de cooperação técnica para fiscalizar a aplicação de recursos públicos nos órgãos e entidades estaduais e municipais do Estado. O acordo foi assinado pelo ministro do TCU José Múcio Monteiro e pelo presidente […]

Vedações aos agentes públicos federais

A COMISSÃO GESTORA DO SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE – SICONV, no uso das atribuições que lhes confere os artigos 13, §4º, inciso I, orienta os gestores a observar o art. 73, inciso VI, alínea “a”, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e o art. 50, inciso […]

Outro caso de dispensa fora da Lei nº 8.666/1993

Lei nº 11.947/2009: aquisição de merenda e agricultura familiar. […] Art. 14.  Do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE, no mínimo 30% (trinta por cento) deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da […]

Duração dos Contratos Administrativos

A duração dos contratos regidos pela Lei 8.666/93 fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos: Aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório; À prestação de […]