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Pregão para obras de engenharia

A modalidade pregão foi instituída pela Medida Provisória nº 2.026, de 4 de maio de 2000. Após 18 reedições, foi convertida na Lei nº 10.520, em 17 de julho de 2002. Essa lei é regulamentada, no âmbito da União, pelo Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000. Bens e serviços comuns: aqueles cujos […]

Governo aperta cerco a fraude em entidades sociais

A comercialização ilegal de registros para funcionamento de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips) forçou o governo a reagir. Na terça-feira, o Ministério da Justiça decidiu tomar medidas para tornar mais rígido o controle dos convênios firmados com essas entidades. De acordo com informações da Agência Brasil, o governo exigirá, a partir de […]

Curso de Formação de Pregoeiros em São Luís

Curso de Licitações, Contratos Administrativos e Formação de Pregoeiros. Dias 16, 17 e 18 de setembro de 2011. Rio Poty Hotel, São Luís (MA).

Câmara aprova regras para licitações da Copa

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (15), por 272 votos a 76, a Medida Provisória 527/11 e criou regras específicas para licitações de obras e serviços relacionados às copas das Confederações (2013) e do Mundo (2014) e às Olimpíadas e Paraolimpíadas (2016). A MP foi aprovada na forma do projeto de lei […]

IN STN nº 01/1997 versus PI nº 127/2008

O advento do Decreto nº 6.170/2007 e, principalmente, da Portaria Interministerial nº 127/2008, inaugurou uma nova sistemática na gestão de transferências voluntárias celebradas entre a União e os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as Entidades sem Fins Lucrativos. A mudança implementada significou profundos avanços na sistemática até então adotada pelo Governo Federal para […]

Exemplo de dispensa de licitação fora da Lei nº 8.666/1993

Lei nº 11.652/2008: contratação da Empresa Brasileira de Comunicação. […] Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a criar a empresa pública denominada Empresa Brasil de Comunicação S.A. – EBC, vinculada à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. Art. 6º A EBC tem por finalidade a prestação de serviços de radiodifusão pública e […]

Vigência dos contratos administrativos: orientações da AGU

A vigência do contrato de serviço contínuo não está adstrita ao exercício financeiro. (Orientação Normativa AGU nº 1) Na análise dos processos relativos à prorrogação de prazo, cumpre aos órgãos jurídicos verificar se não há extrapolação do atual prazo de vigência, bem como eventual ocorrência de solução de continuidade nos aditivos precedentes, hipóteses que configuram […]

Convite: número mínimo de participantes

Ao realizar licitação na modalidade convite, deve-se proceder à repetição do certame sempre que não for atingido o número mínimo de três propostas válidas, consoante o disposto nos §§ 3º e 7º do art. 22 da Lei nº 8.666, de 1993. (Decisão TCU nº 1.102/2001 – Plenário) Obtenha três propostas válidas em procedimentos licitatórios na […]

A mudança das licitações para a Copa

Tramita no congresso um Projeto de Conversão de Medida Provisória que permite a flexibilização do procedimento licitatório na contratação de obras para a Copa do Mundo e para as Olimpíadas que ocorrerão no Brasil. Quem defende o projeto alega que a legislação atual, especialmente a Lei nº 8.666, é muito burocrática, atrapalha a administração, acarretará […]

Sugestões de sites

Quatro sugestões de sites: Sugestão 1: www.licitassist.org.br Sugestão 2: www.licitaweb.com Sugestão 3: www.portaldatransparencia.gov.br Sugestão 4: groups.google.com/group/prgg Vale a pena conferir! Quer aprender tudo sobre Licitações, Contratos Administrativos e ser um Pregoeiro certificado?