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TCU aponta indícios de irregularidades no Comprasnet
Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) identificou indícios de falhas e irregularidades nos principais instrumentos gerenciadores de licitações e compras do governo federal. Foram avaliados o Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (Siasg), utilizado para operacionalizar atividades inerentes às contratações, e o Comprasnet, portal de compras do governo federal que permite a […]
Prefeituras têm até dia 22 para enviar propostas
Vai até esta sexta-feira (22) o prazo para municípios concorrerem aos R$ 5 milhões que o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) vai destinar para a implantação de unidades de apoio à distribuição de alimentos da agricultura familiar. Os recursos são oferecidos por edital público. Serão financiadas a elaboração de projetos básicos […]
Art. 71 da Lei nº 8.666/93, Súmula TST nº 331, e ADC nº 16
União se isenta de responsabilidade subsidiária por empregado terceirizado. Como não ficou comprovada a efetiva culpa da União, na condição de tomadora dos serviços, na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou-a da obrigação de responder, de forma subsidiária, pelos créditos salariais […]
A Lei nº 12.232/2010 e os serviços de Publicidade
A Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, estabelece normas gerais sobre licitações e contratações pela administração pública de serviços de publicidade prestados necessariamente por intermédio de agências de propaganda, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Aplica-se aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, às pessoas da administração […]
Temas Polêmicos Sobre Licitações e Contratos
Desde que publicada a 1ª edição deste livro, as autoras têm procurado, em cada nova edição, polêmicas infindáveis suscitadas pelo tema das licitações e contratos administrativos, além de atualizar as questões anteriores. Foram acrescentadas algumas questões pertinentes ao pregão, instituído para a esfera federal pela Medida Provisória 2.026 (atual Medida Provisória 2.182) e regulamentado pelo […]
Presidente do TCE-CE se afasta após denúncia
Esposa, filho e assessor de Teodorico Menezes presidiram associações que assinaram convênio para instalação de kit sanitários nunca construídos. O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Ceará, Teodorico Menezes, pediu afastamento do cargo na tarde desta quinta-feira (21), até que denúncias sobre associações presididas por filho, esposa e assessor dele sejam apuradas. […]
Notificação quando do recebimento de recursos
A Prefeitura Municipal deve cumprir as disposições constantes do art. 2º da Lei 9.452/1997, no sentido da obrigatoriedade de notificar, no prazo de 2 (dois) dias úteis, os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais locais acerca do recebimento de quaisquer recursos financeiros provenientes de órgãos e entidades da administração federal direta […]
Licitação inexigível: fornecedor exclusivo
Nas contratações em que o objeto só possa ser fornecido por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, é dever do agente público responsável pela contratação a adoção das providências necessárias para confirmar a veracidade da documentação comprobatória da condição de exclusividade. (Súmula TCU nº 255) Quer aprender tudo sobre Licitações, Contratos Administrativos e ser um […]
Execução do contrato e liquidação da despesa
Observe nos recebimentos de notas fiscais relativas à aquisição de bens ou prestação de serviços, a necessária atestação dos servidores designados para acompanhar os contratos, de Acordo com o art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993. (Acórdão TCU nº 666/2004 – Segunda Câmara) Observe, nas medições realizadas, a realidade dos serviços, obras e/ou fornecimentos, […]
Licitações Sustentáveis
Ao adotar critérios de sustentabilidade ambiental em suas contratações e aquisições, os órgãos públicos utilizam-se de seu poder de compra para favorecer mercados sustentáveis; adquirindo preferencialmente produtos e serviços ambientalmente adequados, socialmente justos e economicamente viáveis. São exemplos de produtos reconhecidamente de menor impacto ambiental: impressoras duplex (impressão em frente e verso), papel não-clorado ou […]